SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 31 de março de 2008

SEGURANÇA PÚBLICA - A VISÃO QUE O BRASIL DEVE TER


Por outro lado, temos uma visão mais eficaz da segurança pública - " A VISÃO QUE QUEREMOS" - muito utilizada em outros países como no EUA e no Uruguai, mas que, no Brasil, é tratada como uma "fantasia", uma "utopia", uma "miragem". Esta visão mais ampla de segurança pública vem sendo omitida, não admitida, eliminada de todos os planos, medidas e políticas de ordem pública.

Vários motivos impedem a aplicação desta visão ampla, entre eles a negligência das autoridades e conivência da sociedade no trato da ordem pública. Esta visão vem sendo postergada pela insegurança jurídica, por nossa constituição utópica, por interesses corporativos, pelas divergências, pelos questionamentos da lei, por intervenções indevidas, pela imoralidade parlamentar, pela descaso e morosidade da justiça, pela burocracia abusiva, pela falência do sistema prisional, pela descaso na prevenção e pela depreciação das polícias estaduais.

A ordem pública, apesar de ser uma área crítica para a soberania e liberdade de uma nação, vem sendo tratada com displicência pela sociedade que se conforma com a imperícia dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Há uma cegueira total que tolera as divergências e o desrespeito às leis, mesmo diante da crescente criminalidade, dos impostos abusivos, das violaçoes da ética no serviço público, da perda da liberdade e de tantos outros problemas que ameaçam a ordem e a paz social no Brasil.

Entretanto, o Estado e a Sociedade precisa entender que a preservação da ordem pública precisa da integração num mesmo sistema dos seguintes subsistemas de ordem pública:

- Judicial - Com juizados de instrução em todos os municípios deste país, estruturado e com número de magistrados suficientes para atender a demanda. A Justiça não pode ser terceirada ou ficar distante das questões de ordem pública, cumprindo um papel dependente e burocrático.
- Policial - A polícia é auxiliar da Justiça e não força armada do Executivo. Com forças policiais desburocratizadas, autonomia orçamentária (assim como o MP) e ciclo completo de polícia (ostensiva, pericial e investigativa).
- Promotorias Criminais - O MP deve ser estruturado para atender a demanda, defender a lei e fiscalizar os atos das autoridade públicas.
- Prisional - Os presídios devem ser distirbuídos em níveis de segurança, adaptados para promover a reinclusão do apenado na sociedade e impedir a reincidência. Nestas casas as violações dos direitos humanos e dos códigos de postura deveriam ser punidas com rigor.
- Defensoria - Todo Estado democrático tem a obrigação de manter defensores para o atendimento imediato daqueles que não tem dinheiro para pagar a defesa. Jamais alguém deveria ser preso sem defesa. Por falta deste instrumento, pessoas ficam presas muito tempo sem julgamento. De quem é a culpa?
- Corpo de Assistentes Judiciais - Existe em outros países, menos no Brasil. São pessoas com a incumbência de conseguir local de trabalho, monitorar e fiscalizar o cumprimento dos benefícios concedidos pela justiça a uma pessoa apenada. Este instrumento tem por objetivo reincluir o apenado (dando uma profissão, reavaliando valores e reduzindo a discriminação) e impedir a reincidência e o aliciamento pelo crime.
- Assistência Terapêutica - Servidores incumbidos de tratar os desvios e as dependência, também com o objetivo de impedir a reincidência e o aliciamento pelo crime.

Quando esta visão for restaurada na Sociedade e nos Poderes de Estado, teremos LUZ no caminho para a PAZ com Ordem e Justiça. A partir daí, um novo sistema, um novo ordenamento jurídico e uma nova postura regerá o nosso país.

A Visão Míope da Segurança Pública


Sabes por que a segurança pública não funciona no Brasil?

O principal obstáculo está na VISÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, isto é , na percepção do Estado e da Sociedade brasileira ao se deparar com as violações da lei e na sua capacidade de integrar seus instrumentos de coação na preservação da ordem pública.

A VISÃO MÍOPE enxerga na polícia e no setor prisional os únicos instrumento com a incumbência de coibir a violência e que medidas e relações comunitárias, aporte tecnológico e política de enfrentamento possam garantir o cumprimento das leis, a redução dos crimes e a rendição dos criminosos.

Este modo de ver, pouco perspicaz e com uma viseira que impede a visão lateral, esta inserida no título V da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, que trata sobre a "Defesa do Estado e das Instituições Democráticas". A nossa "carta magna" destaca para fazer esta defesa dois instrumentos de emergência (que deveriam ser empregados na guerra do Rio), as Forças Armadas e as forças policiais.

É como se o Brasil fosse um país facista e policialesco, onde a preservação da ordem pública estivesse focada apenas na defesa do Estado e não na defesa das pessoas que vivem neste país.

O artigo 144 é um embuste que engana a sociedade ao estabelecer a incumbência de preservação da ordem pública apenas ao Executivo. Este dispositivo constitucional parece dar ao Executivo a exclusividade na manutenção da ordem pública e que tanto o Judiciário (função da aplicação coativa da lei) como o Legislativo (função normatizador e responsável pela criação do ordenamento jurídico) nesta questão são poderes meramente de apoio ou auxiliares.

Esta visão míope está levando à falência o arcaico sistema de segurança pública vigente no Brasil e estimulando a insegurança, a violência, a impunidade e a influência de poderes paralelos, escurecida pelo corporativismo, por divergências e questões partidárias.