SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2008

Qual o Estado que queremos?


A derrocada do fascismo, o fim da URSS, a queda do Muro de Berlim e o término das ditaduras latino-americanas romperam com o paradigma de paternalismo e participação direta do Estado na vida econômica das nações. Inaugurada a fase democrática, assistimos a um gradual processo de recolhimento do Estado à função reguladora, deixando o protagonismo econômico para os agentes do mercado. No Brasil, tal processo foi acentuado na época das privatizações que transferiram para a iniciativa privada inúmeros setores de desenvolvimento até então sucateados e ineficientes.


Passados alguns anos, é imperativo reconhecer que o processo de privatização poderia ter sido melhor aproveitado. Afora setores pontuais como o da telefonia, cujas melhoras foram indubitavelmente significativas, existiram vendas públicas cujos recursos parecem ter escoado pelo ralo. A falta de transparência na gestão pública deixou a dúvida sobre para onde teria ido tamanha soma recebida. Afinal, o patrimônio do povo foi vendido, mas a saúde seguia e segue agonizante, a educação é ainda um sonho para muitas crianças, a previdência persiste no calabouço deficitário e a infra-estrutura do país está esquálida e anêmica.

Nesse contexto, surge a indagação natural: qual seria o melhor paradigma de Estado, o paternalista estatizante ou o liberal regulador? Felizmente, hoje não mais se discute entre democracia e autoritarismo, embora ainda haja viúvas atuantes do retrógrado e vencido socialismo arbitrário. No entanto, os descaminhos da economia de mercado e a insuficiência de mecanismos de regulação demonstram certas fragilidades das atuais estruturas estatais, levantando consigo certa dose de ceticismo. Ocorre que o problema não está na liberdade pública, mas na falta de eficácia da lei e da autoridade do Estado. Aliás, não há como se falar em autoridade quando os próprios agentes estatais fazem insistentes homenagens à ilegalidade. Enfim, aqueles que deveriam fazer cumprir as leis são justamente os primeiros a descumpri-las. Depois, inventam desculpas esfarrapadas, tratando os cidadãos como tolos.

O paternalismo estatal nunca foi e nunca será saudável. Na verdade, o Estado tem que ter o tamanho certo, ou seja, instituições fortes, ágeis e eficientes. Não é inchando a máquina com amigos partidários, rompendo com a meritocracia dos quadros de carreira e extravasando os favores oficiais, que chegaremos ao ponto de equilíbrio. No Brasil, o Estado é tão paternalista, que dá aos "filhos nobres" cartões de crédito para o livre uso, ou melhor, abuso. Infelizmente, na ótica míope de alguns, esse Estado que paga tudo e qualquer coisa é exemplar e modelar. Pena que é um exemplo do atraso, da ganância e da imoralidade com o patrimônio público.

Enfim, enquanto não houver ordem, o progresso não passará de letras miúdas sobre a Bandeira Nacional.

SEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JR. Advogado, especialista em Direito do Estado - UFRGS - Artigo publicado em ZH, 13/02/2008.

Comentário do Bengochea -
O Dr. Sebastião visualizou exatamente o cenário que se vive hoje no Brasil. Para existir ORDEM são necessários ordenamento jurídica e segurança pública, para então devolver tranqüilidade ao povo para desenvolver suas cidades e objetivos de vida. Infelizmente, ambos são frutos de uma justiça burocrática, morosa, divergente e distante das questões de ordem pública, de Poderes Legislativos omissos e corruptos, de Poderes Executivos Estaduais que não valorizam o sistema de segurança e seus agentes, e de um sistema de segurança pública inoperante e desarmonioso integrado por atividades policiais fracionadas, por setores prisionais superlotados que envergonham os direitos humanos e não recuperam seus apenados, apoiado por Promotorias e Defensorias sem estrutura e pessoal para denunciar e defender com imediatismo e diligencia. Portanto, não existindo ORDEM, jamais haverá PROGRESSO. Ou a sociedade se levanta contra estas mazelas ou deve-se retirar o lema positivista da bandeira nacional.