SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 24 de fevereiro de 2009

A PAZ É FRUTO DA JUSTIÇA - É o lema da Campanha da Fraternidade 2009 voltada à Segurança Pública




A PAZ É FRUTO DA JUSTIÇA

A Campanha da Fraternidade será lançada amanhã, com um tema que se tornou uma das maiores aflições no país. A proposta é aprofundar o debate sobre segurança pública e as causas da violência e da cultura do medo.

No Rio Grande do Sul, a cerimônia ocorrerá às 14h, na sede regional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Porto Alegre.

Além das reflexões nas comunidades e nas famílias, os bispos propõem a realização de um encontro de debate sobre segurança pública nas empresas e nos ambientes de trabalho. O propósito é envolver toda a sociedade na discussão de alternativas para o combate à violência.

Solicitado pela Pastoral Carcerária e pela Pastoral da Criança, com o apoio das demais pastorais e movimentos da Igreja, o tema Segurança Pública foi aprovado pelo Conselho Permanente da CNBB há dois anos.

A Campanha da Fraternidade é realizada sempre no período quaresmal, que começa com a Celebração das Cinzas e tem uma proposta de evangelização, explica padre Juarez Pedro de Castro, secretário-geral do Vicariato da Comunicação da Arquidiocese de São Paulo.

– A CNBB pretende, com esta campanha, colaborar na criação de condições para que o Evangelho seja mais bem vivido em nossa sociedade por meio da promoção de uma cultura de paz, fundamentada na justiça social – comenta o padre em nota.

Segundo a mesma nota, celebrar a Quaresma implica também “assumir a busca da paz e da concórdia, autênticos dons de Deus, mas frutos, também de corresponsabilidade.”

O que é - > Realizada desde os anos 60, a Campanha da Fraternidade é uma atividade ampla de evangelização desenvolvida pela Igreja Católica no período da Quaresma. A cada ano aborda um tema diferente, com os objetivos de despertar o espírito comunitário e cristão no povo, educar para a vida em fraternidade e renovar a consciência da responsabilidade de todos os fiéis pela ação da Igreja na evangelização.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

O lema "A PAZ É FRUTO DA JUSTIÇA" retrata bem a visão da CNBB em relação à realidade brasileira. Não há PAZ sem JUSTIÇA. Não há ORDEM sem JUSTIÇA. Não há SEGURANÇA sem JUSTIÇA. Coloco-me a disposição da CNBB e faço a doação de volumes da obra "ORDEM E LIBERDADE" sem nada em troca e sem publicidade. A intenção é colaborar para complementar o conhecimento que será dado aos padres. Na Itália, há o exemplo do Padre Ciotti que mobilizou uma campanha contra a máfia e teve sucesso. Quem sabe a CNBB lidere um movimento de mudanças no Brasil com esta campanha de 2009.

Nesta campanha, a CNBB poderia ir além arrecadando abaixo-assinados nas suas paróquias pedindo medidas urgentes, tais como:

JUSTIÇA - Um poder judiciário mais próximo dos delitos, das polícias, dos presídios, das defensorias e da sociedade. Isto evitaria abusos e violações de direitos humanos, impunidade, burocracia exagerada, morosidade dos processos e superpopulação nos presídios já que o poder judiciário daria atenção aos presos, valor à ação policial e maior rapidez nos julgamentos.

CIDADANIA E CONTROLE - Um Ministério Público mais vigilante para combater a corrupção, a improbidade, a violência por e contra policial entre outros;

MORALIDADE E COMPROMISSO - Um Legislativo mais atuante, moralizado, probo e diligente para melhor empregar as verbas públicas e maior responsabilidade para com as questões de ordem pública;

POLÍCIA PREVENTIVA E DIGNIDADE NOS PRESÍDIOS - Um Executivo mais sensível e responsável com as questões de ordem pública, com policia preventiva nas ruas, dignidade nos presídios e valorização dos agentes da segurança.

UM GRANDE EXEMPLO ESTÁ NA ITÁLIA

Em 1995, na Itália, o Padre Louigi Ciotti fundou um movimento para lutar pelos direitos das vítimas da máfia. Este movimento promoveu uma educação para a cidadania, mobilizando a sociedade e os Poderes de Estado. Mais de um milhão de assinaturas foi coletado fazendo o Legislativo aprovar o confisco dos bens das famílias mafiosas. Foi uma avalanche que culminou em mudanças de postura e opiniões, em atos de bravura e no enfrentamento dos poderes paralelos.

Quem sabe a CNBB estimule a solidariedade do povo católico e das demais religiões, neste ano de 2009, próximo às eleições de 2010, para ativarem a sociedade brasileira a exigir dos governantes medidas urgentes e eficázes contra a criminalidade, a violência, corrupção e abusos com dinheiro público.

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009

Carga tributária chega a 36,54% do PIB e bate recorde em 2008


Carga tributária chega a 36,54% do PIB e bate recorde em 2008 - 19/02/2009 - da Folha Online

A carga tributária bateu recorde em 2008 ao representar 36,54% do PIB (Produto Interno Bruto). O resultado está um ponto percentual acima do registrado em 2007, informa reportagem de Gitânio Fortes na Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

Para o ano passado, estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) usou como referência a arrecadação de R$ 1,056 trilhão para um PIB estimado em R$ 2,890 trilhões.

O levantamento mostrou que a carga tributária tem crescido ano a ano desde 2004. O último ano em que houve recuo em relação ao PIB foi 2003, quando ficou em 32,54%. Para este ano, o IBPT avalia que a arrecadação tributária está em declínio, a exemplo do PIB.

"Isso quer dizer que o governo avança cada vez mais na riqueza nacional, sem que isso revele efetivamente um aumento substancial da qualidade do serviço público", afirma o advogado Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT, coordenador do estudo. A Receita Federal não se manifestou.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

Esta imensa carga tributária que suga os frutos do trabalho do povo brasileiro vem sendo distribuída para atender a fome dos membros da corte e estender privilégios pessoais, políticos e assistenciais, ao invés de qualificar e capacitar a estrutura e os serviços nas áreas da justiça, da segurança , da saúde e da educação, entre outras. O povo paga sem receber contrapartidas, fazendo com que desconfie das leis e dos Poderes de Estado e se transforme num "JUSTICEIRO" passando a defender a sonegação, a pirataria e outros crimes.

sábado, 14 de fevereiro de 2009

A ABSTRAÇÃO E A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE



O editorial ZH - “Sensação de impunidade” - e o artigo do Dr. João Ricardo -“Repensando o Judiciário” (publicados na edição de 14/02/2009) - apontam para adoção de medidas urgentíssimas pelo Congresso com o devido respaldo dos Poderes Judiciário e Executivo. Esperar será capitular diante dos ilícitos e abandonar a sociedade à violência.

"A reforma do processo coletivo" manifestada pelo magistrado João Ricardo dos Santos, Vice-presidente da AMB, não é uma "alternativa", mas uma exigência "para adequar o Judiciário aos conflitos do nosso tempo", tamanha são as demandas, a insegurança e as mazelas jurídica, judiciária e pública que assombram o povo brasileiro.

A função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa das leis, mas está sendo trocada por benevolências, medidas alternativas e terapeuticas, atitudes corporativistas, decisões divergentes e contraditórias, questionamentos das leis sancionadas, intervenções do supremo em casos irrelevantes, parcialidade, e abandono das pessoas que condena e manda para a execução penal.

Culpar a morosidade judicial por "falta de orçamento" é uma falácia, eis que 80% deste orçamento são gastos para pagar salários (os mais altos oferecidos à cargos públicos no Brasil, bem acima dos que percebem cargos de mesmo nível no Poder Executivo), o que, lógicamente, impede complementações em pessoal e investimentos em tecnologia, recursos necessários para agilizar os julgamentos e desburocratizar a máquina judicial.

A causa da morosidade está sim na imensa burocracia, no aguardo da peça acessória chamada inquérito policial (é morosa e pesada tanto a justiça como a polícia e o MP), nos variados recursos, nos longos prazos, no número reduzido de magistrados para tratar de inúmeros e volumosos processos, e na ineficácia e inoperância da atual estrutura judicial que distancia os juízes dos delitos, das polícias, dos presídios e da sociedade, beneficiando os violadores da lei, inibindo os esforços policiais e do MP e dificultando a reinclusão dos apenados.

Tudo isto é que influencia e concorre para a desordem jurídica, para as injustiças, para repetição dos julgamentos, para utilização dos váriados recursos, para “postergar o cumprimento de uma sentença", para “enxurrada" de habeas corpus, para prescrição da pena, e para intervenções rotineiras e impertinentes do supremo em qualquer arguição de direito constitucional (a constituição é ampla neste quesito), enfraquecendo os tribunais e juízes naturais.

O que torna a justiça brasileira uma "abstração dissociada da realidade" e a convivência em sociedade no Brasil um risco.

ACORDEM PODERES BRASILEIROS.

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009

Mororidade e Desordem - STF coloca condenados por crimes graves de volta às ruas.


STF coloca condenados por crimes graves de volta às ruas - Fonte: Zero Hora

Supremo liberta cinco autores de crimes graves Ministros usaram decisão da semana passada para colocar em liberdade criminosos que têm direito de recorrer - 13/02/2009

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem a libertação de cinco presos que, apesar de terem sido condenados por crimes graves, ainda têm o direito de recorrer da sentença.

Os julgamentos foram realizados de forma breve, com base em uma decisão da semana passada na qual os ministros sacramentaram o direito de liberdade de um réu até que o caso tramite em julgado – ou seja, até que não haja mais possibilidade de apresentar recurso judicial à pena. As decisões foram tomadas por oito votos a dois. Assim como na semana passada, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa discordaram da tese.

Na sessão de ontem, foram beneficiados um homem condenado a quatro anos de prisão por tentativa de estupro e outro condenado a quatro anos e meio por ter praticado estelionato de forma continuada. O outro preso que foi libertado cumpria pena de sete anos e meio por roubo qualificado. Os outros dois réus foram sentenciados por apropriação de bens e rendas públicas – um cumpria pena de quatro anos de prisão e o outro, de três.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, relator de quatro habeas corpus, um preso que ainda está recorrendo judicialmente não pode ser beneficiado com a progressão do regime – como trocar o regime fechado pelo semiaberto, ou pleitear o direito de estudar ou de trabalhar enquanto estiver cumprindo a pena.

Libertações serão julgadas individualmente

Ele citou o exemplo do homem condenado por estelionato. A sentença determinava o regime semiaberto, mas como ele ainda recorre da sentença, ficaria obrigado a cumprir a pena em regime fechado, sem direito a nenhum benefício.

– É uma flagrante ilegalidade. Se ele ficasse preso processualmente, ele não teria direito a nenhum benefício prisional. Numa prisão processual, ele ficaria preso em regime fechado até o cumprimento de sua pena.

– É uma pena exacerbada – concordou Ayres Britto.

O ministro Marco Aurélio Mello lembrou que o STF já reconhece o direito de presos nessa situação. Esse direito, entretanto, não é automático: o interessado teria de pedir a progressão do regime ao tribunal e esperar o julgamento.

Na sessão, os ministros não transformaram em súmula vinculante o entendimento sobre presos que ainda podem recorrer da sentença. De acordo com o mecanismo, ações semelhantes que chegassem ao tribunal não precisariam ser examinadas caso a caso. O direito já seria garantido.

No entanto, os ministros concordaram em julgar individualmente casos como esses da mesma forma, sem a necessidade de levar ao plenário para o conhecimento dos demais ministros. Apenas Marco Aurélio discordou.

– Continuo acreditando que cada qual deve formar convicção. Nós não devemos colocar o julgador numa camisa-de-força, compelindo-o a decidir em determinado sentido. Continuarei decidindo conforme minha ciência e consciência – anunciou.

Tire suas dúvidas

QUAL FOI A DECISÃO DO SUPREMO? - Ao analisar o caso de um fazendeiro condenado por tentativa de homicídio em Minas Gerais, os ministros definiram, no dia 5 de fevereiro, o direito do condenado em primeira ou segunda instância nos Estados de permanecer em liberdade até o julgamento final da sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

O QUE MUDA COM A NOVA REGRA? - Até agora, um traficante condenado à prisão por roubo ou assassinato costuma permanecer preso até o STJ e o Supremo julgarem o último recurso. Com a regra do STF, o condenado poderá aguardar o julgamento final em liberdade se cumprir requisitos: não haver risco de fuga, ocultação de provas nem ameaça a testemunhas. Outro requisito é a certeza de que o preso não tende a cometer novos crimes. A regra pode ajudar a desafogar o número de processos no STF.

QUALQUER PRESO PODE SER SOLTO? - Em tese, o condenado por qualquer crime, em primeira ou segunda instância, poderá ser solto até o final do processo. Na prática, o juiz responsável pela prisão analisará se a soltura do preso atrapalhará o andamento do processo. Caso haja risco, poderá mantê-lo no presídio. Mesmo assim, sempre haverá a possibilidade de o preso recorrer ao STJ e ao Supremo para pedir a liberdade, alegando que cumpre os requisitos para ser solto.

EM TODOS OS CASOS, É POSSÍVEL RECORRER AO STF? - Todos os processos podem acabar no Supremo, desde o roubo de um celular até os casos que envolvem o traficante Fernandinho Beira-Mar. Sempre que um direito ou garantia constitucional for negado pelo STJ, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho ou Superior Tribunal Militar, é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

COMO É O TRÂMITE ENTRE OS TRIBUNAIS? - Quando o preso é condenado criminalmente em primeira e segunda instância, pode entrar com recurso no STJ. Se o tribunal mantiver a condenação, o réu ainda pode recorrer ao Supremo, se a decisão ferir direito constitucional.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

Esta decisão do STF está correta conforme as leis brasileiras, amparadas na constituição de 1988, uma carta anti-cidadã, corporativista, ilusionista e centralizadora. Há registros que pessoas pobres ficam presas por anos a fio esperando julgamento, por não terem recursos para pagar advogados e levar o caso até o Supremo. A justiça brasileira parece formatada para atender o ricos e poderosos. E, não sou eu que disse isto. Leiam os artigos sobre o tema.

Entretanto, na situação caótica de violência e corrupção que vive o povo brasileiro, estimulada bastante pela morosidade da justiça, entre outros fatores e mazelas, esta decisão só aumentará a desordem pública, revoltando toda a sociedade.

Porém, esta decisão do STF poderia contribuir para a sociedade se mobilizar e exigir do Congresso as seguintes medidas urgentíssimas, entre outras:

- enxugamento da Constituição Federal de 1988 equilibrando deveres com direitos e retirando os textos corporativistas, utópicos e ilusórios;
- criação dos juizados de garantia, necessários para aproximar o judiciário dos delitos, das polícias, dos presídios e da sociedade, destacando juízes em todos os municípios do Brasil;
- reformatação da investigação policial, para agilizar o início do processo e dinamizar o trabalho policial;
- redução de prazos e recursos para agilizar o julgamento e proferir uma sentença definitiva, razão do STF em colocar os criminosos nas ruas;
- fortalecimento dos tribunais, limitando as intervenções do STF, para fortalecer os tribunais e evitar a desmoralização dos juízes naturais.
- Organização do Sistema Brasileiro de Ordem Pública, em níveis federal e estaduais, envolvendo o Poder Judiciário (Juizados de garantia e de instrução), o Ministério Público (promotorias criminais, cívis e correcionais), as Defensorias, Setor Prisional (Guardas ou Polícias Prisionais)e Forças Policiais, complementado por instrumentos de Saúde (tratamento dos desvios e dependências químicas), Sociais (monitoramento do trabalho interno e externo, dos benefícios judiciais e da reinclusão), e Educacionais (alfabetização e ensino científico, artístico, desportivo e técnico). Portanto um sistema multidisciplinar envolvendo os Poderes de estado, ligando técnicamente os órgãos de coação e justiça aos de saúde, sociais e educacionais.

O STF deu a largada amparado pela lei. Basta a sociedade exigir dos seus representantes a resposta, mudando a lei e os procedimentos.

Ou então ficaremos assistindo a onda passar arrastando muitos de nós. E não é marola.

domingo, 1 de fevereiro de 2009

A POLÍCIA JUDICIÁRIA NUM SISTEMA INOPERANTE


Vale a pena reler e discutir o comentário do Flávio Lapa Claro,Investigador de Polícia, DAS/DEIC - http://investigadordepolicia.blog.brneste blog - colocado neste blog, sobre a POLÍCIA JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, na matéria do G1 no último dia 14, intitulada “Polícia investiga apenas 16% dos delitos cometidos em São Paulo”.

São dados estarrecedores que mostram uma das facetas da inoperância policial dentro um sistema corporativista, fracionado e inoperante. Segundo a Secretaria da Segurança Pública, “De janeiro a setembro de 2008, foram registrados 110.497 crimes violentos (homicídio, roubo, latrocínio, estupro). No mesmo período, a polícia instaurou 70.635 inquéritos – nem todos relativos a esses crimes”. No período citado pela reportagem, foram registrados 110.497 crimes chamados “violentos” (ora todo crime para mim é violento).

Concordo com o Fábio ao perguntar sobre os indicadores da matéria e que poderia dar "a certeza da absoluta incapacidade da Polícia Civil do Estado de São Paulo para cumprir minimamente com as suas obrigações legais":

Quantos crimes “não violentos” foram registrados no mesmo período? São os crimes menores que estimulam a impunidade e a coragem para produzir os de maior potencial ofensivo. Sem riscos ou punição, qualquer um pode invadir e violar o direito do outro.

Qual a estimativa de crimes efetivamente ocorridos mas não registrados? - O povo não registra as ocorrências por desconfiar no Estado diante dos exemplos de impunidade, da imensa burocracia, das leis benevolentes, das distorções ocasionadas pelo fracionamento policial, pela inércia da justiça e pela possibilidade de reataliação dos criminosos que ficam presos por pouco tempo ou que continuam mandando de dentro das cadeias ou que são soltos em seguida.

Dos registros efetuados, quantos são de autoria desconhecida?; O total de inquéritos instaurados no período (70.645), quantos foram instaurados por prisão em flagrante e quantos por portaria?; Dos inquéritos instaurados por portaria, quantos foram esclarecidos e relatados na unidade policial de origem, sem remessa para delegacia especializada?- Que força tem uma polícia para investigar tendo delegados atarefados para solucionar inúmeros inquéritos documentais e volumosos, pessoal reduzido e desmotivado, tecnologia atrasada, leis benevolentes, judiciário distante e dependente, e governante negligente?

A Constituição da República Federativa do Brasil que dispõe sobre a Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas, no título V, em que define as incumbências das Forças Armadas e Policiais na preservação da ordem pública é a maior mostra das distorções nas nossas leis e procedimentos nas questões de ordem pública. A carta magna se torna facista ao excluir a justiça, o MP, a defensoria, a saúde, a educação e as políticas sociais na defesa do povo brasileiro e na preservação da ordem pública. Um país onde a justiça é morosa, a educação é apenas teórica, o MP e a defensoria não interagem com a polícia e com o judiciário, os apenados não são tratados dos desvios e dependências, e as políticas sociais são assistencialistas e estimulam a ociodidade e o uso do dinheito público sem ressarcimento, não pode se desenvolver e nem cuidar da ordem pública.

Segurança pública, por ser um conjunto de processos, dispositivos e medidas de precaução, precisa da aplicação coativa da lei e da ligação técnica entre os instrumentos de ordem e justiça. É a eficácia e rapidez deste instrumentos que asseguram a população estar livre do perigo, de danos e riscos eventuais à vida e ao patrimônio. A Segurança pública também é um conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública na convivência pacífica de homens em sociedade, portanto não pode ser tratada apenas com medidas vigilância e repressiva. A Segurança pública depende de um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social, pois seu processo deve iniciat pela prevenção dos delitos e findar na reparação do dano com a punição do infrator, com o tratamento das causas e com a reinclusão deste infrator na sociedade através do mercado de trabalho.

"Segurança pública é um processo (seqüência contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduzem com certa regularidade)que compartilha uma visão focada em componentes preventivos, repressivos, judiciais, saúde e sociais. É sistêmico, pela necessidade da integração de um conjunto de conhecimentos e ferramentas estatais que devem interagir a mesma visão, compromissos e objetivos. Deve ser Otimizado, pois depende de decisões rápidas, medidas saneadoras e resultados imediatos. Sendo a ordem publica um estado de serenidade, apaziguamento e tranqüilidade pública, em consonância com as leis, os preceitos e os costumes que regulam a convivência em sociedade, a preservação deste direito do cidadão só será amplo se o conceito de segurança pública for aplicado."(Wikipédia)

Comparando este conceito com o texto do art. 144, vê-se que , ao estabelecer a segurança pública como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, que é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, apenas pelos órgãos policiais, deixando as guardas municipais limitadas ao bens, instalações e serviços municipais, ela excluiu os instrumentos de coação existentes no Judiciário, os instrumentos de justiça, os instrumentos sociais, os instrumentos de saúde e o dever de defender também o povo brasileiro.

Com uma constituição corporativista, extensa e benevolente, fomentando as políticas e ações alternativas e entendendo todos os direitos como constitucionais, o país entregou o poder ao banditismo, fracionando a polícia judiciária estadual, desmobilizado e depreciado as PMs, e negligênciando as questões de ordem pública. Enquanto isto, em nível federal, a polícia federal não foi sequestrada da sua perícia, mantendo integrados seus três segmentos da atividade policial (investigativo, pericial e ostensivo). Que motivações tiveram os Governos Estaduais para tirar a perícia das Polícias Civis, desmontando o aparelho, burocratizando a atividade, impedindo as ligações diretas e incapacitando a operacionalidade policial? Que interesses dirigiram e dirigem os governantes para reduzir o efetivo das PM, desmotivar com salários baixos os militares estaduais, incapacitar o aparelho preventivo dando viaturas e CFTV ao invés de pessoal e estimular a repressão como forma de ação ostensiva em atendimento aos seus anseios partidários?

Fica a conclusão do Flávio que "se somarmos a tudo isso a legislação que, na prática, dificulta muito o nosso trabalho, e o fator cultural que os sucessivos governos conseguiram nos impingir: tolerância quase total com os crimes “de menor poder ofensivo” – totalmente o oposto da tolerância zero, de Nova Iorque – e que registrar ou investigar certos tipos de crime não vale a pena, é perda de tempo...está instalado o caos. Rubem Alves diz que um país melhor se constrói com um sonho e inteligência. Eu digo que um país melhor se constrói com um sonho, inteligência, honestidade, caráter, vontade e sem politicagem barata."