SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 23 de setembro de 2017

FERRAMENTA DE ANALISE E SOLUÇOES



ZERO HORA 23 de Setembro de 2017 SEGURANÇA


Uma ferramenta para fomentar análises e soluções



Criado em 2011, o levantamento oferece informações exclusivas sobre homicídios e latrocínios em todos os bairros de Porto Alegre. Os dados são coletados e abastecidos na ferramenta (ao lado) a partir do momento em que as ocorrências são registradas. O mapa, portanto, é, independente das estatísticas oficiais da Secretaria da Segurança. O estudo é o único disponível que permite identificar os crimes por ano, faixa etária, sexo e bairro.

- Estamos em uma época em que muita coisa se discute, mas muito pouco disso é baseado em dados, em informações concretas. Sem informação, não há democracia plena. A divulgação de dados é fundamental para fomentar soluções e discussões. A transparência é requisito básico para a democracia, que precisa ser feita com a "radicalização" das informações, cada vez menos exclusivas ao poder público, por exemplo - avalia o economista Ely José de Mattos, especialista na divulgação e análise de dados públicos.

Segundo o professor, um levantamento como o Raio X da Violência tem mais valor para o futuro do que para o presente.

- É uma provocação à busca de soluções - analisa.

O também economista Daniel Cerqueira lidera uma pesquisa sobre os "crimes ocultos", como homicídios não contabilizados pelos órgãos de segurança pública no Brasil. No Rio de Janeiro, após a divulgação desses dados, o então secretário da Segurança Pública local, José Mariano Beltrame, firmou convênio com a Saúde para aprimorar a contagem de homicídios de lá.

No RS, os dados divulgados pela SSP limitam-se ao número geral dos homicídios por municípios. Desde 2011, o trabalho inédito da editoria diferencia-se por mostrar os homicídios pelo número de vítimas. O Estado só começou a incluir este dado em suas divulgações - e não apenas os homicídios por números de ocorrências - a partir do final do ano passado. Ainda assim, na forma de uma nota de rodapé nos índices oficiais.

Em São Paulo, por exemplo, após diversos trabalhos universitários sobre a realidade dos homicídios, os dados passaram a ser divulgados, há 15 anos, com todos esses detalhes.

- A divulgação de estatísticas criminais, com o máximo de detalhes e transparência possível, é fundamental para planejar ações de segurança pública sem o risco de cair em soluções mágicas que não são eficazes - diz o sociólogo Túlio Kahn.

DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AMPLIARAM ÍNDICES DE RESOLUÇÃO DE HOMICÍDIOS

O monitoramento independente de mortes teve impacto junto às autoridades. Diante do crescimento dos homicídios, no começo de 2013 foi criado o Departamento de Homicídios de Porto Alegre, com seis delegacias especializadas em lugar das duas que até então encarregavam-se da apuração destes crimes na Capital. De acordo com a Polícia Civil, o índice de resolução de homicídios em Porto Alegre saltou de10% para mais de 60%.

A importância da pesquisa também é observada como instrumento para a análise e projeção de cenários sobre a violência. No começo de 2015, o levantamento serviu de base para a divulgação dos homicídios da Região Metropolitana, pela ONG mexicana Segurança, Justiça e Paz. O índice, com dados dos crimes de 2014, colocou pela primeira vez a região entre as 50 mais violentas do mundo.



O RETRATO DA VIOLÊNCIA EM PORTO ALEGRE



ZERO HORA 23 de Setembro de 2017 . SEGURANÇA


EDUARDO TORRES


LEVANTAMENTO DE ASSASSINATOS DA CAPITAL, realizado desde de 2011, está em gauchazh.com. São pelo menos 3.697 pessoas mortas em homicídios e latrocínios. O conteúdo exclusivo terá atualizações diárias. Entre as constatações, a perda de jovens é a que deixa marcas de maior prejuízo para o futuro


Era como um troféu para Joel Alves dos Santos, 21 anos, a carteira de trabalho recém assinada que ele carregou para todos os lados naquela quarta-feira, 6 de setembro. Mostrou à avó, na casa da Rua Caixa Econômica, na região da Vila Cruzeiro, bairro Santa Tereza, na zona sul de Porto Alegre. Depois, correu até a Escola Municipal Especial Elyseu Paglioli. Precisava compartilhar aquela conquista com o professor, e atual diretor da escola, Marco Aurélio Freire Ferraz, que, desde os oito anos de Joel, apostou no desenvolvimento do jovem. Aquela seria a última tarde que o professor veria Joel.

Na manhã seguinte, o corpo do rapaz foi encontrado atingido por pelo menos um tiro na cabeça em um matagal nos fundos da área militar da Alameda Três, onde morava. Um amigo, baleado, segue hospitalizado. Joel foi morto no bairro onde mais se matam jovens na Capital. A cada 10 assassinatos no Santa Tereza, pelo menos três vitimam pessoas entre 18 e 24 anos. Proporção maior do que a média de Porto Alegre, de pelo menos 20% entre os 3.697 assassinatos registrados pela editoria de Segurança desde 2011.

O jovem, portador de deficiência intelectual moderada, tinha entre seus passatempos favoritos caminhar pelas ruas à noite, com o amigo, também frequentador da escola especial. Eles nunca tiveram envolvimento com a criminalidade, e o delito deles, ao que tudo indica, foi cruzar um território proibido, por ordem dos bandidos, a quem é morador da Rua Caixa Econômica.

Se a caminhada dos dois amigos fosse desviada apenas alguns metros, a probabilidade de morte seria quase inexistente. Entre 2011 e setembro de 2017, nenhum jovem desta faixa etária foi morto no bairro Menino Deus.

O retrato da "juventude perdida", como define o economista Daniel Cerqueira, é apenas um dos recortes possíveis no Raio X da Violência, que a partir de agora está disponível ao leitor do site gauchazh.com. É resultado do levantamento de assassinatos em Porto Alegre, feito pelo Diário Gaúcho desde 2011, e que, agora, passará a ser atualizado em tempo real pela editoria de Segurança.

- A morte de jovens é uma tragédia contra o futuro do Brasil. Nunca tivemos tantos jovens e, a partir de 2023, passaremos a ser um país envelhecido. Quem sustentará o país? Essa geração que estamos matando e que, em virtude da violência, está sendo restringida de tantas coisas? - diz o economista.

APENAS TRÊS BAIRROS NÃO TÊM MORTES VIOLENTAS DESDE 2011


Cerqueira é autor do estudo que analisa o custo das mortes no Brasil, baseado em dados como a perda da expectativa de vida, produtividade econômica e condições sociais das vítimas. Em 2010, a conclusão era de que os assassinatos contra a juventude no Estado consumiam até 1,3% do PIB do Rio Grande do Sul.

O Raio X da Violência revela uma Capital conflagrada. Praticamente todos os bairros, ao menos em algum dos anos analisados, superaram um assassinato para cada 10 mil habitantes por ano, número considerado aceitável pela ONU. A média de Porto Alegre é de 3,8 assassinatos para cada 10 mil habitantes por ano neste período.

Apenas três bairros - Pedra Redonda, Bela Vista e Três Figueiras - não registraram homicídios. E aí as desigualdades sociais da metrópole relacionam-se diretamente com a violência letal. Mesmo que a maior parte dos assassinatos ocorra nos bairros periféricos, o problema atinge em cheio quem aparentemente está longe do perigo.

- Toda a sociedade paga pela violência. Seja com a vida ou com perdas patrimoniais. Impacta em perdas de empregos, no medo paralisante. As pessoas deixam de frequentar locais e a economia da cidade, como consequência, paralisa em alguns aspectos - analisa Cerqueira.


NA AUSÊNCIA DO ESTADO, O CRIME AVANÇA



Somados, os bairros Rubem Berta e Mario Quintana concentram 17% dos assassinatos de Porto Alegre neste período. Não é coincidência que pelo menos dois dos piores índices de desenvolvimento humano municipal (IDHM), que leva em conta aspectos como longevidade, habitação e educação, estejam em locais como o Loteamento Timbaúva (Mario Quintana) e a Vila Amazônia (Rubem Berta).

- Onde o Estado é ausente, não apenas falando em segurança, mas principalmente em ações efetivas de prevenção e comunitárias, o tráfico ocupa espaço. Mas é importante não pensar só em território, mas em territorialidade. Dependendo da atividade delitiva, como por exemplo o roubo de carros, esse grupo que tomou conta avança para outras regiões geográficas da cidade também - aponta o sociólogo Francisco Amorim, integrante do Grupo de Estudos de Violência e Cidadania, da UFRGS.

Em outubro de 2016, a adolescente Gisele Lonczynsky, 15 anos, foi encontrada morta com um tiro na cabeça na Estrada Martim Félix Berta, no bairro Mario Quintana. Nesse bairro, pelo menos 24 mulheres foram assassinadas desde 2011. São 12,3% dos homicídios do local. Uma proporção bem maior que os 7,07% de toda a cidade.

De acordo com a investigação da 5ª Delegacia de Homicídios de Porto Alegre (DHPP), a menina havia sido atraída para uma emboscada em uma "social" (festa a céu aberto) por integrantes da facção criminosa que controla o tráfico de drogas no local onde os pais recentemente haviam aberto uma lancheria. Segundo a investigação, a adolescente foi julgada e condenada à morte pelo tribunal do tráfico.

QUADRILHAS ESTÃO ESPALHADAS NA METRÓPOLE


Embora espalhadas por todas as regiões da Capital, é na periferia que as facções exercem mais poder. Isso ocorre devido à ausência do Estado.

- A investigação policial precisa receber toda a prioridade para desarticular com qualidade e eficiência essas redes criminais. Do contrário, o investimento preventivo, se funcionar, se torna inócuo - aponta Amorim.

Se o rendimento médio do responsável pela casa, no Mario Quintana, conforme o IBGE, é de 1,6 salário mínimo, no bairro Petrópolis, por exemplo, é de 10,7 salários. O carro usado para matar Gisele havia sido roubado na Capital. Os modelos mais cobiçados estão justamente onde menos ocorrem assassinatos na metrópole, mas metade dos latrocínios que acontecem são resultado de roubos de veículos. No Petrópolis, pelo menos quatro pessoas foram vítimas desde 2011. São 28,5% dos 14 assassinatos registrados no bairro nesse período. Em toda a Porto Alegre, os latrocínios correspondem a 3,7% das mortes.



"Investir nos jovens para frear as mortes"


Até os oito anos, Joel dos Santos, o jovem retratado no início desta reportagem, morou na rua com os pais, que eram usuários de crack, e o irmão mais velho. Foi resgatado pelo programa Ação Rua, passou a viver com a avó e foi incluído na escola especial. Acolhido, Joel é exemplo de como funciona um investimento social do Estado. Ao chegar na escola, sequer tinha a certidão de nascimento. Apesar do esforço, foi assassinado aos 21. E o mesmo colégio que lhe deu certidão de nascimento, também emitiu a de óbito.

- Nossa tarefa com o Joel foi de humanização, muito mais do que de educação. Aos poucos, ele se tornou um modelo para todos aqui. Na prática, encontrou um estilo. Era um jovem como os outros na região. Conhecia a todos, se vestia como todos, gostava de tatuagens, bonés e correntes. E tinha um sonho com o dinheiro que já começava a ganhar em um estágio: comprar uma casa e criar a própria família. Era um menino nota 10 - lembra o professor Marco Ferraz.

Para o mestre em Sociologia Francisco Amorim, o investimento nos jovens, pelo poder público, precisa ter como foco os efeitos a médio e longo prazo, e não necessariamente com a retirada individual de meninos do crime.

- Entrar para a criminalidade não está necessariamente ligado à pobreza. Mas o investimento público na abertura de perspectivas aos jovens que poderiam ser aliciados pelo crime é uma saída para transformar ambientes. Por exemplo, um menino da periferia que ganha uma bolsa de estudos e ingressa na universidade. Ele se torna referência positiva. O Estado precisa fomentar isso como prioridade. É um investimento futuro - avalia o pesquisador.

Para o economista Daniel Cerqueira, a morte de Joel, acolhido pelo Estado e morto pelo tráfico, ilustra o quanto a violência causa prejuízos à sociedade:

- Em primeiro lugar, temos a tragédia familiar e comunitária. Toda perda traz consequências nesse ambiente, mas vai além. Era um menino que estudou e estava pronto para entrar no mercado de trabalho e contribuir para a economia local. Mais do que isso, o poder público investiu nele, e não teve políticas de segurança e sociais eficientes para garantir o retorno. Perdemos o investimento.

A carteira de trabalho que Joel exibia no seu último dia de vida era resultado dos meses no curso de formação como auxiliar administrativo do Senai. Era aluno exemplar na turma e não foi difícil encontrar uma vaga para ele. Na segunda, dia 11, receberia o diploma. A entrega foi póstuma, como marca do desperdício de talentos que já se repetiu pelo menos 751 vezes desde 2011 em Porto Alegre.

A FALÊNCIA DO RIO

 
 
 
ZERO HORA 23/09/2017
 
 
CAROLINA BAHIA. RBS BRASÍLIA



A necessidade de reforço na segurança do Rio, com homens das Forças Armadas, é a prova da absoluta falência do Estado. Ações aplaudidas no passado, como as UPPs, se desmancharam por falta de continuidade, gestão e recursos para as comunidades. O Rio foi saqueado por uma gangue de políticos. O dinheiro que alimentou a corrupção desapareceu das políticas públicas. E, como em outras regiões do país, o controle do sistema prisional foi negligenciado. O caldeirão transbordou.

FOTOGRAFIA AMPLIADA DA VIOLÊNCIA NA CAPITAL



ZERO HORA 23 de Setembro de 2017 POLÍTICA +



ROSANE DE OLIVEIRA


Desde o início da manhã de sexta-feira, quem entra no site GaúchaZH pode fazer uma viagem virtual pelo mapa da violência em Porto Alegre, bairro por bairro. Trata-se de um minucioso trabalho iniciado pela equipe do Diário Gaúcho em 2011 e que se materializa agora como um banco de dados atualizado diariamente e que não se restringe a números: dá rosto e identidade às estatísticas.

No momento em que o trabalho entrou no ar, a contabilidade macabra somava 3.694 vidas ceifadas em homicídios e latrocínios na Capital desde 2011. Às 20h, já eram 3.697. É possível que o número esteja desatualizado quando você ler esta coluna, mas no meio digital os dados serão mostrados em tempo real, com nome, idade da vítima e a rua do assassinato.

As estatísticas oficiais contabilizam ocorrências (o número de vítimas aparece como nota de rodapé dos relatórios). No mapa interativo de GaúchaZH, cada ponto é uma vida perdida. O mapa em tons de vermelho (quanto mais escuro, maior o número de assassinatos) faz lembrar trecho de um dos mais conhecidos poemas de Mario Quintana:

"Olho o mapa da cidade

Como quem examinasse

A anatomia de um corpo...

(É nem que fosse o meu corpo!)

Sinto uma dor infinita

Das ruas de Porto Alegre

Onde jamais passarei...".

É impossível não sentir uma dor infinita ao constatar que o mapa está manchado pelo sangue de crianças, jovens e adultos. A ferramenta permite que se façam recortes específicos da idade das vítimas, bairro por bairro. Esse mergulho revela o grau de vulnerabilidade em que vivem os adolescentes na periferia, desde cedo submetidos à lei do tráfico.

Para se ter uma ideia da dimensão da violência no Brasil, é didático comparar com as grandes tragédias, naturais ou provocadas pelo homem. Sem terremotos, tsunamis ou furacões, o Brasil sofre com uma guerra particular, que mata mais do que os conflitos que conhecemos do noticiário internacional.

O secretário da Segurança, Cezar Schirmer, usa uma comparação chocante: de 2011 a 2015, morreram 256.124 pessoas na sangrenta guerra da Síria. Nesse mesmo período, o Brasil registrou 279.567 homicídios.

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

UM NOVO MODELO DE SEGURANÇA



ZERO HORA 22 de Setembro de 2017



OPINIÃO DA RBS



Segurança passou a ser emergência. Todos aqueles que dificultarem a busca de soluções práticas e reais devem ter consciência de que estão colaborando com a criminalidade

Demorou para tomar forma, mas valeu a espera: o pacote de medidas em preparo pelo governo do Estado para melhorias na área de segurança pública deve ser visto como promissor, principalmente pelos seus aspectos inovadores. Nessa área, o que mais costuma faltar é justamente verba em volume adequado e no momento certo para garantir mais proteção aos gaúchos e reduzir uma incômoda sensação de insegurança. O novo modelo acerta principalmente ao ampliar as possibilidades de fontes de recursos.

Políticas públicas nessa área só costumam acenar com resultados eficazes para a sociedade quando conseguem combinar medidas adequadas de prevenção com policiamento ostensivo. Em ambos os casos, os resultados dependem acima de tudo de servidores motivados, treinados adequadamente, com remuneração justa e equipados para exercerem suas atribuições da melhor forma possível.

No novo pacote de providências anunciado pelo secretário Cezar Schirmer e equipe, um ano depois de ter assumido o comando da Segurança Pública, há algumas intenções que merecem destaque especial. Uma delas é o plano de conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisições de veículos e equipamentos. Outra é a anunciada criação da Lei de Incentivo à Segurança (LIS), a exemplo da existente hoje para a área cultural (LIC). Os parlamentares, aos quais caberá a palavra final sobre o plano, precisam levar em conta que a obtenção de novos recursos é um aspecto crucial para equipar as forças policiais. Esse pressuposto tende a ser facilitado a partir de uma nova visão, por meio da qual são ampliadas até mesmo as facilidades para doações.

As mudanças previstas acertam também ao abrir mais espaço - está prevista até mesmo a criação de uma estrutura própria - para a negociação de troca de imóveis do Estado por vagas em presídios. São positivos, igualmente, os esforços com a intenção de ampliar os efetivos nessa área, que vêm sofrendo nos últimos anos pela reposição em número inferior ao necessário. Investimentos em tecnologia são fundamentais, desde que haja servidores em número adequado e devidamente treinados para colocar as inovações a serviço da sociedade.

Uma contribuição importante que o plano em análise pode dar é no sentido de destravar a burocracia e as disputas internas e entre poderes. Segurança passou a ser emergência. Todos aqueles que dificultarem a busca de soluções práticas e reais devem ter consciência de que estão, em última análise, colaborando com a criminalidade.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é o modelo que está errado, estão erradas a visão e a ausência de sistema. A visão míope da segurança não reconhece que a segurança pública é um direito e questão de justiça criminal. No Estado Democrático de Direito, exige-se a força da lei e da justiça para impor limites ao crime e garantir os direitos das pessoas, entre eles o direito de todos à segurança pública. A gestão político-partidária transforma a segurança em controle e as polícias em aparelhos deste controle totalitário do governo do momento. Falta um sistema de justiça criminal com ações, processos e decisões integradas, ágeis, coativas, complementares e comprometidas com a finalidade, com os objetivos, com a supremacia do interesse público e com eficiência do Estado constituído em fortalecer as instituições, garantir a autoridade, fazer respeitar as leis e impor limites ao crime. 

sábado, 16 de setembro de 2017

FATORES BIOLÓGICOS TÊM PAPEL NO CRIME

Resultado de imagem para Adrian Raine

ZERO HORA 16/09/2017

"Falhamos porque nunca admitimos que fatores biológicos têm um papel no crime"

Adrian Raine, Psicólogo, professor de Criminologia na Universidade da Pensilvânia


Ele é um cientista polêmico. Foi o primeiro a usar técnicas de diagnóstico por imagem para escanear cérebros de criminosos e tentar compreender seu funcionamento. O britânico Adrian Raine não altera o tom de voz para rebater as acusações que o perseguem: suas pesquisas poderiam remeter a um passado sombrio, quando a biologia foi usada para tentar justificar o discurso de superioridade racial. Entre os seus livros mais famosos, A Anatomia da Violência foi lançado no Brasil, país que Raine conhece bem.

Conversamos por 50 minutos no seu escritório na Rua Walnut, na Filadélfia.

A violência tem cura?

O tratamento da violência sempre foi um grande problema. Sempre houve muita resistência à mudança. Olhando para a História, há várias razões. A violência é um comportamento complexo. Não é como uma doença específica que tem um remédio único.

Por onde começar?

Os cientistas, por muitas décadas, têm se focado no aspecto social. Isso é importante. Vizinhança, violência contra as crianças, pobreza, educação ruim. Isso tudo precisa ser corrigido, é óbvio.

Esses aspectos são suficientes para fazer alguém violento?

Não. É aí que eu quero chegar. Fatores biológicos têm um papel no comportamento. Essa é a parte que vem sendo ignorada. O comportamento violento é um sintoma de que algo está errado no indivíduo. Está faltando a perspectiva biológica. Falhamos porque nunca admitimos que fatores biológicos têm um papel no crime. Até que encontremos a causa, não conseguiremos fazer um tratamento funcionar. Não se trata de abrir mão dos enfoques atuais, como desvantagem social, mas de enfrentar também as desvantagens biológicas.

Desvantagem biológica? Essa expressão pode soar estranha para algumas pessoas...

Sim, pode. Uma das grandes questões sobre pesquisa biológica é para onde ela vai nos levar. Falando do espectro político, nem a esquerda nem a direita gostam. A esquerda porque os holofotes se desviariam dos problemas sociais. A direita, porque a pesquisa biológica poderia explicar tecnicamente por que alguém se tornou criminoso. Em um tribunal, se poderiam alegar esses motivos para justificar punições menos rígidas.

Se é assim, quem está com o senhor?

Acho que sou a escolha do meio. Mas eu consigo entender os dois lados. Eu tive a minha garganta cortada na Turquia e, na hora, fiquei furioso, só pensava em punição. Se encontrarmos a toda hora desculpas pelo que alguém fez, então ninguém será responsável por nada. Achar os motivos não significa que perdoaremos os comportamentos.

Tudo isso remete a um passado sombrio. Logo vêm à cabeça as pesquisas nazistas e a tentativa de usar a biologia humana para justificar a discriminação.

A pesquisa biológica foi mal utilizada no passado. Não queremos que nenhuma pesquisa seja mal utilizada. Mas também devemos ter muito cuidado com o uso da pesquisa social, porque ela pode nos levar a políticas públicas desastrosas. A pesquisa social, por décadas, tem levado a mensagem de que, nos Estados Unidos, os negros cometem mais crimes do que os brancos. É claro, o que eles fazem é documentar os fatos. Mas isso levou à estigmatização das minorias.

Que outros fatores pesam?

Alimentação deficiente é outro fator que age negativamente sobre a mãe e, consequentemente, sobre o bebê. São questões biológicas que interferem negativamente sobre o cérebro, impedindo o seu desenvolvimento. Quem simplesmente concorda com a postura de não falar sobre isso está fazendo o que fazem os avestruzes diante do perigo.

A violência tem papel na evolução? Esse papel mudou?

Os homens podem ser mais violentos, mas, em termos de atração pela violência e interesse pelo assunto, as mulheres superam os homens.

Do ponto de vista da evolução, é mais importante que a mãe sobreviva, porque é a mãe que carrega a criança. Faz sentido que as mulheres prestem muita atenção em quem é violento, quem é criminoso e quem pode machucar.

O senhor detectou diferenças entre cérebros de criminosos e de não criminosos. Essas diferenças são causas ou consequências da violência?

Encontramos uma redução de 18% no córtex pré-frontal dos homens que são psicopatas antissociais. Sua pergunta é o que causa isso. Poderiam ser os genes ou o ambiente. Uma batida na cabeça poderia ser a causa. É uma grande pergunta que ainda não foi respondida. Nós sabemos que há um componente hereditário para o comportamento antissocial. Em uma outra parte do cérebro, envolvida na busca por recompensas, também é visto um aumento em psicopatas.

Qual seria a recompensa para um psicopata?


Dinheiro. Sexo. Poder. O mesmo que para nós. Mas temos que pensar que os psicopatas são biologicamente mais motivados para isso. Pode se comparar a um vício. É, por enquanto, apenas uma teoria.

O senhor está relativizando o conceito de culpa?

Sim. Eu trabalhei por quatro anos com condenados dentro de prisões na Inglaterra. Eu fazia uma entrevista padrão e uma das perguntas sempre era "o que você queria ser quando fosse adulto?". Adivinhe. Nenhum deles disse que queria ser criminoso. Garotos querem ser jogadores de futebol, como Pelé. Acredito que há fatores que vão além do controle do indivíduo.

Se desse para escanear o cérebro do seu filho e descobrir preferências dele que não lhe agradam, seria possível usar a mesma lógica de tratamento que o senhor pesquisa para a criminalidade?

O que aconteceria se no futuro pudéssemos escanear os cérebros de todas as crianças de 11 anos no Brasil? Com mais conhecimento, poderíamos intervir nessa criança com tratamentos sociais, psicológicos e biológicos. A tal ponto que eu poderia dizer que seu filho de 11 anos tem 70% de chance de ser um criminoso violento quando crescer. Essa é a má notícia. A boa é que nós teremos desenvolvido novos programas de prevenção.

Alguma pista de por que os homens são mais violentos que as mulheres?

Biologicamente, sim. Vai parecer estranho, mas os homens têm batimentos cardíacos mais lentos do que as mulheres. Os homens têm mais sangue frio (risos). Esse é apenas um fator. Mas, entre os homens, aqueles com menor batimento cardíaco têm mais tendência ao crime. Para cometer um crime, você não pode ter medo. Não me refiro ao crime passional, mas àquele planejado, premeditado. Não é uma relação direta de causa e consequência, apenas um dos fatores observados em pesquisa. Talvez isso tenha servido, no passado, para moldar um comportamento cultural e não necessariamente biológico. Você tem razão ao dizer que o mau uso da pesquisa biológica pode ser perigoso, mas não usar a pesquisa biológica pode ser ainda mais. Se impedirmos esse tipo de pesquisa, mancharemos nossas mãos com o sangue das vítimas inocentes que poderíamos ter salvo. Os cientistas devem fazer pesquisas responsáveis, sem preconceitos em qualquer direção.

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

DESMONTE DA LEI MARIA DA PENHA

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ZERO HORA 15 de Setembro de 2017. ARTIGO


CARMEN HEIN DE CAMPOS




As constelações familiares foram criadas por Berth Hellinger, um teólogo e pedagogo que trabalhou 16 anos como membro de uma ordem missionária católica entre os zulus na África do Sul. Através de formações e experiência em campos variados, como psicanálise, terapia primal, análise transacional, hipnoterapia e terapia familiar, desenvolveu o método das constelações sistêmicas, difundido mundialmente.

As constelações familiares pressupõem que haja padrões de comportamento herdados de nossos antepassados ancestrais. É um método terapêutico que pretende colocar "ordem" no clã. Na constelação, os ancestrais reconquistam o seu lugar e liberam os familiares posteriores para viver o mundo.

A técnica tem sofrido inúmeras críticas de pesquisadores que questionam a formação teórica dos consteladores e a ausência de acompanhamento posterior de quem a ela se submete. Mas a crítica mais forte é a de que o modelo proposto resgata padrões morais que destoam dos atuais arranjos familiares, privilegiando a concepção hierárquica familiar em que o pai é a liderança da família a quem estão submetidas a esposa e as crianças. Na constelação, segundo o seu criador, a mulher deve seguir o homem (em sua família, em seu país, em sua cultura) e o homem deve servir ao feminino.

Absurdamente, o método vem sendo empregado pelo Poder Judiciário em detrimento do cumprimento da Lei Maria da Penha. Afirma-se que é um "convite" à participação e não uma imposição. Ora, um "convite" a pessoas em situação de vulnerabilidade não é convite quando vem do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

O Poder Judiciário não cumpre a Lei Maria da Penha, não cria Juizados Especializados de Violência Doméstica nem equipes muldisciplinares, não observa os prazos para a concessão de medidas protetivas e justifica a "ineficácia" da lei abrindo as portas para proposições que fogem à sua atribuição. Desperdiça recursos pagando seus integrantes para função diversa da prestação jurisdicional.

Alguns juizados, ilegalmente, já alteraram o nome das varas de violência doméstica para varas da Justiça pela Paz em Casa.

Ou seja, uma proposta de desmonte da Lei Maria da Penha por parte de quem tem o dever de cumpri-la.


Doutora em Ciências Criminais, professora universitária