SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito à Segurança Pública, de interesse público envolvendo a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades.

domingo, 28 de novembro de 2010

CARTA ABERTA CONTRA A VIOLÊNCIA

Carta aberta contra a violência, por Antonio Marcelo Pacheco, Professor de Direito Constitucional - Zero Hora, 28/11/2010

Há alguns anos, o sociólogo Boaventura dos Santos chamava a atenção para um conflito de grande magnitude: em nosso país, se desenhava a oposição do direito do asfalto versus direito do chão. Em síntese, o conflito entre aquele espaço da sociedade temente e seduzido pelo poder soberano do Estado contra aquele, periférico, marginal, que se desenvolvia à sombra do primeiro, mas com grandes ambições e com um poder à época não mensurável.

Passados mais de 30 anos, o problema é muito mais significativo do que o conflito do poder do discurso jurídico. O narcotráfico, o crime organizado, a corrupção e a violência associada à discriminação, ainda se pode adicionar contatos com pretensos grupos guerrilheiros como as Farc e tantos outros grupos paramilitares, tornaram o problema político-institucional um drama de soberania, um desafio à própria ideia de sociedade e Estado que se quer em qualquer sociedade fundada nos princípios jurídicos constitucionais.

O conflito no Rio de Janeiro encarna todo este cenário em que o problema não é mais o enquadramento penal de indivíduos portando armas ou mesmo em formação de quadrilha. As milícias do tráfico no Rio de Janeiro, a partir das favelas, praticam uma ação que sem maiores preocupações teóricas representa o crime de bando armado civil ou militar, neste caso mais civil e não ainda militar. Este é um delito imprescritível e inafiançável, o que neste caso, pouco importa.

O que se destaca é a ameaça, é a capacidade de gerar uma instabilidade institucional de efeitos inimagináveis, em que o Estado se torna refém de uma articulação maleável, rápida, descentralizada e na sua desorganização imensamente organizada ao qual o Estado formal tem dificuldades em reagir, dados os seus próprios limites institucionais bem como a sua própria condição histórica.

A violência no Rio de Janeiro não é apenas contra o Estado, aqui, independentemente de seu matiz teórico, mas contra toda a sociedade ou pelo menos contra aquela ideia de sociedade que buscamos desde 1988. É uma violência sem banalidade, sem mediocridade, pois encará-la assim é subestimar a sua capacidade organizativa e a sua complexa especialidade e divisão de tarefas. É uma violência teleológica, objetiva e que mais parece uma primeira ação para conhecer, experimentar, amadurecer e, então, objetivar futuras e outras fases.

Não podem o Estado e a sociedade ficar paralisados com a surpresa, até porque não pode todo este cenário ser percebido como totalmente novo. As reflexões em torno das origens desta demonstração de força e capacidade precisam ser bem compreendidas para não se correr o risco de responsabilizar apenas o comércio das drogas como único responsável. É preciso identificar as novas lideranças, a nova motivação desses, agora, soldados do tráfico bem mais profissionais, ainda que chamados de maltrapilhos, bem armados e adequados ao cenário do Rio de Janeiro, bem mais capazes do que a logística tradicional do Estado.

É o pacto do Estado, é o contrato social, é uma ideia de sociedade que estão sendo violentados e que precisam de uma resposta que não pode ficar apenas numa resposta armada e pontual do Estado. É preciso redimensionar os espaços, a cultura, as políticas, a logística e toda uma nova percepção de políticas públicas para não permitir a esse movimento uma capacidade de reprodução que pode, numa pior hipótese, ameaçar os 22 anos de democracia. Reagir, sim. Compreender os elementos mais distintos desse processo, sem dúvida, logo, ainda mais que seremos expostos ao mundo mais ainda porque somos a futura sede da Copa e da Olimpíada que se avizinham, mas acima de tudo, porque este é o nosso país.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Brasil é uma República Federativa, mas na prática as unidades federativas não tem autonomia, a maioria dos impostos ficam para a União e a Justiça centraliza as decisões e o transitado em julgado nas cortes superiores. Em pleno território federativo, há uma polícia rodoviária agindo no policiamento ostensivo. Com unidades federativas submetidas aos Poderes e instrumentos da União, a justiça é morosa, os processos são demorados, vários são os recursos, o MP emfraquece, o ciclo policial é fracionado e os instrumentoso policiais são desvalorizados pelos próprios governantes. Em Brasília, no centro do poder, o que se vê é um Congresso omisso e ausente, STF benevolente e interventor, um Poder Executivo assistencialista, e todos juntos trocando favores e altos privilégios salariais descompromissados nas questões de ordem pública. Diante destes fatores que geram desconfiança e inoperância, Estado perde autoridade e capacidade de restabelecer a ordem publica no Brasil.
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