SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 26 de outubro de 2008

VOCAÇÃO POLICIAL



Lendo o artigo do Marcos Rolim sob o título "VOCAÇÃO", publicado em ZH 26/10/2008, e concordando em parte, gostaria de perguntar o seguinte:

> Em que sistema de ordem pública estão inseridas as policias estaduais brasileiras? Lendo a constituição de 1988, parece que a responsabilidade pelo exercício da preservação cabe só a elas. Onde estão os do Judiciário, do MP e do sistema prisional?

> Que resultados positivos podem obter estas polícias diante diante da fragmentação da atividade policial em três segmentos autônomos, corporativos e divergentes? Aliás, foi o governo PT que tirou a perícia da Polícia investigativa sob a alegação que tinha uma banda podre.

> Que motivação tem um policial estadual recebendo salários indignos e bem abaixo do que percebem os policiais federais?

> Que força tem uma polícia que vem sendo, ao longo dos anos, depreciada e sucateada pelo Executivo estadual?;

> Que deveres são agregados a uma polícia que é impedida de agir diante do crimes, de infrações e de violações de direitos?

> Que espírito tem uma polícia que vê seu trabalho sendo desmoralizado no judiciário, diante de leis benevolentes, divergências, questionamentos, burocracia, morosidade e privilégios ao poder político e financeiro?

> Que eficácia pode ter uma polícia incapacitada pela falta de pessoal, de formação adequada, de treinamento, de postos policiais fixos nos bairros, de condições de trabalho e de recursos tecnológicos diante do crime que se organiza, se arma, domina territórios e alicia as comunidades das periferias?;

> Que valor tem a vida de um policial com os riscos da profissão mais estressante do mundo, desamparado de leis, de sistema e de salvaguardas contra armas de guerra e poder financeiro do crime?

> Que polícia é esta que convive com um sistema burocracta que distancia o Poder Judiciário brasileiro, oportuniza o deprezo e a negligência do Executivo Estadual e estimula a inércia e a cegueira dos parlamentares nas questões de ordem pública?

Diante destas perguntas, só uma resposta - Neste Brasil sem Ordem (ver imagem), ser policial não é uma vocação. É uma loucura.

sábado, 11 de outubro de 2008

Uma Constituição anti-cidadão




Sou um crítico desta Constituição e imputo a ela o fomento à desordens jurídica, judiciária e pública que atingem o Brasil desde a sua promulgação. Hely Lopres Meirelles afirmou que a nossa Constituição atual "é mal-redigida, assistemática e detalhista, a redação é confusa, a matéria é distribuída sem sistema, encontrando-se o mesmo assunto em vários capítulos, e desce a detalhes impróprios de texto constitucional". (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed.,2000, Malheiros Edit. Ltda.)

Maria Sadek, em entrevista ao "Aliás", suplemento do "Estado de São Paulo", afirmou que, por causa da Constituição, no Judiciário há duas concepções opostas. Uma delas, mais tradicional, volta-se para os direitos e interesses individuais. Outra, para os direitos coletivos e interesses sociais. O conflito entre elas aparece a toda hora. E defende tudo o que se possa imaginar. Do ponto de vista da defesa formal dos direitos, não há Constituição no mundo tão generosa quanto a brasileira. E tudo vira matéria constitucional. A questão é saber onde cada pessoa entra nessa história. Um cidadã comum entra no primeiro grau e um mais poderoso vai bater no Supremo. E tudo pode ser questionado. No Brasil, há acesso demais na Justiça. E acesso de menos. Os custos são baixíssimos e os benefícios, altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão e nada perderá. E ainda ganhou tempo. Para os pobres, o acesso dificultado. Vem daí a sensação de que a Justiça funciona para os ricos, não para os pobres.

Existem dispositivos que não são aplicados porque atingem vantagens e privilégios corporativos do Poder Legislativo (poder normativo de Estado, criador da Constituição e elaborador das leis) e do Poder Judiciário (poder judicial de Estado e aplicador da lei), tal como o artigo 37. inciso XII, onde consta "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (Art. 37, inciso XII)". A não aplicação deste dispositivo promoveu a desigualdade entre os servidores públicos, depreciando os serviços do Executivo e instalando altos salários e privilégios no Judiciário e no Legislativo, em todos os níveis federativos.

Veja outro exemplo de dispositivo que se transformou numa utopia política: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:(...)salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às suas famílias com MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO, HIGIENE, TRANSPORTE e PREVIDÊNCIA SOCIAL, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo..."(inciso XII, art.7º)

Relacionem a quantidade de direitos com deveres e terão uma noção da desordem jurídica que esta Constituição promoveu e que traduz seus efeitos na ordem pública, na paz social e na convivência em sociedade, onde os direitos individuais e corporativos estão se sobrepondo aos interesses na nação. Verifiquem a gama de direitos corporativos sem os devidos deveres que reduzem o comprometimento do Judiciário e do Legislativo na defesa das leis, da cidadania e da ordem pública.

Avaliem o estado de insegurança jurídica que o país atravessa com instituições divididas, enfraquecidas e desacreditadas, com leis que são desrespeitadas e não-aplicadas e com processos morosos e fáceis de ludibriar, onde os oportunistas e criminosos, através do poder financeiro e do terror, conseguem protelar os processos, amarrar a Justiça e continuar impunes desfilando e atacando sem piedade os cofres públicos e a vida das pessoas.

Esta é a Constituição que realmente queremos?

Publicada em O Globo de 06/10/2008 às 13h07m.