SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 28 de março de 2009

CONSEG - UM DEBATE SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA - SUPERFICIAL E SEM RESULTADOS PRÁTICOS PARA A ORDEM PÚBLICA.




Em Canoas no RS há um encontro regional debatendo a violência, preparatório para a Conferência Nacional de Segurança Pública, que deve ocorrer entre 27 e 30 de agosto em Brasília. Infelizmente, seus criadores e patrocinadores cometem os mesmo erros dos outros seminários, fóruns e conferências promovidos sobre o mesmo tema.

O Jornal Zero Hora de 28/03/2009, publicou artigo do Humberto Trezzi sobre sobre esta conferência.

Nestes eventos todos os assuntos discutidos focam as mazelas da polícia, dos presídios e a situação social como causa da violência, esquecendo que estes instrumentos e ações são "peças pequenas" de uma grande enfrenagem estatal necessária na prática para a preservação da ordem publica. Talvez isto ocorra pela definição do texto constitucional que prevê este exercício apenas para as forças policiais.

Ora, será que no Brasil teremos ORDEM, RESPEITO às leis e CONFIANÇA na autoridade, incumbindo esta tarefa apenas às forças policiais? Penso que não, pois existem os outros instrumentos que fazem parte de um conjunto de processos necessários para o cumprimento deste objetivo e que são inerentes ao judiciário (função precípua da aplicação coativa da lei), ao MP (vigilância dos deveres), às defensorias (defesa dos direitos), à custódia setor prisional (custódia na execução penal), à saúde (tratamento das dependências e desvios), ao social (promoção da igualdade, do combate à miséria e promoção da inclusão, inclusive das pessoas apenadas pela justiça), e a um órgão, hoje inexistente, que deve monitorar, controlar e fiscalizar as licenças e benefícios penais concedidos pelo judiciário.

Apesar de boas idéias, este evento em Canoas, é repetitivo, sem contrapontos e sem o envolvimento e a participação no debate de representantes destes instrumentos citados anteriormente. Estes instrumentos, essenciais para a ordem pública, possuem suas próprias "doenças" que impedem a integração com os outros e maior eficácia em suas funções precípuas, refletindo negativamente na produção dos instrumentos de segurança pública e no sucesso dos objetivos constitucionais.

A retórica de "preparar a transição para um Estado inclinado a servir a sociedade", peca na prática e na falta de visão do que é "ESTADO". Até agora, estes eventos se restringem ao Poder Executivo, deixando de lado o Poder Judiciário (função judicial) e o Poder Legislativo (função normativa). Não há amplitude para a busca da solução.

Compactuo com idéia de envolver os municípios na prevenção da violência, pela inoperância da unidade federativa também denominado "Estado", que ao longo dos anos vem fracionando, sucateando, desestruturando, desmobilizando e desvalorizando os instrumentos policiais e prisionais. Estas políticas nocivas para a segurança pública obrigam os municípios a criarem suas próprias políticas de segurança e montarem futuras polícias municipais. Estas "polícias municipais", por certo, serão muito mais operantes do que as forças estaduais devido a aproximação, o maior compromisso com o local de trabalho, o contato direto moradores e trabalhadores locais, as relações de confiança e a segurança de seus agentes de não serem transferidos para outra cidade por represália ou questão partidária.

Quanto ao sucesso de DIADEMA seria bom perguntar se não se trata de uma ilha, com os mesmos problemas da outras quando o assunto passa a ser a impunidade e a reinclusão dos autores de ilícitos. È bom que este exemplo seja divulgado, mas sem cometer o erro de continuar não enxergando as desordens que ocorrem nos municípios ao lado e em todo o país. A polícia comunitária para ter êxito precisa do compromisso dos agentes públicos e líderes comunitários, de salvaguardas legais, da ação da justiça e de resultados que agreguem confiança no Estado, e não só na polícia. Do contrário, funcionará apenas como marketing institucional.

O "alerta que vem do Rio" é o maior exemplo. Há décadas, o Executivo estadual, sozinho, tenta conter, sem resultados, o avanço do crime e a corrupção dentro do serviço público. Há um ditado que diz - "onde não há ordem e justiça é que se criam os bandidos e justiceiros". No Rio este ditado interage com a realidade no pânico dos moradores, nas vítimas e nos conflitos diários envolvendo polícia, milícia e traficantes. Apesar do alerta, os Poderes Judiciário e os Poderes Legislativo da União e do Estado do Rio parecem ser apenas assistentes de uma grande calamidade social. Apesar de sofrerem os mesmos efeitos da insegurança, a postura de Pilatos de "lavar-as-mãos" para as questões de ordem pública e para suas mazelas só aumenta a desconfiança da população no Estado, na justiça, nas leis e na força da autoridade.

Creio, como também acredita o professor Luiz Eduardo Soares, que o policiamento comunitário e a guarda municipal representam o futuro da segurança pública, como auxiliares das forças estaduais. As polícias civis se tornaram burocratas e divididas, perdendo a força pericial para investigar. As polícias militares abandonaram a função preventiva quando reduziram efetivos e trocaram a permanência por tecnologia e por ações de contenção dos delitos.

Mas este futuro depende da construção de um sistema de ordem pública, nacional e estadual, integrado, multidisciplinar, dinâmico e otimizado, envolvendo ligações técnicas e ágeis entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias, Guardas Prisionais, Defensorias, Saúde, Social e um órgão de controle e monitoramento dos benefícios e licenças concedidas aos apenados. Neste sistema, o Poder Legislativo tem importante e ativo papel normativo e colaborador nos Conselhos de Ordem Pública a serem instalados em níveis federal e estadual.

Concluindo. Lendo o "texto-base" de que a " 1ª Conseg abre um momento inédito na história da segurança pública brasileira. Com a participação de diversos segmentos da sociedade, o Ministério da Justiça deu início a um conjunto de discussões no país, para consolidar uma política nacional para o setor. E todo esse processo está amparado por um Texto-base, cuja função primordial é oferecer elementos para essa interlocução e criar uma base comum de informações e conhecimentos, a partir da qual os debates possam acontecer", seria a hora de ampliar o leque. As autoridades podem deixar de focar apenas a "segurança pública" e ampliar a visão direcionando-a para o objetivo do exercício da segurança pública que é a preservação da ORDEM PÚBLICA e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme disposto no caput do art. 144 da constituição federal. Com esta medida, poderão ser chamados importantes debatedores, os que estão fazendo falta para este evento deixar de ser como os outros - superficial, fragmentado e inoperante diante do objetivo constitucional.

O site do evento é - http://www.conseg.gov.br/

terça-feira, 17 de março de 2009

DESORDEM - LEI BRANDA E JUSTIÇA MOROSA DEIXAM BANDIDO LIVRE NAS RUAS PARA EXECUTAR SEUS ASSALTOS IMPUNEMENTE


LEIAM ESTA NOTÍCIA:

"Um PM evitou um assalto a lotação e prendeu um assaltante, depois de baleá-lo, na madrugada de domingo, em Porto Alegre. Outro criminoso conseguiu fugir. O caso ocorreu na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, Zona Norte. Daniel Alves Moretto, 28 anos, foi preso em flagrante e, pela TERCEIRA VEZ EM MENOS DE UM MÊS, encaminhado ao Presídio Central."(ZH 17/03/2009)

O bandido já havia sido "preso em flagrante e, pela terceira vez em menos de um mês, encaminhado ao Presídio Central", mas estava livre, leve e solto, equipado com arma de fogo, pronto para cometer novos crimes e colocar novamente em risco a vida das pessoas que trabalham e dos policiais que enfrentam a violência.

Onde está a justiça? Onde estão os zelosos magistrados deste país? Onde está a vigilância do Ministério Público que permite tal afronta à ordem pública? Onde está a atenta OAB? Onde está a sociedade brasileira que tolera estas leis benevolentes, poderes de estado coniventes e processos morosos e permissivos? Onde está o CIVISMO e a CIDADANIA? Onde está o povo brasileiro?

Parece que não damos importancia ao bem comum, à convivência pacífica, à ordem pública, às leis, à capacidade do Governo em nos dirigir, ao bem estar da coletividade e à vida dos nossos familiares, amigos, vizinhos e patrícios.

Coitados dos policiais. Estas pessoas escolheram uma profissão onde os confrontos com armas de fogo e armas brancas, as discórdias e as mediações de conflito fazem parte da rotina estressante de risco de morte.

Está lá no caput do art. 144 da constituição federal que a "segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos...", vindo a seguir o rol de forças policiais federais e estaduais.

Ora, o conceito de ORDEM PÚBLICA revela que se trata de uma situação de normalidade, paz social, situação pacífica de convivência social, isenta de ameaça de violência ou de sublevação que tenha produzido ou que supostamente possa produzir, a curto prazo, a prática de crimes; situação e estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constrangimento ou protesto; É conseqüencia da ordem jurídica (Plácido e Silva); É o conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da nação (Meirelles). Objeto da Segurança Pública. E SEGURANÇA PÚBLICA é um conjunto de instrumentos, processos, dispositivos e medidas de precaução que asseguram a população estar livre do perigo e assegurado de danos e riscos eventuais à vida e ao patrimônio. É um conjunto de instrumentos de coação contra as ameaças à paz social.

Sendo a ORDEM PÚBLICA objeto da segurança pública e esta um conjunto de processos, instrumentos e medidas, o Brasil conseguirá manter uma situação de normalidade isenta de violência APENAS com aparatos policiais? Acredito que não!

Será que as operações de enfrentamento realizadas pela Polícias civil e militar do Rio que visam prender traficantes e apreender armas conseguirão fazer o Estado cumprir o dispositivo constitucional de preservação da ordem pública? Acredito que não!

Será que as constantes blitz policiais apoiadas por aumentos na frota de viaturas conseguirão prevenir a violência e a criminalidade sem relacionamento com os moradores locais? Acredito que não!

Será que os policiais estaduais estão realmente motivados para enfrentar o crime recebendo salário miseráveis, reduzidas condições de trabalho e sequestrando suas horas de folga e familiares em serviços extras e perigosos? Acredito que não!

Será que o Estado brasileiro conseguirá preservar a ordem pública focando apenas nas forças policiais e prisionais, desprezando o envolvimento do JUDICIÁRIO (aplicação coativa da lei), MP (defesa da cidadania e do civismo), DEFENSORIA (defesa dos direitos), SAÚDE (tratamento dos desvios e dependencias) E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL (responsabilidade e contrapartidas do Estado e do apenado)? Acredito que não!

quarta-feira, 11 de março de 2009

UM CENÁRIO SOMBRIO E DE OPRESSÃO


Se a punição disciplinar do coronel da PMERJ Ronaldo Antonio de Menezes e a retirada do rol de promoções do Major Wanderby foram causados por terem tido a coragem de escrever artigos que mostram a realidade que vivenciam, está existindo uma quebra dos princípios democráticos e uma violação de dispositivo constitucional, mesmo sendo militares (inciso IV do art. 5º da CF).

Como não discutir política, militarismo e Polícia Militar diante do quadro de calamidade que atinge nosso país, os estados da federação, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os presídios e as polícias?

Há uma cegueira geral que impede os governantes instalados nos três Poderes de focarem apenas o “umbigo e não enxergarem a realidade cheia de ameças à paz social. O que esperar do futuro deste país com esta ampla desconfiança nas leis e descrença nos Poderes? Há um ditado que diz – onde não há justiça é que nascem os bandidos e justiceiros. As milícias já estão entrando na fase mafiosa e o povo já dá mostras de buscar a justiça pelas próprias mãos diante da inoperância policia,da morosidade do judiciário, do crescente poder criminoso e da postura omissa, negligente e ímprobo do Estado brasileiro.

Será que para mostrar a verdade para quem não querem ouvir é passível de punição? Será que aqueles que dirigem e dirigiram cargos nesta instituição centenária, mais força policial do que militar, devem se calar, emudecer para a sociedade, esconder a realidade, tolerar as ações depreciativas e permitir o sacrifício de seus bravos subordinados?

Que eu saiba só os regimes totalitário agem assim, punem e até matam quem ousar ter uma opinião diferente dos governantes. Esta estratégia é usada para deixar nas sombras as mazelas, os interesses e a inoperância do regime.

A influência partidária é muito nociva para os quadros e objetivos policiais, pois amordaça as ações, manieta os Comandantes escolhidos via partidária, corrompe as carreiras, privilegia quem é agregado a um político e enfraquece as estratégias policiais. Não é a toa que o MP é chefiado por indicação em lista tríplice e conquistou sua autonomia e independência orçamentária, ficando livre do jugo partidário.

As polícias estão no meio de um jogo de interesses e cartas marcadas pela involução. Ações midiáticas, superficiais e imediatistas apoiadas em promessas e compras de viaturas são estimuladas pelo Executivo para esconder a centralização ideológica da segurança; a desvalorização e a desmotivação do agente policial; a saída e o afastamento dos bons profissionais; as intervenções partidárias contra a técnica; o descontrole prisional; a ausência policial nas ruas e nas investigações; e a ineficácia do sistema na preservação da ordem pública.

E o que deve feito para mudar? Amordaçar quem sabe e vive o dilema não é a solução.

terça-feira, 10 de março de 2009

NOTÍCIAS QUE EXPRESSAM O ESTADO DE DESORDEM PÚBLICA VIGENTE NO BRASIL




Além das fronteiras desguarnecidas por onde entram armas de guerra e drogas, as forças de segurança não têm o devido zelo para com o armamento sob sua posse e responsabilidade. O Brasil parece um país do "quarto mundo", se é que ele existe para denominar aqueles países que não tem leis, justiça, probidade, responsabiidade, forças armadas competentes, polícias eficentes e preocupação com a ordem e a liberdade do seu povo.

A democracia no Brasil, estimulada por uma constituição ampla, benevolente e corporativista (já cheia de emendas e que ninguém respeita), parece ter cegado e enfraquecido os Poderes de Estado, estimulando a inoperância da segurança interna e a negligência nas forças armadas e policiais quanto à segurança de prédios, aquartelamentos e recursos. Tanto nas PMs, como nas Forças Armadas, poucos agentes são empregados nas guardas, apesar do potencial de recursos de ataque e defesa que possuem. Na polícia civil, nos fóruns e em importantes instituições do Estado também são sofríveis os sistemas de controle e segurança.

Isto facilita a vida dos bandidos que agem de forma ousada e impune diante da falta de controle e de zelo do Estado nas questões de ordem pública. As punições são brandas e o risco compensa. Quem sofre são os policiais nos confrontos e o povo nas ruas sendo assaltado e morto por armas de guerra

IRRESPONSABILIDADE ESTATAL

Roubo de armas de alta potência é segundo em 72 h - Agência Estado - 10/03/2009 09:47

Desta vez, o alvo foi o 6º Batalhão de Infantaria Leve de Caçapava, no interior paulista. Segundo o Exército, a segurança no local não é frágil e os criminosos se aproveitaram da troca de turnos. O ataque levou para as ruas da cidade 200 soldados, com autorização expressa para procurar os criminosos, com aval da Justiça e apoio da PM.

Grupo rouba armas de centro de treino policial em SP - Agência Estado - 06/03/2009

O Centro de Treinamento Tático (CTT), que fica em uma área arrendada dentro da fábrica da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), em Ribeirão Pires, na Região Metropolitana de São Paulo, foi invadido no final da noite desta quinta-feira por dez homens que roubaram 12 fuzis e 40 pistolas, além de cerca de 60 mil cartuchos de munição. No site do centro de treinamento, o CTT afirma ser "um empreendimento único na América Latina por conjugar, numa parceria de excepcional eficiência, uma indústria de munições do porte da CBC a uma estrutura de ensino na área tático policial".

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Ronaldo Marzagão, criticou as condições de segurança e armazenamento das armas do local. "É um lugar absolutamente inseguro", afirmou o secretário ao sair de uma visita ao CTT, por volta das 2h de hoje. "Não é possível que fuzis e armas sejam guardados assim", avaliou. De acordo com Marzagão, as armas do CTT - entre elas fuzis, pistolas calibre 40 e 380 e carabinas calibre 12 - são armazenadas em um local protegido por duas portas com travas. Ao final do expediente, um funcionário trava as portas, liga um alarme e vai embora.

Marzagão definiu o roubo como um "fato lamentável" e disse que, com as fotos da perícia em mãos, comunicará o fato hoje ao Exército, responsável pela fiscalização. Ainda conforme o secretário, 85 viaturas e 240 homens das polícias Civil e Militar estão nas ruas no trabalho de abordagens e investigação do caso. Durante a madrugada, um dos alvos de buscas da polícia foi a favela Paraíso, nas proximidades do local do roubo. Uma trilha de cerca de 40 minutos separa a favela das instalações da CBC. Até o início da manhã de hoje, ninguém foi preso e as armas não foram recuperadas. Há suspeitas de que os criminosos pertençam ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

Nota - A advogada e representante do CTT, Eleusa Velista, divulgou uma nota à imprensa no início da madrugada de hoje, na qual afirma que um funcionário foi rendido por dez bandidos armados por volta das 18h de ontem. Ameaçado, ele foi obrigado a abrir as instalações do CTT. Segundo a nota, foram roubados "materiais de utilização em treinamento em cursos de segurança pessoal e patrimonial".