SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 22 de junho de 2008

Forças Armadas no Picadeiro da Politicalha


Com a lógica e imprescindível autorização do Presidente da República, que é o comandante máximo das Forças Armadas, apoiado na sugestão política eleitoreira de um candidado a Prefeito do Rio, o Exército ocupou militarmente uma favela do Rio com a missão de desenvolver ações cívico sociais (construção e reforma de casas), guarnecer o material do PAC a ser usado no ACISO e patrulhar a área de conflito.

A decisão tomada de empregar tropas militares neste local e momento foi uma demonstração de imperícia e negligência sem igual por parte da União, pois desprezou o cenário belicoso que envolve risco de morte, facções criminosas, milicias, poderes mafiosos, leis paralelas, ações de guerrilha, armas de guerra, negócios lucrativos com drogas, corrupção policial e comunidade reféns e amedrontadas pelo terror constante.

Ora, num ambiente perigoso, empregar tropas despreparadas, dispersa, desprezando conseqüencias e riscos para atender motivação política e eleitoreira, só poderia oportunizar erros ou vítimas inocentes a qualquer momento. E estes erros e vítimas serviriam para aumentar a força e a influência do poder paralelo e comprometer a imagem do Exército e a confiança política no Estado. Sun Tzu dizia que jamais uma tropa militar deve se deixar influênciar politicamente.

Ainda, empregar tropas militares com pouca ou nenhuma instrução policial em operações que se exige um perfil bem diferenciado e os embates são resolvidos iniciamente por mediação e não só na força, é como se abandonasse estes homens dentro de um picadeiro cheio de leões famintos, oportunistas e dissimuladores.

Ser policial não é uma profissão fácil pois recebe a incumbência de trabalhar em ambientes a margem da lei, de enriquecimento ilícito ou de exclusão social; é ser mediador de conflitos, pacificador e coator nas violações da lei em cenários distintos e imprevistos; é praticar uma luta diária de inteligência, técnicas, táticas, limitações e riscos contra interesses escusos, desvios de comportamento, armas letais e influências de poderes paralelos;

Ser policial é ter uma profissão semelhante à militar, mas com habilidades diferenciadas, pois requer, além das qualidades de caráter e liderança, a capacidade de administrar o estresse, a violência e o poder de polícia; É agir de inopino, arriscar a vida, utilizar uma arma letal e controlar a força a ser exercida, dependendo do alto grau de especialização, controle emocional, prática, experiência e certa dose de coragem e sangue frio; É saber usar uma arma de fogo, um ato mecânico numa guerra regular, mas que, sozinho ou numa equipe em meio aos confrontos urbanos, exige controle e habilidade racionais, pois todo policial sabe que é especial, diferente, e que está lidando com a sua vida e a de outras pessoas. Pode tirar como pode perder a vida.

Ser policial é arriscar a própria vida para defender pessoas que não conhece e resolver conflitos que não são seus. Ser, ainda, um agente policial estadual é um ato de extrema abnegação, coragem e consagração social, pois, além de atuar numa profissão depreciada e mal remunerada pelo Estado, fica exposto à falta de maior amparo legal e de melhor estrutura policial, à morosidade da justiça, à ineficácia do MP e das defensorias, à falência do sistema prisional, ao estresse, à corrupção, ao patrão do bico, aos vícios, ao suicídio, aos conflitos familiares, à depreciação funcional e à rotina de Sífifo (do retrabalho).

Por isto, numa democracia, as tropas militares só deveriam ser empregadas se amparadas por leis emergenciais que especificam a missão e restringem o local e o tempo de permanência. Com este amparo especial, os militares podem adotar ações de contra-guerrilha previstas em manuais de campanha apoiados por toque de recolher e outras medidas mais rigorosas que limitam a liberdade do cidadão dando mais força coativa do que mediação.

Na constituição brasileira existe o dispositivo denominado "ESTADO DE DEFESA" que pode, em função da gravidade, evoluir para "ESTADO DE SÍTIO". Este instrumento constitucional está previsto no artigo 136 e deve ser usado para "preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social". Cabe ao Presidenteda república decretar, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com aval do Congresso Nacional que deverá continuar funconando enquanto perdurar a situação.

Creio que nestas ultimas linhas está o grande impedimento para a decretação do "ESTADO DE DEFESA".

Sem este dispositivo, que ampara ações militares e as integra como colaboradora das ações policiais no restabelecimento da ordem pública, as autoridades inibem a ação militar, enfraquecem a força e abrem brechas para ações isoladas como a ocorreu com uma patrulha do Exército ao entregar ao tráfico jovens de uma favela adversária para que eles sofressem um "corretivo". Este fato atingiu numa semana aquilo que os 20 anos de ditadura não conseguiram, desmoralizar a profissão militar, manchar a imagem do glorioso Exército Brasileiro e descreditá-lo perante a população.

De quem é a culpa de tudo isto? Não pode ser só do Tenente que comandava uma patrulha despreparado e inconseqüente. Será que tinham o pleno conhecimento do ambiente de conflito e riscos onde atuavam? Que eu saiba, toda tropa militar só é empregada mediante um estudo de situação e um plano operacional com as estratégias e ações a serem desenvolvidas. Estavam devidamente treinados para estas ações especiais e fora da rotina de caserna? O Oficial estava preparado física e emocionalmente para liderar uma patrulha e agir em situações de combate? Onde está o amparo legal para esta missão? Só quem autorizou o emprego deste militares na favela deveriam responder estas questões.

sábado, 7 de junho de 2008

Modus Vivendi


Assistam o vídeo do Movimento Chega divulgado pela OA-SP e inserido no site "Ordem & Liberdade" no endereço "www.bengochea.com.br"

Não podemos continuar tolerando o "modus vivendi" da atual política brasileira descrito num diálogo gravado no RS. Para se conquistar a paz social no Brasil é preciso construir um nova ordem na segurança pública. Para tanto, urge, no mínimo quatro grandes mobilizações:

1- Mudar o sistema e o comportamento político brasileiro. Votar a cabresto do judiciário não é exemplo de democracia, como não é, também, votar em pessoas que não pertencem às nossas comunidades. Votar em representantes que são alijados por votos e decisões das lideranças também não é democrático. Representantes no Legislativo que aceitam conxavos e mensalões, vendem seu mandato para interesses escusos, e buscam o enriquecimento com dinheiro público, não merecem a confiança e o crédito do povo.

2- Fortalecer a ordem jurídica - As leis são feitas para serem aplicadas e respeitadas e não para serem emendadas, costuradas, ignoradas e violadas sem qualquer responsabilidade. A Constituição já tem mais de 60 emendas que mudaram texto, dispositivos, princípios e espírito do interesse comum. Nenhuma alteração foi realizada por assembléia constituinte. Se as autoridades violam e não respeitam a lei, por que o povo irá respeitar?

3- Restaurar a ordem judiciária - Um poder burocrata, corporativista, moroso, inoperante, divergente e questionador da lei não pode ser o guardião da lei ou ordenador da legislação. As altas cortes de justiça intervém nas decisões federativas, concedem liminares a casos que tomam conhecimento e adotam decisões pelo papel. Desmoralizam o juiz natural e beneficiam os autores de illícitos. Mantém altos padrões salariais e luxo nos seus prédios, sem se preocupar em desburocratizar os processos, reduzir prazos e recursos, eliminar privilégios e aumentar o número de juízes para atender a demanda e se aproximar da polícia e da população no trato das questões de ordem pública. Nesta área, o judiciário é dependente da polícia e se mantém distante dos conflitos, só agindo de forma distante, morosa e burocrata. O Judiciário brasileiro, que apesar do menor número de magistrados e ser o mais caro do mundo, tolera o desrespeito às leis, as violações dos direitos humanos nos presídios, a falta de julgamento dos apenados, a falta de zelo com o dinheiro público e a improbidade administrativa dos altos escalões do Estado.

4- Restabelecer a ordem pública - Esta parece estar afeta apenas ao Executivo que age com forças policiais para enfrentar o crime onde seus objetivos são prender bandidos e apreender armas e drogas, ao invés de ocupar territórios e preservar a ordem pública. Esta é uma visão míope de segurança pública em que não são levados em conta a decisiva participação do legislativo na elaboração de lei de contenção e do judiciário na aplicação destas leis e supeprvisão da execução penal. Só um sistema mais amplo integrando instrumento judicial, policial, ministério público, prisionais, defensoria, saúde e assistencial poderá desenvolver estratégias mais eficazes.