SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 17 de março de 2017

BANALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA



ZERO HORA 17 de março de 2017 | N° 18795



ARTIGO | CLEONICE BACK





O homem brasileiro é, antes de tudo, um violento. Nossas instituições, inclusive a família, são laboratórios, onde a violência se esconde e se perpetua. Ao final da leitura deste artigo, a Central de Atendimento à Mulher, através do disque-denúncia (180), registrará, no mínimo, um caso de agressão física, cometido em ambiente familiar, por um homem com vínculo afetivo com a vítima.

Ao folhear este jornal por 11 minutos, uma mulher terá sido estuprada. Ao encerrar o dia de hoje, 10 mulheres terão sido assassinadas. Estima-se que 30 milhões de mulheres já sofreram algum tipo de violência. Tudo isso no Brasil dito pacífico, amoroso e cordial. Essas estatísticas já não causam repulsa, tampouco comoção. A banalização da violência funciona como entorpecente para evitarmos a exposição desta chaga.

Nos parlamentos, a mulher é minoria. No Poder Executivo, idem. O sistema judiciário, por sua vez, não demonstra nenhum constrangimento pela preponderância masculina, apesar de ter como símbolo a deusa de olhos vendados, Themis. No ambiente de trabalho, o assédio é algo disseminado e é comum a mulher receber salários menores. Nos lares, berço dos maus- tratos, cabe à mulher o peso da responsabilidade doméstica.

A violência contra a mulher é uma epidemia de longa data. Uma doença social altamente complexa. Soco no rosto, pontapés, empurrões, ficam gravados nos corpos femininos, os mesmos corpos que geram a vida. Mas a violência também se manifesta nas exclusões institucionalizadas, nas chantagens psicológicas, no palavreado agressivo, no vício da diminuição e nas sutilezas do cotidiano. Afogados nesta cultura machista, nós nos distanciamos cada vez mais do verdadeiro sentido do amor e das relações entre seres iguais.

Não gostamos de refletir sobre esse tema. Preferimos a surdez, a cegueira e o faz de conta. Rapidamente transformamos esse assunto em piada e o cinismo prevalece. O mais absurdo são os inequívocos sinais de retrocessos. As estatísticas do feminicídio não recrudescem. Políticas públicas específicas para a mulher são consideradas desnecessárias e órgãos que zelam por essas políticas são rebaixados. O caminho da emancipação da mulher será longo e turbulento.

*Coordenadora-geral da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul (Fetraf-RS/CUT)

SEM SEGURANÇA, NADA PROSPERA



ZERO HORA 17 de março de 2017 | N° 18795


ARTIGO


POR MÔNICA LEAL*




A criminalidade não sai das capas dos jornais gaúchos. A violência assola o Rio Grande do Sul e chega cada vez mais perto da população, dos nossos vizinhos e da nossa família. Estamos em situação de calamidade pública. Temos mais mortes violentas em somente um final de semana no Estado do que em períodos de conflito armado em países do Oriente Médio.

O primeiro mês do ano registrou cerca de 200 assassinatos. O ano de 2016 já foi recorde em número de homicídios e latrocínios e caminhamos duramente para que 2017 ultrapasse essa triste marca. A média indica um latrocínio a cada 10 dias em Porto Alegre! Isso é grave demais! A perda de vidas por esta prática está se banalizando de forma revoltante. Ainda choramos a morte da Paola, do Pedro, Léo, Eliane, Altair, Moisés, Adriano, Masahiro e tantos outros nomes que por vezes não chegam a público, mas entram para uma aterrorizante estatística.

Li uma frase do ex-secretário de Segurança do Rio de Janeiro, o gaúcho José Mariano Beltrame, em entrevista a um periódico nacional, que vai ao encontro do que penso e sempre reforço: “Sem segurança, nada prospera”. Quando é que os nossos sucessivos governos estaduais irão entender isso?

A segurança garante que o médico atenda no posto de saúde, que o estudante chegue à escola, que a professora dê sua aula, que o comerciante abra as portas do seu comércio, que os cidadãos caminhem tranquilos pelas ruas e possam parar seus carros no sinal vermelho.

Vamos nos espelhar na vizinha Santa Catarina, que ampliou seu quadro com a entrada de mil novos policiais militares, que paga o segundo melhor salário do Brasil, que se dedica, com compromisso, a um replanejamento econômico, ajustando seu orçamento para que a segurança seja prioridade e, assim, reduzir consideravelmente os números da criminalidade por lá.

Como vereadora da Capital, permaneço em vigília e na cobrança das autoridades competentes para que se empenhem e nos devolvam, de uma vez por todas, o direito à vida, que está sendo tirado dos gaúchos.

*Jornalista e vereadora de Porto Alegre (PP) 

sábado, 11 de março de 2017

UMA QUESTÃO DE SOBREVIVÊNCIA


FRENTE PELO DIREITO À JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

UMA QUESTÃO DE SOBREVIVÊNCIA...


A quem interessa o desmonte dos Poderes, das Instituições, das Autoridades e dos Agentes que defendem o Direito de Todos à Justiça e Segurança? A quem interessa deixar a VIDA HUMANA, a LIBERDADE e a PROPRIEDADE a mercê do CRIME?


Está na hora de uma ampla, profunda e contundente reação das entidades que formam a SOCIEDADE ORGANIZA como as entidades de classe, os sindicatos, as agremiações, os clubes de serviço, as associações comunitárias, as associações de moradores, as comunidades escolares, as pastorais e os movimentos de defesa de direitos para pressionar por soluções emergenciais e por soluções definitivas ao longo do tempo capazes de impor limites ao crime e restabelecer o DIREITO DE TODOS À JUSTIÇA E SEGURANÇA em Porto Alegre, no RS e em todo o Brasil.


Estamos à disposição para colaborar de forma solidária e gratuita para pressionar, juntar e exigir que estas peças do hexágono da segurança se encaixem na defesa de TODOS NÓS!

FALTA DE POLICIAIS












PORTO ALEGRE, A QUARTA MAIS VIOLENTA DA AMÉRICA LATINA...



















O MAPA DO DELITO
















































sexta-feira, 10 de março de 2017

DECEPÇÃO NA SEGURANÇA

Iotti: insegurança pública Iotti/Agencia RBS

ZERO HORA 10 de março de 2017 | N° 18789



EDITORIAL





Guerra nas ruas, crise nas prisões e discursos pouco objetivos: assim podem ser resumidos os resultados dos primeiros seis meses de Cezar Schirmer no comando da Secretaria Estadual da Segurança Pública. A ousada iniciativa do governador José Ivo Sartori de colocar um político amigo no comando da pasta responsável pela Segurança, mesmo com o histórico de contestações do ex-prefeito de Santa Maria, ainda não se justificou: o secretário não inovou, não apresentou soluções diferenciadas para o combate à criminalidade, e insiste em lembrar que o caos da segurança é um problema nacional. A sociedade gaúcha, acuada, já não aceita mais apenas explicações, pois quer o direito de se sentir protegida.

É sabido que, como alega o secretário, uma violência nos níveis alcançados no Estado não tem como ser resolvida com mágica. Tampouco pode depender de uma única pessoa, de um único poder, ou simplesmente de mais policiais nas ruas, pois envolve esforços de toda a sociedade. Mas também é evidente que, assim como ocorre em outras áreas – caso do enfrentamento da crise econômica, por exemplo –, o combate à criminalidade exige alguém que, no comando, consiga transmitir confiança de resultados consistentes num determinado prazo. E isso não está ocorrendo.

O que a população assiste – e que nem mesmo a redução no roubo de veículos, garantida pelo maior rigor com desmanches, consegue atenuar – é a um aumento nas estatísticas de homicídios e latrocínios. No cotidiano, isso significa execuções sumárias e por engano, barbáries e recorde de 40 assassinatos no Estado num único fim de semana, diante de um poder público que mantém presos em viaturas ou algemados a lixeiras e corrimões. Mesmo aturdida diante de tantas palavras oficiais na tentativa de explicar o caos, é natural que, às políticas de segurança pública, a população só consiga associar uma: decepção.

terça-feira, 7 de março de 2017

UMA MORTE QUE NÃO É APENAS UMA MORTE



ZERO HORA 07 de março de 2017 | N° 18786

RUGGERO LEVY*



Nenhuma morte poderia ou deveria ser considerada apenas uma morte a mais. Uma morte é a morte de uma pessoa, um sujeito, com pais, filhos, irmãos, parentes, namorada, namorado, amigos, outras pessoas em profunda dor pela perda ocorrida. Diante de tanta violência, temo que muitas vezes se banalize a morte e se perca sua dimensão humana, a dimensão trágica que se repete em cada morte, por mais que elas ocorram.

Mas há uma morte recente que me parece ainda mais emblemática da tragédia social que estamos vivendo. A morte de Masahiro Hatori, de 29 anos, doutorando de Física da UFRGS, além de ser uma tragédia pessoal e familiar, carrega ainda outros significados. Um jovem de 29 anos, com pais, irmãos, namorada, amigos, ser brutalmente assassinado com um tiro na cabeça por tardar em entregar uma mochila é, por si, trágico, inadmissível, intolerável.

Mas a morte inaceitável de Masahiro revela também outra faceta de nossa vida atual. É a morte, o assassínio da inteligência pela irracionalidade. Um doutorando de Física promissor, um cérebro literalmente destruído pela barbárie. Uma perda irreparável não só a seus familiares, mas a nós todos. Perdemos toda a criatividade e sabedoria atual e futura de Masahiro. É o Mal triunfando sobre o Bem, a destrutividade vencendo a criatividade, a pulsão de morte derrotando a pulsão de vida.

Urge, senhores governantes! Não podemos perder mais vidas preciosas de modo tão absurdo. Não podemos mais tolerar que vidas de pessoas simples, de doutorandos, de pessoas ricas, de policiais, sejam ceifadas desta forma e a brutalidade impor-se sobre a criatividade, o vandalismo sobre a educação, o Mal sobre o Bem.

O cidadão de bem não tem como proteger-se da violência. Ele, através da organização legal de nossa sociedade, confere ao Estado o direito e o dever do uso da força para protegê-lo. Por favor, senhores governantes, exerçam o seu dever. Protejam os “Masahiros” atuais e futuros, protejam a “inteligência” da barbárie.

*Psicanalista da SPPA


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- Porto Alegre se transformou numa Capital do Crime, sem limites nas leis e na justiça e onde a execução penal não cumpre os objetivos e a finalidade da pena, onde o governo é irresponsável, os deputados e vereadores são omissos, a justiça é leniente e os policiais e agentes prisionais recebem salários atrasados, sofrem uma evasão enorme de pessoal e são insuficientes para ocupar os espaços e exercer a plenitude de seus deveres e razão de existir de suas instituições para com a sociedade, a lei e a justiça.

sábado, 4 de março de 2017

MAIS SEGURANÇA, POR FAVOR



ZERO HORA 03/03/2017

ROSANE DE OLIVEIRA


Violência sem fim. O estudante Masahiro Hatori é a sexta vítima de latrocínio em Porto Alegre em 2017. Significa que a cada 10 dias deste ano recém-iniciado uma pessoa foi morta por ladrões que queriam roubar um carro, uma mochila ou um simples telefone celular



Um dia é a comerciante que espera um filho na frente de uma escola particular. No outro, a ex-rainha de bateria que aguarda a filha na saída de uma aula de música e se atrapalha ao tirar o cinto de segurança. Em um terceiro, o coronel da reserva que, ao ser abordado, levanta as mãos em sinal de rendição e é abatido. Na sexta-feira, foi um jovem de 29 anos, prestes a concluir o doutorado em Física pela UFRGS, a vítima da violência cotidiana que transformou o Rio Grande do Sul num Estado em que passamos a ter medo de viver. Porto Alegre, a Capital, é um porto triste.

Masahiro Hatori foi morto porque demorou a tirar das costas a mochila que carregava. Dentro, havia roupas, uma carteira com documentos e R$ 16. Os tiros destroçaram uma família de Estrela e mataram no nascedouro a família que Hatori planejava formar com a noiva, testemunha da barbárie. A ela foi entregue, no Hospital Cristo Redentor, a aliança que o estudante usava.

O detalhe da aliança pode parecer irrelevante diante do tamanho da tragédia, mas é importante para dar humanidade às estatísticas que atestam o crescimento da violência. Um jovem promissor, que teria muito a dar à sociedade com suas pesquisas, tombou na Rua Joaquim Silveira, bairro São Sebastião, zona norte de Porto Alegre. Um jovem com raízes em um dos países mais civilizados e seguros do mundo, o Japão, foi baleado na cabeça.

Nessa estatística macabra, Hatori é a sexta vítima de latrocínio em Porto Alegre em 2017. Significa que a cada 10 dias deste ano recém-iniciado uma pessoa foi morta por ladrões que queriam roubar um carro, uma mochila ou um simples telefone celular.

Em 2016, Porto Alegre registrou 778 assassinatos. Destes, 34 foram catalogados como latrocínios. Em uma capital com 1,4 milhão de habitantes, 778 assassinatos em um ano é assustador. É mais gente do que cabe no maior avião comercial em operação no mundo, o Airbus A-380. As 34 vítimas de latrocínio enchem um ônibus. Na Capital, foram no mínimo 165 homicídios e cinco latrocínios em janeiro e fevereiro. Março começou mal.

E o que diz o governador José Ivo Sartori? Nada. É como se o tema não lhe dissesse respeito. O que diz o secretário da Segurança, Cezar Schirmer? Que é constrangedor, desanimador, lamentável. Que os bandidos estão se matando em disputas por pontos de tráfico de drogas e que, às vezes, acaba sobrando para os inocentes. Que a droga é a origem do avanço da criminalidade.

Schirmer mantém a promessa de que 2017 será o ano da segurança no Rio Grande do Sul – imagine se não fosse. E acena com a nomeação de novos brigadianos (em número inferior ao dos que se aposentam, porque o Estado não tem dinheiro), um reforço da Força Nacional de Segurança, a ajuda do Exército para patrulhar o Parque da Redenção e a conclusão (sabe Deus quando) do Presídio de Canoas para resolver em parte o colapso do sistema prisional, origem de boa parte do problemas da segurança no Estado.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

NOSSA AVALIAÇÃO DO PLANO TEMER DE SEGURANÇA EM POA



Projeto deve iniciar na primeira quinzena de janeiro. Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS / Agencia RBS



ANÁLISE DO BENGOCHEA



Policiamento de Fronteira - exige forças federais permanentes (efetivos comprometidos) e continuado (24 horas) no policiamento ostensivo ao longo das linhas de fronteira, nas aduanas e nos aeroportos. Quem executará esta tarefa? Não vale desviar policiais estaduais e nem colocar as forças armadas para um período temporário apenas para a mídia fazer uma reportagem-propaganda do governo.



Subsistema Penitenciário - A ideia da construção de um Presídio Federal é ótima, mas são necessárias verbas para uma política ampla no setor que aumente os efetivos penitenciários, tire a BM dos presídios, implemente centros prisionais regionais de tratamento de dependência de drogas, e presídios definidos por gênero e nível de segurança, contando com unidades municipais no modelo APAC, colônia agrícolas e industriais, unidades prisionais de média segurança e estabelecimentos penitenciários de alta segurança no modelo RDD, construídos para isolar os presos, controlar, dar segurança, tratar com humanidade, oferecer trabalho interno obrigatório em suas radiais, e atender os objetivos da execução penal.



Violência contra a Mulher - Sem a força da lei e da justiça para prevenir, coibir e punir com rigor este ato criminoso, com o isolamento e prisão do agressor, nenhuma medida administrativa será capaz de conter a violência e proteger a vítima que denúncia e espera uma resposta do poder público. Não é que a Lei e justiça não existam no papel, mas a permissividade e a leniência as inutilizam e é como se não existissem na prática. Além disto, esta medida precisa da estrutura de um departamento judicial responsável pelo controle e fiscalização da condicional e determinações judiciais.



 Investimentos em armas e viaturas
- Quem garante a eficiência da polícia não são as armas e as viaturas, mas a pessoa do policial que precisa estar bem formada, bem treinada, motivada, recompensada em salários, com segurança emocional e financeira, com auxílios para si e seus familiares, defendida e garantida em seus direitos, preparado psicologicamente e fisicamente, apoiada em efetivos para atender a demanda, capacitada e especializada nas múltiplas tarefas, equipamentos, armamentos, tecnologias e atividades policiais de manutenção da ordem pública e de função essencial à justiça exercida pelo ciclo policial investigativo, pericial e ostensivo. Recursos e eficiência só funcionam e produzem com potencial humano.

PROPOSTAS

Sistema de Justiça Criminal - No Estado Democrático de Direito, o direito de todos à segurança pública só pode ser garantido pela força da Lei e de um Sistema de Justiça criminal. O resto é paliativo, pontual, midiático, eleitoreiro e político-partidário...




Polícias Independentes - Proponho a extinção da Secretaria de Segurança com a vinculação das forças policiais e penitenciárias ao Sistema de Justiça criminal do RS com autonomia orçamentária, independência estratégica e reconhecimento das forças policiais e penitenciárias como essenciais à justiça. Manter as forças policiais aos mirabolantes e fracos programas e planos pontuais e partidários é um resquício totalitário que usa o poder de polícia como instrumento de controle e enfrentamento.


Departamento Prisional vinculado ao Poder Judiciário - A responsabilidade maior na gestão prisional é das autoridades de justiça, onde o Judiciário é o supervisor, o MP é o fiscal, a Defensoria é a zeladora e o Departamento penitenciário executa a guarda, a custódia, o monitoramento e o acompanhamento dos benefícios penais, todos dependentes de investimentos do Estado na estrutura e condições penitenciárias para atender a finalidade da pena e os objetivos da execução penal. Está na hora de acabar com as práticas de empurrar a responsabilidade no Executivo e de lavar as mãos para as questões de ordem, justiça e segurança, para determinar a imediata apuração de responsabilidade sob as penas da lei para obrigar os poderes a assumirem seus deveres, competência e incumbências na execução penal.













ZERO HORA 27/12/2016 - Porto Alegre recebe investimento de Plano Nacional de Segurança . Ações serão voltadas para o combate de homicídios, violência contra a mulher, racionalização do sistema penitenciário e fronteira

Por: Lucas Abati




Entre as três primeiras capitais brasileiras a receber o projeto, o Plano Nacional de Segurança será implementado em Porto Alegre na primeira quinzena do mês de janeiro. As ações foram definidas por técnicos ligados ao Ministério da Justiça, que estiveram no Estado para elaborar o Planejamento Tático Integrado — que vai atuar com órgãos federais, estaduais e municipais.

Além de Porto Alegre, as cidades de Natal e Aracaju — que concentra o maior número de homicídios por habitantes — vão receber o plano como projeto-piloto. Até março, a expectativa do Ministério da Justiça é expandir o plano para todas as capitais brasileiras. Ao todo, serão investidos R$ 1,4 bilhão.

No Rio Grande do Sul, três eixos irão nortear a implementação do plano: combate a homicídios e violência contra a mulher, racionalização do sistema penitenciário e segurança nas fronteiras. O investimento será em capacitação de servidores, operações com base em inteligência policial, fortalecimento da perícia e formação de barreiras.

Nesta quarta-feira (28), duas novas viaturas serão entregues para o Instituto-Geral de Perícias atuar em local de crime.