SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

O DESAFIO É TORNAR O NOSSO PAÍS BEM MAIS SEGURO

Resultado de imagem para maximiliano de almeida rs protesto seguranca

JORNAL DO COMÉRCIO 14/02/2017


EDITORIAL


O desafio é tornar o nosso País bem mais seguro Realmente, como está não dá para ficar. A insegurança nas ruas das cidades brasileiras está acima do tolerável, se é que se pode estabelecer um nível aceitável de mal-estar com homicídios, latrocínios e furtos e roubos em geral. Por isso, a nova ofensiva administrativa para integrar os órgãos de segurança da prefeitura da Capital com aqueles inerentes ao governo do Estado, especialmente a Brigada Militar e a Polícia Civil, é louvável. A iniciativa do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) levou a uma reunião com o secretário Cezar Schirmer, da Segurança estadual, além de oficiais da Brigada Militar e delegados.

Mesmo que os policiais militares venham fazendo um bom trabalho, da mesma forma que a Polícia Civil ao desbaratar quadrilhas que agiam na Região Metropolitana, é fundamental aprofundar o policiamento, especialmente o ostensivo, em Porto Alegre. Por isso, a importância da integração e onde a presença da Guarda Municipal pode e deve ir além da vigilância do patrimônio municipal.

A crise no Espírito Santo, com mulheres de policiais militares bloqueando a saída de viaturas e agentes para seus postos de trabalho, escancarou um grave problema, além do que pessoal militar fardado e armado não pode fazer movimento tido como grevista. Muitos reclamaram da demora da ação do governo federal, mas esqueceram que, nestes casos, somente após pedido de tropas das Forças Armadas pelos governadores é que Brasília pode agir. E agiu bem, com cerca de 3 mil homens da Marinha, com fuzileiros navais, Exército e do pessoal de Infantaria de Guarda da Força Aérea Brasileira (FAB). Coube ao Exército a maior parte dos militares, pois a força terrestre tem os maiores efetivos e presentes em todo o País, que estão prontos para ação. No entanto não se pode esquecer que isso é algo pontual, pois as Forças Armadas não têm o treinamento efetivo, prático, do serviço policial, ainda mais quando deslocadas tropas de um estado para outro, em capitais e cidades cuja capilaridade não é do seu conhecimento. Já as polícias militares conhecem o terreno, pelo trabalho diuturno que realizam.

De qualquer modo, o panorama atual é de uma sensação de insegurança generalizada, algo observado no Rio Grande do Sul, começando por Porto Alegre. Evidentemente que casos de homicídios, latrocínios, furtos e roubos de automóveis e drogadição não começaram nos últimos anos. No entanto, em décadas passadas, quando havia um crime, por exemplo, de homicídio na Capital, o assunto tomava conta do noticiário por semanas, às vezes meses.

Hoje, mal é noticiado um latrocínio e, dias após outro e mais outro, o que não permite acompanhamento das páginas policiais dos jornais, rádios e TVs. A banalização do crime, aqui e em outros estados, também lança sobre a população uma nuvem de descrença nas instituições, o que não é, obviamente, nada recomendável, começando pela Justiça, e a impressão de que existe, sim, um "entra e sai nas delegacias" que gera impunidade.

Porém há que se ressalvar que segurança faz parte de toda uma construção do tecido social que compõe a população porto-alegrense. Não se pode aceitar a existência de vilas sem saneamento, com moradias precárias, sem escolas, sem policiamento e onde muitas crianças crescem fora de uma estrutura familiar que pratique e ensine as maneiras corretas da vida coletiva.

Refundar a sociedade e construir uma nacionalidade em que todas as crianças estejam em salas de aula aprendendo o que é certo e o errado, seus deveres e direitos, é a base de um Brasil melhor. Fora disso, continuaremos a nos lamentar por gerações. 


 Fonte: Jornal do Comércio 

http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/02/opiniao/546680-o-desafio-e-tornar-o-nosso-pais-bem-mais-seguro.html)

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

PÍFIO E MIDIÁTICO

Resultado de imagem para cel FROTA asofbm

ZERO HORA 13 de fevereiro de 2017 | N° 18767


ARTIGO


POR MARCELO GOMES FROTA*




A pauta que pretende atender ao anseio básico da sociedade com resposta forte, imediata e qualificada à crescente onda de violência e criminalidade que assola o país precisa ser muito mais séria e comprometida do que o atual Plano de Segurança apresentado pelo governo brasileiro.

Anunciado para iniciar-se neste mês, começando pelo Rio Grande do Sul, o “Plano Nacional” tem os objetivos perseguidos e apontados por todos, quais sejam reduzir homicídios e feminicídios e promover o combate à criminalidade transnacional, mas nem de longe apresenta consistência e robustez para o enfrentamento a que se propõe. É pífio e midiático.

Ao não tratar de questões fulcrais – fixando apenas a questão prisional, relevante por óbvio, mas parte do problema –, não pode ser encarado como plano. Ao não conferir autonomia às instituições policiais capaz de torná-las entes de Estado e não de governo, ao não dotá-las de orçamento próprio, ao não propor uma revisão completa do sistema de defesa do cidadão, o plano nada traz de novo e, portanto, está fadado ao fracasso.

Instituições policiais precisam ser fortes, ágeis, bem estruturadas. O cidadão precisa ver suas demandas atendidas prontamente pela primeira a que recorrer, sem ter que se submeter a verdadeira via- crúcis até o atendimento de sua demanda.

Em nome da efetividade, eficácia e eficiência, as instituições policiais precisam prevenir, reprimir, investigar e praticar todos os atos cartoriais, meramente administrativos, até, por exemplo, nos casos de flagrante delito, apresentar ao juízo nas audiências de custódia. Ao invés de unificar polícias, pauta em curso no Congresso Nacional, caminhar na direção já encontrada nos demais países desenvolvidos do mundo: o ciclo completo de polícia.

O plano cala sobre isso. Não ouve as instituições policiais e não desce ao âmago das questões mais prementes, e muitas, como o caso do ciclo completo de polícia, carecendo apenas de decisão política e da devida interpretação do texto constitucional.

Segurança pública não é custo, é investimento! O plano não atende a sociedade e não tem como avançar nessa área extremamente delicada e que corresponde à necessidade mais básica do povo: Segurança Pública.

*Coronel, presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar coronelfrota@gmail.com

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

A ORIGEM DO CAOS NO ESPÍRITO SANTO



PRAGMATISMO POLÍTICO - Violência 07/Feb/2017 às 13:23

Redação Pragmatismo Editor(a)




Onda de violência no Espírito Santo deixa Vitória sitiada. Parentes impedem militares de sair às ruas em manifestação por reajuste salarial. 'Corte de direitos' levou segurança capixaba ao colapso




O Espírito Santo vive, nos últimos dois dias, um colapso na segurança pública. O governo do estado ainda não divulgou um balanço completo dos crimes, mas os homicídios já passam de 50 apenas na região da capital, Vitória. A onda de violência começou no sábado (4), quando a Polícia Militar local foi impedida de sair às ruas por familiares de trabalhadores da PM. Em sua maioria mulheres, mães e filhas de cabos e soldados, elas exigem reajuste salarial para a classe, além de pagamento do auxílio-alimentação, periculosidade e insalubridade.

O governador em exercício, César Colnago (PSDB), trocou ontem (5) o comando da PM local e solicitou apoio do Ministério da Defesa. O ministro Raul Jungmann autorizou o envio de tropas da Força Nacional, que devem chegar hoje ao estado. “O policiamento não pode ser descontinuado (…) Se não for pela Polícia Militar, será pela Força Nacional e pelas Forças Armadas”, afirmou o secretário de Segurança Pública do estado, André Garcia, para o jornal Gazeta Online.

O Código Penal Militar impede a formação de greve da categoria sob pena de até dois anos de prisão pela prática. A Justiça, por meio do desembargador Robson Luiz Albanez, já considerou o movimento ilegal e ordenou o fim das manifestações, fixando uma multa diária de R$ 100 mil às associações que representam os militares no estado. Por sua vez, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo (ACS) afirma não ter relação com o movimento.

Ainda não existe sinalização por parte do governo ou de grevistas sobre a expectativa de suspensão do movimento. O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol) emitiu uma nota pedindo para que “policiais civis não arrisquem suas vidas e aceitem desvios de função”, pois “a estrutura de segurança pública do estado está comprometida”. Eles consideram a mobilização das famílias de militares “justa, legítima e necessária”, tendo em vista mais de sete anos sem reajuste. Já o governo estadual alega dificuldades com o orçamento e afirmou que não negocia enquanto o trabalho não for normalizado.

“A política implantada pelo atual governo, de massacre e corte de direitos trabalhistas dos servidores públicos estaduais resultou no aquartelamento de toda a corporação nos batalhões e companhias na Grande Vitória e interior do Estado”, continua o Sindipol sobre a gestão de Paulo Hartung, que está em São Paulo para um tratamento médico. O político anunciou que vai se desligar do PMDB e deve se unir à legenda de seu vice, o PSDB. Também existem especulações sobre a possibilidade de seu ingresso na legenda do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD).

Hoje, a prefeitura de Vitória suspendeu o funcionamento de escolas, unidades de saúde, parques municipais e o expediente nas repartições públicas. “Para a segurança dos servidores, população e das famílias, peço a compreensão de todos pois estamos suspendendo as atividades de hoje”, afirmou em nota o prefeito, Luciano Rezende (PPS). O sistema de ônibus da capital também ficará suspenso a partir das 16h, de acordo com o Sindicato dos Rodoviários do Espírito Santo. A situação é tão dramática que o Instituto Médico Legal (IML) de Vitória informou que não possui mais condições de receber corpos.

As imagens da violência inundaram as redes sociais. Imagens de corpos nas ruas das maiores cidades do estado, vídeos de assaltos a mão armada, saques e arrastões estão sendo divulgadas pela internet. Os capixabas criaram duas hashtags para denunciar a crise local: #Espedesocorro e #PrayForEs, que se tornaram assuntos entre os mais comentados no Twitter.

EXEMPLO DE COMBATE À CRIMINALIDADE É SITIADO PELO CRIME DEVIDO AO DESCASO E IRRESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES

ZERO HORA 07/02/2017 - 21h16min

Como o Espírito Santo, exemplo no combate à violência, foi sitiado pelo crime
Após fechar 2016 com menor taxa de homicídios em 28 anos, Estado registrou 75 assassinatos em quatro dias, durante paralisação de policiais


Por: Juliana Bublitz





Após policiais serem impedidos de saírem dos quartéis, Exército foi autorizado a patrulhar ruas do Espírito Santo Foto: GILSON BORBA / FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Com cenas de guerrilha urbana, a onda de insegurança que tomou de assalto as principais cidades do Espírito Santo assombra o país. A explosão de crimes nas ruas capixabas — com pelo menos 75 assassinatos em quatro dias, além de arrastões, ataques ao comércio e ônibus incendiados — causa ainda mais surpresa em razão do histórico recente do Estado, que fechou 2016 com a menor taxa de homicídios dos últimos 28 anos e se tornou exemplo no Brasil ao reduzir a superlotação e a violência nas cadeias.


A reviravolta começou a se desenhar a partir de um protesto pontual, desencadeado na última sexta-feira, em frente a um batalhão no município de Serra, na Grande Vitória. Um grupo de mulheres de PMs decidiu permanecer diante do portão para exigir reajuste salarial e melhores condições de trabalho para os agentes.


Em 24 horas, a manifestação ganhou a adesão de familiares de policiais em outras cidades e, no sábado, se alastrou pela capital e por toda a região metropolitana de Vitória, além de municípios do Interior. Munidos de faixas e cartazes, parentes de PMs passaram a bloquear a saída das viaturas e do efetivo. Resultado: as cidades ficaram sem nenhum agente nas ruas, e o caos se espalhou.



— A origem de todo o problema é a greve dos PMs, embora os militares sejam proibidos de cruzar os braços. A questão é: como o governo do Estado e o Ministério Público Militar deixaram a situação chegar a esse ponto? Por mais justas que sejam as reivindicações, é preciso reagir. Quando esse tipo de coisa acontece, é real a possibilidade de que se espalhe em ondas para outros Estados — alerta o sociólogo Arthur Trindade, professor da Universidade de Brasília e ex-secretário de Segurança no DF.


Os efeitos colaterais se multiplicaram. Pelo menos dois ônibus foram queimados. Lojistas testemunharam saques, inclusive dentro de shoppings. Arrastões difundiram pânico.


A falta de segurança levou a prefeitura de Vitória a atrasar o início do ano letivo na rede municipal e a determinar o fechamento de postos de saúde. O Ministério Público e o Tribunal de Justiça suspenderam expediente. Até os jogos da série A do Campeonato Capixaba foram adiados.


Ao longo dos últimos dias, pelo menos 75 pessoas foram mortas no Estado, uma média de 19 por dia. A título de comparação, em 2016, quando houve redução de 15% no número de homicídios, a média foi de três assassinatos diários.


A reação à crise se intensificou na segunda-feira, quando uma decisão da Justiça estabeleceu multa diária de R$ 100 mil às entidades que representam os PMs, caso não retornassem ao trabalho. O desembargador Robson Albanez confirmou a ilegalidade e chamou de "movimento grevista velado".


No Palácio Anchieta, o governador em exercício, César Colnago — que ocupa o lugar de Paulo Hartung, internado desde o início do mês devido a um tumor na bexiga —, decidiu substituir o comandante da Polícia Militar e pedir socorro à União apenas no início da semana. Agentes das Forças Armadas passaram a atuar em Vitória na segunda-feira e, nesta terça, 200 integrantes da Força Nacional chegaram ao Estado.

As negociações com os PMs foram suspensas e, segundo o secretário estadual da Segurança Pública, André Garcia, serão retomadas quando o serviço recomeçar.


— Nossa intenção é negociar, sempre, porém deve se pautar pelo respeito mútuo — disse Garcia, em coletiva.


Em entrevista à Rádio Gaúcha, nesta terça-feira, o secretário de Segurança Urbana de Vitória, Fronzio Calheira Mota, reconheceu que o surto "pegou todo mundo de surpresa".


— Nunca vivenciamos um momento tão crítico. Com baixos salários, havia uma solicitação (de reajuste por parte dos PMs), mas não houve nenhum fato anterior que indicasse esse nível de aprofundamento da reação da corporação. Já aconteceram, no passado, alguns fatos, mas sempre precedidos por movimentos menores. Dessa vez, foi uma paralisação de 100% do efetivo militar — afirmou Mota.


A possibilidade de haver motivação política por trás das manifestações — em razão de o governador Paulo Hartung ter decidido deixar o PMDB — é descartada pelo governo e por especialistas. Na avaliação do analista criminal Guaracy Mingardi, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as razões da paralisação são três: salários defasados, más condições de trabalho e falta de perspectivas na carreira. Mingardi afirma que "apagões policiais" não são novidade no país — cita como exemplo as greves deflagradas em 2011 pela PM da Paraíba e pela Polícia Civil do Distrito Federal. A diferença, agora, é o risco de propagação mais elevado.

— Dessa vez, temos Estados que, além de pagarem mal, estão atrasando salários. Isso acontece no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. Nesses casos, a insatisfação tende a ser maior, e os riscos, também — afirma.

ESTADO SEM POLÍCIA. 95 MORTES VIOLENTAS, 270 LOJAS SAQUEADAS E SEM ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR A POPULAÇÃO


Espírito Santo: em 4 dias de paralisação de PMs, 95 mortes violentas e 270 lojas saqueadas. Ônibus não devem circular novamente nesta quarta-feira

Por: Estadão Conteúdo e Zero Hora 08/02/2017 - 10h25min




Exército tem feito patrulhamento das ruas da Grande Vitória Foto: GILSON BORBA / FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

No quinto dia de paralisação da Polícia Militar no Espírito Santo, o movimento ainda era pequeno nas ruas de Vitória na manhã desta quarta-feira. Com o transporte público e as aulas suspensos, poucas pessoas são vistas nas calçadas. Assustadas com a violência, as famílias preferem se trancar em suas casas. O número de mortes violentas na Grande Vitória subiu para 95 nesta quarta-feira.

A informação foi confirmada pelo presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, Jorge Leal. Segundo ele, as planilhas deixaram de ser atualizadas nesta manhã.

— Estou recebendo a informação de policiais de que houve a determinação para que parassem de atualizar os dados. Não foi uma ordem explícita, mas uma ordem velada que partiu do governo. Estamos tentando obter os dados extraoficialmente — afirmou Leal.

Ainda de acordo com o presidente do sindicato, 60 carros foram roubados ou furtados até o meio-dia desta terça-feira. Na véspera, tinham sido 200. A média diária para o Estado é de 20 veículos roubados.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) ainda não divulgou balanço, mas em entrevista coletiva publicada ao vivo na página do governo do Estado no Facebook o secretário da pasta, André Garcia, afirmou que "todas as mortes estão na conta" do governo e que o foco agora é "resolver o problema". Garcia afirmou ainda que quando as Forças Armadas passaram a patrulhar as ruas, "as ocorrências despencaram".


Leal está no velório do investigador Mário Marcelo Albuquerque, morto nesta terça-feira, em Colatina, noroeste do Espírito Santo. Ele e um colega chegavam à localidade de Baunilha, quando viram um homem sofrendo assalto. Albuquerque reagiu e foi atingido. A região de Colatina também está sem policiamento por causa do motim da PM.

— A culpa não é da paralisação dos policiais militares, mas dessa política do governo, de não valorizar a Segurança Pública. As polícias estão sucateadas, não temos policiais suficientes e o governo não concede nem o direito trabalhista que é a recomposição salarial. Estamos sem aumento salarial há sete anos, e há quatro não temos nem sequer o reajuste da inflação. Isso gerou esse clima de insegurança. É uma tragédia anunciada e o governador não dialoga — afirmou Leal.

O patrulhamento na capital capixaba, que desde a noite de segunda-feira é feito por soldados do Exército, também é reduzido. O comércio na cidade vai sendo retomado aos poucos. A Federação do Comércio avalia o prejuízo em pelo menos R$ 110 milhões (R$ 20 milhões de saques e R$ 90 milhões em vendas perdidas). Ao todo 270 lojas foram roubadas nos quatro primeiros dias de paralisação.

Por meio de suas famílias, os PMs continuam tentando negociar com o governo a volta ao trabalho. Nesta quarta deve haver nova reunião entre as partes. O governo sustenta que não vai negociar enquanto os policiais não voltarem a seus postos.

O Ministério Público Estadual constituiu nesta terça-feira um comitê de gestão de crise para garantir o cumprimento voluntário da decisão judicial sobre a greve. A Justiça capixaba já considerou a paralisação ilegal.


A categoria reivindica reajuste salarial e denuncia falta de pagamento de auxílio-alimentação, adicional noturno e por periculosidade, além de más condições da frota de veículos empregada no patrulhamento. Familiares de PMs seguem posicionados na frente de batalhões na Grande Vitória e em cidades do interior para impedir a saída dos PMs e de carros.A sensação de insegurança é grande, e os cidadãos se dizem reféns dos criminosos. O número oficial de mortos supera 75 desde o início do movimento. Nas redes sociais, há relatos de vizinhos que contrataram segurança armada para seus prédios, como forma de afastar assaltantes.

SEM POLÍCIA, VITÓRIA TEM RUAS VAZIAS E MEDO GENERALIZADO


Resultado de imagem para VITORIA CAOS NA SEGURANÇA
ESTADO DE SÍTIO


Com caos na segurança, Vitória tem ruas vazias e medo generalizado. Sem policiais militares nas ruas desde o sábado, moradores da capital capixaba vivem retiro forçado enquanto aguardam reforço na segurança

Por: Guilherme Mazui / Direto de Vitória
ZERO HORA 08/02/2017 - 21h49min | Atualizada em 08/02/2017 - 21h53min



Às 18h40min, em um horário no qual o centro de Vitória seria um formigueiro, com pessoas apressadas à espera de ônibus e motoristas impacientes no trânsito arrastado, as ruas estão quase desertas. Lojas e bares ficaram de grades cerradas, os ambulantes sumiram. Vez ou outra cruza um veículo do Exército, com militares armados. É o retrato de uma capital que se tornou refém de uma onda de violência, com saques e dezenas de assassinatos, gerada a partir de uma greve da Polícia Militar que já dura cinco dias.


— É como se fosse um estado de sítio, jamais imaginei viver isso. Só sai de casa quem realmente precisa — descreve o taxista Daniel Menezes, 33 anos.


Sem policiais militares nas ruas desde o sábado, impedidos pelas famílias de deixarem os batalhões em uma ação que visa reajuste salarial, a insegurança tomou conta da Grande Vitória. Nada de ônibus, escolas sem aulas, comércio parado. Em pleno verão, as praias capixabas ficaram vazias. Poucos carros circulam pelas largas avenidas da orla. Um trecho de oito quilômetros, entre a praia de Camburi e o centro de Vitória, que consumiria 40 minutos em um dia normal, é cumprido em 10 minutos. No caminho, um posto de combustível fechado é guarnecido por militares.



— Parece cenas de The Walking Dead, uma cidade fantasma — diz Paulo Cesar Antunes, 48 anos, em referência ao seriado americano que retrata um apocalipse zumbi.


A sensação de que a violência saiu do controle se consolidou na segunda-feira. Gerente de um supermercado em Vila Velha, Antunes tocava o dia na loja quando chegou a informação de que a circulação de ônibus seria interrompida às 16h. A rede para a qual trabalha teve de liberar 700 funcionários, sendo 50 da unidade dele.


— As pessoas não teriam como voltar para casa — explica.


Desde então, os moradores da Região Metropolitana vivem uma espécie de confinamento forçado, no qual o medo é parceiro inseparável. A empresária Natyelly Gonzalez, 31 anos, não deixa o edifício onde mora com o marido Laerte de Vargas e os dois filhos em Vila Velha. Tomou a decisão quando recebeu o vídeo de um amigo, que teve a janela do quarto quebrada por uma bala perdida.


— Nem na varanda ou na área de lazer do prédio a gente tem ido por medo — relata.


Seu marido, Laerte, tentou trabalhar na segunda-feira pela manhã. Foi até a cidade vizinha de Cariacica, sede da empresa da família, que presta serviço na área naval. Nos 12 quilômetros de percurso, observou dois corpos jogados na calçada. Chegou a iniciar o expediente, mas um alerta o fez rever os planos. Pela janela, observou bandidos em motos, com armas apontadas para o alto. Tratava-se de um toque de recolher.


"É um cenário de guerra", descreve morador


De volta ao lar, Laerte passa o dia ao lado da família. O condomínio em que vivem, com duas torres e um total de 192 apartamentos, contratou escolta armada para a noite, já que havia apenas um porteiro. Em um grupo de WhatsApp, os moradores trocam informações e favores. Uma vizinha mais corajosa aceitou ir a padaria e efetuou compras coletivas. Já uma loja de bolos aceitou fazer uma entrega para dezenas de moradores.


Reclusa, Natyelly ficou os últimos dias com a TV e rádios ligados mirando pelo celular o Facebook e grupos de mensagens. Esperava notícias positivas sobre o fim da greve e da violência, mas recebeu apenas uma saraivada de relatos de saques a lojas de departamentos, assaltos e tiroteios, além de mercados superlotados. Uma amiga contou o drama vivido pelo tio. "Ele estava indo para o sítio quando o carro dele foi atingido por tiros algumas vezes", narrou.
— Sem polícia na rua, a bandidagem partiu para os acertos de contas. O desejo deles por salário é legítimo, mas não poderiam ter feito isso. É um cenário de guerra — acredita.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

ESTRUTURA JUDICIÁRIA DESEQUILIBRADA E CONSEQUÊNCIAS NA SEGURANÇA PÚBLICA

A NOTÍCIA 10/04/2015 | 08h31

'Estado deixa de lado a segurança pública de Joinville', diz juíza

Titular da 1ª Vara Criminal de Joinville há quase três anos, Karen Francis Schubert Reimer critica o desequilíbrio entre as estruturas do Poder Judiciário em Joinville e na Capital

'Estado deixa de lado a segurança pública de Joinville', diz juíza Leo Munhoz/Agencia RBS
Karen Francis Schubert Reimer fala das condições inadequadas para as polícias Civil e Militar na mais populosa cidade de SC Foto: Leo Munhoz / Agencia RBS
Roelton Maciel

Há quase três anos, quem bate o martelo ao decidir as sentenças dos acusados de homicídio e tentativa de homicídio em Joinville é a juíza Karen Francis Schubert Reimer, titular da 1ª Vara Criminal da cidade, onde são julgados os chamados crimes contra a vida. Desde maio de 2012, mais de 160 sessões de júri popular foram decididas com a participação da magistrada.

Hoje, outros quase 280 processos que ainda podem ir a júri são mantidos aos cuidados dela. Além de uma pilha com mais 1,7 mil ações envolvendo crimes de outra natureza, que dividem as atenções em seu gabinete. Diante de uma demanda crescente na esfera criminal, a juíza é categórica ao afirmar que Joinville precisaria ter, pelo menos, o dobro de juízes.

A mais populosa cidade de SC, compara, conta com 28 magistrados, enquanto Florianópolis tem 68 juízes em atuação. Crítica quanto à atenção do Estado para Joinville no que diz respeito à segurança pública, Karen entende que a cidade está “deixada de lado”.

Numa conversa de cerca de uma hora com a reportagem de “A Notícia”, a magistrada ainda falou sobre o recorde recente de homicídios, impunidade, eficiência das leis e maioridade penal. Também apontou guerra entre facções na cidade e fez o alerta: se nada for feito, a tendência é piorar.

A Notícia – O Estado deixa a desejar quanto ao aparato policial em Joinville?
Karen
– Totalmente. Na Capital, o efetivo da Polícia Civil é maior do que o efetivo das polícias Civil e Militar juntas em Joinville. A gente não tem como lidar com a segurança pública sendo tratado de forma tão desigual. Esse é um dos grandes motivos da criminalidade. As penas têm de ser severas, mas o que faz diminuir a criminalidade não é a severidade da pena e, sim, a certeza da punição. Quando há a certeza da impunição ou quase certeza, a impunidade gera uma criminalidade desenfreada. Tenho convicção de que o fato de a segurança pública em Joinville ser deixada de lado pelo governo do Estado é um dos fatores que aumentam a criminalidade.

Papel do Estado
Outro fator é não conseguir cumprir a legislação porque o Estado não cumpre a parte dele. Mandamos prender, mas não controlamos o presídio, nem a penitenciária. Eles não constroem presídios, penitenciárias, locais para o preso trabalhar. O Judiciário não tem como fazer a parte dele. A maioria dos presos faz questão de trabalhar, até porque se ganha a remissão. Só que o Estado não proporciona isso. Também há um protecionismo muito grande. As leis protegem muito aquele que pratica atos contrários à lei. O devido processo legal é necessário, cumprir a Constituição, também. Digo proteger no sentido de achar brechas para que a pessoa não tenha de cumprir aquilo que é preciso cumprir. Tudo isso para tentar dar uma solução paliativa para a falta de espaço, de condições no presídio.

Direitos humanos

Sou totalmente favorável aos direitos humanos. É indispensável. Só acho que deveriam ser chamados de direitos civis. Toda pessoa que luta pelos direitos humanos deveria lutar pelo devido processo legal e para que as prisões fossem locais onde a pessoa fosse trabalhar, estudar e cumprir a pena de forma decente. Não entendo que direitos humanos seja colocar a pessoa na rua. Nunca recebi um pedido de direitos humanos para melhorar a situação de um preso, sempre para soltar.

AN – A fragilidade do sistema impacta na reincidência?
Karen –
Diretamente. Temos vários tipos de pessoas que infringem a lei. Algumas delas, se tiverem oportunidade, podem eventualmente sair do mundo do crime. Outras não têm condições, encaram o crime como modo de vida. É uma opção, não uma falta de condição. Dizer que a injustiça social é a causa do crime é a maior injustiça que se comete com os milhões de pobres e honestos. Se isto fosse verdade, não teríamos petrolão. Praticamente todos os estelionatários têm uma boa formação.

É uma distorção, uma romantização absurda dizer que a criminalidade tem relação com a falta de condições. Pode-se dizer que, no Brasil, a grande maioria dos criminosos é pobre. Sim, porque a grande maioria dos brasileiros é pobre. Tudo é uma proporção. Mas temos as exceções. Aquela criança que não teve nenhuma chance caiu nas drogas muito cedo. Essa pessoa poderia, talvez, ter uma escolha diferente. Essas pessoas, em um ambiente prisional onde fossem estudar, trabalhar, ter tratamento, nesse caso acredito que se recuperam.

Reeducação

Dizer que o único objetivo da pena é reeducar acho até um insulto para o preso. Um preso de 30 anos de idade, que diz ter o crime como profissão, dizer que precisa reeducá-lo é uma ofensa. Na verdade, aquela é uma opção daquela pessoa, ela sabe o preço a pagar se for pega. Se ela souber que as chances de precisar cumprir esse preço são baixas, isso vai estimular a pessoa a praticar mais crimes.

Pena de morte

Até hoje não consegui ser a favor, principalmente por já ser comprovado que não diminui a criminalidade. O que diminui é ter certeza de que será punido. Colocar um radar no sinaleiro é muito mais eficaz do que instituir pena de morte para quem furar o sinal e isto não ser cumprido. No caso do Brasil: saber que, mesmo matando 20 pessoas, o máximo de pena é 30 anos, mas, com todos os benefícios, cai para 15. Isto tem que mudar.

AN – Há casos, mesmo nos júris, em que o réu é condenado, mas continua em liberdade. Como isso contribui para a sensação de impunidade?

Karen
– Essa é a nossa garantia do devido processo legal. Ainda que eu não concorde com alguma lei, vou cumpri-la porque a minha profissão é cumprir a lei, não fazer a lei. O juiz não tem o direito de julgar diferente da lei quando não concorda, a não ser que a lei seja inconstitucional, algo assim.

No Brasil, gravidade do crime não é motivo de prisão cautelar. Diz a lei o seguinte: se alguém esquarteja três pessoas hoje, mas tem residência fixa, bons antecedentes e trabalha, isto significa que ela pode ficar solta. Porque, na nossa lei, a prisão é uma garantia para o processo, para que chegue ao fim. A gravidade não é motivo, sozinha, para a decretação da prisão. Isto para o flagrante. Imagina, então, alguém que já responda em liberdade e você ter de prender ao final? No nosso sistema, você só é considerado culpado depois do trânsito em julgado da decisão. Há recursos e mais recursos, isto pode levar anos.

Debate
Se a população não concorda com algumas considerações da nossa lei, isto deveria ser objeto de debate e ser levado ao Legislativo. Não existe esse debate com a sociedade de qual tipo de sociedade queremos ter. Hoje, temos uma sociedade muito permissiva em relação ao cometimento de crimes e à punição desses crimes.

AN – Há momentos em que o magistrado se sente impotente?
Karen
– Todos que trabalham com a Justiça, seja de um lado ou de outro, em algum momento sente o conflito entre o seu convencimento pessoal e o que a legislação diz. Entendo que, se aquela legislação for constitucional, eu não tenho o direito de não aplicá-la. Não é o meu pensamento que tem de prevalecer sobre a lei. Temos algumas penas adequadas, que não precisam ser aumentadas, legislações que são boas. Não fico em conflito o tempo inteiro. Temos boas leis, o problema é que elas não são cumpridas. Nossos problemas são de estrutura, de pessoal. Principalmente da parte do Executivo.

Comparativo

Joinville tem 28 juízes, titulares e substitutos. A Capital tem 68. Aqui, a 1ª Vara Criminal, que é privativa do júri, mas não exclusiva, tem 1.996 processos, dos quais 278 são do júri. Na Capital, a vara é exclusiva do júri e tem 170 processos. Como que a gente pode prestar um trabalho com a qualidade que se espera? Temos a mesma quantidade de juízes que Tubarão, Lages. Isto é histórico. Joinville sempre foi deixada de lado pelo Estado em todos os órgãos. O cível é abandonado, o criminal é abandonado. A gente acaba enxugando gelo, com quase um terço do efetivo. Joinville precisaria do dobro de juízes. E qualquer vara nova que venha tem de ser cível. Lá, a demanda é maior. Mas temos demanda para uma vara privativa do júri, mas é um sonho que duvido que será realizado.

AN – A senhora tem preocupação particular com a imagem das corporações policiais.
Karen
– A polícia é a profissão que põe a vida em risco. Existe corrupção? Existe, assim como em todos os meios. Mas parece que, no Brasil, existe uma tendência de só dar importância ao policial quando ele faz algo errado. Não se veem homenagens, uma comunidade aplaudindo o trabalho policial. Vejo com preocupação a tendência de pegar um policial ruim e jogar essa imagem para toda uma corporação extremamente dedicada, que trabalha sem estrutura, com efetivo absurdamente abaixo do ideal. E colocam o peito na rua para defender a população, em troca da falta de reconhecimento e de um salário baixo. Temos que aprender a valorizar nossos heróis.
AN – Joinville alcançou um recorde de homicídios no ano passado, que pode ser superado neste ano. Como a senhora avalia os números?
Karen
– Há uma ligação direta com a sensação de impunidade. Não temos efetivo policial para investigar ou para colocar na rua e prender. Eles (criminosos) sabem disso, é um incentivo ao crime. Se tivéssemos três vezes mais policiais, duvido que tivéssemos esses números. Se tivéssemos a quantidade de policiais que Florianópolis tem nas ruas, não teríamos esses números. Está diretamente ligado ao fato de Joinville estar totalmente deixada de lado no quesito segurança pública. E a tendência é piorar.

AN – Qual o perfil de quem pratica homicídio em Joinville?
Karen
– Parece que são levas. Cada ano muda o perfil da maioria. A maior parte é vinculada às drogas, isso não muda. Ano passado foi o ano da Maria da Penha. Tivemos um número absurdo de homicídios e tentativas, também de mulheres tentando matar o marido. Neste ano, estamos com uma guerra de facções. As organizações criminosas estão liderando a maioria dos crimes. A criminalidade havia baixado dois anos atrás no Jardim Paraíso porque havia um trabalho de segurança pública naquele local. Depois, isto foi deixado de lado e a criminalidade está voltando.

AN – Como o Judiciário pode dar conta de tantos casos?
Karen
– Vou continuar batalhando para dar conta, nunca usei o excesso de trabalho como desculpa. Mas talvez alguém tenha que fazer alguma coisa. Se a polícia conseguisse investigar todos os crimes cometidos, não faço ideia do que poderia acontecer com o Judiciário. O trabalho policial é excepcionalmente bem-feito considerando as condições de trabalho. O caso Vitória Schier (adolescente estuprada e morta), por exemplo, teve um trabalho fenomenal, dá para escrever um livro. Há outros casos em que se poderia identificar a autoria se houvesse equipamentos, um banco de dados de DNA, de digitais, o que se vê em filmes.

Câmeras

Coloquem câmeras de segurança. As pessoas estão passando a ser condenadas a partir de imagens das câmeras. A partir do momento em que há condenações com essa prova, eles (criminosos) vão passar a tomar cuidado para não agir onde há câmeras. Desvendamos muito crimes com câmeras.

AN – Qual a sua avaliação quanto à redução da maioridade penal?
Karen
– Continuo achando que a solução não é diminuir a maioridade. Não acho que colocar esses rapazes de 16 anos, ainda que criminosos, junto do pessoal experiente seja benéfico para a sociedade. O que tem de mudar é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). É preciso tratar de forma diferenciada os crimes graves dos que não são. Os adolescentes que são abusados, sem possibilidades, daquele que é psicopata. Tem que existir um tratamento diferenciado para os jovens que cometem crimes graves. É preciso mudar o ECA, não o Código Penal. Hoje, no Paranaguamirim, crianças de oito a nove anos estão vendendo drogas. Começou a se aplicar mais medidas restritivas aos adolescentes. Aí, agora estão pegando quem não responde mesmo, as crianças. Então, diminuir a maioridade não vai diminuir a criminalidade. Mas se o ECA fosse cumprido à risca, também não seria esse absurdo que acontece hoje.