SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 29 de novembro de 2007

A legalidade do Subsídio


A legalidade do subsídio às carreiras jurídicas encontra sim abrigo na Constituição da República Federativa do Brasil. Na mesma carta que reza o dispositivo inscrito no inciso XII que diz - "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

Nos parece que o Judiciário só levantou uma parte da venda para ver na lei apenas aquilo do seu interesse, esquecendo-se de outros dispositivos legais e de que faz parte do Governo juntamente com o Executivo e o Legislativo.

Não é de agora que dispositivos constitucionais são apagados por determinação judicial ou emendas ao bel prazer, sem a necessidade de Assembléias Constituintes, com o consentimento dos legisladores e com parcimônia do STF que é o guardião da lei maior do Brasil.

Assim , com poder de barganha, instituições se auto promovem avanços salariais, penduricalhos, vantagens e subsídios aos seus cargos, justamente aqueles que mais ganham e recebem em dia, enquanto os vencimento dos cargos do Executivo além de atrasar, sofrem congelamentos ou pequeno aumento, se distanciando cada vez dos primeiros, criando graves distorções e desarmonia entre os servidores.

Esquecem as autoridades da República que a nobreza já foi extinta juntamente com o regime monárquico, e que a função do Executivo é a mais próxima do povo fazendo a conversão da lei em ato concreto e individual e a dos outros são de caráter normativo e judicial. O Estado é uno e indivisível e , de forma integrada devem os Poderes devem refletir a governabilidade, um complementando o outro.

Para tanto, o Executivo não pode ficar limitado pois necessita de um grande número de servidores na linha de frente para garantir o atendimento dos direitos sociais, saúde, educação e segurança ao povo. Isto só será operacionalizado se houver quantidade, capacitação, condições e motivação.

Portanto, ao se criar e fomentar um enorme abismo entre os cargos de mesmo nível (o Judiciário paga mais de dois mil reais a um auxiliar de serviços gerais, e o Executivo estabelece menos de oitocentos reais a um Policial que arrisca a vida contra o crime) está se estimulando a discórdia e a desarmonia que podem produzir serviços precários, distensões e revolta institucional.

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A charge acima retrata a situação de penúria da segurança (podia ser a saúde, a educação...) precisando do apoio, da eqüidade e da presença efetiva da Lei e da Justiça. Sem elas não haverá paz nem ordem no Brasil.

domingo, 11 de novembro de 2007

Ser Policial


É ser um agente público que age em ambientes a margem da lei, de enriquecimento ilícito e de exclusão política, social e terapêutica;

É ser, além de mediador de conflitos e pacificador, um agente coator nas violações da lei em cenários distintos e imprevistos;

É travar uma luta diária de inteligência, técnicas, táticas, limitações e riscos contra interesses escusos, desvios de comportamento, armas letais e influências de poderes paralelos;

É ser um técnico com habilidades e conhecimento especializado num campo do esforço humano adquiridos por educação e experiência prolongada;

É exercer uma profissão semelhante à militar regular, mas com habilidades diferenciadas, pois requer aplicar razão e capacidade de administrar a violência no meio civil.

É aquele que deve estar preparado para o inopino, arriscar a vida, utilizar e enfrentar armas letais;

É o profissional que deve controlar a força a ser exercida, para tanto depende do alto grau de especialização, controle emocional, prática, experiência e uma certa dose de coragem e sangue frio;

É aquele que, ao disparar sua arma de fogo ou utilizar seu instrumento de contenção, deverá manter o controle do ato mecânico e as vezes instintivo da violência;

É a pessoa especial, diferente que está lidando com a vida. Pode tirar como pode perder uma vida.

É o servidor e protetor da sociedade que, por integrar a polícia da uma unidade federativa, fica exposto à falta de amparo legal, às limitações estruturais, ao stress, à corrupção, ao bico, aos vícios, ao suicídio, aos conflitos familiares, à depreciação funcional e à rotina de Sísifo (trabalho que resulta em nada).

No Brasil, os chefões bandidos, com dinheiro do crime, são presos, mas não ficam muito tempo nas cadeias. Outros, com histórico de violência, vão para um regime fuga fácil ou cumprem apenas um sexto da pena e voltam às ruas desafiando as leis. Mafiosos do colarinho branco, enriquecidos com dinheiro alheio, ganham privilégios com a tolerância da justiça e das leis. Apenados e infratores não são recuperados e voltam a delinqüir e a enfrentar a polícia, matando inocentes.

Há uma desordem jurídica estimulando as divergências, os questionamentos e o desrespeito às leis. Existe uma desordem pública fomentando o crime e dificultando a ação policial. Enquanto isto, o povo fica referenciando e aplaudindo a mercê do terror que emanam dos poderes paralelos, diante da omissão, inércia e inoperância do Estado.

Mas um dia, será com indignação e com o exemplo dos feitos destes heróis que a nação brasileira se transformará numa massa reivindicatória contra esta situação de insegurança, corrupção e omissões, e vindicará, ao invés de palavras vãs, leis e atitude dos Legislativo e Judiciário em apoio ao Executivo, buscando a igualdade, a harmonia e o cumprimento eficaz de suas funções precípuas.


É a minha homenagem à BM e à família Ventura que vivem a tristeza da perda de um filho e bravo policial que seguia a tradição operacional e uma linhagem que fez e faz história no glorioso 11° BM da Brigada Militar. (Foto publicada em ZH, em 10/111/2007)

sexta-feira, 2 de novembro de 2007

A Tática do Confronto


A tática do confronto atualmente empregada no Rio de Janeiro e em outras cidades com os mesmos problemas de segurança, não produz resultados práticos no restabelecimento da ordem pública. São operações superficiais e imediatistas, utilizadas muitas vezes para retalhar. Estas ações nunca objetivam a permanência do Estado, nem o controle do local ou ainda acabar com o domínio, com a influência ou com os negócios das facções criminosas. A polícia entra preparada para um confronto contra táticas de guerrilha urbana, armas de guerra e inimigo oculto dentro da comunidade, escondido em vielas e no de mulheres e crianças. Após o embate, sai do local, deixando a comunidade refém e à mercê do criminosos. Os presos ou mortos são imediatamente substituídos, continuando a rotina de insegurança e o mando do poder paralelo à espera de um novo confronto.

Entretanto, sou a favor da tática de confronto, desde que amparada pelo 'estado de defesa' e de medidas emergênciais envolvendo a Justiça, MP e Defensorias públicas com processos rápidos, controle e denúncia imediata e garantia de defesa a todos os presos. Só com estas medidas o Estado conseguirá operacionalizar a execução de estratégias mais eficazes e completas para o restabelecimento da ordem pública, garantir o resgate das comunidades e reduzir o poder e a influência dos criminosos. Poderão ser empregados de forma integrada todos os instrumentos estatais de coação, justiça e sociais, dentro de padrões seguros e democráticos.

A União, através da Polícia Federal, das Forças Armadas e dos órgãos sociais e de saúde poderiam apoiar a Unidade Federativa, dentro de suas funções e competências, implementando as ações cívico sociais (ACISO) junto com os órgãos sociais e de saúde do Estado e do Município, interagindo com as forças policiais e controlando as fronteiras.

Só com este espírito de solidariedade, comprometimento e união dos Poderes de Estado, o Estado do Rio de Janeiro poderia garantir segurança nas ações policiais, salvaguarda às comunidades, controle da ordem nas favelas e resgate da confiança do povo brasileiro. (Foto - O Globo)

quinta-feira, 25 de outubro de 2007

SISTEMA BRASILEIRO DA ORDEM PÚBLICA


Só uma visão mais ampla e harmônica dos Poderes de Estado poderá resgatar a ordem pública no Brasil. A partir daí, envolver, comprometer e integrar os instrumentos de coação e justiça existentes nos três Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no exercício da segurança pública, através da atualização e fortalecimento do ordenamento jurídico. A construção do novo e eficaz sistema de ordem pública congrega os subsistemas judicial, policial, ministério público e prisional, apoiados por ações preventivas e complementares de órgãos educacionais, sociais e terapêuticos. Estas medidas, por certo, reduzirão as ameaças à paz social e à liberdade da nação brasileira.

O Sistema Brasileiro de Ordem Pública, Instituições, Estruturas e Incumbências

Instituições

Estrutura e incumbências

A Constituição

A Constituição Federal de 1988 terá revisionada o seu Título V ficando - Da Defesa do Estado, das Instituições Democráticas e do Povo Brasileiro - Se mantêm o estado de direito e estado de sítio e cria-se uma corte especial para supervisionar a aplicação destes dispositivos de emergência que devem ser utilizados em caso de grave ameaça à paz social e a liberdade do povo brasileiro. Estabelece um conceito mais amplo e democrático da Ordem Pública. Determina competências às FFAA nas questão de ordem interna. O Sistema de Ordem Pública é estruturado envolvendo os subsistemas – Judicial, Policial, MP e Prisional - existentes nos Poderes Executivo e Judiciário, apoiados por medidas complementares exercidas pelas Defensorias Públicas e Corpos de Assistentes Judicial. Com esta revisão, a Lei estará evidenciando que “segurança pública é um conjunto de processos políticos e jurídicos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” pela Judiciário e Executivo. Fica nítida a proposta da necessária harmonia e integração das funções precípuas de coação, justiça e direitos sociais que são inerentes a cada Poder de estado.

As Políticas

As Políticas devem ser implemntadas com uma visão ampla e democrática das questões de Ordem Pública, dado o conjunto de processos e medidas necessários à preservação existente na prevenção, na contenção, na investigação, no fiscal, no prisional, na terapia, no trabalho, na inclusão, na educação, na família e na presença continuada e eficaz do Estado.

O Ministério

O Ministério da Ordem Pública e Defesa Civil com a incumbência de formular estratégias nacionais e políticas complementares nestas duas áreas. Terá a responsabilidade de mobilizar e compromissar os instrumentos sociais, de coação e de justiça dos Poderes de Estado, estimulando a sistematização e a interação de funções precípuas, processos e ações, apoiadas por um ordenamento jurídico ágil, convergente, rigoroso e terapêutico.

O Conselho

O Conselho da Ordem Pública e Defesa Civil analisa as causas e os fatores de ineficiência; fomenta as pesquisas científicas necessárias; acompanha a evolução e as dificuldades das Instituições e agentes que operam na área da ordem pública; avalia os resultados das políticas de prevenção; ouve os Estados da Federação na busca das soluções; propõe aos novas políticas e estratégias; e busca o apoio legislativo e governamental para fortalecer a legislação e o sistema de ordem pública.

As Forças Armadas

As Forças Armadas são formadoras de cidadãos e orientadoras do civismo e da cidadania; têm obrigações na prevenção social e podem apoiar em logística e ação social o sistema de segurança pública. O emprego na prevenção ou na contenção da criminalidade poderia comprometer as FFAA numa guerra civil desnecessária e macular a imagem de confiança que elas detêm.

Os Juizados

Os Juizados de Instrução serão a ligação técnica do Judiciário com o Executivo na aplicação da lei aos litigantes. As polícias se tornariam forças auxiliares do judiciário. De imediato, Promotorias Criminais formalizariam a denúncia e as Defensorias prestariam a defesa. Com os juizados, o Poder Judiciário exercerá papel direto, supervisor e punitivo na preservação da lei e da ordem pública, como ocorre em outros países. Seria maior o comprometimento do magistrado com a aplicação das leis, com a execução penal e com o tratamento dado aos apenados. Poderia exigir dos responsáveis tratamento digno, terapias, ressocialização e inclusão dos apenados na sociedade e no mercado de trabalho. É nas decisões ágeis e equilibradas dos magistrados que as leis e a ordem pública serão respeitadas. Na opinião, deste autor, o Judiciário poderia incorporar na sua estrutura como Juízes de Instrução, os atuais Delegados das Polícias Civis, tendo em vista que já cumprem funções de polícia judiciária e fazem a instrução do processo. Hoje, os delegados perdem muito tempo num trabalho estafante e burocrático chamado inquérito policial, que é tratado como peça acessória e todo refeito em juízo. Este juizado poderia incorporar como Oficiais de Justiça os demais policiais que assim desejassem. Outros poderia passar à Oficiais da Promotoria. teríamos juízes de plantão e uma polícia a serviço da justiça em todas as ações técnicas. Hoje, os atos e as decisões policiais sofrem muito a interferência de interesses políticos-partidários.

A Guarda Nacional

A Guarda Nacional é uma necessidade que se manifesta na livre extensão de fronteiras, nas greves Policiais, nas invasões de prédios públicos federais e na insegurança física, pessoal e científica das Universidades. É a força militar e reserva do Exercito, incumbida do policiamento de fronteira, preservação e a segurança das instalações públicas federais, e apoio em força à Polícia Federal e Polícia Federal Fiscal. Exercerá as funções de polícia ostensiva marítima, aérea e de fronteiras, hoje atribuições da PF e atuará como força de contenção na reintegração de posse de locais federais ocupados por invasores, desordens no interior de imóveis e prédios públicos federais e por solicitação estadual em apoio à defesa civil ou polícia estadual.

A Polícia Federal

A PF jamais poderá perder a sua atual estrutura investigativa, pericial e ostensiva. Deverá continuar com a atribuição de investigar e apurar os delitos que envolvem delitos interestaduais e internacionais e casos que envolvam autoridades ou organizações públicas. Pode ainda intervir a pedido dos Governos das Unidades Federativas ou apoiar as polícias estaduais na solução de casos de repercussão ou de difícil solução. Se incumbirá no combate ao tráfico internacional de pessoas, drogas, armas e munições, no controle nacional de armas e na fiscalização dos serviços de segurança privada.

A Polícia Fiscal

As Polícias Fiscais, da União e das Unidades Federativas (atuais Receitas Federal e Estadual), com estrutura e organização técnica e tecnológica e poder de polícia (não precisará recorrer à PF ou à PC ou PM), terão a incumbência de prevenir e apurar os crimes fiscais e tributários no Brasil, promover a vigilância e a repressão para evitar a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a malversação do dinheiro público, fraudes no comércio exterior e, em conjunto com a Guarda Nacional, controlar e fiscalizar as aduanas localizadas nos portos, aeroportos e postos de fronteira.

A Guarda Prisional

A Guarda Prisional executará a execução penal e políticas terapêuticas estruturando-se em níveis de segurança, com estabelecimentos adequados administrados por corpos de Guardas Penitenciárias fardadas, tanto para cargos e funções administrativas como para a segurança interna e externa. Seus agentes serão treinados para administrar o estabelecimento penal de acordo com o seu nível de segurança. Será obrigatório o uso de uniforme tanto para o agente como para o apenado. As normas internas e as condições físicas obedecerão aos preceitos constitucionais para garantir segurança, direitos fundamentais e a dignidade do ser humano. O sistema terá a supervisão direta dos magistrados de instrução e controle dos Promotores Públicos que fiscalizarão o cumprimento das sentenças judiciais, benefícios e programas terapêuticos e sociais. Todo benefício terá avaliação e monitoramento constante. Haverá um código de postura e trabalho obrigatório. Os presídios terão salas especiais de audiências, parlatórios e de visitação coletiva e individual. Cabe neste caso, uma reformulação das leis penais e civis.

A Polícia da Unidade Federativa

As Polícias Militares Estaduais formariam a Polícia de suas Unidades Federativas e com status de Secretaria de Estado para minimizar a atual e nefasta influência partidária. Constituirão Forças Policiais, auxiliares do Judiciário, devidamente valorizadas e fortalecidas pelos Poderes e pela Sociedade e controlada externamente pelo MP. Atuarão no ciclo completo de polícia com departamentos funcionando com atividades investigativas, ostensivas e periciais, integradas e se complementando. Cada Força Policial atuará nas ruas com equipes operacionais discretas e ostensivas, mantendo equipes especiais, médicos, psicólogos e peritos para as emergências. Equipes especializadas para a pronta resposta e contenção atuarão de forma coordenada às inflitradas e ao patrulhamewnbto ostensivo. Haverá departamentos técnicos equipados para a realização das perícias operacionais e de laboratório. Tropas de contenção, inteligência técnológica e planos bem elaborados podem levar eficácia à ação policial, hoje dividida, mal paga e enfraquecida. As atuais propostas de unificação da PC com a PM são utópicas e de difícil aplicação devido aos diferentes aspectos filosóficos, organizacional, tradições e históricos. Só a extinção do inquérito e a passagem da polícia judiciária para o Judiciário (como juízes de instrução) e MP (na elucidação de crimes de improbidade e outros de competência) poderia acabar de vez com este conflito.

A Polícia Municipal

As Polícias Municipais são a demonstração de que segurança pública também e fundamentalmente é questão e responsabilidade dos municípios. Eles não podem delegar ou ficarem omissos e dependentes das políticas estaduais para o provimento das necessidades das suas comunidades, tanto na cidade e como nas áreas rurais. Por serem locais, seus agentes poderão dar uma resposta de policiamento comunitário mais comprometida e de relacionamento mais direto, sem a preocupação de uma transferência para outra região, comum aos agentes estaduais.

As Defensorias

Em todos os municípios do Brasil, sem exceção, haverá Defensores Públicos nomeados pelo Estado. Com isto se garantirá “a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (inciso LXXIV, art 5º da CF).” Justiça para os menos favorecidos. Desta forma, todo preso terá assistência imediata e não ficará preso esquecido pelo sistema sem julgamento.

Os Corpos Assistenciais

Atuarão na execução penal como auxiliares do judiciário fiscalizando o regime de pena; monitorando os benefícios concedidos; supervisionando diretamente tanto o trabalho externo dos apenados como o tratamento terapêutico e fomentando a reinclusão dos apenados e ex apenados na sociedade e no mercado de trabalho. Estes serviços poderão ser terceirizados pelo Estado. Serão administrados pelo Executivo e controlados pelo Judiciário com poderes de oficiais de justiça.

terça-feira, 23 de outubro de 2007

Inflação legislativa


Imagem do Diário do Nordeste - Sinfronio

Vale a pena ler este artigo publicado no JB on line (http://jbonline.terra.com.br) - 23out2007. Ele evidencia a insegurança jurídica que estimula e fomenta a desordem pública que tem ameaçado a liberdade e a paz social no Brasil.

Ives Gandra Martins, professor de direito, advogado e escritor

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário divulgou levantamento das normas publicadas nos últimos 19 anos (desde a promulgação da Constituição Brasileira), tendo chegado ao dramático quadro de que foram editadas nada menos do que 3,6 milhões, das quais 235.900 têm natureza tributária. Apenas no âmbito federal, são 148.577, ou seja, uma norma a cada duas horas, nos últimos 19 anos.

E, no que concerne à Federação Brasileira, é uma disposição legal a cada três minutos.

Há um princípio, que vem do direito romano, de que a ninguém é permitido desconhecer a lei, que se presume de pleno conhecimento de cada cidadão (ignorantia legis neminem excusat). Como nenhum dos 183 milhões e 680 mil brasileiros conhece as 3,6 milhões de normas editadas nos últimos 19 anos, à evidência, o princípio em que se alicerça o direito é de fantástica hipocrisia. E, no campo tributário, com muita maior razão, visto que por sua monumental complexidade, nem mesmo as autoridades tributárias e judiciais as dominam plenamente.

À evidência, quanto mais complexo é um sistema, tanto mais fácil a sonegação dos impostos, a insegurança jurídica para os bons cumpridores da norma e a corrupção e concussão, com que muitas vezes, agentes menos escrupulosos se aproveitam para extorquir vantagens de contribuintes - muito embora eu reconheça uma sensível melhora no patamar ético dos agentes fiscais da administração pública nos últimos anos.

A mentira conveniente de que se presume a lei conhecida de todos, em face desta "desidratação legislativa", à nitidez, é a grande geradora da litigiosidade judicial, lembrando-se manifestação recente do ministro José Celso de Mello, de que o poder público é o principal cliente da Justiça (aproximadamente 70% dos casos que chegam ao Pretório Excelso).

Clama aos céus, portanto, a necessidade de uma reforma simplificadora, que todos os governos prometem desde 1990, mas nunca realizam, desde o momento que a União criou tributos indiretos e não os repassou (Cofins, PIS, Cide, CPMF etc.), detém 60% da arrecadação global, deixando para Estados (26), DF e municípios (5.500), os restantes 40%.

A história da CPMF


Imagem - Iotti - ZH

Texto - Folha on line - 23out2003

"CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) é uma cobrança que incide sobre todas as movimentações bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas-correntes de mesma titularidade.

Ela foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) --à época, a alíquota era de 0,25% e durou até dezembro de 1994 quando, como já estava previsto, foi extinto.

Dois anos depois, em 1996, o governo voltou a discutir o assunto, com a intenção de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. Foi então criada de fato a CPMF, que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2%.

Em junho de 1999, a CPMF foi prorrogada até 2002, sendo que a alíquota passou a ser de 0,38% - o objetivo da elevação ajudar nas contas da Previdência Social.

Em 2001, a alíquota caiu para 0,3% mas em março do mesmo ano, voltou a 0,38%. Em 2002 a CPMF foi prorrogada, o que ocorreu novamente em 2004.

No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes. Assim, caso um contribuinte tenha declarado ser isento do IR e, ao mesmo tempo, movimentado milhões em sua conta bancária --o que é possível saber de acordo com o valor de CPMF paga--, sua declaração tem maior risco de ser colocada na malha fina pela Receita."

Agora, em 2007, o Governo quer tornar o imposto permanente e com destino ao fundão - local incerto e não sabido.

Discriminação na deficiência

Estadão de SP - 22out2007 - texto de Sérgio Duran

PMs de São Paulo com deficiência vão à luta por melhor salário

Afastados após serem baleados em serviço, eles passaram os últimos dias pedindo esmolas em SP e cestas básicas a deputados na Assembléia.

A vida não é fácil, mas nem por isso eles perdem o bom humor. Para protestar contra a política salarial do governo do Estado, um grupo de policiais militares portadores de deficiência - afastados após terem sido baleados em serviço - organizou há alguns dias na Avenida Tiradentes, centro de São Paulo, um pedido coletivo de esmolas. Na semana passada, também visitaram um a um os gabinetes de deputados estaduais, na Assembléia Legislativa, para pedir cestas básicas. Foi a primeira vez que decidiram se manifestar.

"Tivemos de nos mobilizar porque o governo não nos recebe", reclama o sargento aposentado Jefferson Patriota, de 45 anos. Ele ficou paraplégico após ter sido baleado na coluna, ao tentar impedir um assalto no Jardim São Luiz, zona sul. Presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência Física do Estado de São Paulo, reclama que há 13 anos o governo não concede aumento de salário aos policiais. A entidade estima que hoje eles são 2.500 no Estado.

Para compensar, de tempos em tempos, o governo concede gratificações ou aumento das gratificações para o policiais na ativa, que recebem praticamente metade do salário em bônus de nomes dos mais variados. O problema é que os afastados, como os PMs com deficiência, não recebem essas gratificações. Ganham 75% do salário bruto, cerca de R$ 1 mil.

A Guerrilha do Rio


O Rio de Janeiro vive a muito tempo em situação de guerrilha sem que tenha perspectiva de uma solução definitiva. É uma 'guerrilha', pois ser trata de confrontos rotineiros entre forças policiais e forças não regulares do tráfico, envolvendo armas de guerra e táticas dissimuladas, com regras próprias, sem honra ou benevolências. Uma 'guerrilha urbana' sendo desenvolvida junto à população e entre as moradias, escolas, crianças, etc. Uma 'guerrilha' que jamais será resolvida só com ações policiais isoladas e superficiais, empregadas para "prender ou buscar armas", como disse uma autoridade governamental daquela unidade federativa. Ela só será resolvida o dia em que os Poderes de Estado se harmonizarem e resolverem mudar comportamentos, vontades e estruturas. Uma corrente positiva que possibilite a construção de leis mais rigorosas, processos ágeis e redução de prazos, instâncias e recursos. Mas a iniciativa deve partir de Brasília e com a decretação do 'estado de defesa', que possibilitaria aos Poderes de Estado do Rio de Janeiro cumprirem, cada um e de forma mais ampla, funções precípuas objetivando o pronto restabelecimento da ordem pública naquela unidade federativa e, assim, dar exemplo ao restante da nação e ao mundo.
As ameaças à liberdade e à paz social no Brasil só serão contidas com Poderes diligentes e comprometidos com a nação. O Brasil não precisa de heróis, bandidos e, ou vítimas inocentes.

segunda-feira, 22 de outubro de 2007

DESIGUALDADE E DISCRIMINAÇÃO SALARIAL

Vejam este quadro e avaliem com eqüidade a situação dos servidores da segurança pública no Rio Grande do Sul.

Obs: É uma pena que esta pesquisa é de 2005, mas vale a pena conferir.


Média Salarial e Avanço

Últimos 10 anos

Funcionalismo do Estado do Rio Grande do Sul

Instituição

Média Salarial (R$)

Avanço

Salarial (%)

Ministério Público

9.695,66

NR

Judiciário

7.773,39

148,12 %

Educação

1.010,55

89,91 %

Tribunal de Contas

8.321,27

79,41 %

Legislativo

6.544,42

68,73 %

Segurança Pública

1.873,28

7,14 %

Fonte – ZH de 24/04/2005

Esta pesquisa revela o quadro de injustiça, desarmonia e desigualdade entre os Poderes de Estado que, ao longo dos anos, vem criando nichos corporativistas e benefícios para aqueles que mais ganham e mais força possuem para exigir, manter e agregar privilégios. Não há vontade ou interesse de manter o equilíbrio, proporção ou uma ordem funcional para a construção de uma integração ou comprometimento com o bem comum. Muito menos em relação aos servidores do Executivo, especialmente os da segurança, da saúde e da educação que são aqueles que atendem as principais necessidades do ser humano. Não há proveito em obedecer aos princípios constitucionais, mesmo que as funções precípuas de cada poder são dependentes uma das outras.

Enquanto os servidores do Executivo são pagos com atrasos e congelamentos em nome das finanças do Estado, os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário mais o Tribunal de Contas e Ministério Público são aquinhoados com avanços e subsídios que aumentam ainda mais a distancia e a desigualdade entre níveis assemelhados. Tudo isto, apesar do direito afirmar que o Estado é uno e indivisível e a harmonia entre os Poderes ser um princípio consignado em lei, existe separação por castas, discriminação e desigualdades que atraem conflitos e desmotivações. Este é um dos tantos fatores que depreciam o agente público e envergonham o Brasil.

Sugeriria à mesma fonte uma outra pesquisa na mesma linha, atualizada e específica para as funções auxiliares e gestores destes poderes e , aí, possibilitar ao povo uma avaliação de como andam estas distorções, que por certo só aumentaram .

domingo, 21 de outubro de 2007

Estado Uno e Indivisível


Hely Lopes Meirelles, no seu livro Direito Administrativo Brasileiro (25ª Edição, 2000) afirma que Estado "é a corporação territorial dotada de mando originário (Jellinek) do ponto de vista sociológico; Sob o aspecto político, é a comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, mando e de coerção (Malberg); sob o prisma constitucional, é uma pessoa jurídica territorial soberana (Biscareti di Ruffia)."
Na mesma obra, afirma ser o Estado "constituído de três elementos originários e indissociáveis: o Povo, o Território e o Governo soberano.(...) Governo soberano é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo. (...) A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado."
Continuando, na mesma obra, Meirelles afirma "os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adota nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções precípuas reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2°). Estes Poderes são imanentes e estruturais do Estado (diversamente dos poderes administrativos, que são incidentais e instrumentais da administração), a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída com precipuidade."
Ao Poder Legislativo cabe a função normativa que é a elaboração da lei; ao Poder Executivo cabe a função administrativa que é a conversão da lei em ato individual e concreto; E, ao Poder Judiciário incumbe a função judicial, que é a aplicação coativa da lei (ver na obra citada, pg 55).
Desta forma, o mestre mostra que não existe a tão propalada separação de Poderes e nem uma divisão absoluta de funções. A vontade estatal manifesta-se pelos três poderes e "Governo é a resultante da interação dos três Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário".
Com isto, devemos, como integrante do Povo, exigir uma atitude governamental, isto é, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) que, integrados e comprometidos, sem esperar um pelo outro, ou fazer o jogo de empurrar responsabilidades, ou ainda ficar assistindo a espera do sucesso ou fracasso do outro.
Para tanto, medidas são necessárias e urgentes, tais como:
- dar um basta às divergências, aos questionamentos da lei, aos formulismos e aos interesses corporativistas e escusos, contra os interesses da nação;
- voltar o espírito coativo inerente às funções precípuas do Poder Judiciário;
- voltar os princípios de moralidade ao Legislativo, retomando a construção e melhoramento das leis, tecendo-as com cuidado e sem brechas ou oportunidades à violação ou desrespeito;
- voltar o Executivo o respeito às leis e a busca da integração com os demais Poderes de Estado, deixando de ser legislador e aplicador único da coação.
- aprimorar o ordenamento jurídico vigentes que é vulnerável, burocrático e moroso;
- melhorar as organizações e estruturas de coação e justiça do Estado para enfrentar o caos e os privilégios que dificultam a preservação da ordem pública;
- criar salvaguardas e estratégias contra a impunidade, a corrupção, a impunidade, a sonegação, atos de violência e desrespeito às leis e aos direitos humanos e ambientais;
- mudar postura e comportamentos em prol da ética, da igualdade e da harmonia, acabando com os privilégios corporativistas, com a imoralidade e com a discriminação entre os membros dos Poderes de Estado;
- e, decretar no Rio de Janeiro, o instrumento de emergência previsto contra as ameaças à paz social (CF, art 136), para propiciar estratégias de restabelecimento da ordem pública e nas operações de contenção fazer a proteção dos agentes policiais e dar salvaguardar às comunidades reféns do tráfico,
O Logotipo do site - Bengochea.com.br - expressa esta necessidade de integração, harmonia e igualdade entre os Poderes de Estado, para fazer valer a vontade estatal em defesa do Povo e do Território brasileiro contra as ameaças à liberdade e à paz social.

sexta-feira, 19 de outubro de 2007

Desmoralização da Justiça Estadual


A decisão do STF divergiu e desmoralizou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que havia indeferido tal recurso, ao conceder liminar a um foragido que tentou obstruir a produção de provas e desrespeitou os chamados da justiça. O foragido é um empresário apontado como um dos principais responsáveis pelo crime ambiental no Rio dos Sinos em que morreram mais de 86 toneladas de peixe. O posicionamento do Supremo, fora do contexto, aumenta ainda mais a desconfiança no Poder Judiciário brasileiro.

quinta-feira, 18 de outubro de 2007

Megaoperações Policiais

Megaoperações policiais são uma constante no Rio de Janeiro. Há uma espécie de demonstração de força e bravura tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil nos combates contra o tráfico e busca por espaço na mídia. São ações corajosas, mas extremamente isoladas e corporativas, inseguras tanto para policiais como para os moradores, sem salvaguardas e nem equipamentos adequados aos agentes. São operações de contenção ou retaliativas que não objetivam preservar a ordem pública, reconquistar territórios ou manter o poder estatal no domínio nas favelas. Nestas ações a possibilidade de ocorrência de vítimas inocentes é enorme devido ao imediatismo e a superficialidade das estratégias que deixam o povo vulnerável e no meio dos confrontos. Os bandidos mortos são repostos pelas facções logo em seguida e o domínio da favela permanece sob controle do crime, assim que a polícia abandona o local. Uma política míope que não repercute em nada na liberdade dos moradores, na manutenção da paz social nas favelas e na credibilidade dos Poderes de Estado.

quarta-feira, 17 de outubro de 2007

Marcha pela Dignidade da Família Brigadiana

Um Mega-levante contra a Discriminação Funcional e Salarial

A presença de mais de 5.000 pessoas foi fundamental para demonstrar o descontentamento da família brigadiana, apoiada por outros servidores do Estado que estão na mesma situação. O Poder Estatal, ao longo dos anos, mesmo diante das ameaças à paz social e à liberdade, vem depreciando o valor daqueles que, todos os dias, são mal pagos para arriscar a vida contra o crime.

Várias caravanas do interior, especialmente de Santana do Livramento, Santa Maria, Passo Fundo trouxeram a sua indignação contra a falta de condições de trabalho, ameaças à direitos conquistados pelos servidores, e desconsideração com uma corporação centenária e de longa e gloriosa história de serviços prestados ao povo gaúcho e brasileiro.

Estão de parabéns os organizadores e de alma lavada os bravos brigadianos que integraram a marcha. Todos prontos para um novo round, se houver necessidade, mas precisando daqueles que não puderam comparecer, mas torceram pelo sucesso.




Poderes em Conflito

No Rio Grande do Sul, após firmado um pacto de colaboração para a sobrevivência da Unidade Federativa, corroído logo em seguida por interesses corporativistas, ocorre um grave conflito entre os Poderes Executivo e Judiciário. Não nos cabe dizer quem está com a razão e muitos são os fatores de disputa.

Apesar da nossa Constituição pregar a harmonia e a igualdade entre os Poderes de Estado, para que possa haver governo de Estado, o que se vê são o fomento de privilégios, desigualdades e ganâncias tributária e orçamentária destruindo pilares, leis e princípios democráticos.

O Direito Administrativo Brasileiro prevê que os Poderes , apesar de independentes, não são separados ou divididos do Estado. Os Poderes são imanentes e estruturais do Estado e o poder estatal é uno e indivisível. As funções precípuas de cada poder devem interagir e se complementar. Um poder limita o outro. Há a necessidade de um equilíbrio entre os Poderes com “freios e contrapesos”.

O princípio da igualdade já, a muito tempo, foi esquecido nas relações entre os Poderes e a harmonia, mesmo prevista em lei, vem sendo desrespeitada e asfixiada por privilégios e ideologias. Começam nas diferenças salariais e passam pelas questões corporativistas e partidárias.

Infelizmente, é tanta a distorção que o povo não mais confiança a autoridade e nem respeita mais as leis. As funções precípuas de cada poder, ao invés de interagirem, se distanciam e trocam de responsável num jogo de empurra sem soluções. O Executivo mais legisla do que faz a conversão da lei em ato individual e concreto que é de sua competência; O Legislativo, ao invés de elaborar as leis, promove debates partidários, estimula aumento de privilégios, desconfianças e desordens, criando um emaranhado jurídico obscuro e vulnerável; e o Judiciário, que deveria se limitar à aplicação coativa a lei aos litigantes, diverge entre si, questiona as leis, é moroso e burocrático, com índole tolerante e idéias terapêuticas.

Reza o Direito que “o Governo é a resultante da interação dos três Poderes de estado – Legislativo, Executivo e Judiciário – como a Administração o é de todos os órgãos desses Poderes” ( Meirelles). Entretanto, se não houver tal interação, o povo fica sem governo, sem lei, sem justiça, ordem ou liberdade.

Assim, ficamos todos assistindo nossos governantes se degladiarem, inertes e amordaçados, deixando de lado as preocupações maiores nas áreas da segurança, da saúde, da educação e de outras necessidades e direitos.

É o Brasil.

sexta-feira, 12 de outubro de 2007

Tropa de Elite

O filme mostra exatamente o retrato da guerrilha que envergonha não só o Rio, mas o Brasil. É uma rotina de combates urbanos que transforma comunidades inteiras em reféns e policiais de heróis a bandidos. Tudo aos olhos dos governantes que estão intimidados pela força de um poder paralelo. Temos Poderes que só se preocupam com seus privilégios, ficam divergindo e questionando sem buscar soluções e parecem distantes das questões de ordem pública, mesmo diante das ameaças à PAZ SOCIAL.

O filme, pela primeira vez no Brasil, leva às telas a vida de um policial comprometido e em conflito entre a sua família e o seu dever, revela seus sentimentos como cidadão e pai (ou mãe para as mulheres policiais), e o seu desamparo nas ruas onde um poder criminoso bem armado e estruturado coloca em xeque a sua sobrevivência e a vontade de resolver a insegurança das comunidades onde atua.

Assistir o filme é questionar o julgamento de um novo policial militar que diz :

"Ao ingressar na Polícia Militar do Estado..............., prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida."

Arriscar a própria vida! Existe outro servidor público nas unidades federativas que, para servir à sociedade, tem que jurar tal denodo, se não os policiais? Pois é, todo novos policial, antes de começar prestar serviços à sociedade, JURA colocar a sua vida em defesa de terceiros.

Com este juramento, ele enfrenta as maiores dificuldades, muitas à vista no filme. Sabe que a maioria dos criminosos, presos e levados para uma delegacia, serão soltos pela legislação benevolente e pela distancia dos magistrados nas questões de ordem pública. Sabe que muitos nem irão ser julgados e aqueles condenados estarão nas ruas num futuro muito próximo, bem próximo. O trabalho de "Sísifo" (trabalhar para nada), mesmo com o risco de morte, é uma rotina no mundo policial.

Enquanto os policiais estaduais, ganhando salários miseráveis e pertencendo à organizações depreciadas pelo sistema, enfrentam diariamente e constantemente um poder paralelo bem estruturado, com táticas de guerrilha e armas de guerra, altamente letais, os Poderes de Estado ficam discutindo, divergindo e questionando seus privilégios.

E o que mais fazem, são políticas que só amarram e dividem os instrumentos estatais de contenção ao crime, sem se preocupar com o cenário de ameaça à paz social e à liberdade do povo brasileiro.

Tropa de Elite é um filme que todo brasileiro deve assistir e meditar sobre seu comportamento atual. Quem são os bandidos e quem são seus protetores. Protetores que estão depreciados, moral e financeiro, e que não têm apoio no sistema e na legislação. Atuam na vontade e na garra. Que, mesmo treinados, têm defecções e muitos são aliciados pelo crime como qualquer cidadão vulnerável ou de má-fé. Mas, sempre têm aqueles que, deixam de lado sua própria vida pessoal, independente das complicações e obstáculos, assumem o dever da farda, cumprem o juramento, e vão para as ruas com bravura e coragem, muitas vezes sozinhos ou em duplas.





quinta-feira, 11 de outubro de 2007

Marcha pela Dignidade da Família Brigadiana

Participe! Não Fique em Casa! Levanta-te!

Dia 17 de outubro de 2007, com início às 14 horas.
Concentração: Praça Gen Sampaio (Perto do QG da Brigada Militar)

A vossa presença é fundamental para demostrar indignação para com o tratamento dado aos servidores militares e civis da Brigada Militar e a contrariedade devido ao atraso e a depreciação funcional e salarial que atinge a todos do Executivo, especialmente aqueles que todos os dias arriscam a vida contra o crime.

Estou reforçando a chamada da AsofBM e, acredito, das demais entidades brigadianas.
- O Brasil tem um ordenamento jurídico com mais de 15 mil leis e uma constituição cheia de emendas, direitos corporativistas e normas não obedecidas. Portanto, uma insegurança jurídica;
- A Justiça é morosa, burocrática, divergente e questionadora das leis (Contraria a de outros países que se limitam a aplicar a lei). Não valoriza as decisões dos juízes naturais e está distante das questões de ordem pública. É um Poder dependente das polícias que fica no aguardo do término do inquéritos policiais cujos autos são todos refeitos em juízo, por ser considerado uma peça meramente acessória.
- O Ministério Público, principal defensor dos diretos e da lei, é mal estruturado e sem meios para fazer o controle externo das polícias e promover as denúncias. Tem se preocupado em intervir como se polícia fosse.
- A quantidade de policiais envolvidos em bicos para complementar renda e em crimes é assombrosa;
- O ciclo policial (investigação, ostensivo e pericial) deveria ser integrado, complementando-se uns aos outros na administração e nas operações policiais. Entretanto, no Brasil, isto ocorre apenas em nível ferderal. Nas unidades federativas, o ciclo é fracionado em instituições autônomas ( Polícia Civil, Políca Militar e Institutos de Perícia), que atuam de forma isolada, corporativas e com forte influência partidária e ideológica;
- O policiamento é voltado à contenção, pois não há efetivo para manter a presença nas ruas, especialmente nas periferias. Como há uma divisão do ciclo policial, os diagnósticos são imprecisos e a ação operacional distorcida. Assim, os resultados são ineficazes e a polícia desperdiça suas forças;
- A justiça não funciona direito. Há juiz de menos e os processos ficam 90% do tempo nos cartórios. Os amplos prazos e variados recursos aumentam a demora, protelam a decisão do juíz e propiciam a ação de ardilosos e a impunidade. A punição é rara e demora a sair. Apenas 2,5% dos crimes acabam em processo;
- O sistema prisional está falido. As condições são desumanas. Há insegurança entre os detentos. Há superpopulação pela faltam de vagas nas cadeias. Em algumas Unidades Federativas, presos são acumulados como gado em celas de delegacias com policiais se transformando em carcereiros; O sistema não investe em tratamento dos desvios patológicos e nem das dependências químicas. O apenado, após cumpri sua pena, fica marcado, vulnerável ao aliciamento criminoso e excluído do mercado de trabalho, retornando assim ao crime.
- A lei permite privilégios como cumprir apenas 1/6 da pena; troca de regime em pouco tempo sem exames de periculosidade; licenças, trabalho externo e penas alternativas não são monitoradas, pois não existe um corpo de assistentes, como nos EUA.
- As unidades de prisão dos menores comportam-se como unidades prisionais acumulando jovens nas suas dependências. Não conseguem recuperar os adolescentes, pois não há investimento em monitores e nem em educação, técnica profissional, artes e esportes aos infratores.
- O sistema de preservação da ordem pública funciona no Brasil, de forma precária, apenas com dois dos seus subsistemas de coação - o policial e o prisional. Os subsistemas judiciário e Ministério Público ficaram de fora até do título V da Constituição Federal. Observam de longe e descomprometidos com as questões de ordem pública. Não interagem e são dependentes dos primeiros subsistemas.
- Os subsistemas que complementam a preservação da ordem pública têm se mantido distante destas questões. São as Defensorias Públicas (promover a defesa 'in loco') e os Òrgãos Assistenciais (políticas sociais) que dão guarida aos direitos fundamentais do cidadão.
- Aí está um pequeno relatório da calamidade que ameaça a paz social no Brasil.

Segurança pede Ajuda!!!


Esta charge publicada e de autor que não consegui identificar, mostra exatamente a situação da segurança diante do crime. Desamparada e sem apoio pede ajuda à Justiça. A justiça brasileira é morosa, burocrática, divergente, questionadora, tolerante e que não valoriza as decisões dos juízes de primeira instância. Fundamenta-se numa insegurança jurídica de mais de 15 mil leis e uma constituição corporativista com muitos direitos e poucos deveres. É um poder que está distante das questões de ordem pública e é dependente da polícia.

BLOG DA INSEGURANÇA