SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 2 de setembro de 2009

CONSEG - A VISÃO MÍOPE PERMANECE


Conferência sugere polícia menos militarizada. Divergências impediram que teses como unificação de corporações fossem aprovadas em Brasília - HUMBERTO TREZZI | Sua Segurança

Os PMs devem ser cada vez menos militares e mais policiais.Após três dias de debates, essa é a principal decisão tomada pelos 2,7 mil participantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em Brasília. A chamada desmilitarização das PMs é uma das 40 diretrizes aprovadas pelo encontro, que reuniu policiais e representantes de organizações não-governamentais (ONGs) que lutam contra a violência. Para os participantes da conferência, desmilitarizar não significa o fim das PMs, mas a gradual reforma dos regulamentos militares considerados autoritários (que expõem o policial a humilhações) e o fim da sua postura guerreira, de quem sai às ruas para combater o inimigo.

Quem esperava mudanças bombásticas na política nacional de segurança saiu frustrado. A maior parte das 40 diretrizes aprovadas pela Conseg prioriza reivindicações classistas do setor de segurança, como piso salarial unificado ou regulamentação das guardas municipais como polícias municipais. Quase todas as propostas polêmicas ficaram de fora, como a criação de um Ministério da Segurança Pública, o ciclo completo de polícia (em que PMs poderiam presidir flagrantes de prisão) ou a redução da maioridade penal. Até mesmo uma sugestão que era consenso, a destinação de no mínimo 12% da receita estadual para a rubrica de segurança pública e reserva de 5% do orçamento municipal para combate a crimes, não foi incluída no documento final. A ideia era apoiada pelo Ministério da Justiça.

Ciclo completo foi proposta mais polêmica no evento

Muito mais do que mero idealizador, o Ministério da Justiça foi o inspirador de grande parte das ideias trazidas a Brasília pelos participantes da Conseg. A conferência foi precedida de 1.359 reuniões realizadas este ano em 514 municípios com mais de 200 mil habitantes. Quase todas as propostas elaboradas coincidem com o ideário dos partidos de esquerda – e vão desde mudanças radicais na estrutura das PMs até controle das atividades policiais por parte de conselhos formados pela sociedade civil. Isso acontece porque a maioria absoluta dos participantes é sindicalista da área de segurança pública ou militante de ONGs que olham o modelo tradicional de Polícia com desconfiança. Os encontros resultaram em 364 propostas, debatidas nos três últimos dias em Brasília. O resultado é um documento com 40 diretrizes e 10 princípios que devem orientar a Política Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça não só enviou representantes para defender seu ponto de vista em cada reunião, como também custeou a maioria dos encontros preparatórios da Conseg. O governo federal investiu R$ 10 milhões para realizar essa consulta, sendo R$ 4 milhões repassados aos Estados para realização de pré-conferências. Os debates mais acalorados foram dedicados ao ciclo completo da polícia, proposta pela qual as polícias Civil e Militar dividiriam a investigação dos crimes e o policial que fizesse a prisão realizaria o flagrante.

RESULTADOS DOS DEBATES


O QUE FOI APROVADO - Desmilitarizar as polícias e realizar a transição da segurança para atividade eminentemente civil. Piso salarial nacional para policiais. Controlar e supervisionar as empresas de segurança. Conselho de Fiscalização das Atividades Policiais e do Sistema Penitenciário: a ideia é que funcione de forma semelhante ao Conselho Nacional de Justiça. Terá representantes externos, do MP e da Justiça.

O QUE NÃO PASSOU - Unificação das polícias Militar e Civil. Criação do Ministério da Segurança. Recursos fixos para a Segurança. Ciclo completo das polícias: o policial que prende realiza o flagrante, seja ele PM ou policial civil. Hoje, só as Polícias Civis podem presidir prisões em flagrante. Foi sugerido que PMs fizessem flagrantes de crimes contra o patrimônio. A Civil ficaria com crimes contra a vida e tráfico de drogas.

"Policial tem de ser guardião da sociedade, não combatente". Ricardo Balestreri, secretário nacional de Segurança Pública.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- Policial para ser guardião da sociedade deve estar mantido pelo Executivo, apoiado pelo Judiciário e amparado pelo Legislativo. Isto é, deve ser valorizado e estruturado pelo executivo, sustentado na continuidade dos seus esforços pelo judiciário e tendo um suporte legal que ampare e fortaleça as ações. De nada adianta QUERER ser o guardiao, se seu trabalho não tem o devido respaldo no judiciário. A polícia é auxiliar do judiciário e devia estar inserida num sistema brasileiro de ordem pública envolvendo o poder judiciário, o MP, as defensorias, os presídios, a saúde e órgãos de controle e monitoramento dos benefícios concedidos para reincluir os apenados na sociedade. Enquanto o debate desprezar estas outras organizaçoes, não teremos a solução para a insegurança que invade as ruas e as casas neste país.

POLÍCIA DE SÍSIFO - A polícia continua desempenhando o papel de Sísifo que, segunda a lenda, era obrigado a rolar uma pedra colossal até o cume de uma montanha. Quando estava perto do topo, faltavam forças e a pedra rolava de volta. A "pedra colossal" da polícia é o exercício de sua função na preservação da ordem pública. Esta jamais será garantida apenas com o esforço policial, em nenhum lugar do mundo. É preciso continuidade no judiciário, suporte jurídico do legislativo, valorização da polícia pelo executivo e um sistema multidisciplinar que fortaleça as ligações entre os instrumentos de coação, justiça. saúde e social. Sem isto, as ações policiais serão repetitivas e inoperantes na prevenção e no combate ao crime. O resultado será a desmoralização do estado diante de um aumento cada vez maior do poder criminoso em relação aos instrumentos de coação necessários à preservação da ordem pública.