SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito à Segurança Pública, de interesse público envolvendo a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades.

quinta-feira, 5 de agosto de 2010

EXÉRCITO COM PODER DE POLÍCIA PARA PRENDER E PATRULHAR.

NOVAS ATRIBUIÇÕES. Lei permite Exército prender na fronteira Aprovada no Senado, medida busca reforçar combate ao crime organizado - Zero Hora, 05/08/2010

O Senado aprovou ontem um projeto que permite às Forças Armadas revistar pessoas e efetuar prisões, entre outras atividades, nas fronteiras. Na prática, os militares poderão reforçar o combate a crimes como tráfico de drogas, o desmatamento e o comércio de animais silvestres. Até agora, a prática era exclusiva da Polícia Federal.

O texto define como objetivo das alterações na estrutura das três forças a sua preparação adequada para a realidade internacional e regional. Entre os perigos que o Brasil pode enfrentar cita a “proliferação de conflitos de baixa intensidade”, o “crescimento das chamadas ‘novas ameaças’” e as “novas configurações geopolíticas e estratégicas na América do Sul e no Atlântico Sul”.

O Comando Militar do Sul informou ontem que prefere não se manifestar sobre o assunto sem conhecer o inteiro teor do projeto. Mesmo assim, um oficial considerou que a mudança será profunda e demorada.

– Isso mudaria algumas coisas na instrução para poder executar essas atividades, já que o Exército hoje pode trabalhar somente junto às demais forças, como Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Civil, Brigada Militar, Polícia Rodoviária Federal e Ibama. Dá inúmeras possibilidades (às Forças Armadas) e precisa de um longo tempo de adaptação– afirmou o militar.

Prevista maior participação civil na defesa nacional

Superintendente da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, o delegado Ildo Gasparetto não vê problema em ter as Forças Armadas agindo com as mesmas prerrogativas da corporação que comanda. Segundo ele, não há receio nenhum de “ter outras coirmãs trabalhando unidas”:

– O Exército sempre nos ajuda na região norte do Estado, onde temos pouco pessoal e eles, mais gente. Quanto mais gente trabalhando contra o crime, melhor.

O dispositivo que concede novas atribuições ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica foi apresentado pelo deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e integra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2010, que prevê maior participação civil na área da defesa nacional e altera a estrutura das Forças Armadas do país. A proposta, que teve origem no Planalto, segue para sanção presidencial.

PATRULHAMENTO - O que prevê a proposta, que vai à sanção presidencial. Integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica poderão fazer patrulhamento, revistar pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como efetuar prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes. Até agora, essa função só poderia ser realizada pela Polícia Federal

A ÁREA - O texto do projeto não estabelece a área de patrulha de fronteira. De acordo com a Constituição, porém, a área de fronteira terrestre equivale a uma faixa de 150 quilômetros de largura

ASSESSORIA - Será criado o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão de assessoramento máximo militar do ministro da Defesa, chefiado por um oficial-general de último posto e com a participação dos chefes dos Estados-maiores das três forças. Um dos objetivos do órgão será unificar as operações das três forças

OS QUADROS - Os secretários do Ministério da Defesa serão livremente escolhidos pelo ministro da Defesa entre cidadãos brasileiros, militares das três forças e civis, respeitadas as peculiaridades e as funções de cada secretaria. Está prevista a formação de quadros de especialistas civis em defesa

FRONTEIRAS - Uma emenda aprovada pela Câmara foi responsável pela ampliação do papel das Forças Armadas nas fronteiras. O dispositivo, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), estabelece que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer outra restrição que recaia sobre essas áreas.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Conceder às forças armadas poder de polícia é um ato típico de países totalitários. Hoje é a fronteira e amanhã substitui a polícia. Ocorreu o mesmo em 1964 no Brasil. Na minha opinião, as Forças Armadas deveriam participar apoiando as polícias federal e estadual com operações tipo-polícia ou então em casos muito especiais e salvaguardados por leis de emergência como estado de direito e estado de sítio. As Forças Armadas são armas de civismo e preparação do cidadão para o caso de guerra. No Rio de Janeiro, a experiência foi horrível com militares inexperientes entregando menores à morte pelo tráfico.

Atuando como polícia a imagem será desgastada, caindo os altos índices de confiança que detém junto ao povo brasileiro. É ARRISCADO.
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