SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 29 de novembro de 2007

A legalidade do Subsídio


A legalidade do subsídio às carreiras jurídicas encontra sim abrigo na Constituição da República Federativa do Brasil. Na mesma carta que reza o dispositivo inscrito no inciso XII que diz - "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

Nos parece que o Judiciário só levantou uma parte da venda para ver na lei apenas aquilo do seu interesse, esquecendo-se de outros dispositivos legais e de que faz parte do Governo juntamente com o Executivo e o Legislativo.

Não é de agora que dispositivos constitucionais são apagados por determinação judicial ou emendas ao bel prazer, sem a necessidade de Assembléias Constituintes, com o consentimento dos legisladores e com parcimônia do STF que é o guardião da lei maior do Brasil.

Assim , com poder de barganha, instituições se auto promovem avanços salariais, penduricalhos, vantagens e subsídios aos seus cargos, justamente aqueles que mais ganham e recebem em dia, enquanto os vencimento dos cargos do Executivo além de atrasar, sofrem congelamentos ou pequeno aumento, se distanciando cada vez dos primeiros, criando graves distorções e desarmonia entre os servidores.

Esquecem as autoridades da República que a nobreza já foi extinta juntamente com o regime monárquico, e que a função do Executivo é a mais próxima do povo fazendo a conversão da lei em ato concreto e individual e a dos outros são de caráter normativo e judicial. O Estado é uno e indivisível e , de forma integrada devem os Poderes devem refletir a governabilidade, um complementando o outro.

Para tanto, o Executivo não pode ficar limitado pois necessita de um grande número de servidores na linha de frente para garantir o atendimento dos direitos sociais, saúde, educação e segurança ao povo. Isto só será operacionalizado se houver quantidade, capacitação, condições e motivação.

Portanto, ao se criar e fomentar um enorme abismo entre os cargos de mesmo nível (o Judiciário paga mais de dois mil reais a um auxiliar de serviços gerais, e o Executivo estabelece menos de oitocentos reais a um Policial que arrisca a vida contra o crime) está se estimulando a discórdia e a desarmonia que podem produzir serviços precários, distensões e revolta institucional.

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A charge acima retrata a situação de penúria da segurança (podia ser a saúde, a educação...) precisando do apoio, da eqüidade e da presença efetiva da Lei e da Justiça. Sem elas não haverá paz nem ordem no Brasil.

domingo, 11 de novembro de 2007

Ser Policial


É ser um agente público que age em ambientes a margem da lei, de enriquecimento ilícito e de exclusão política, social e terapêutica;

É ser, além de mediador de conflitos e pacificador, um agente coator nas violações da lei em cenários distintos e imprevistos;

É travar uma luta diária de inteligência, técnicas, táticas, limitações e riscos contra interesses escusos, desvios de comportamento, armas letais e influências de poderes paralelos;

É ser um técnico com habilidades e conhecimento especializado num campo do esforço humano adquiridos por educação e experiência prolongada;

É exercer uma profissão semelhante à militar regular, mas com habilidades diferenciadas, pois requer aplicar razão e capacidade de administrar a violência no meio civil.

É aquele que deve estar preparado para o inopino, arriscar a vida, utilizar e enfrentar armas letais;

É o profissional que deve controlar a força a ser exercida, para tanto depende do alto grau de especialização, controle emocional, prática, experiência e uma certa dose de coragem e sangue frio;

É aquele que, ao disparar sua arma de fogo ou utilizar seu instrumento de contenção, deverá manter o controle do ato mecânico e as vezes instintivo da violência;

É a pessoa especial, diferente que está lidando com a vida. Pode tirar como pode perder uma vida.

É o servidor e protetor da sociedade que, por integrar a polícia da uma unidade federativa, fica exposto à falta de amparo legal, às limitações estruturais, ao stress, à corrupção, ao bico, aos vícios, ao suicídio, aos conflitos familiares, à depreciação funcional e à rotina de Sísifo (trabalho que resulta em nada).

No Brasil, os chefões bandidos, com dinheiro do crime, são presos, mas não ficam muito tempo nas cadeias. Outros, com histórico de violência, vão para um regime fuga fácil ou cumprem apenas um sexto da pena e voltam às ruas desafiando as leis. Mafiosos do colarinho branco, enriquecidos com dinheiro alheio, ganham privilégios com a tolerância da justiça e das leis. Apenados e infratores não são recuperados e voltam a delinqüir e a enfrentar a polícia, matando inocentes.

Há uma desordem jurídica estimulando as divergências, os questionamentos e o desrespeito às leis. Existe uma desordem pública fomentando o crime e dificultando a ação policial. Enquanto isto, o povo fica referenciando e aplaudindo a mercê do terror que emanam dos poderes paralelos, diante da omissão, inércia e inoperância do Estado.

Mas um dia, será com indignação e com o exemplo dos feitos destes heróis que a nação brasileira se transformará numa massa reivindicatória contra esta situação de insegurança, corrupção e omissões, e vindicará, ao invés de palavras vãs, leis e atitude dos Legislativo e Judiciário em apoio ao Executivo, buscando a igualdade, a harmonia e o cumprimento eficaz de suas funções precípuas.


É a minha homenagem à BM e à família Ventura que vivem a tristeza da perda de um filho e bravo policial que seguia a tradição operacional e uma linhagem que fez e faz história no glorioso 11° BM da Brigada Militar. (Foto publicada em ZH, em 10/111/2007)

sexta-feira, 2 de novembro de 2007

A Tática do Confronto


A tática do confronto atualmente empregada no Rio de Janeiro e em outras cidades com os mesmos problemas de segurança, não produz resultados práticos no restabelecimento da ordem pública. São operações superficiais e imediatistas, utilizadas muitas vezes para retalhar. Estas ações nunca objetivam a permanência do Estado, nem o controle do local ou ainda acabar com o domínio, com a influência ou com os negócios das facções criminosas. A polícia entra preparada para um confronto contra táticas de guerrilha urbana, armas de guerra e inimigo oculto dentro da comunidade, escondido em vielas e no de mulheres e crianças. Após o embate, sai do local, deixando a comunidade refém e à mercê do criminosos. Os presos ou mortos são imediatamente substituídos, continuando a rotina de insegurança e o mando do poder paralelo à espera de um novo confronto.

Entretanto, sou a favor da tática de confronto, desde que amparada pelo 'estado de defesa' e de medidas emergênciais envolvendo a Justiça, MP e Defensorias públicas com processos rápidos, controle e denúncia imediata e garantia de defesa a todos os presos. Só com estas medidas o Estado conseguirá operacionalizar a execução de estratégias mais eficazes e completas para o restabelecimento da ordem pública, garantir o resgate das comunidades e reduzir o poder e a influência dos criminosos. Poderão ser empregados de forma integrada todos os instrumentos estatais de coação, justiça e sociais, dentro de padrões seguros e democráticos.

A União, através da Polícia Federal, das Forças Armadas e dos órgãos sociais e de saúde poderiam apoiar a Unidade Federativa, dentro de suas funções e competências, implementando as ações cívico sociais (ACISO) junto com os órgãos sociais e de saúde do Estado e do Município, interagindo com as forças policiais e controlando as fronteiras.

Só com este espírito de solidariedade, comprometimento e união dos Poderes de Estado, o Estado do Rio de Janeiro poderia garantir segurança nas ações policiais, salvaguarda às comunidades, controle da ordem nas favelas e resgate da confiança do povo brasileiro. (Foto - O Globo)