SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

VISÃO MÍOPE - Conferência em Brasília foca a unificação das polícias e esquece o papel da Justiça na preservação da Ordem Pública.



Unificação da polícias em debate em Brasília - Humberto Trezzi - ZH 28/08/2009

Mais de 2,7 mil policiais, guardas municipais e integrantes de organizações não-governamentais (ONGs) voltadas para a prevenção da violência estão imersos em discussões, em Brasília. A meta é mais que ambiciosa: traçar o futuro da segurança pública no Brasil. Na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que começou ontem e termina domingo, eles discutem temas mais do que controversos, como a unificação das polícias, a destinação de percentuais fixos da receita estadual à área da segurança (aos moldes da Lei Calmon para a área de educação) e a criação do Ministério da Segurança Pública. As propostas em debate surgiram de encontros realizados ao longo deste ano nos 514 municípios com mais de 200 mil habitantes existentes no Brasil. Desses debates foram retirados 377 diretrizes, que serão agora debatidas em Brasília pelos 2,7 mil participantes da conferência. Dos que têm direito a voto, 30% são representantes governamentais, 40% de ONGs e 30% de entidades representativas de policiais ou guardas.

Uma das propostas que incendeiam os debates é a de unificação das polícias Militar e Civil. Ela depende de reforma na Constituição Federal, que estabelece funções diferenciadas para essas duas forças policiais. Só com uma emenda no Congresso a mudança seria possível. A alternativa estudada pelos debatedores é propor total entrosamento das polícias, com a criação de um Sistema Único de Segurança Pública, uma espécie de conselho nacional a reunir e decidir de forma integrada as políticas de combate ao crime. Isso incluiria ação conjunta das corregedorias. No domingo, as propostas mais votadas darão origem a um documento com 26 princípios e 40 diretrizes para a política nacional de segurança pública. Elas não terão força de lei, mas serão estimuladas pelo governo Lula e pelo Ministério da Justiça (que patrocina a conferência) por meio de verbas e auxílio técnico.

Outras propostas independem de mudança constitucional e podem ser adotadas pelos governantes:

1 - Ministério da Segurança Pública – Seria a transformação da atual Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), subordinada ao Ministério da Justiça, num ministério. Encarada com simpatia pelos policiais, ela é questionada dentro do próprio governo, por achar que pode sobrepor funções já existentes.

2 - Conselho de Fiscalização de Atividades Policiais e Penitenciárias – Funcionaria aos moldes do Conselho Nacional de Justiça. É quase certa sua aprovação.

3 - Criar um Órgão Nacional de Estatísticas de Segurança – A proposta é do próprio Ministério da Justiça, mas depende de aprovação do plenário da conferência.

4 - Percentuais fixos para segurança – 12% das receitas estaduais seriam destinadas à segurança, e 30% do Fundo Nacional de Segurança Pública seria direcionado aos municípios. A proposta é do Ministério da Justiça.

5 - Escolaridade Superior para todos os policiais – É muito controversa. Apoiada por ONGs, é contestada por muitos policiais, por exigir demais de quem recebe baixos salários.

6 - Conter a violência na mídia – Polêmica, a proposta de algumas ONGs é filtrar a veiculação de programas com excesso de cenas violentas. Essa espécie de triagem – ou censura – prévia seria feito por um conselho composto por especialistas em direitos humanos.

7 - Tornozeleiras para presos dos regimes aberto e semiaberto – É quase consenso e poderá ter estímulo financeiro para adoção gradual pelos Estados.

8 - Diminuição da maioridade penal para autores de crimes hediondos – Proposta por policiais, é rejeitada por defensores dos direitos humanos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

APESAR DE TODAS AS IDÉIAS SEREM RELEVANTES, É UMA PENA ESTE CONGRESSO MANTER A VISÃO MÍOPE ATÉ HOJE UTILIZADA PELOS GOVERNANTES BRASILEIROS NA DISCUSSÃO DESTE TEMA. A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚLBICA É MUITO MAIS AMPLA E ESTA VISÃO MÍOPE COLOCA A RESPONSABILIDADE E A FALTA DE SEGURANÇA NAS COSTAS DAS POLÍCIAS, DO SETOR PRISIONAL E NA FALTA DE POLÍTICAS SOCIAIS. ESQUECEM QUE AS FUNÇÕES PRECÍPUAS DO PODER JUDICIÁRIO É QUE DÃO SUPORTE E CONTINUIDADE AOS ESFORÇOS POLICIAIS, PRISIONAIS E SOCIAIS.

ALÉM DISTO, NÃO ENTROU NO DEBATE A PARTICIPAÇÃO DO MP QUE É O CORREGEDOR DE FATO E PRINCIPAL DEFENSOR DAS LEIS. FOI DESPREZADA A IMPORTÂNCIA DAS DEFENSORIAS, ESTAS SIM GUARDIÕES DA CIDADANIA.

DEFENDEM O SOCIAL, MAS NÃO ESTABELECEM MEDIDAS DE CONTROLE E NEM CONSTROEM ALTERNATIVAS PARA MONITORAR OS BENEFÍCIOS PENAIS, FISCALIZAR O COMPORTAMENTO, ORIENTAR E ENCAMINHAR PARA O MERCADO DE TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL.

E, PARECEM NÃO COMPRENDER QUE OS DESVIOS MENTAIS E DEPENDÊNCIAS DE DROGAS SÃO FORTES ESTÍMULOS PARA O CRIME COMO MENTOR OU ALICIADO.

SÃO AS POLÍCIAS AS CULPADAS, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE TEM HIERAQUIA, DISCIPLINA E ESTRUTURA QUE VALORIZA A ANTIGUIDADE, O RESPEITO DOS CARGOS E FUNÇÕES E O CUMPRIMENTO DO DEVER SEM GREVES. DEFENDO ESTES PRINCÍPIOS ATÉ NUMA POLÍCIA CIVIL, ONDE GOVERNANTES PODEM INTERVIR COLOCANDO NA CHEFIA POLICIAIS NOVATOS EM DETRIMENTO DOS MAIS ANTIGOS.

O SETOR PRISIONAL É CULPADO MESMO SENDO SUCATEADO AO LONGO DOS ANOS, CONIVENTE COM PRÁTICAS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS,DEPRECIADO NA SUA ESTRUTURA E CONDIÇOES, FRAGILIZADO POR FALTA DE SUPERVISÃO E ABANDONADO PELO EXECUTIVO E PELO JUDICIÁRIO NA SUA MOROSIDADE EM JULGAR, NA SUA TOLERÂNCIA E NAS SUAS MEDIDAS ALTERNATIVAS E MOVIDAS POR CONVICÇÕES PESSOAIS.

E O SOCIAL NÃO EXISTE, POIS OS APENADOS SÃO ESQUECIDOS NAS CELAS OU "ATIRADOS" NAS RUAS POR DECISÕES JUDICIAIS MERAMENTE BUROCRÁTICAS, SEM CONTROLE E SEM A PROCUPAÇÃO COM OS REFLEXOS DA DECISÃO NA SOCIEDADE E NAS PESSOAS ENVOLVIDAS. OS BENEFICIOS JUDICIAIS PRÓ-REABILITAÇÃO NÃO SÃO CONTROLADOS, MONITORADOS OU ORIENTADOS, DE FORMA QUE ESTA BENEVOLÊNCIA, NA MAIORIA DAS VEZES, É UTILIZADA PARA PRATICAR CRIMES, RETALIAR, INTIMIDAR E FUGIR.

terça-feira, 25 de agosto de 2009

NÍVEL SUPERIOR PARA OS POLICIAIS ESTADUAIS




Se não houver uma mudança radical no modelo, no desempenho e no comportamento das organizações e agentes policiais, as polícias estaduais serão "engulidas" pelo fortalecimento e capacidade das polícias federais.

Hoje, as polícias estaduais carecem de quantidade e bom potencial humano, de recursos tecnológicos, de suporte legal e de táticas de investigação e permanência efciázes para desempenhar um papel preventivo de acordo com os anseios da sociedade por ordem, justiça e segurança. Restam as ações imediatistas, isoladas, superficiais, de contenção (enfrentamento) e de atendimento de chamada (para não se omitir do dever), realizados por policiais desmotivados, truculentos e despreparados técnica, físico e emocionalmente.

Os gestores de segurança não podem aceitar esta política partidária negligente que interfere nas carreiras e organizações e coloca agentes mal formados, imperitos, estressados, viciados e cansados nas ruas ou nas campanas contra um poderoso e violento crime organizado.

Não se pode tolerar que os esforços policiais não tenham continuidade no Judiciário e não façam parte de um sistema amplo de preservação da ordem pública envolvendo a justiça, o MP, a defensoria pública, o tramento dos desvios e dependências, a educação capacitante, o controle dos benefícios judiciais, a punição exemplar (mas digna) e a reabilitação do litigante. Se continuar esta conivência, o Brasil será um país difícil de se viver com liberdade e alegria.

O nível superior para as carreiras iniciais das instituições policiais pode garantir capacidade de APRENDIZAGEM e PERÍCIA TÉCNICA, além de buscar a valorização da profissão, o fortalecimento e a credibilidade da função policial. É vital para a sobrevivência das instituições.

As carreiras iniciais da Polícia Federal, da Polícia Rodoviário Federal e dos oficiais de Justiça, entre outros, já exigem curso superior para seus quadros. São as organizações que possuem uma carga de trabalho muito menor do que seus assemelhados estaduais, mas muito mais valorizados e capacitados. A exigência técnica nas forças estaduais é ampla e multidisciplinar indo do conhecimento de direito ao uso de armas de todo tipo, da força física às técnicas de artes marciais, do controle emocional às ações de risco de morte. Quem não está preparado não conseguirá absorver conhecimentos e práticas necessários ao cumprimento da difícil função de prevenir, encaminhar ocorrências dentro da lei, mediar conflitos, entrar em combate com o mínimo de efeitos colaterais e evitar erros e aliciamento pelo crime.

NÃO É FÁCIL. A CONQUISTA DA VALORIZAÇÃO, DA CREDIBILIDADE, DA AUTONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA ORÇAMENTARIA PASSAM PELO FORTALECIMENTO DA CARREIRA E PELA EFICÁCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. CASO CONTRÁRIO, É AGUARDAR A FALÊNCIA PELA PRÓPRIA OMISSÃO.

quarta-feira, 5 de agosto de 2009

O HARAKIRI DA DEMOCRACIA BRASILEIRA


Harakiri, cujo termo formal se denomina seppuku(切腹, é o ritual suicida de "cortar a barriga" ou "cortar o estômago", cometido por guerreiros samurais para recuperar a honra pessoal ou limpar o nome da família. O samurai banhava-se para purificar seu corpo e a sua alma. Então deveria ajoelhar-se e enfiar sua tanto, wakizashi ou um punhal, na barriga, no lado esquerdo, e cortá-la então, até o lado direito deixando assim as vísceras expostas para mostrar sua pureza de caráter e no fim puxar a lâmina para cima. O seppuku era muito doloroso, mas o samurai não podia demonstrar dor ou medo. Seppuku é uma parte chave do Bushido, o código dos guerreiros samurais e era um feito de bravura que era admirado em um samurai que sabia haver sido derrotado, caído em desgraça ou mortalmente ferido. Significava que ele poderia terminar seus dias com os seus erros apagados e sua reputação não apenas intacta como engrandecida.(fonte: wikipédia)

Tal qual os samurais, numa democracia, as instituições recebem o poder do povo, constituem o Estado e são criadas para defender a lei, governar para o bem comum e honrar a nação com dignidade, responsabilidade com as questões nacionais e dedicação ao seu "daimo" - o povo, preservando a confiança e a reputação para não capitular diante do descrédito, das ameaças ou das influências nocivas e oportunistas dos poderes paralelos.

No Brasil, o que se vê é um absurdo descaminho das virtudes, das funções precípuas e dos propósitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, consagrados na constituição federal como democráticos, independentes e harmônicos entre sí. Os objetivos fundamentais destes Poderes são construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos.

Porém, ao invés da independência há um corporativsmo exacerbado que separa os poderes e estabelece privilégios incomuns e imorais a seus membros. Ao invés da harmonia há divergências, questionamentos, conflitos e ações isoladas e superficiais. Com isto, há desrespeito às leis, violações das normas legais, alterações constantes do texto constitucional, descumprimento dos objetivos fundamentais e oportunidades para o crescimento das ameaças e da influência nefasta e oportunista de poderes paralelos criminosos e financeiros.

No Congresso Nacional, flagrantes de abusos e farras com dinheiro público, rotina de ausências, poucos dias de trabalho, monólogos, trocas de regalos, agregação de privilégios, reajustes salariais indevidos e imorais, convocações sem relevância, pagamento de horas extras sem trabalho, aposentadoria sem real tempo de serviço, nepotismo, atos secretos, funcionários em excesso, enriquecimento sem comprovação, impunidade e improbidades que transformam o Congresso brasileiro numa nova Corte de Versalhes, com parlamentares desacreditados pela nação e pelos seus próprios eleitores. Leia em http://votozero.blogspot.com.

No Judiciário, as provas do alto custo da justiça e de corporativismo, parcialidade, tolerância, dependência, ingenuidade, morosidade, burocracia, intervenções indevidas, benevolência, fraqueza e decisões divergentes e movidas por convicções pessoais estimulam um comportamento equivocado da função precípua da aplicação coativa da lei que fomenta a insegurança jurídica, a violência, as violações de direitos humanos, o abandono de crianças e idosos, o desrespeito às leis, a crise de autoridade, a injustiça, acesso facilitado ao poder financeiro, o caos prisional e a desordem pública.Leia em http://mazelasdojudiciario.blogspot.com/.

No Executivo, o único poder que parece governar o Estado neste país(diante do descaso dos Poderes Legislativo e Judiciário com as questões nacionais), tem requintes totalitários e investido mais no assistencialismo sem garantias ou ressarcimento, ao invés de garantir os direitos dando dignidade, valor, liberdade, igualdade e solidariedade ao cidadão brasileiro. Há desvios de recursos da saúde tornando-a falida e inacessível à grande massa de brasileiros. A educação vem sendo depreciada a muito tempo, pois prioriza o ensino científico sem identificar talentos ou ensinar práticas capazes de capacitar o jovem para sobreviver no mercado de trabalho com independência e dignidade. A segurança pública segue na sua rotina inoperante, inútil e improdutiva na preservação da ordem pública, com projetos e praticas centralizadoras, ausência de sistema para interligar Poderes e capacitar as instituições, despoliciamento das fronteiras, fragmentação do ciclo policial e depreciação da atividade policial estadual, elevando o descrédito dos corpos policiais e de seus agentes junto à sociedade.

O SUICÍDIO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA - Todas estas mazelas são as víceras das instituições democráticas brasileiras cortadas pelas lâminas afiadas da negligência dos atuais ocupantes de cargos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. São instituições vitais e pilares da democracia que caem diante dos olhos, da inércia e da conivência de um povo que esta abdicando das mobilizações a favor da lei, da moral e da democracia. A diferença neste suicídio é que a mão que apunhala não apagará os erros e nem engrandecerá a reputação, mas carregará a indignação e o sangue das vítimas inocentes nas gerações futuras.