SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 22 de setembro de 2008

CONTRA QUALQUER DITADURA





Jorge Bengochea


Sempre digo àqueles que defendem a ditadura como solução para colocar ordem no Brasil, que a melhor ditadura jamais será melhor do que a pior democracia. Na ditadura não há respeito à opinião, ao direito de ir e vir, ao sucesso individual, ao aprimoramento do talento e a outros direitos que dependem do esforço pessoal. Na ditadura, para alcançar a realização pessoal e profissional, a posição ideológica e as relações com o poder governante é o meio mais curto. Além disto, não desejo conviver com pena de morte, invasões de privacidade, invasão de domicílio e propriedade, sequestro de familiar, desaparecimento de pessoas, prisão sem defesa e julgamento sem processo. Também, não posso aceitar instrumentos que amordaçam e eliminam qualquer postura de oposição, contraponto ou divergência.

David Coimbra escreveu em seu iluminado artigo publicado na ZH de 05/09/2008, logo depois de retornar da China, que "a democracia é supérflua", que a "liberdade individual e solidez das instituições" são valores "subjetivos" e o que é importante é "casa, comida e sexo", isto é, a "pessoa morar bem, se tiver trabalho, segurança, saúde e diversão" não importa que será "o vereador ou o presidente da República", ou se "o governo é de um único partido e é corrupto". "O povo exige ser tratado com autoridade" e "prefere a arbitrariedade à omissão". Continua o colunista que "o crime mais grave que pode ser cometido, o crime contra pessoa, com esse tipo de crime a legislação brasileira é leniente" e rico não fica preso no Brasil. "O sujeito agride, fere ou mata e, ainda que detido, está livre em dois dias.(...) Os parlamentares não se arriscam a propor uma lei mais dura porque, no Brasil, a repressão, mesmo que seja a repressão ao crime, é confundida com autoritarismo de direita. Não sabem que o brasileiro, assustado e, pior, acuado pela violência, já está reivindicando o autoritarismo, por enxergar aí uma forma de autoridade. É que o Brasil já atingiu o patamar do insuportável. Por tudo isso, o brasileiro não agüenta mais. O brasileiro clama por uma solução e já não acredita mais nessa lenta e custosa democracia." E ele está mais que certo, pois "a maioria dos brasileiros, aceitaria até a ditadura, se a ditadura livrasse o país do medo (...) e fosse mais eficiente e rápida". Quem não prefere viver uma situação de convivência pacífica e tranquilidade, com direito de ir e vir, de qualquer lugar e em qualquer hora, sem o temor de ser roubado, assaltado, estuprado e executado?

Mas ao mesmo tempo David revela o temor, a mesma pergunta de todos nós. Quem será o ditador? Como David, eu só confiaria este cargo para mim. Portanto, bem ou mal, tanto ele como eu e como muitos de nós optamos sempre pela democracia, mesmo que dolorosa.

Entretanto, aqui cabe uma reflexão. Vivemos realmente uma democracia no Brasil? Governo estabelecendo altíssimos impostos, grupos aristocráticos se formando, enriquecimento com dinheiro público, achatamento da classe média, poderes divergentes, serviços públicos deficientes e inoperantes, justiça distante, polícias depreciadas e fragmentadas, alto grau de corrupção e níveis assustadores de criminalidade. Somos de um país onde o próprio povo não acredita na lei, na justiça, na polícia e nem nos representantes políticos que elege.

Parece que estamos tolerando uma ditadura onde a liberdade, a igualdade e a fraternidade foram suprimidas e entregues solenemente para novos tiranos. Estes são os ganaciosos por impostos, os saqueadores do erário, os imorais, os corruptos, os corruptores, os sonegadores, os poderes paralelos, os criminosos, os mafiosos, as facções dentro das cadeias, a banda podre das instituições públicas, os justiceiros, os assaltantes de rua, os ladrões de galinha, os flanelinhas e outros de "menor potencial ofensivo". Todos eles desprezam o civismo, sonegam direitos, desrespeitam as leis, afrontam as autoridades, apoiam a morosidade da justiça e agradecem a fragilidade e a inoperância dos instrumentos de coação e justiça do Estado.

Porém, assim como o Coimbra, gostaria de ver o dia em que "o brasileiro compreenda que democracia e autoridade, democracia e ordem, democracia e respeito não são valores excludentes."