SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito à Segurança Pública, de interesse público envolvendo a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades.

quinta-feira, 25 de outubro de 2007

SISTEMA BRASILEIRO DA ORDEM PÚBLICA


Só uma visão mais ampla e harmônica dos Poderes de Estado poderá resgatar a ordem pública no Brasil. A partir daí, envolver, comprometer e integrar os instrumentos de coação e justiça existentes nos três Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no exercício da segurança pública, através da atualização e fortalecimento do ordenamento jurídico. A construção do novo e eficaz sistema de ordem pública congrega os subsistemas judicial, policial, ministério público e prisional, apoiados por ações preventivas e complementares de órgãos educacionais, sociais e terapêuticos. Estas medidas, por certo, reduzirão as ameaças à paz social e à liberdade da nação brasileira.

O Sistema Brasileiro de Ordem Pública, Instituições, Estruturas e Incumbências

Instituições

Estrutura e incumbências

A Constituição

A Constituição Federal de 1988 terá revisionada o seu Título V ficando - Da Defesa do Estado, das Instituições Democráticas e do Povo Brasileiro - Se mantêm o estado de direito e estado de sítio e cria-se uma corte especial para supervisionar a aplicação destes dispositivos de emergência que devem ser utilizados em caso de grave ameaça à paz social e a liberdade do povo brasileiro. Estabelece um conceito mais amplo e democrático da Ordem Pública. Determina competências às FFAA nas questão de ordem interna. O Sistema de Ordem Pública é estruturado envolvendo os subsistemas – Judicial, Policial, MP e Prisional - existentes nos Poderes Executivo e Judiciário, apoiados por medidas complementares exercidas pelas Defensorias Públicas e Corpos de Assistentes Judicial. Com esta revisão, a Lei estará evidenciando que “segurança pública é um conjunto de processos políticos e jurídicos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” pela Judiciário e Executivo. Fica nítida a proposta da necessária harmonia e integração das funções precípuas de coação, justiça e direitos sociais que são inerentes a cada Poder de estado.

As Políticas

As Políticas devem ser implemntadas com uma visão ampla e democrática das questões de Ordem Pública, dado o conjunto de processos e medidas necessários à preservação existente na prevenção, na contenção, na investigação, no fiscal, no prisional, na terapia, no trabalho, na inclusão, na educação, na família e na presença continuada e eficaz do Estado.

O Ministério

O Ministério da Ordem Pública e Defesa Civil com a incumbência de formular estratégias nacionais e políticas complementares nestas duas áreas. Terá a responsabilidade de mobilizar e compromissar os instrumentos sociais, de coação e de justiça dos Poderes de Estado, estimulando a sistematização e a interação de funções precípuas, processos e ações, apoiadas por um ordenamento jurídico ágil, convergente, rigoroso e terapêutico.

O Conselho

O Conselho da Ordem Pública e Defesa Civil analisa as causas e os fatores de ineficiência; fomenta as pesquisas científicas necessárias; acompanha a evolução e as dificuldades das Instituições e agentes que operam na área da ordem pública; avalia os resultados das políticas de prevenção; ouve os Estados da Federação na busca das soluções; propõe aos novas políticas e estratégias; e busca o apoio legislativo e governamental para fortalecer a legislação e o sistema de ordem pública.

As Forças Armadas

As Forças Armadas são formadoras de cidadãos e orientadoras do civismo e da cidadania; têm obrigações na prevenção social e podem apoiar em logística e ação social o sistema de segurança pública. O emprego na prevenção ou na contenção da criminalidade poderia comprometer as FFAA numa guerra civil desnecessária e macular a imagem de confiança que elas detêm.

Os Juizados

Os Juizados de Instrução serão a ligação técnica do Judiciário com o Executivo na aplicação da lei aos litigantes. As polícias se tornariam forças auxiliares do judiciário. De imediato, Promotorias Criminais formalizariam a denúncia e as Defensorias prestariam a defesa. Com os juizados, o Poder Judiciário exercerá papel direto, supervisor e punitivo na preservação da lei e da ordem pública, como ocorre em outros países. Seria maior o comprometimento do magistrado com a aplicação das leis, com a execução penal e com o tratamento dado aos apenados. Poderia exigir dos responsáveis tratamento digno, terapias, ressocialização e inclusão dos apenados na sociedade e no mercado de trabalho. É nas decisões ágeis e equilibradas dos magistrados que as leis e a ordem pública serão respeitadas. Na opinião, deste autor, o Judiciário poderia incorporar na sua estrutura como Juízes de Instrução, os atuais Delegados das Polícias Civis, tendo em vista que já cumprem funções de polícia judiciária e fazem a instrução do processo. Hoje, os delegados perdem muito tempo num trabalho estafante e burocrático chamado inquérito policial, que é tratado como peça acessória e todo refeito em juízo. Este juizado poderia incorporar como Oficiais de Justiça os demais policiais que assim desejassem. Outros poderia passar à Oficiais da Promotoria. teríamos juízes de plantão e uma polícia a serviço da justiça em todas as ações técnicas. Hoje, os atos e as decisões policiais sofrem muito a interferência de interesses políticos-partidários.

A Guarda Nacional

A Guarda Nacional é uma necessidade que se manifesta na livre extensão de fronteiras, nas greves Policiais, nas invasões de prédios públicos federais e na insegurança física, pessoal e científica das Universidades. É a força militar e reserva do Exercito, incumbida do policiamento de fronteira, preservação e a segurança das instalações públicas federais, e apoio em força à Polícia Federal e Polícia Federal Fiscal. Exercerá as funções de polícia ostensiva marítima, aérea e de fronteiras, hoje atribuições da PF e atuará como força de contenção na reintegração de posse de locais federais ocupados por invasores, desordens no interior de imóveis e prédios públicos federais e por solicitação estadual em apoio à defesa civil ou polícia estadual.

A Polícia Federal

A PF jamais poderá perder a sua atual estrutura investigativa, pericial e ostensiva. Deverá continuar com a atribuição de investigar e apurar os delitos que envolvem delitos interestaduais e internacionais e casos que envolvam autoridades ou organizações públicas. Pode ainda intervir a pedido dos Governos das Unidades Federativas ou apoiar as polícias estaduais na solução de casos de repercussão ou de difícil solução. Se incumbirá no combate ao tráfico internacional de pessoas, drogas, armas e munições, no controle nacional de armas e na fiscalização dos serviços de segurança privada.

A Polícia Fiscal

As Polícias Fiscais, da União e das Unidades Federativas (atuais Receitas Federal e Estadual), com estrutura e organização técnica e tecnológica e poder de polícia (não precisará recorrer à PF ou à PC ou PM), terão a incumbência de prevenir e apurar os crimes fiscais e tributários no Brasil, promover a vigilância e a repressão para evitar a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a malversação do dinheiro público, fraudes no comércio exterior e, em conjunto com a Guarda Nacional, controlar e fiscalizar as aduanas localizadas nos portos, aeroportos e postos de fronteira.

A Guarda Prisional

A Guarda Prisional executará a execução penal e políticas terapêuticas estruturando-se em níveis de segurança, com estabelecimentos adequados administrados por corpos de Guardas Penitenciárias fardadas, tanto para cargos e funções administrativas como para a segurança interna e externa. Seus agentes serão treinados para administrar o estabelecimento penal de acordo com o seu nível de segurança. Será obrigatório o uso de uniforme tanto para o agente como para o apenado. As normas internas e as condições físicas obedecerão aos preceitos constitucionais para garantir segurança, direitos fundamentais e a dignidade do ser humano. O sistema terá a supervisão direta dos magistrados de instrução e controle dos Promotores Públicos que fiscalizarão o cumprimento das sentenças judiciais, benefícios e programas terapêuticos e sociais. Todo benefício terá avaliação e monitoramento constante. Haverá um código de postura e trabalho obrigatório. Os presídios terão salas especiais de audiências, parlatórios e de visitação coletiva e individual. Cabe neste caso, uma reformulação das leis penais e civis.

A Polícia da Unidade Federativa

As Polícias Militares Estaduais formariam a Polícia de suas Unidades Federativas e com status de Secretaria de Estado para minimizar a atual e nefasta influência partidária. Constituirão Forças Policiais, auxiliares do Judiciário, devidamente valorizadas e fortalecidas pelos Poderes e pela Sociedade e controlada externamente pelo MP. Atuarão no ciclo completo de polícia com departamentos funcionando com atividades investigativas, ostensivas e periciais, integradas e se complementando. Cada Força Policial atuará nas ruas com equipes operacionais discretas e ostensivas, mantendo equipes especiais, médicos, psicólogos e peritos para as emergências. Equipes especializadas para a pronta resposta e contenção atuarão de forma coordenada às inflitradas e ao patrulhamewnbto ostensivo. Haverá departamentos técnicos equipados para a realização das perícias operacionais e de laboratório. Tropas de contenção, inteligência técnológica e planos bem elaborados podem levar eficácia à ação policial, hoje dividida, mal paga e enfraquecida. As atuais propostas de unificação da PC com a PM são utópicas e de difícil aplicação devido aos diferentes aspectos filosóficos, organizacional, tradições e históricos. Só a extinção do inquérito e a passagem da polícia judiciária para o Judiciário (como juízes de instrução) e MP (na elucidação de crimes de improbidade e outros de competência) poderia acabar de vez com este conflito.

A Polícia Municipal

As Polícias Municipais são a demonstração de que segurança pública também e fundamentalmente é questão e responsabilidade dos municípios. Eles não podem delegar ou ficarem omissos e dependentes das políticas estaduais para o provimento das necessidades das suas comunidades, tanto na cidade e como nas áreas rurais. Por serem locais, seus agentes poderão dar uma resposta de policiamento comunitário mais comprometida e de relacionamento mais direto, sem a preocupação de uma transferência para outra região, comum aos agentes estaduais.

As Defensorias

Em todos os municípios do Brasil, sem exceção, haverá Defensores Públicos nomeados pelo Estado. Com isto se garantirá “a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (inciso LXXIV, art 5º da CF).” Justiça para os menos favorecidos. Desta forma, todo preso terá assistência imediata e não ficará preso esquecido pelo sistema sem julgamento.

Os Corpos Assistenciais

Atuarão na execução penal como auxiliares do judiciário fiscalizando o regime de pena; monitorando os benefícios concedidos; supervisionando diretamente tanto o trabalho externo dos apenados como o tratamento terapêutico e fomentando a reinclusão dos apenados e ex apenados na sociedade e no mercado de trabalho. Estes serviços poderão ser terceirizados pelo Estado. Serão administrados pelo Executivo e controlados pelo Judiciário com poderes de oficiais de justiça.

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