SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 28 de abril de 2009

JUDICIÁRIO DILIGENTE - Magistrados, ao determinarem "toque de recolher" para crianças e adolescentes, demonstram compromisso com a ordem pública.




MAGISTRADOS JÁ ESTÃO TIRANDO A VENDA QUE OS IMPEDE VER E ATUAR NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚLBICA.

"Duas cidades do interior de SP criam "toque de recolher" para jovens - 22/04/2009 - 08h01 - da Agência Folha

Duas cidades do interior paulista adotaram uma espécie de "toque de recolher" para crianças e adolescentes sob a justificativa de tentar reduzir a criminalidade. Em Ilha Solteira e Itapura, no noroeste do Estado, menores de 13 anos podem ficar na rua até as 20h30. Adolescentes de 13 e 14 anos, até as 22h. Para quem tem 16 e 17 anos, o limite é 23h. Menores de 15 anos estão proibidos de frequentar LAN houses. Anteontem, quando a medida passou a valer, quatro jovens foram abordados pela polícia e levados ao Conselho Tutelar de Ilha Solteira, que tem 24 mil habitantes. Os pais foram chamados. A ideia partiu da Vara de Infância e da Juventude do município e da Promotoria local. Segundo a polícia, há jovens envolvidos com roubos e furtos nas cidades. A medida foi baseada em atitude parecida determinada por um juiz de Fernandópolis (553 km de SP)."

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

O povo deveria aplaudir estes magistrados cujos atos demostram uma postura e um compromisso que todo o Judiciário deveria ter na preservação da ordem pública. O judiciário, como supervisor da ordem e aplicador da lei, é o maior responsável pela aplicação e supervisão das medidas coativas capazes de impedir a impunidade e preservar a ordem pública numa coletividade. Quando a justiça é efetiva, existe o respeito às leis e à ordem, pois fortalece os instrumentos de coação e reduz o potencial da ação da bandidos e justiceiros.

Lembro que, há décadas, em Santa Rosa, uma cidade da fronteira noroeste do Rio Grande do Sul, existia um juiz ativo e diligente preocupado com o aumento de crianças nas ruas pedindo esmolas. Com apoio do prefeito municipal da época, dos instrumentos de coação e justiça locais e da sociedade daquela cidade, decidiu mandar recolher toda criança e responsabilizar os pais com trabalho comunitário administrado pela prefeitura. Em troca do trabalho ou do encaminhamento do menor para uma fundação lá existente, a família recebia sacolas econômicas. Foi resolvido o problema.

Por este motivo, acredito veementemente que o Poder Judiciário, no momento que priorizar a sua função precípua da aplicação coativa das leis e deixar de ser tolerante, moroso, benevolente, alternativo e terapeutivo, teremos justiça e segurança no Brasil.

terça-feira, 21 de abril de 2009

OS VERDADEIROS CULPADOS PELO CAOS NO SETOR PRISIONAL E SUGESTÕES PARA A SOLUÇÃO.




ATITUDE SUPERFICIAL, IMEDIATISTA E ILEGAL

É UMA AFRONTA À LEI E À SOCIEDADE ORGANIZADA ESTA DECISÃO JUDICIAL DE NÃO COLOCAR NA CADEIA CRIMINOSOS PRESOS PELA POLÍCIA, ACREDITANDO "INOCENTEMENTE" QUE ELES FICARÃO EM "CASA" À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA. É UMA DECISÃO SIMPLISTA E IMEDIATISTA PARA "LAVAR-AS-MÃOS" DIANTE DA GRAVIDADE DO PROBLEMA, OMISSIVA E CONIVENTE COM AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS PRATICADOS NA EXECUÇÃO PENAL, ONDE A CUSTÓDIA É DO EXECUTIVO, MAS A SUPERVISÃO E AS DECISÕES DE PRENDER E SOLTAR SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.

PORTANTO, ESTA ATITUDE INFELIZ DEMONSTRA UM DESPREZO E UM DESCOMPROMISSO DO PODER PARA COM A PAZ SOCIAL, TORNANDO INÚTEIS OS ESFORÇOS DO MP, OS RISCO DE MORTE QUE PASSAM OS POLICIAIS NA LUTA CONTRA O CRIME, E O CLAMOR POPULAR POR SEGURANÇA E CONTRA A VIOLÊNCIA.

NÃO É IMPOSSÍVEL RESOLVER O CAOS NOS PRESÍDIOS:

BASTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRAR COM UMA AÇÃO CÍVIL E PENAL E O JUDICIÁRIO PEDIR A RESPONSABILIZAÇÃO E O IMPEACHMAN DA GOVERNADORA POR NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 137 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NAS CASAS PRISIONAIS. TENHO CERTEZA QUE A CHEFE DO EXECUTIVO ENCONTRARIA A SOLUÇÃO IMEDIATAMENTE.

O ARTIGO 137 DIZ TUDO O QUE DEVERIA SER EXECUTADO NA POLÍTICA PENITENCIÁRIA NO RS.

"Art. 137 - A política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reeducação, a reintegração social e a ressocialização dos presos, terá como prioridades:

I - a regionalização e a municipalização dos estabelecimentos penitenciários;

II - a manutenção de colônias penais agrícolas e industriais;

III - a escolarização e profissionalização dos presos."


CONSIDERANDO QUE INTEGRAM O ENTE "ESTADO" DO RIO GRANDE DO SUL O GOVERNO YEDA (PODER EXECUTIVO), A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (PODER LEGISLATIVO) E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PODER JUDICIÁRIO), OS VERDADEIROS OS CULPADOS PELA MÁ GESTÃO NA EXECUÇÃO PENAL SÃO:

- O MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCAL DA LEI E DA CIDADANIA, QUE NÃO DENUNCIA. ESTÁ SENDO CONIVENTE COM A SITUAÇÃO. O Art. 111 da CE dispõe - Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar: II - exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais;

- O PODER JUDICIÁRIO, RESPONSAVEL PELA APLICAÇÃO COATIVA DA LEI, PELAS PRISÕES, PELO JULGAMENTO E PELA EXECUÇÃO PENAL, QUE NÃO JULGA POR SER BUROCRATA, MOROSO E NEGLIGENTE EM SEUS DEVERES NAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. É AUTOR DA CAUSA PRINCIPAL DA SUPERLOTAÇÃO, POR DEIXAR PESSOAS PRESAS SEM JULGAMENTO POR MUITO TEMPO. A MAIORIA SÃO POBRES QUE NÃO PODEM PAGAR ADVOGADOS, PORTANTO SÃO ESQUECIDOS PELO SISTEMA. OS RICOS NÃO VÃO PARA A CADEIA DEVIDO A UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS COMO VARIADOS RECURSOS E HABEAS CORPUS. TEM ARTIGOS QUE APONTAM SER A JUSTIÇA BRASILEIRA VOLTADA AOS RICOS, POIS SÃO ELES QUE POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PELA DEFESA, PELOS RECURSOS E PELAS SALVAGUARDAS OBTIDAS NAS CORTES SUPREMAS.

- O PODER EXECUTIVO QUE NÃO APLICA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESTADUAL, NÃO INVESTE NA REABILITAÇÃO DOS PRESOS E IMPUNEMENTE PRATICA UMA SÉRIE DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS COMO SUPERLOTAÇÃO, INSEGURANÇA, INDIGNIDADE, OCIOSIDADE, VIOLÊNCIA, SUBMISSÃO, TORTURA, PERMISSIVIDADE, INSALUBRIDADE, ENTRE OUTRAS, ALÉM DE ACEITAR O DESMANDO DE PRESOS PERIGOSOS E FACÇÕES CRIMINOSAS DENTRO DAS CADEIAS QUE COMANDAM GALERIAS, ESTABELECEM REGRAS PRÓPRIAS, ALICIAM E SUBJUGAM APENADOS MAIS FRACOS.

- O PODER LEGISLATIVO, FISCAL DO EXECUTIVO, QUE SE OMITE E FECHA OS OLHOS PARA OS CRIMES E IMPROBIDADES PRATICADAS PELO EXECUTIVO, COLOCANDO INTERESSES PESSOAIS E PARTIDÁRIOS ACIMA DOS INTERESSES DO POVO.

ESTES PODERES SÃO OS QUE DETÊM OS MAIORES SALÁRIOS PÚBLICO DO PAÍS, MAS A INÉRICA E BAIXA PRODUTIVIDADE NAS SOLUÇÕES DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA ENFRAQUECEM AS POLÍCIAS, SUCATEIAM O SETOR PRISIONAL E DEIXAM A POPULAÇÃO A MERCÊ DA VIOLÊNCIA, DA CRIMINALIDADE E DA RETALIAÇÃO E ABUSOS DE PODERES PARALELOS.

PRIVATIZAÇÃO

QUANTO À PRIVATIZAÇÃO, SOU A FAVOR DA CRIAÇÃO EM TODOS OS MUNICÍPIOS GAÚCHOS DE CENTROS TÉCNICOS DE REABILITAÇÃO, ADAPTADOS PARA OFICINAS DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM ÁREAS MAIS PERTINENTES À REGIÃO LOCAL. COM CERTEZA, VÁRIOS PRESOS SERIAM REABILITADOS

POSSO NÃO SER O DONO DA VERDADE, MAS ACREDITO NESTA SUGESTÃO.

E VOCÊ QUE LEU ESTA POSTAGEM. TEM OUTRA MANEIRA MELHOR?

quarta-feira, 15 de abril de 2009

UM PACTO ANTI-REPUBLICANO PARA ENFRAQUECER A POLÍCIA



Este pacto que está sendo construído em Brasília pelos Poderes da União sob o argumento de melhorar o sistema de justiça demonstra mais a pretensão de amordaçar e amarrar os instrumentos policiais diante dos descalabros e abusos promovidos impunemente pela corte de Brasília. Isto é evidente nas notícias e nas declarações do Presidente do STF e dos políticos que avalizam o acordo.

Infelizmente, não consigo imaginar os Poderes se unindo, se integrando e se harmonizando para construir um sistema capaz de restabelelecer a ordem pública e garantir a confiança nos Poderes e nas leis brasileiras, com as seguintes medidas:

- mudar a constituição federal retirando os dispositivos corporativistas e equilibrando direitos com deveres;

- garantir a segurança jurídica e o respeito às leis integrando os Poderes e fortalecendo os instrumentos de coação do Estado;

- cortar gastos em altos salários, prédios suntuosos e abusivos privilégios na corte de Brasília;

- reduzir o orçamento e número de parlamentares em todos os níveis legislativos;

- aumentar o número de juízes, promotores e defensores públicos para atender a demanda;

- dar credibilidade e agilidade à justiça reduzindo a burocracia, os recursos e a morosidade, limitando as intervenções do STF, fortalecendo os tribunais regionais e fazendo o judiciário cumprir a função precípua da aplicação coativa da lei, aproximando-o dos delitos, das polícias, dos presídios, do MP, das defensorias e da sociedade;

- aumentar os investimentos na saúde, educação e segurança sob pena de responsabilidade fiscal, política e administrativa.


No Brasil, as mazelas se iniciam na postura corporativista dos Poderes de que a tripartição dos poderes estabelecida na constituição significa uma separação, uma divisão, onde cada um tem a autonomia e independência para gastar o que quer e seguir seus próprio s objetivos, independentes dos outros poderes.

Os Poderes Judiciário e Legislativo agem como se o Estado, o Governo, fosse responsabilidade apenas do Executivo. Não há harmonia, complementação ou integração nas funções, nas estratégias, nos planos, nos objetivos e nas propostas de solução, pois cada um busca, prioritariamente, ocupar maior espaço e até invadir a competência do outro, sem se preocupar com relevância, repercussões ou questões que o povo precisa.

Até quando a elite política, acadêmica, cultural, continuará com medo sendo conivente com as irregularidades e impunidade, sofrendo com o restante do povo e tolerando estes abusos sem mobilizar multidões ou clamar em defesa do país e por direitos sonegados pelo Estado que governa o Brasil?

sexta-feira, 10 de abril de 2009

PODER PARALELO - PODERES FAZEM PACTO PARA ENFRAQUECER A POLÍCIA.



PACTO ENTRE PODERES IMPÕE LIMITES À POLÍCIA - Estado de S. Paulo -10/04/2009

Lula, Mendes, Sarney e Temer lançam pacto antiabuso na segunda - Os presidentes dos três Poderes vão firmar na segunda-feira um pacto com medidas que visam a coibir o que foi denominado nos últimos meses de "Estado policialesco" e "república da grampolândia". As recentes polêmicas envolvendo ações da Polícia Federal, grampos telefônicos autorizados ou não pela Justiça e acusações de abusos cometidos durante investigações geraram um pacote com medidas que tornarão crime, por exemplo, o uso exagerado de algemas, a exposição indevida de presos e outros excessos cometidos por agentes do Estado em operações policiais. Dentre as propostas dessa agenda conjunta está um projeto em fase de conclusão no Ministério da Justiça que punirá com reclusão de 6 meses a 2 anos o policial que, sem necessidade, mantiver algemado o acusado de crime que não oferecer risco.

Presidente do STF desencadeou ofensiva - Uma declaração polêmica do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, desencadeou uma mobilização de Executivo, Legislativo e Judiciário pelo chamado pacto republicano. O alvo do presidente do STF era a Polícia Federal e o vazamento truncado de informações para constranger autoridades, além de supostos abusos cometidos em operações policiais.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É esta a postura que queremos de nossos Poderes? A polícia que eles querem é a que desejamos para o Brasil? Num país onde as leis não são respeitadas e nem os poderes são confiáveis é onde o poder paralelo e a injustiça instalam suas raízes. As polícias podem ser controladas por leis rigorosas e departamentos de assuntos internos (ou corregedorias) com a participação direta do MP. Alías, o MP também deveria vigiar e investigar os ilícitos dentro dos Poderes, inclusive nas casas legislativas e no Judiciário. Ocorre que o MP também está sendo enfraquecido e desmoralizado pelos mesmos interesses que agora depreciam a Polícia. E a sociedade brasileira continua tolerando estas atitudes.