SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 22 de março de 2010

AGILIZANDO A JUSTIÇA - Principais pontos do novo processo penal



Principais pontos do novo processo penal - Eduardo Militão.
22/03/2010 - 06h00 - Congresso em Foco.

Veja os principais pontos do novo código, segundo a Agência Senado:

Modelo acusatório - O projeto define o processo penal de tipo acusatório, onde os papéis dos sujeitos processuais são mais bem definidos, com a proibição de o juiz substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia, sem prejuízo da realização de diligências para esclarecimento de dúvidas. A medida deixa clara a responsabilidade do Ministério Público em relação à formação da prova e, ao mesmo tempo, impede que o juiz se distancie do seu compromisso com a imparcialidade.
Também fica garantido, na investigação criminal, o sigilo necessário à elucidação do fato e a preservação da intimidade e da vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado, inclusive a exposição dessas pessoas aos meios de comunicação.

Inquérito policial
- Com o objetivo de reforçar a estrutura acusatória do processo penal, o inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público. Segundo o consultor da área de Direito Penal do Senado Jayme Benjamin Santiago, o objetivo é que o inquérito policial seja acompanhado mais de perto pelo Ministério Público, “propiciando maior aproximação entre a polícia e o órgão de acusação”. Ainda pelo projeto, fica definido que o exercício da atividade de polícia judiciária pelos delegados não exclui a competência de outras autoridades administrativas.

Juiz das garantias - O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14). Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73, parágrafo único do CPP). Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso – este tendo ampla liberdade em relação ao material colhido na fase de investigação. COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTE INSTRUMENTO É O MAIS IMPORTANTE DA REFORMA, POIS APROXIMARÁ O JUDICIÁRIO DOS DELITOS, DAS POLÍCIAS, DOS PRESÍDIOS E DA SOCIEDADE. TODOS QUE SOFREM COM UMA JUSTIÇA MOROSA DEVERIAM APOIAR A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS DE GARANTIA, EXIGINDO A APROVAÇÃO DESTA MEDIDA.

Ação Penal - O projeto de Código (PLS 156/09) também traz modificações significativas ao instituto da Ação Penal. Acaba, em primeiro lugar, com a ação penal privativa do ofendido, hoje prevista em vários dispositivos da legislação nos crimes contra a honra, de esbulho possessório de propriedade particular, de dano, fraude à execução, exercício arbitrário das próprias razões, entre outras infrações penais. Nesses casos, o processo passa a ser iniciado por ação pública, condicionada à representação do ofendido, podendo ser extinta com a retratação da vítima, desde que feita até o oferecimento da denúncia. Segundo o consultor do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, que integrou a comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto, o novo texto permite ainda a possibilidade de extinção da ação penal por meio de acordo entre vítima e autor, nas infrações com consequência de menor gravidade.

Interrogatório - Também há mudanças no instituto do interrogatório, que passa, no texto do projeto, a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, é um direito do investigado ou do acusado. Além disso, o projeto prevê respeito à capacidade de compreensão e discernimento do interrogado, não se admitindo o emprego de métodos ou técnicas ilícitas e de quaisquer formas de coação, intimidação ou ameaça contra a liberdade de declarar. A autoridade responsável pelo interrogatório também não poderá oferecer qualquer vantagem ao interrogado em troca de uma confissão, se não tiver amparo legal para fazê-lo. Antes do interrogatório, o investigado ou acusado será informado do inteiro teor dos fatos a ele imputados; de que poderá reunir-se em local reservado com seu defensor; de que suas declarações poderão eventualmente ser utilizadas em desfavor de sua defesa; do direito de permanecer em silêncio e de que esse silêncio não poderá ser usado como confissão ou mesmo ser interpretado em prejuízo de sua defesa. A novidade é que o projeto é bem mais detalhado do que o atual código, permitindo a presença do defensor já na fase do inquérito. O interrogatório será constituído de duas partes: a primeira sobre a vida do acusado e a segunda sobre os fatos. Ao final, a autoridade indagará ao acusado se tem algo mais a declarar em sua defesa. Se quiser confessar a autoria de um crime, será questionado se o faz de livre e espontânea vontade. Tudo que for dito será reduzido a termo, lido e assinado pelo interrogando e seu defensor, bem como pela autoridade responsável pelo ato. Também passa a ser permitido o interrogatório do réu preso por videoconferência, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública; para viabilizar a participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo por outro motivo ou ainda para impedir influência do reú no depoimento da testemunha ou da vítima.

Vítima
- O projeto prevê tratamento digno à vítima, que deixa de depender de favores e da boa vontade das autoridades, para ter direitos, entre os quais o de ser comunicada da prisão ou soltura do suposto autor do crime; da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá obter cópias e peças do inquérito e do processo penal, desde que não estejam sob sigilo; poderá prestar declarações em dia diferente daquele estipulado para a oitiva do autor do crime ou aguardar em local separado do dele; ser ouvida antes de outras testemunhas e solicitar à autoridade pública informações a respeito do andamento e do desfecho da investigação ou do processo, bem como manifestar as suas opiniões.

Provas - O texto a ser votado, segundo o consultor Fabiano Silveira, adota um conceito mais restritivo e obediente ao contraditório da ampla defesa, em comparação ao atual código. Pelo projeto, o juiz decidirá sobre a admissão das provas, indeferindo as vedadas pela lei e as manifestamente impertinentes e irrelevantes.

Acareação
- O projeto acaba com a acareação entre acusados, deixando esse procedimento somente para as pessoas que têm obrigação legal de dizer a verdade: testemunhas e vítimas.

Interceptação telefônica - As escutas telefônicas somente serão autorizadas em crimes cuja pena máxima for superior a dois anos, situação que caracteriza as infrações de médio e grave potencial ofensivo, salvo se a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de comunicação ou se tratar de crime de formação de quadrilha ou bando. Além disso, o prazo de duração da interceptação, em geral, não deverá exceder a 60 dias, em geral, mas poderá chegar a 360 dias ou até mais, quando necessário ou se tratar de crime permanente.

Pena mais rápida - Com o objetivo de tornar mais rápida e menos onerosa a ação da justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicação da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissão, a pena será aplicada no mínimo legal.

Júri - Outra mudança em relação ao código em vigor é a permisão para que os jurados conversem uns com outros, salvo durante a instrução e os debates. O voto de cada um continua sendo secreto e por meio de cédula, mas deverão se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, a fim de deliberarem sobre a votação.

Recursos de ofício - O projeto do novo Código de Processo Penal (CPP) acaba com os chamados recursos de ofício, quando o juiz remete sua decisão ao tribunal competente para necessário reexame da matéria, independente da manisfestação das partes. O substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao projeto (PLS 156/09) do senador José Sarney (PMDB-AP) está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (17) e substitui o Decreto-Lei 3.689/41. Pelo projeto de código, todo e qualquer recurso dependerá de iniciativa da parte que se sentir prejudicada com a decisão, ou seja: as partes ou as vítimas, assistente ou terceiro prejudicado. Além disso, para ganhar tempo, já na interposição do recurso a parte terá que apresentar as razões para o apelo. Pelo atual código (art 600), a parte formaliza a apelação na primeira instância, mas aguarda a intiminação para, só mais tarde, no tribunal, apresentar as razões do apelo. O projeto ainda dispõe que os recursos sejam interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas, diferentemente do que determina a atual legislação, pela qual nenhum ato ou diligência é tomada sem depósito das custas em cartório (artigo 805 e 806). O consultor do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, que integrou a comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto, lembra que, neste caso, o projeto somente atualiza o texto do CPP, pois, na prática, a dispensa do pagamento de custas e despesas para os comprovadamente carentes já vem sendo aplicada pela Justiça.

Fiança - Pelo substitutivo, o valor da fiança será fixado entre um a 200 salários mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos e de um a cem salários mínimos nas demais infrações penais. Para determinar o valor da fiança, a autoridade considerará a natureza, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como a importância provável das custas processuais, até o final do julgamento. No entanto, dependendo da situação econômica do preso e da natureza do crime, pode também ser reduzida até o máximo de dois terços ou ainda ser aumentada, pelo juiz, em até cem vezes. Pela atual legislação, não há nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva de embargos de declaração sobre outros embargos de declaração, que são recursos utilizados para esclarecer, na decisão, pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Pelo projeto de código, esses embargos ficam limitados a um único pedido de esclarecimento, no prazo de dois dias.

Habeas Corpus - O habeas corpus passa a ter restrição no projeto de código, pois somente poderá ser deferido se realmente existir situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O objetivo é evitar a concessão desse recurso nos casos em que a prisão ainda não tenha ocorrido. Além disso, para impedir a utilização do habeas corpus como substituto a outros recursos, o projeto de código estabelece que ele não poderá ser admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo.

Medidas cautelares - O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave; o afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima; a proibição de ausentar-se da comarca ou do país; o comparecimento periódico ao juiz; a proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada; a suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte; a suspensão do poder familiar; o bloqueio de internet e a liberdade provisória. Segundo Casagrande, atualmente, o juiz só tem duas alternativas: prender ou soltar, não lhe sobrando espaço caso não tenha certeza da decisão. Com relação aos bens patrimoniais obtidos por meio de prática criminosa, o projeto de código prevê três medidas cautelares: indisponibilidade, sequestro e hipoteca legal. São diversas as mudanças propostas, mas a inovação de maior alcance é a que permite a alienação cautelar dos bens sequestrados, sem que haja a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória, se houver receio de depreciação patrimonial pelo decurso de tempo (art.625).

Regras para prisões - As prisões provisórias, temporárias e preventivas também sofreram modificações na proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP). A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária. Uma novidade no projeto de código é a determinação de que não haverá emprego de força, como a utilização de algemas, salvo se indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Pela atual legislação, o advogado do preso precisa entrar com pedido de liberdade provisória para recorrer desse tipo de prisão. Pelo projeto, o juiz deverá examinar se existem razões para manter a pessoa presa, não sendo necessária a ação do advogado.

Prisão em flagrante - Pelo projeto a ser apreciado, considera-se em flagrante quem está cometendo a ação penal ou acaba de cometê-la ou ainda quem é perseguido ou encontrado, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração. Ainda prevê o novo CPP que é nulo o flagrante preparado, com ou sem a colaboração de terceiros, quando seja razoável supor que a ação, impossível de ser consumada, só ocorreu em virtude daquela provocação.

Prisão preventiva - O texto do projeto traz, no artigo 554, três regras básicas que deverão nortear esse tipo de instituto, com o objetivo de que ele seja utilizado somente em situações mais graves:

- jamais será utilizada como forma de antecipação da pena;

- a gravidade do fato ou o clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva;

- somente será imposta se outras medidas cautelares pessoais revelarem-se inadequadas ou insuficientes, ainda que aplicadas cumulativamente.

Também determina que não cabe prisão preventiva nos crimes culposos; nos crimes dolosos cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a quatro anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa; e ainda se o agente estiver acometido de doença gravíssima, de tal modo que o seu estado de saúde seja incompatível com a prisão preventiva ou exija tratamento permanente em local diverso. Já com relação aos prazos máximos, a prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. Esses períodos poderão sofrer prorrogação, mas vale destacar que o juiz, ao decretar ou prorrogar prisão preventiva, já deverá, logo de início, indicar o prazo de duração da medida. A prisão preventiva que exceder a 90 dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, que deverá avaliar se persistem ou não os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar. O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal.

Prisão temporária - O projeto adota uma postura mais restritiva em relação à legislação em vigor, ao determinar que esse instituto somente deverá ser usado se não houver “outro meio para garantir a realização do ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação”. Isso significa que a prisão preventiva não poderá mais ser utilizada sob o pretexto de garantir qualquer ato de investigação, mas somente os considerados “essenciais” e, mesmo assim, somente a partir de “indícios precisos e objetivos” de que o investigado, livre, possa criar obstáculos à investigação. Já os prazos continuam os mesmos da atual legislação: máximo de cinco dias, admitida uma única prorrogação, por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. No entanto, outra novidade é que o juiz poderá condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização do ato investigativo."

domingo, 21 de março de 2010

POLÍCIA CIDADÃ - POLICIAMENTO SOCIAL SENSIBILIZANDO A COMUNIDADE!



ESTA MATÉRIA FOI RECEBIDA DE Claudio Medeiros Bayerle .Anexo - fotos do evento, por Maura Oliveira

POLICIAMENTO SOCIAL SENSIBILIZANDO A COMUNIDADE!

Objetivando metas das ações previstas no projeto ‘Polícia Cidadã’, lançado pelo Comando da Brigada Militar, o 9º BPM, responsável pelo policiamento ostensivo-preventivo no centro histórico de Porto Alegre, estará formando em abril próximo, cerca de cento e cinqüenta e sete (157) novos Policiais Militares, os quais, durante o curso de formação com carga-horária de mais de mil e cem (1.100) horas-aulas, têm a disciplina de Direitos Humanos, ocasião em que os alunos soldados foram instigados e motivados a organizar um ato humanitário voltado à comunidade vulnerável da área central da Capital gaúcha.

Destarte, os alunos da Creche da Vila Santa Terezinha, popularmente conhecida como “Vila dos Papeleiros” foram escolhidos para receberem esta ação de Policiamento Social organizada pelos futuros Policiais Militares do 9º BPM. Desta forma, às 17h do dia 18 de março 2010, foram distribuídos kits escolares, lanches e brinquedos aos alunos daquela Creche, sendo que para tal contamos com a colaboração voluntária do Banrisul Azenha, McDonald’s Silva Só e Celulose Riograndense.

Atenciosamente,Claudio Bayerle - 1º Ten PM. Instrutor de DH / Coord Proj

Maiores informações: 51-32883217 – 51.93196394

CEARÁ: ESPOSAS DE PEC 300 - POLICIAIS MILITARES CERCAM GOVERNADOR.


CEARÁ: ESPOSAS DE POLICIAIS MILITARES CERCAM GOVERNADOR. Juazeiro do Norte-CE: Parentes de militares fazem manifesto e pressionam governador a apoiar a PEC 300 - Demontier Tenório - sábado, 20 de março de 2010 - Fonte: Blog do Cel Paul

Um grupo de parentes de militares promoveu manifesto na tarde desta quinta-feira em nome de aumento salarial e plano de saúde para a categoria. A base da reivindicação está na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 300) em que os manifestantes buscam o apoio da sociedade e autoridades para a matéria que tramita no Congresso Nacional. Houve tumulto no Quartel do 2º BPM (Batalhão Policial Militar) e na saída do governador Cid Gomes do Memorial Padre Cícero.

O receio é dele se posicionar contra a PEC que estabelece a remuneração dos Policiais Militares dos estados, fixando a mínima em R$ 3,5 mil e incluindo a Polícia Civil. Uma manifestante lembrou que Cid foi contra o piso nacional dos professores. No quartel, os participantes do movimento tentaram impedir a saída das viaturas da polícia fechando os portões do Batalhão com cadeados e ainda amarrando com cordas.

O Comandante do 2º BPM, Coronel Roberto Pereira, tratou de evitar uma espécie de motim das mulheres de militares e foi, pessoalmente, procurar diálogo com as manifestantes e até pediu que a imprensa deixasse o local. A maioria dos manifestantes era formada por parentes de militares e até o pai de um oficial por pouco não foi preso dentro do quartel.

Em meio ao tumulto, combinaram para ir até o Memorial Padre Cícero onde se encontrava o governador Cid Gomes entregando 98 sistemas de abastecimento de água e 54 tratores para vários município do Cariri. Foi formado um grupo de aproximadamente 10 pessoas para ir ao encontro da autoridade maior do estado, mas não houve autorização para adentrar o auditório com as faixas que conduziam.

Na saída, o governador foi cercado e houve um princípio de tumulto quando os manifestantes cobravam posição de Cid Gomes. Foi preciso cuidado com a segurança em nome da integridade física do governador, que evitou comprometimento pedindo apenas que aguardassem. Os mais exaltados lembraram ser um ano político e, em determinado momento, Cid demonstrou irritação com a pressão, mas se conteve.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - JÁ ESTA NA HORA DOS GOVERNANTES PASSAREM A ENXERGAR OS POLICIAIS MILITARES, VALORIZANDO A VIDA DESTES PROFISSIONAIS QUE SE ARRISCAM CONTRA ARMAS DE GUERRA, PODER CORRUPTOR, INSEGURANÇA NOS BICOS, O VÍCIO, ESTRESSE E PROBLEMAS FINANCEIROS E DE MORADIA. A EFICÁCIA DA ATIVIDADE POLICIAL DEPENDE DE SAÚDE, MOTIVAÇÃO, SEGURANÇA DA FAMÍLIA E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SOCIEDADE QUE EXIGE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. A PEC 300 PODE RESGATAR O VALOR DESTES HOMENS E MULHERES QUE SÃO DISCRIMINADOS EM RELAÇÃO ÁS DEMAIS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO ESTADO QUE NÃO ENFRENTAM OS MESMOS RISCOS.

quinta-feira, 11 de março de 2010

REBELIÃO - PMs do Paraná se aquartelam e ameaçam greve contra “aumento ridículo”

PARANÁ - Policiais se aquartelaram e ameaçaram greve contra “aumento ridículo”. blog do Cel Paúl. 11/03/2010.

O boato de que a mensagem entregue na Assembléia Legislativa, ontem, pelo vice-governador Orlando Pessuti, sugeria um aumento de no máximo R$ 150 para os policiais militares, provocou tremenda confusão nos quatro batalhões que formam o Comando do Policiamento da Capital (CPC).

À partir das 16h40, mensagens pelos rádios das unidades policiais e das viaturas, comentando o que era chamado de “aumento ridículo”, foram mobilizando a tropa, que preferiu se aquartelar. No início da noite, viaturas e PMs que estavam trabalhando ou de folga, e até quem estava em férias, concentraram-se nas sedes do 12.º , 13.º, 17.º e 20.º batalhões, para discutir uma possibilidade de greve.

O clima era de revolta, o que obrigou o coronel Jorge Costa Filho, comandante do CPC, a ir até o 13.º BPM (o maior da capital), com sede no Novo Mundo, para conversar e acalmar a tropa, além de desmentir o boato e garantir que a mensagem enviada pelo governador Roberto Requião iria atender aos anseios dos policiais.
Mais tarde, Costa também reuniu policiais do 12.º BPM, desta vez na sede do Comando Geral, e deu as mesmas explicações, pedindo calma e atenção aos seus comandados.

Rádio

Apesar dos esforços do comando, as comunicações por rádio ficaram prejudicadas durante a noite. Ao invés das transmissões de ocorrências, eram ouvidos gracejos, palavrões, músicas, sons de sirenes e até ofensas aos PMs que insistiam em trabalhar. Para que a cidade não ficasse desguarnecida, as comunicações passaram a ser feitas por telefone. De acordo com oficiais ouvidos ontem à noite, as viaturas foram recolhidas para as sedes das companhias (que são postos avançados dos batalhões) e lá as equipes recebiam ordens pelo telefone para dar atendimento às ocorrências.

Embora comentários dessem conta de que o jogo entre Coritiba e Luverdense (time do Mato Grosso), no Couto Pereira, ficaria sem policiamento, o oficial encarregado de supervisionar o local informou, durante o jogo, que tudo estava normal. Cerca de 70 PMs do 12.º Batalhão faziam a segurança interna e externa do estádio e outros, do Batalhão de Polícia de Trânsito, da Rotam e do Batalhão de Motos também estavam em seu postos, guarnecendo ruas e logradouros próximos do local do jogo.

Teimoso

O próprio governador Roberto Requião tentou conversar com os PMs, entrando na frequência de rádio. Mas seu discurso foi interrompido com xingamentos, principalmente de “mentiroso”. Teimosamente, ele trocou de frequência e continuou a discursar, porém suas palavras não foram levadas em consideração, pelo menos pelos mais alterados, que há anos esperam por reajuste com compense o risco que enfrentam nas ruas da cidade. Os policiais militares acusam o Governo do Estado de sucatear a segurança pública, não investindo em equipamentos, e desestimular a tropa com salários que não condizem com a importância do trabalho que realiza.

Proposta pretende melhorar o soldo - Roger Pereira


O pacote de mensagens levado pelo vice-governador Orlando Pessuti (PMDB) à Assembléia Legislativa propondo reajustes para o funcionalismo público propõe alterações nas carreiras de bombeiro, policial civil e policial militar no Estado.
As principais mudanças ocorrem para os militares que terão todos os benefícios que formam seus vencimentos incorporados ao soldo (o salário básico do policial).
Ao entrar na PM, um soldado recebe, hoje, cerca de R$ 1,8 mil. No entanto, apenas R$ 338,00 correspondem a seu soldo. O valor total da remuneração é composto pela soma desse soldo com gratificações, benefícios e adicional por periculosidade, por exemplo. No entanto, no momento de se contabilizar uma gratificação por tempo de serviço ou, até, para efeitos de aposentadoria, o cálculo é feito apenas sobre o soldo e não sobre o total recebido. A proposta do governo, que também tem de ser votada antes do início de abril, prevê que todos os benefícios, exceto o adicional por tempo de serviço, sejam adicionados ao soldo. Pelo projeto, o soldo inicial de um soldado na PM passaria a ser R$ 2.289,00.

Evasão


Para a secretária estadual de Administração e Previdência, a proposta poderá contribuir para evitar a evasão, que, segundo ela, é alta nos quadros de policiais com muito tempo de serviço, principalmente a partir dos 25 anos. A secretária explicou que, com uma base de cálculo maior para o cálculo de gratificação, ocorrerá uma valorização do tempo de serviço, criando uma perspectiva de carreira dentro da corporação. A implantação do soldo inicial de R$ 2,2 mil, no entanto, ocorrerá em quatro etapas, até que todos os benefícios sejam incorporados ao “salário” dos policiais, e dependerá da disponibilidade orçamentária. Na primeira fase, proposta para ser implementada já em 1º de abril, o soldo do policial passará a variar entre R$ 949,87 para soldado 1.ª classe e R$ 9.841,64, para coronel.

Para os policiais civis, a mensagem assinada pelo governador Roberto Requião (PMDB) e entregue por Pessuti prevê a equiparação dos salários iniciais das carreiras de policial civil, investigador de polícia, escrivão e papiloscopista aos agentes profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo, também incorporando gratificações ao salário. O projeto (incorporando a gratificação) concede aos policiais civis reajuste que variam de R$ 22,08% a 77,23% para os servidores de nível superior e de 13,39% a 46,15% para os de nível médio e fundamental. O impacto do reajuste dos policiais civis no orçamento do estado é de R$ 5,3 milhões ao mês. A primeira fase da transição da carreira dos policiais militares custará R$ 6,4 milhões a mais ao Estado.

Adiamento da PEC irritou - Mara Cornelsen e agências

O recuo da Câmara dos Deputados, que suspendeu a votação até abril de propostas que alteram a Constituição, chamadas PECs, também frustrou as expectativas dos policiais civis, militares e bombeiros do Paraná, que aguardavam a aprovação de um piso provisório nacional no valor de R$ 3,5 mil. Esta votação deveria acontecer ontem, já que a matéria tinha sido aprovada em primeiro turno, na terça-feira da semana passada. Porém o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP) fechou acordo com os líderes partidários para reduzir a pressão de grupos corporativos para aprovação de aumentos de salário e planos de carreiras, que tentam aproveitar o ano eleitoral. Nas próximas três semanas as votações estarão “congeladas” e os líderes deverão discutir quais propostas deverão entrar na pauta. Ao todo são 62 propostas de emenda constitucional prontas para serem votadas em plenário.

PEC 300 - GOVERNO QUER SUSPENDER TRAMITAÇÃO


Uma proposta radical contra a PEC 300. Certo de que apoio à emenda que cria o piso dos policiais é por medo de perder votos, governo sugere suspensão de tramitação de emendas até depois das eleições - Congresso em Foco, 10/03/2010. Renata Camargo e Rodolfo Torres, colaborou Fábio Góis.

Misture-se num mesmo Congresso um ano eleitoral que promete ser intenso, uma emenda constitucional que, se aprovada, terá altíssimo impacto orçamentário e uma fortíssima e organizada pressão de um segmento da sociedade. O resultado dessa mistura poderá ser uma manobra inédita e inusitada do governo para convencer o Legislativo a abrir mão de uma das suas prerrogativas e passar quase um ano sem analisar propostas de emenda à Constituição.

A organizada pressão dos policiais e bombeiros para aprovar o piso salarial da categoria fez com que a grande maioria dos parlamentares não tenha coragem de se posicionar contra a medida. Por outro lado, o governo federal e os governos estaduais temem as consequências de terem de aumentar, de uma hora para outra, centenas de policiais que hoje ganham em torno de R$ 800 para R$ 3,5 mil, na melhor das hipóteses. Sem conseguir demover os deputados de votar a favor da PEC, incapazes de parar o lobby das corporações, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP) radicalizou: propôs que não se vote mais PEC alguma até depois das eleições de outubro.

Os líderes partidários se reunirão hoje (10) para decidir se acatarão ou não a sugestão de Vaccarezza. Para ele, os parlamentares cedem à pressão dos policiais e dos bombeiros com medo da reação que as corporações possam ter nas eleições. Em português claro: com medo de perder votos. É por essa razão que ele propôs o congelamento da apreciação das PECs, para que as propostas possam ser analisadas depois sem a contaminação do ambiente eleitoral. “O clima eleitoral não pode ser o motor principal para alterar a Constituição. Não podemos banalizar a discussão das PECs. Quanto menos constitucionalizarmos temas, melhor para o arcabouço jurídico”, defende Vaccarezza.

Embora existam outras PECs importantes em tramitação, a intenção da manobra governista é mesmo barrar a votação da PEC 300, que já foi aprovada em primeiro turno, ressalvados os destaques. A proposta estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros e não tem o apoio do governo, porque fixa um valor salarial para o piso na Constituição, o que irá onerar os cofres públicos de imediato após a aprovação da PEC.

“A coisa da forma como estava acontecendo na Câmara, estava tendo um certo exagero. Se as pessoas não conseguiam determinadas conquistas para uma categoria, procuravam uma forma de fazer um contorno na lei apresentando uma PEC. A última que nós tivemos é uma que coloca na Constituição o valor de um piso para uma categoria. Isso não pode estar na Constituição”, diz Vaccarezza.

Inaceitável

Apenas três partidos – Psol, PDT e PPS – se posicionaram contra a paralisação das PECs no Congresso. O líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), é enfático: “Nós não concordamos. O Parlamento não pode fechar uma sala com 10 ou 15 pessoas e decidir que não vota mais nada antes das eleições, só porque é ano eleitoral. Não se pode fechar o Congresso por acordo”.


A possibilidade de suspender a votação das PECs causou protestos entre parlamentares. “O governo petista não está suportando o peso da democracia. Essa decisão não é de hoje, já foi tomada desde a semana passada. O Brasil não está em uma situação de guerra para que as PECs não sejam votadas”, disse o deputado Major Fábio (DEM-PB).

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), a tentativa de suspender a votação das PECs tem “o propósito único e exclusivo de demolir, torpedear e inviabilizar a PEC 300, que foi aprovada em primeiro turno com 393 votos, contra apenas duas abstenções”. “Isso é inaceitável, é antijurídico, antirregimental e até inconstitucional. E vamos utilizar todos os recursos para forçar a votação da proposta em segundo turno”, disse Paes de Lira, que é coronel da Polícia Militar.

Conveniências

Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a paralisação das PECs significa literalmente o fechamento do Congresso. “Quando se verifica que o resultado não é satisfatório para alguns, aí para a votação? Isso não é democracia. Isso é um acordo de grupos de poder. É uma estranha cabeça política que se organizou no Brasil. Quando não é satisfatório o resultado, se interrompe a votação. Que democracia é essa?”, questionou o parlamentar fluminense.

Segundo Miro, os parlamentares favoráveis à matéria vão obstruir as votações caso a proposta do governo seja aprovada. “Isso é de uma gravidade ímpar. A Constituição determina como funciona o Parlamento. Ninguém pode dizer que essa matéria não pode ser votada e aquela pode. Eu estou pasmo.”

O pedetista ressalta que não há sustentação no argumento de que a pressão de policiais e bombeiros pela votação da matéria estaria incomodando os parlamentares. “O povo é bem-vindo e tem que vim fazer pressão sim. E se essa pressão contrariar os meus princípios, eu voto contrário. Isso aqui não pode virar uma Casa de conveniências.”

O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), afirma que a pressão em torno da votação das PECs no Congresso “está fora de controle”. O peemedebista diz que é favorável a suspender a votação de propostas de emenda à Constituição e que é necessário “encontrar uma forma de controle efetivo”.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTE ATO MOSTRA O NÍVEL DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO DE POLICIAIS E BOMBEIROS NESTE PAÍS. É UM GOLPE CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA.

quarta-feira, 3 de março de 2010

SENADO APROVA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE


Gratificação de risco para policiais - Agência Senado - COMISSÕES / Justiça e Cidadania - 03/03/2010 - 11h53

Na reunião encerrada há pouco, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, entre outras iniciativas, uma gratificação aos policiais pelo desempenho de atividades com risco de morte. A medida está prevista na proposta de emenda constitucional (PEC 34/09) de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e outros 27 signatários.

O relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), apoiou a iniciativa depois de reconhecer as peculiaridades da função policial, pelo fato de expor os servidores a riscos permanentes. No relatório, para garantir a bonificação, ele disse ser justificável abrir exceção à regra constitucional que veda o pagamento de qualquer tipo de gratificação a servidores remunerados por meio de subsídios, como acontece com os policiais. O texto vai agora a Plenário, para votação em dois turnos.

PEC 300 - Câmara aprova novo piso salarial para policiais e bombeiros



Câmara aprova PEC para novo piso salarial para policiais. Projeto aumenta salários de policiais civis, militares e bombeiros; PEC ainda sérá votada no Senado - Denise Madueño, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA- Com forte pressão de policiais durante todo o dia, com deputados reclamando de intimidação e com bloqueio de acesso ao prédio do Congresso, a Câmara aprovou em sessão nesta terça-feira, 2, o texto principal da proposta de mudança na Constituição que fixa um piso nacional provisório para os policiais civis, militares e para integrantes do corpo de bombeiros. O valor é de R$ 3.500 para soldados e de R$ 7.000 para oficiais. Os deputados ainda votarão itens do projeto, o que permitirá mudanças no texto aprovado.

O placar registrou 393 votos favoráveis e duas abstenções. Após a conclusão da votação em segundo turno na Câmara, a proposta seguirá ao Senado para nova votação. Cerca de 120 policiais militares acompanharam a sessão nas galerias da Câmara. Além do valor provisório, o projeto estabelece que uma nova lei federal fixará um piso definitivo, no prazo de seis meses.

Junto com a nova lei, será criado um fundo, a ser bancado pela União, para complementar o pagamento dos salários, atualmente de responsabilidade dos Estados. Os deputados não souberam especificar o impacto que o piso provocará nos orçamentos públicos, por causa das diferenças nas tabelas salariais.

De acordo com assessores técnicos da Câmara que acompanharam a tramitação da proposta, a remuneração média da PM da Bahia, por exemplo, é de R$ 1.412,32, no caso do soldado, e de coronel, R$ 5.856,84. No caso de São Paulo, a média salarial é maior: R$ 2.015,40 no caso do primeiro soldado e de R$ 7.979,82, no caso de coronel.

Policiais têm reivindicado a equiparação salarial com os seus equivalentes do Distrito Federal, cuja remuneração é a mais alta. No DF, um primeiro soldado recebe R$ 4.129,73 e o coronel, R$ 15.355,85.

A votação foi polêmica. Diversos deputados questionaram a constitucionalidade da proposta e a pressão dos policiais sobre a Câmara. "Não podemos votar sitiados. Desde as 3h (15 horas de terça) estão fechando a entrada principal, impedindo que os carros circulem. Não podemos ter esse constrangimento. Há uma barreira militar na porta", protestou no plenário o deputado Paulo Delgado (PT-MG).

Pela manhã, policiais militares fizeram uma manifestação ocupando as seis pistas da Esplanada dos Ministérios no sentido do Congresso impedindo a circulação de carros. À tarde, bloquearam a passagem na pista de acesso ao Congresso. Antes da reclamação de Delgado, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), havia registrado no plenário a intimidação que alguns deputados estavam sofrendo dos policiais. O governo e o PT tentaram evitar a votação na noite de terça, com a proposta de negociar o texto. Prevaleceu, no entanto, a versão apresentada pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL). O senador foi até a reunião de líderes da Câmara com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), para entregar o texto que os deputados aprovaram. Temer, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, mostrou durante todo o dia a disposição de votar a proposta. Os deputados José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Arnaldo Madeira (PSDB-SP) estavam entre os parlamentares que questionaram o teor do projeto. Segundo eles, a proposta acabará sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) porque contém uma série de inconstitucionalidades. Eles citaram, como exemplo, a criação, sem a devida competência para isso, de despesas para a União. Além disso, afirmaram que o piso poderá superar o limite estadual dos gastos com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).