SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 23 de novembro de 2008

Em algumas cidades, o Brasil já está no nível máximo de criminalidade


A Revista Veja (Veja ano 34, n° 23 – Especial - Sua Segurança ) publicou o seguinte quadro com níveis de criminalidade segundo o Control Risks Group:

Níveis de Criminalidade - Control Risks Group

Nível e Situação

Nível 7 - Terrorismo e guerrilha. O Governo é incapaz de manter a ordem.

Nível 6 - Crime de rua é comum em qualquer lugar e hora. Terrorismo político ou
tumultos violentos.

Nível 5 - O crime é ameaça constante. Risco de assalto, seqüestro ou terrorismo.
** A região metropolitana do RS já está neste nível.

Nível 4 - Há áreas a ser evitadas. Risco de conflitos sociais ou políticos.
* A situação na maioria dos Estados brasileiros está neste nível.

Nível 3 - Baixo índice de violência. As ruas são Seguras durante o dia.

Nível 2 - Pequenos delitos, raros casos de violência. Poucas áreas de risco.

Nível 1 - Criminalidade muito baixa. Não existem áreas a ser evitadas.

A Mercer Human Resource Consulting, analisando indicadores de criminalidade e estabilidade em 215 localidades, tendo Nova York como cidade base, colocou Bagdá como a cidade mais violenta do mundo, São Paulo em 148º lugar e o Rio de Janeiro em 167º lugar. Na América do Sul, o Chile, em 94º lugar, foi considerado uma das cidades mais seguras enquanto Bogotá, Medelín e Caracas foram consideradas as mais perigosas.( Revista Època, 14/03/2005 )

O relatório “Estado das Cidades do Mundo “2004/2005”, divulgado pelo Programa de Assentamentos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU-Habitat), apontou, os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Pernambuco como os mais violentos do Brasil e atribui o crescimento das taxas de crime ao aumento do crime organizado, do tráfico de drogas e das armas de fogo. Relata que a legislação brasileira considera a agressão doméstica crime de menor importância, comparável às brigas de rua, diz que agressores são soltos rapidamente pela polícia voltando para ameaçar e intimidar suas vítimas e compara as áreas turísticas do Rio de Janeiro com indicadores de segurança iguais a de cidades mais seguras da Europa, contrapondo com as altas taxas de homicídio existentes nas suas favelas e áreas pobres. E quando é instado a demonstrar a sua opinião referente à indicadores de confiança nas instituições, o brasileiro demonstra toda a sua indignação com a situação de desordem existente no Brasil, pois esta é estabelecida a partir de “uma crença de uma pessoa (ou instituição ou poder) num dado conjunto de resultados e eventos. Essa expressa uma fé na probidade ou no conhecimento técnico do outro. Isto significa que o perigo e os riscos estão neutralizados ou minimizados por se acreditar no outro ou no sistema instituído, uma vez que, em condições de modernidade, a confiança está vinculada à contingência e não mais na idéia de “acasos controlados por deuses”.(Giddens, 1991)

A Revista Veja já tinha considerado, em 26 de janeiro de 2000, o Brasil como um país violento, corrupto e perigosíssimo, comparando o Rio de Janeiro com a área rural da Colômbia. Fato que causa forte restrição a investimentos e ao turismo. E, em 6 de junho de 2000, publicou indicadores de homicídio com Vitória e Rio de janeiro figurando com o 2º e 3º lugar, atrás de Cali, Colômbia.

Uma pesquisa da Universidade de São Paulo, em 2002, apontou que metade da população das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Vitória já foi vítimas de algum tipo de crime. Disse, ainda, que o medo e a impunidade são sensações que levam a população das grandes cidades a investir pesado em segurança privada por absoluta falta de confiança nas leis e nas autoridades brasileiras. Daí, o sucesso das empresas de segurança privada que estão aumentando espantosamente o número de guardas e agentes privados existentes no país, que ultrapassam em quantidade os efetivos das Forças Armadas e Policiais juntos, e locando grandes recursos logísticos e tecnológicos nesta área.

O relatório “Violência e Saúde”, publicado em 2002, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com dados da Interpol e Centro Internacional para a Prevenção Criminal da Organização das Nações Unidas (CIPC/ONU), também apontou o Brasil com altos índices de criminalidade em 2001 e como o campeão de homicídios no mundo, incluindo os jovens brasileiros como as principais vítimas, corroborada por pesquisas patrocinadas pela UNESCO na mesma época. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, que já havia divulgado que o índice brasileiro de homicídios para 2001 seria de 23,52 para cada 100.000 habitantes, contestou a pesquisa da OMS na época, dizendo que o país estava abaixo da Colômbia que enfrentava uma guerra civil, de El Salvador que estava em processo de recuperação e da África do Sul pelas suas transformações sociais. Porém, houve concordância geral quantos aos dados obtidos e que a violência afetava o Brasil, principalmente quanto à faixa etária das vítimas e dos termos econômicos e sociais, corroboradas por pesquisas nacionais e internacionais.

O Relatório sobre o Estado e a Justiça nas Américas – 2002/2003, publicados pelo Centro de Estudos da Justiça das Américas (CEJA), organização com sede no Chile, indica o Brasil como o quarto pior entre 26 países no índice de lei e ordem. Com a nota 1,75, de uma escala de 0 a 6, o Brasil só é melhor que a Colômbia, Jamaica e Guatemala, com demonstração de sentimentos de desconfiança e de imparcialidade da população pelo judiciário e maior propensão das pessoas não respeitarem a leis, ordens e contratos, além de julgarem “caro, fraco e lento” o sistema judiciário. E, apesar de avaliar bem a qualidade das instituições, somente 10% da população brasileira confia nos tribunais e apenas 2% consideram que as ações judiciais se resolvem com rapidez.

Hoje, ano 2008, terceiro milênio. Novas pesquisas e sempre as mesmas constatações. Durante todo este tempo, o Brasil , dito democrático e republicano, é governado por um Estado representado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incapaz de preservar a ordem pública, e que permanece assistindo passivamente a evolução do nível de criminalidade que já atinge o nível de "TERRORISMO". Diferente de outros países como os EUA (contra a máfia e gangues), a Itália (contra a máfia)e a Colombia (contra os cartéis) que reagiram mudando comportamento e leis, as autoridade e a sociedade brasileira continuam passívas e se omitindo da gravidade da situação.

Vejam estes conceitos: Terrorismo é o modo de coagir, ameaçar ou influenciar outras pessoas, ou impor a vontade pelo uso sistemático da força (Aurélio). No dicionário eletrônico, terrorismo é um método que consiste no uso de violência, física ou psicológica, por indivíduos, ou grupos políticos, contra a ordem estabelecida através de um ataque a um governo ou à população que o legitimou, de modo que os estragos psicológicos ultrapassem largamente o círculo das vítimas para incluir o resto do território. A guerra de guerrilhas é frequentemente associada ao terrorismo uma vez que dispõe de um pequeno contingente para atingir grandes fins fazendo uso cirúrgico da violência para combater forças maiores. Seu alvo, no entanto, são forças igualmente armadas procurando sempre minimizar os danos a civis para conseguir o apoio destes (Wikipédia).

As facções do tráfico e as milícias aplicam táticas mafiosas e militares para dominar territórios e comercializar serviços e produtos ilegais, submetendo e aliciando as comunidades pelo terror. As facções criminoso já não ficam na defensiva e promovem ataques contra agentes e instalações governamentais, corrompem autoridades, subvertem a ordem pública e buscam inibir a reação dos Poderes de Estado e da sociedade. A diferença é que, aqui no Brasil, o TERRORISMO está sendo imposto por fontes criminosas de dentro do país apoiadas no negócio das drogas e nos desvios de recursos públicos, com leis próprias e da execução sumária e com assistencialismo para garantir o domínio, o aliciamento de soldados e o apoio popular.

segunda-feira, 17 de novembro de 2008

O triste depoimento de um policial refém da desordem pública





DEPOIMENTO - 'Muito policial passa a 'fechar' com os bandidos'

Jorge Antonio Barros (Blog Repórter de Crime - O Globo - Fonte desta triste e real matéria) - Apesar da crítica que faço às falhas no policiamento, não posso fechar os olhos para a dura realidade de alguns policiais, independentemente da questão salarial. No policiamento das favelas, por exemplo, é o caos completo. Reportagem de Sérgio Ramalho, no GLOBO de hoje, revela que os PMs em postos em favelas praticamente ignoram o tráfico. Ramalho conseguiu um depoimento em primeira pessoa de um PM, que não se identificou por motivos óbvios.

Leia a íntegra do depoimento do PM sobre trabalhar em postos em favelas:

"Tirar serviço num Posto de Policiamento Comunitário (nas favelas) em alguns casos é sinônimo de castigo na PM. Já passei por dois desses postos em favelas da Zona Sul e posso garantir que a sensação do policial nessas unidades é de completo abandono. É vo-cê e, no máximo, dois outros policiais no meio de uma favela dominada por traficantes fortemente armados. Numa situação dessas quem vai prender quem? Nenhum PPC hoje trabalha com o número de PMs estabelecido no momento em que a unidade é aberta. O Comando Geral da corporação vai negar, mas é a pura verdade.

Tem PPC onde apenas um PM fica de serviço. Não bastasse o receio de ser alvo de ataques dos bandidos, o policial é obrigado a tirar serviço em unidades insalubres, sujas, sem a menor estrutura. Numa ocasião, eu e outro policial ficamos cercados por traficantes após uma operação da Polícia Civil em que um dos integrantes da quadrilha foi morto. É assim que acontece.

Sempre que há uma operação numa favela, o PM do PPC é o principal alvo de retaliação dos bandidos. Nesse cenário, muito policial passa a “fechar”(negociar) com os bandidos, recebendo uma caixinha semanal para manter os bandidos informados sobre operações. Quando se está no alto de uma favela como a Vila Cruzeiro ou a Rocinha, por exemplo, não dá para esperar ajuda rápida de quem está no batalhão. Todo o comando da PM sabe disso. Quando decidiram implantar o Gpae, a primeira unidade tinha 180 homens, quase o efetivo de uma companhia. Hoje são no máximo 30 homens, para dividir em plantões de 12 horas por 24 horas. Imagine se o PM decide cumprir seu papel e prende um “vapor” (traficante), com uma carga de cocaína e uma arma. Assim que voltar da delegacia, o policial fatalmente será atacado pelos demais integrantes do bando. Já o PM que recebe caixinha dos bandidos, costuma levar à delegacia droga estragada e armas velhas, que os bandidos jogam fora depois
de retirar peças."


(De um policial militar do Rio de Janeiro, não identificado)

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Este depoimento revela a realidade dos policiais diante da calamitosa situação da ordem pública no Rio e em todo o Brasil. As polícias estão fracionadas, sucateadas, depreciadas e enfraquecidas por um sistema inoperante, divergente e vulnerabilizado por leis corporativistas e benevolentes, abandonadas por um judiciário moroso e descomprometido, desligadas pela desestrutura e por interesses corporativos dos promotores públicos, e seus serviços são inútueis diante da inexistência de defensorias, da falência do setor prisional, da falta de tratamento dos desvios e dependências químicas e da incapacidade do Executivo e do Legislativo em cumprirem suas funções precípias nas questões de ordem pública neste país.

Assim como as comunidade estão dominadas e submetidas ao poder paralelo, os policiais estão reféns deste mesmo poder. Parcas condições de trabalho, salários miseráveis para arriscar a vida, desmotivação, depreciação estatal, efetivos reduzidos e desigualdade entre policiais (Enquanto o policial federal ganha R$- 5 mil por mês, o policial estadual ganha no máximo mil com todas as vantagens).

O que se lê nesta matéria, é uma corrupção policial que visa preservar a vida para trabalhar, assim como fazem os moradores e os comerciantes locais. Não visa enriquecer como muitos do colarinho branco que assaltam os cofres públicas e são soltos por habeas-corpus conseguidos nas cortes supremas do judiciário, desmoralizando a polícia, o ministério público e os trubunais estaduais. Fruto das benesses da constituição "dita cidadã" que transformou todos os direitos em constitucionais e entregou só às cortes supremas a resolução deles.

Não sou a favor desta corrupção, pois acaba interferindo e colocando em risco a vida de outros policiais que, cumprindo ordem superior, desenvolvem as ações na falida "política de enfrentamento" proposta pelo governo do Rio. Até mesmo, especialistas defendem a aplicação da filosofia e estratégias de policiamento comunitário como a solução na segurança pública e os PPM foram instalados com esta proposta. Ledo engano, pois esta filosofia e estratégias precisam do apoio da sociedade para vingar. Como a sociedade pode confiar numa polícia fraca, despreparada, desamparada de efetivos, abandonada pelo Estado, e com resultados pífios diante de leis que estimulam a morosidade da justiça e a impunidade. Como colaborar sabendo que os bandidos ficam soltos rapidamente e retaliam quem tiver a audácia de denunciar? Como defender as leis e apoiar a estado sem salvaguardas?

Muitas perguntas, poucas respostas...

Resta assim uma profunda e imediata reflexão para as autoridades e membros da sociedade brasileira. Em que estágio estamos de risco para a ordem pública no Brasil? A rotina de combates com arma de guerra, execuções, arrastões, pânico, balas perdidas e ataques à instalações do Estado já podem ser considerados "terrorismo", portanto o último nível de criminalidade do quadro do Control Risk Group.

Quando o Estado, representado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, irá parar com as divergências e questionamentos e começar a enxergar a ordem pública como um bem comum a ser preservado? Quando começará a se comprometer a garantir a paz social e a convivência pacífica em sociedade no Brasil? Quando irá construir um sistema de ordem pública envolvendo instrumentos dos três Poderes para dar um fim ao domínio do poder paralelo no Rio e acabar com a influência nefasta que submete policiais, moradores e comerciantes à corrupção passiva para sobreviver?

Quando...