SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 28 de abril de 2008

Brasil, o país da Impunidade - O vaivém das prisões


O Vaivém das Prisões - Reportagem de ZH de 27/04/2008.

A maior facilidade para sair do regime fechado, desde o fim da obrigatoriedade do exame criminológico, há cinco anos, não teve o efeito esperado.

A medida, sancionada pelo governo federal com a intenção de desafogar as cadeias, viu a superlotação se ampliar nos cárceres do país. A precariedade dos presídios continua sendo uma das explicações para a hesitação de legisladores e magistrados em dar maior poder de fogo à legislação penal.

- Quando eliminaram a exigência do exame criminológico, queriam facilitar a progressão de regime prisional justamente para diminuir o número de detentos. O problema é que o efeito na prática vem sendo o contrário - avalia o promotor de Justiça da Promotoria de Controle e Execução Criminal Gilmar Bortolotto.

Ele argumenta que um preso libertado sem a garantia mínima de bom comportamento fora da cela acaba reincidindo no crime e, geralmente, na companhia de um ou mais cúmplices. Por isso, além de reocupar sua antiga vaga, retorna trazendo mais gente. Conforme o Ministério da Justiça, desde 2003, quando foi facilitada a progressão de regime prisional, o número total de presos no país cresceu 37% e chega hoje a 422 mil. Estima-se, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que pelo menos 70% dos condenados que ganham a liberdade voltam à prisão.

Essa situação, combinada com a falta de investimentos em presídios, agrava as condições carcerárias. Segundo o Depen, no final do ano passado o país contava com 366.359 detentos para 249.515 vagas apenas no sistema penitenciário - o que representa 47% além da capacidade - fora os presos mantidos em delegacias.

No Estado, conforme dados de 15 de abril registrados pelo Ministério Público, há um déficit de 9.692 vagas para 26.122 presos. Isso resulta, conforme Bortolotto, em condições precárias para o cumprimento da pena.

- Em inspeções pelo Estado, já encontramos até detento cumprindo a sentença em um banheiro - revela.

Um dos argumentos para evitar o endurecimento da lei é aumentar ainda mais esse problema. A precariedade das prisões brasileiras serve de justificativa ao abrandamento das punições.

O desembargador do Tribunal de Justiça Danúbio Edon Franco afirma que os magistrados costumam levar em consideração a situação carcerária antes de determinar uma prisão.

- Não dá para colocar uma pessoa condenada por um crime menos grave em uma situação dessas - explica.

A superlotação - Confira a evolução no número de detentos no sistema penitenciário e nas delegacias do país:
2002 - 239 mil
2003 - 308 mil
2004 - 336 mil
2005 - 361 mil
2006 - 401 mil
2007 - 422 mil

Comentário do Bengochea - A situação prisional é uma afronta aos direitos humanos e uma violação dos princípios mais elementares da democracia. São pessoas que, mesmo sob guarda do Estado (Estado é constituído pela união indissolúvel dos três Poderes de Estado que governam o Brasil), ficam depositadas em celas pequenas, insalubres, superpovoadas tornando-se reféns dos mais fortes. São jogadas como se animais fossem, sem direito a trabalho ou um futuro. Mulheres e homens conjugam o mesmo espaço, lutando por suas vidas. Tudo isto sob vistas e conivência das autoridades. Só um juiz pode mandar mandar alguém cumprir pena e só um juiz concede benefícios ou decide pela soltura. A polícia só prende com autorização judicial e os agentes prisionais iniciam a sua guarda só com autorização judicial. Portanto, o setor prisional é absolutamente da responsabilidade do Poder Judiciário. Não adianta nada interditar presídios, mas sim responsabilizar o Executivo pela insuficiência de estabelecimentos presionais e falta de condições para o cumprimento das penas.