SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 28 de abril de 2010

GREVE E INSEGURANÇA - PMS DO CEARÁ CRUZAM OS BRAÇOS E AQUARTELAM VIATURAS




VIATURAS PARAM NOS QUARTÉIS. Movimento na tropa começa a se estender. PMs recolheram as viaturas e ocorrências não foram atendidas - FERNANDO RIBEIRO/EMERSON RODRIGUES/ EDITOR/REPÓRTER - 27/04/2010 - Diário do Nordeste

Pelo segundo dia consecutivo, policiais militares paralisaram suas atividades na Capital cearense e na Região Metropolitana. Ontem, praticamente todas as viaturas do programa Ronda do Quarteirão e do Policiamento Ostensivo Geral (POG) foram recolhidas aos quartéis das 11 companhias que integram o 5º e 6º Batalhões Policiais Militares (BPM), deixando a Segurança Pública comprometida.

Desta vez, os PMs usaram de uma estratégia ´legal´ para não irem às ruas. Os militares argumentaram que não poderiam executar o patrulhamento em viaturas modelo Hilux, pois todas estão sem a documentação original. Além disso, alegam que, para guiar veículos desse porte o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que os guiadores tenham passado pelo Curso de Direção de Veículos de Emergência. Nenhum dos PMs possui tal habilitação.No meio da tarde, já estavam paradas dezenas de viaturas nas portas dos quartéis e no pátio externo do Comando do Policiamento da Capital (CPC). Na tentativa de arrefecer os ânimos da tropa insatisfeita, o Comando-Geral providenciou cópias da documentação dos veículos. No entanto, um novo impasse foi criado, pois os supostos documentos entregues aos militares não passavam de cópias extraídas na internet, sem nenhum selo de validade.

PARADAS

O movimento iniciado pelos militares no último fim de semana vem ganhando corpo dentro da tropa e, através de trocas de mensagens pelo orkut, na internet, ou pelos celulares, os PMs estão espalhando os chamamentos aos colegas e familiares para se engajarem no movimento que reivindica melhoria salarial, plano de saúde e redução da carga horária de trabalho, de 48 para 40 horas semanais. No fim de semana, os PMs realizaram a ´Operação Tolerância Zero´, levando para as delegacias da Capital pessoas envolvidas em pequenas discussões ou outros motivos banais, tais como andar de bicicleta sem o documento desta. O objetivo foi lotar as DPs e fazer com que as patrulhas ficassem paradas enquanto eram realizados os procedimentos legais.

Em outra estratégia, as mulheres dos PMs conseguiram fechar literalmente os portões do quartel do Batalhão de Polícia de Choque (BpChoque) e impediram a tropa de se deslocar ao estádio Castelão para fazer o policiamento no jogo entre Ceará e Fortaleza, na decisão do Campeonato Cearense 2010. Ontem, somente por volta das 17 horas, algumas patrulhas saíram dos quartéis. Mas, àquela hora, já haviam sido registradas várias ocorrências sem atendimento pela Ciops, a maioria relativa a assaltos nas ruas e furto de veículos. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) decidiu não se manifestar acerca do fato. Segundo a Assessoria de Imprensa do órgão, caberia ao Comando da PM se pronunciar, o que não aconteceu.

IRREGULARIDADES - Associação dos PMs vai pedir apoio à PGJ

A Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Ceará (Aspramece) vai tentar obter o apoio da Procuradoria Geral de Justiça (PJG), em uma audiência, hoje, com a procuradora-geral de Justiça, Socorro França. Na reunião, a Aspramece vai pedir a fiscalização pelo Ministério Público Estadual (MPE) sobre irregularidades observadas pela associação no dia a dia dos militares cearenses. De acordo com Pedro Queiroz, presidente da Aspramece, "o Ministério Público, como fiscal da aplicação das leis, tem que se posicionar e verificar, na prática, uma série de irregularidades cometidas diariamente pelos militares, seguindo ordens dos seus comandantes". Para P. Queiroz, "é um contrassenso dos comandantes exigir que os policiais atuem nas ruas contra qualquer ilegalidade, se estão obrigando os mesmos a agirem em conflito com a lei". Uma dessas irregularidades, segundo o presidente da Aspramece, é a circulação das viaturas sem a documentação do veículo. "Eles (oficiais no comando) estão ordenando que as viaturas saiam às ruas apenas com um declaração retirada da internet de que estão com o licenciamento em dia, mas que não tem nenhum valor legal. Se eu for circular no meu carro com um papel desses e for parado numa blitz, estarei cometendo uma infração e serei multado", observou. Para Queiroz, agindo dessa forma, a Polícia está trabalhando dentro da ilegalidade.

"Uma simples declaração não pode se opor a uma lei federal", argumentou P. Queiroz com um oficial (capitão Magno)do Ronda do Quarteirão, enquanto o mesmo entregava aos soldados cópias com a consulta da internet aos motoristas de, pelo menos, dez viaturas do Ronda e, em seguida, ordenava que os mesmos iniciassem o policiamento nas ruas. Outra irregularidade apontada pela Aspramece é a condução de viaturas por policiais que não estão devidamente habilitados para essa função. "Eles são obrigados a ter um curso de direção específico e nenhum deles têm", afirmou P. Queiroz.

MULHERES

Enquanto a Aspramece, por meio do seu presidente, estava no Centro, a Associação das Esposas dos Praças Militares dava apoio aos PMs da 6ª Companhia do 5º BPM (Antônio Bezerra), que também não foram às ruas durante o dia de ontem. Em determinado momento da manifestação, segundo os militares, o comandante da companhia, major PM Ramos, abriu à força o portão de entrada, empurrando as mulheres. Pelo menos 15 viaturas ficaram paradas durante todo o dia em frente àquela companhia.


GREVE BRANCA DA PM ATINGE TODA A RMF E CHEGA AO INTERIOR - As cenas se repetiram. Nos pátios dos quartéis, dezenas de viaturas paradas. PMs de Sobral e Canindé aderiram - FERNANDO RIBEIRO/NATHÁLIA LOBO
EDITOR/REPÓRTER - Diário do Nordeste 28/04/2010

A ´greve branca´ deflagrada pelos policiais militares em Fortaleza se estendeu, ontem, por toda a Região Metropolitana e por vários batalhões e companhias da Corporação situados no Interior do Estado. Desde a manhã de segunda-feira até o fim da noite passada, praticamente todas as viaturas empregadas no policiamento da Grande Fortaleza - cerca de 200 - estavam paradas nos pátios dos quartéis. Pela manhã, apenas seis haviam sido conectadas à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops). À tarde, esse número passou para nove.

Até por volta das 19 horas, a Ciops havia deixado de atender à 257 ocorrências. Eram chamadas feitas - via telefone - pela população para solucionar ocorrências como assalto, roubo ou furtos de veículos, briga de vizinhos, agressão, ameaça e até registro de som em alto volume. "Desculpe senhor, mas nenhuma ocorrência está sendo atendida. Não há viaturas disponíveis", repetiam as telefonistas da Ciops aos cidadão da Capital durante toda a terça-feira.

DESGUARNECIDA

Na noite de segunda-feira e a madrugada de ontem, a cidade ficou completamente desguarnecida. Em companhias como a 3ª Cia/5º BPM, no Pirambu, as 19 viaturas do Ronda do Quarteirão e do Policiamento Ostensivo Geral (POG) foram ´entregues´ pelos PMs motoristas aos seus superiores. Alegando que os veículos não estavam com seus documentos, os militares se recusaram a dirigi-los. Além disso, argumentavam que não possuem o curso de habilitação para veículos de emergência, conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O argumento, no entanto, foi apenas um pretexto dos PMs para cruzarem os braços, pois a categoria vem lutando há meses para que sejam implementadas as suas verdadeiras reivindicações: redução da jornada de trabalho (de 48 para 40 horas semanais), adoção de um plano de saúde e aumento salarial. No pátio externo do Comando do Policiamento da Capital (CPC), na Praça José Bonifácio, Centro, o quadro visto durante o dia de ontem foi o mesmo da segunda-feira passada. Dezenas de Hilux do Ronda do Quarteirão e das companhias que integram o 5º e o 6º batalhões ficaram estacionadas. Os PMs entregaram as chaves dos carros aos seus comandantes. Alguns informaram que iriam ficar nos quartéis. Outros disseram que fariam o policiamento a pé, como acontecera na tarde anterior. Só na área da 3ª Companhia, 13 bairros ficaram sem patrulhamento entre as 22 horas de segunda-feira e o fim da noite passado. Os Municípios de Caucaia e Maracanaú foram os mais atingidos na Região Metropolitana de Fortaleza.

TRÉGUA


Ainda pela manhã, a movimentação de PMs no Comando do Policiamento da Capital foi intenso e somente por volta de 11 horas os militares deram uma rápida trégua no movimento, quando foram chamados para uma operação de desocupação do ´esqueleto´ do antigo Beco da Poeira, no Centro. Mesmo assim, muitos se dirigiram ao local mostrando-se insatisfeitos. Como a operação acabou não sendo efetivada, a maioria dos PMs foi embora dali mesmo, sem retornar aos quartéis. Desde domingo passado, os militares iniciaram o que eles chamaram de ´mobilização pelo movimento´. Na semana passada, um encontro realizado no Centro Poliesportivo da Parangaba decidiu pela ´greve branca´ a partir de domingo, quando foi montada a operação ´Tolerância Zero´. No mesmo dia, mulheres de PMs conseguiram fechar o quartel do Batalhão de Polícia de Choque (BpChoque), impedindo a tropa de seguir para o estádio castelão para fazer o policiamento do jogo entre Ceará e Fortaleza, decisivo para o Campeonato Cearense. Durante todo o dia, apenas os policiais da equipe Raio(Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas) trabalharam no patrulhamento das ruas. Mas, por volta das 16 horas - durante a troca de turno - os militares daquela unidade de elite também aderiram ao movimento e deixaram de lado o policiamento.

CRIMES

Entre a noite de segunda-feira e a tarde de ontem, a Ciops registrou seis casos de homicídio na Grande Fortaleza. Os crimes aconteceram nos bairros Planalto Ayrton Senna, Conjunto São Cristóvão, Vicente Pinzón, Barra do Ceará, Boa Vista e no Novo Maracanaú. Em nenhum dos casos houve prisão em flagrante dos criminosos. Contudo, as autoridades preferiram não atribuir a sequência de mortes à falta de patrulhamento nos locais onde os quatro de morte crimes aconteceram. No começo da noite passada, após um encontro entre as autoridades e lideranças da categoria, na Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), a expectativa era de que, no turno C (das 22 às 6 horas) o policiamento voltasse à normalidade. Entretanto, até as primeiras horas desta quarta-feira ainda havia muitas viaturas paradas nos pátios ou ruas próximas dos quartéis.

FROTA PARADA - 200 viaturas que fazem o patrulhamento diário na Grande Fortaleza ficaram paradas. O setor da Segurança Pública acabou sendo desativado

BRAÇOS CRUZADOS - Tropa demonstra resistência no movimento

Insatisfação e resistência. Este era o clima, ontem pela manhã, entre os policiais militares que continuavam no que chamavam de operação ´Polícia Legal´. Com uma cópia do artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas mãos, que estabelece a obrigatoriedade de ser aprovado em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco para pilotar um veículo como uma viatura, por exemplo, os PMs paravam cada vez mais viaturas nas companhias.

"Não vamos voltar atrás, estamos cumprindo a Lei", disse um soldado. O sargento, ao lado, reforçou. "Precisamos nos unir, aproveitar que o movimento está forte e tem o apoio da sociedade", disse.

É AGORA!


Pátios lotados de viaturas, policiais a pé nas praças. No estacionamento do 5 Batalhão da PM, pelo menos 12 viaturas do Ronda do Quarteirão foram deixadas até ontem pela manhã. Ainda ontem, informações de que o Comando Tático Motorizado (Cotam) e o grupo Raio (Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas) tinham parado chegavam à Imprensa. "Vamos parar tudo, a hora é agora", divulgavam policiais pela internet. O movimento ficou tenso no meio da manhã de ontem quando um grupo de PMs dos Batalhão de Choque foi obrigado a deixar o quartel do 5º BPM e ir até o ´esqueleto´, onde ainda pairavam dúvidas sobre a ordem de desocupação dos permissionários.

"Não há uma determinação judicial, os policiais não vão agir sem o resguardo da Lei. Não foi apresentado qualquer mandado de despejo. Os PMs estão apreensivos com essa pressão que vem sofrendo. Pedimos ao governador que haja com sensibilidade", disse Flávio Sabino, vice-presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado do Ceará (Acsce).

Enquanto os PMs cercavam o prédio no Centro, esposas de militares já chegavam ao local para protestar. Na Região Metropolitana o movimento já tinha total adesão dos policiais militares e, em Canindé, um protesto já tinha sido iniciado na tarde de ontem, sinalizando que o Interior do Estado estava aderindo ao movimento.

NA CAVALARIA


Enquanto a maioria dos policiais militares se concentravam na área Central de Fortaleza, em outra ´frente´, as integrantes da Associação das Esposas dos Praças Militares continuavam seus protestos. No meio da tarde chegava a informação de que parte do grupo havia se dirigido ao portão principal do quartel da Cavalaria, na Avenida Washington Soares, em Messejana.

Outra parte seguiu para a sede da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), no Centro, para participar da reunião entre a procuradora-geral, Socorro França; o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Monteiro; e os comandantes da PM, coronel William Alves Rocha, e do Corpo de Bombeiros, João Vasconcelos. Ao encontro também esteve presente o secretário-executivo da SSPDS, coronel PM Joel Costa Brasil.

MOBILIZAÇÃO


Militares vão realizar uma caminhada na Beira-Mar. Para ´engrossar´ o movimento, a Associação dos Praças Militares do Estado do Ceará (Aspramece) prometeu realizar, na manhã do próximo sábado, uma passeata na Avenida Beira-Mar, para chamar a atenção da sociedade cearense sobre os pleitos dos policiais militares.

"Queremos reunir mais de 30 mil pessoas no evento e, para isso, estamos convocando a sociedade em geral para vir se juntar a nós. Queremos também que participem da caminhadas as famílias das vítimas dos mais de 500 homicídios ocorridos este ano", disse o subtenente Pedro Queiroz, presidente da entidade. Segundo ele, o objetivo é repetir o sucesso que foi alcançado na manifestação realizada em defesa da Proposta de Emenda Constitucional de número 300 (a PEC 300), que tenta nivelar os salários dos PMs de todo o País com o soldo dos colegas do Distrito Federal.

terça-feira, 27 de abril de 2010

OMISSÃO OFICIAL É COAUTORA DE CRIMES, DIZ SENADOR.

Omissão oficial é coautora de crimes - Demóstenes Torres, Procurador de Justiça e Senador da República (DEM/GO), Estado de São Paulo, 26/04/2010

O governo tem muito a explicar às seis famílias que perderam os filhos jovens em Luziânia (GO). Nesses casos, como em tantos pelo Brasil, não houve fatalidade nem se pode desviar a discussão para eventual falha do Poder Judiciário. A origem da tragédia mora na decisão política do Planalto, um misto de queridismo penal com abandono do sistema penitenciário. A ideia é resolver o segundo com o primeiro, esvaziar as cadeias soltando presos de todos os níveis de periculosidade, pois é mais cômodo do que construir estabelecimentos prisionais de qualidade e em quantidade suficiente. O assassino confesso dos rapazes matou beneficiado pelo primeiro, e a bagunça do outro favoreceu sua própria morte.

Em 2003 o Ministério da Justiça impôs à bancada governista no Congresso Nacional a abolição do exame criminológico como condição para que presos obtivessem a progressão de regime de cumprimento de pena. Quando da discussão do projeto no Senado, o então procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, vaticinou que a "aprovação do fim do exame criminológico será um desastre para a segurança pública do País". O procurador estava certo. A realidade confirma que cresceu a criminalidade violenta e os indicadores de reincidência.

Vários parlamentares apresentaram projetos de lei objetivando o retorno do exame criminológico. O governo Lula, por sua base parlamentar, sistematicamente impede a evolução satisfatória do processo legislativo. Em 2007 o senador Gerson Camata propôs o Projeto de Lei n.º 75, que foi por mim relatado. Em junho do mesmo ano a matéria foi aprovada no Senado. Encaminhada à Câmara dos Deputados, até hoje não foi objeto de apreciação.

Outra iniciativa que conta com oposição governamental ferrenha é o monitoramento eletrônico, forma que entendo a mais eficiente para acompanhar quem escolheu o caminho da ilicitude e está cumprindo pena nos regimes aberto e semiaberto. Projeto nesse sentido, também relatado por mim, foi aprovado no Senado e na Câmara, onde recebeu modificações, e está novamente no Senado, para decisão final, há mais de um ano, aguardando votação.

Nas discussões acerca do exame criminológico e do monitoramento eletrônico, aflorou a sociologia canhestra dedicada a demonizar o instituto da pena, que se resume em descriminalizar as condutas, prender o mínimo de delinquentes e colocar em liberdade quem parecer bonzinho. Em consequência, o crime se estabeleceu até em cidades pequenas, enquanto as grandes estão se tornando inabitáveis. A resposta do governo a essas questões consiste em eliminar o rigor para a progressão de regime, liberar condenado para cometer crimes nas saídas temporárias de fim de ano e autorizar o uso de entorpecentes.

Some-se a omissão aos equívocos e eis o luto nos lares. Em nome dos direitos humanos, cometem atrocidades. Que parte das liberdades se fere ao deixar na cadeia um autor de crimes hediondos? Ou liberdade e direito humano são exclusividade dos desonestos? Prender é democrático. Regime fechado é, também, defesa dos direitos humanos e das liberdades de quem faz por merecê-los.

O trabalho de assistente social é nobre, mas deve ser exercido por quem tem formação adequada. Não é para juiz, promotor, policial ou ministro, que não deveriam se valer de seus conhecimentos para reforçar a política governamental de não prender. Durante audiência da CPI da Pedofilia, o autor dos assassinatos de Luziânia posou de maltratado na infância, piedoso, frágil, enfim, vitimou-se para fazer jus ao mesmo queridismo penal que proporcionou a sua soltura uma semana antes de matar o primeiro adolescente. O pior é que não falta autoridade a crer nessa encenação de que o criminoso é uma vítima da sociedade. Há mais de cem causas da criminalidade, e a social é apenas uma. A tese é tomada como o todo para satisfazer o fetichismo ideológico de quem imagina ser libertário abolir o direito penal.

Também é prejudicial à sociedade a desculpa de que cadeia não recupera, por ser "escola de crime" e "amontoado de gente" e que seria "inútil prender", pois não há compromisso de "ressocialização". Ora, o primeiro objetivo da sanção é prevenir e reprimir o crime. O teatro do eufemismo penal chegou a ponto de várias autoridades considerarem constrangedor para o "reeducando" usar pulseira ou tornozeleira com finalidade de se fazer o monitoramento eletrônico. Constrangedor é matar, roubar, estuprar e traficar.

A progressão de regime, como se encontra, é outro abuso institucionalizado, mas faltam votos no Parlamento para ao menos amenizá-la. O homicida de Luziânia foi condenado a 14 anos de prisão por abusar de duas crianças em Brasília. Preso em 2005, foi solto em 2009. Dois anos de prisão para cada criança molestada! Isso não é progressão de regime, é regressão da humanidade. Voltou ao crime uma semana depois de beneficiado pelas investidas do Executivo mantidas pelo Legislativo e acatadas com satisfação pelo Judiciário. Uma das razões para tirá-lo da cadeia foi o bom comportamento, mesmo diante de um laudo assegurando tratar-se de um psicopata e do parecer do Ministério Público afirmando o óbvio: não existe ex-estuprador. Ele não molestou enquanto esteve preso porque estava longe de menores. Não vai mais reincidir porque morreu, em nova falha do Estado, que deveria garantir sua integridade, até para a polícia tê-lo à disposição para novas investigações.

A taxa de recuperação de autores de crimes graves é baixa em todo o mundo. De pedófilos, então, é nula, daí a necessidade de mantê-los o maior tempo possível presos e, quando soltos, ter controle total sobre sua rotina. A turma da tibieza penal chama de terrorismo a exigência do exame criminológico, do monitoramento eletrônico e da progressão só a partir de 2/3 da pena para os crimes hediondos. Não. Isso se chama defesa da decência. Despenalizar, descriminalizar, afrouxar a execução penal e manter a balbúrdia no sistema penitenciário também têm nome: Adimar Jesus da Silva.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - QUANTO TEMPO ESTE SENHOR É SENADOR? SABENDO QUE ELE É UM POLÍTICO INFLUENTE DENTRO DO SEU PARTIDO E MEIO PARLAMENTAR, NÃO CONSIGO ACREDITAR QUE, DURANTE TODO ESTE TEMPO, ELE NÃO OCNSEGUIU MUDAR ESTE ESTADO DE CAOS. QUE CONTINUE A ENXERGAR A MESMA SITUAÇÃO DESORDEM PÚBLICA, INSEGURANÇA JURÍDICA E CAOS PRISIONAL COM UM POSTURA DE IMPOTÊNCIA DIANTE DE FORÇAS CONTRÁRIAS.

MAS CONCORDO COM O SENADOR QUE SÃO CULPADOS POR ESTE TERROR SUSTENTADO PELAS BENEVOLÊNCIAS DAS LEIS, TOLERÂNCIA DA JUSTIÇA E SUCATEAMENTO PROMOVIDO PELO EXECUTIVO, EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS.

sábado, 24 de abril de 2010

REFORÇO - Num ato inédito, BM coloca em duas semanas 3.552 novos PMs na segurança das ruas


DIPLOMAS DA BM. Mais 1,2 mil alunos recebem diploma da BM - Zero Hora, 22 de abril de 2010

Ontem foi o dia da formatura de 1.198 novos policiais militares, em cerimônias que ocorreram em três municípios gaúchos. Na chuvosa manhã em Porto Alegre, 962 soldados que concluíram o curso básico para policial receberam o diploma na Academia de Polícia Militar, sob os olhares da paraninfa da turma, a governadora Yeda Crusius. À tarde, também participaram dos atos de formatura da Brigada 196 novos praças de Novo Hamburgo, no Vale do Sinos, e outros 40 em Uruguaiana, na Fronteira Oeste. As formaturas dos 3.552 novos PMs, que aumentarão em 17% o efetivo da Brigada Militar no Estado, tiveram início no dia 16 de abril e vão até sábado.




Discurso do Comandante-Geral aos novos Soldados da Brigada Militar - Blog do Cel Trindade - domingo, 18 de abril de 2010

“A BRIGADA O MEU DESTINO VAI FORJANDO E EU ME INCLINO PELOS RUMOS ONDE ELA FOR; SUA HISTÓRIA É MINHA HISTÓRIA; SUA GLÓRIA É MINHA GLÓRIA; O SEU VALOR, O MEU VALOR.”

EMBALADOS PELOS DIZERES DOS VERSOS POÉTICOS EXTRAÍDOS DE UMA DE NOSSAS CANÇÕES BRIGADIANAS, HONRADO POR EXERCER O COMANDO-GERAL DESTA NOBRE INSTITUIÇÃO, ME DIRIJO AOS NOVOS SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR, QUE HOJE ESTÃO SE FORMANDO E SE TORNANDO “GUARDIÕES DA SOCIEDADE”.

RECORDEMO-NOS QUE NO DIA 8 DE OUTUBRO DE 2009 INICIAVA-SE UMA CAMINHADA DIFÍCIL E ÚNICA DE FORMAÇÃO DOS NOVOS SOLDADOS DE UMA INSTITUIÇÃO POLICIAL MILITAR QUE TEM 172 ANOS DE EXISTÊNCIA DE LUTA PELA SOCIEDADE, A BRIGADA MILITAR.

ERAM, À ÉPOCA, UM TOTAL DE 3.832 APROVADOS NO CONCURSO DE 29.000 CANDIDATOS, QUE TINHAM COMO OBJETIVO EM SUAS VIDAS VESTIR A FARDA BRIGADIANA E ENFRENTAR A CRIMINALIDADE DE FORMA CORAJOSA E AUSTERA, PROTEGENDO A SOCIEDADE A TODO O CUSTO, MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA.

NO ENTANTO, COMO É DE SE ESPERAR EM UM PROCESSO NATURAL DE SELEÇÃO, ALGUNS DESTES QUE DESEJAVAM ESTAR CONOSCO PERCEBERAM NO MEIO DO CAMINHO QUE A PROFISSÃO DE POLICIAL MILITAR NÃO LHES CABIA E SEGUIRAM OUTROS RUMOS, TAMBÉM IMPORTANTES PARA O CRESCIMENTO DA SOCIEDADE. TODAVIA, HÁ OS QUE PERSISTEM E CHEGAM AO FINAL DO CAMINHO COM A CONVICÇÃO E CONSCIÊNCIA DO QUE TERÃO DE ENFRENTAR DALI PARA FRENTE.

VOCÊS, QUE HOJE SE PERFILAM PARA COMEMORAR A CONCLUSÃO DE UM CURSO MUITO ESPECIAL E DAR INÍCIO A UMA NOVA ETAPA EM SUAS VIDAS, SÃO OS NOVOS SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR. SÃO VENCEDORES E MERECEDORES DO MEU RECONHECIMENTO, POIS O PERÍODO DE FORMAÇÃO É MUITO ÁRDUO E EXTENUANTE, MAS QUE SERVE EXATAMENTE PARA RETRATAR AOS QUE DESEJAM SER POLICIAIS MILITARES, DE UMA FORMA DIDÁTICA, PORÉM NORTEADA PELA REALIDADE, A DURA ROTINA E DEDICAÇÃO QUE LHES ESPERA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

PARA QUE SE TENHA A NOÇÃO DA GRANDEZA DESTE MOMENTO, DESTACA-SE QUE POR UM PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, DE 1997 A 2006, FORAM INCLUÍDOS NA BRIGADA MILITAR 6.453 INTEGRANTES, UMA MÉDIA DE 645/ANO, AO PASSO QUE NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DO ATUAL GOVERNO, DE 2007 A 2009, O ESTADO INCLUIU NA CORPORAÇÃO O QUANTITATIVO DE 5.122 MILITARES ESTADUAIS DE CARREIRA, ALCANÇANDO A MÉDIA DE 1.707/ANO.

O EFETIVO INCLUÍDO NA ATUAL GESTÃO GOVERNAMENTAL E QUE FAZEM A SEGURANÇA PÚBLICA NO NOSSO ESTADO, BEM DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DADA PELO GOVERNO À SOCIEDADE RIO-GRANDENSE, QUE ESTÁ SABENDO RECONHECER A CORAGEM E DETERMINAÇÃO QUE VEM SENDO EMPREENDIDA PARA ESTRUTURAR A SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. TENHAM CERTEZA FORMANDOS: SE HOJE OS SENHORES ESTÃO AQUI, TEMOS QUE RECONHECER A MANEIRA VERTIGINOSA COMO ESTE QUERIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESTÁ SE RECUPERANDO DE QUATRO DÉCADAS DE DÉFICIT FISCAL. E ISSO TEM UM NOME: CADA VEZ QUE OLHAMOS ESTAS DUAS MIL NOVAS VIATURAS QUE ESTÃO RODANDO POR TODO O RIO GRANDE, CADA VEZ QUE A GENTE VÊ UMA FORMATURA DESTA GRANDEZA TEMOS QUE SABER QUE ESTE VIGOR INTENSO, VEM DA GESTÃO DA NOSSA GOVERNADORA E COMANDANTE EM CHEFE SRA YEDA CRUSIUS. SE A SOLUÇÃO FOSSE FÁCIL, JÁ TERIA SIDO ADOTADA POR OUTROS.

FAMILIARES E CONVIDADOS: AGORA PODEMOS NOS PERMITIR CONTEMPLAR COM ORGULHO A FORMATURA DESTES HOMENS E MULHERES QUE SE DISPUSERAM, POR INTERMÉDIO DA PROFISSÃO DE POLICIAL MILITAR, A LUTAR TODOS OS DIAS DE SUAS VIDAS PARA ALCANÇAR À SOCIEDADE O TÃO ALMEJADO ESTADO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

TRATA-SE DE UMA OCASIÃO MUITO ESPECIAL PARA TODA A FAMÍLIA BRIGADIANA, POIS REPRESENTA O NASCIMENTO DE NOVOS IRMÃOS DE LUTA DIÁRIA, QUE OMBREARÃO BRAVAMENTE COM OS IRMÃOS VETERANOS AS DIFICULDADES E GLÓRIAS DA ATIVIDADE POLICIAL. E ABRAÇAR ESSA PROFISSÃO É ASSUMIR OS COMPROMISSOS DE TODA UMA CARREIRA POLICIAL-MILITAR, NA QUAL SE PRIORIZA O ATENDIMENTO DO CHAMADO MAIS DRÁSTICO DE UMA SOCIEDADE: O DE EMPENHAR A PRÓPRIA VIDA NA DEFESA DA LEI, DA HONRA E DA LIBERDADE DOS CIDADÃOS.

AO LONGO DE 172 ANOS DE HISTÓRIA DEDICADA À SOCIEDADE RIO-GRANDENSE, ALICERÇADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA, NA PERMANENTE BUSCA DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS GAÚCHOS, NORTEADOS PELA LEI E PELO RESPEITO ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS, CONFIRMAMOS NOSSA PRESENÇA PERMANENTE COMO INSTITUIÇÃO PÚBLICA QUE SEMPRE ESTÁ AO ALCANCE DA SOCIEDADE, À MEDIDA QUE NOS FAZEMOS SENTIR EM TODOS OS 496 MUNICÍPIOS DE NOSSO ESTADO, EM TEMPO REAL E INTEGRAL.

NOSSA IMAGEM INSTITUCIONAL ESTÁ INTERNALIZADA NO IMAGINÁRIO DE TODOS OS CIDADÃOS, DOS MAIS DISTANTES RINCÕES, COMO UM ÍCONE DE SEGURANÇA, COMO O MAIOR ÓRGÃO ESTADUAL DE AÇÃO CONTINUADA, NAS 24 HORAS DO DIA, NA GARANTIA DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DO RESPEITO À LEI E À ORDEM.

COM SUAS DEDICAÇÕES MELHORAREMOS A RESPOSTA INSTITUCIONAL FRENTE ÀS DEMANDAS SOCIAIS, BEM COMO PROPICIAREMOS UMA MELHOR ADEQUAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE COMBATE AO CRIME, DE FORMA A REDUZIR OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE A NÍVEIS ACEITÁVEIS SOCIALMENTE. E NESSE CONTEXTO, ESTAMOS BUSCANDO MELHORAR EM EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NOSSOS SERVIÇOS JUNTO À SOCIEDADE GAÚCHA, EM FUNÇÃO DOS CLAMORES QUE ORA SE APRESENTAM, ATRAVÉS DA INTERAÇÃO COM OS DIFERENTES SEGMENTOS SOCIAIS, SEMPRE ASSENTADOS NO DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS E DA MODERNA TECNOLOGIA.

LEMBREMO-NOS QUE A FARDA DA BRIGADA MILITAR REPRESENTA PARA SOCIEDADE GAÚCHA UM SENTIMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E TRANQÜILIDADE. E É O COMPORTAMENTO DE CADA HOMEM E CADA MULHER QUE A VESTE QUE IRÁ CONSTRUIR A NOSSA HISTÓRIA DAQUI PARA FRENTE, ATRAVÉS DE ATOS E CONDUTAS IRRETOCÁVEIS. SOMENTE ASSIM CONSOLIDAREMOS CADA VEZ MAIS A IMAGEM INSTITUCIONAL QUE SERÁ ESCULPIDA NA MEMÓRIA DA SOCIEDADE GAÚCHA.

SEJAM RESPEITADORES PARA SEREM RESPEITADOS. ACREDITEM SEMPRE NA POSTURA SERENA E FIRME DO COMANDO. DESPREZEM AS MALDADES, IGNOREM O CAMINHO FÁCIL, FUJAM DE OPINIÕES MOMENTÂNEAS E NEFASTAS QUE POSSAM SURGIR PELO CAMINHO. CREDITEM TODA A ESPERANÇA NA SERIEDADE DESTA INSTITUIÇÃO DE QUASE 200 ANOS. ESTA NOSSA GLORIOSA E INVICTA BRIGADA, NÃO FOI FORJADA EM FACILIDADES, NO RANCOR, NEM NA INDISCIPLINA, MUITO MENOS NA FALTA DE RESPEITO. SE HOJE NÓS SOMOS GRANDES, FORTES, EFICIENTES E RESPEITADOS, É PORQUE SEMPRE TIVEMOS GOVERNADORES, COMANDANTES E LÍDERES DE BONS PRINCÍPIOS E QUE NÃO TRANSIGEM NA VERDADE. NÃO FOSSE ASSIM, PROVAVELMENTE SERÍAMOS UM BANDO.

LEMBREMO-NOS DOS VERSOS DA CANÇÃO CITADA NO INÍCIO DESTE PRONUNCIAMENTO E FORJEMOS NOSSOS DESTINOS JUNTAMENTE COM OS DA CORPORAÇÃO, POIS SUA HISTÓRIA É NOSSA HISTÓRIA; SUA GLÓRIA É NOSSA GLÓRIA; E O SEU VALOR É O NOSSO VALOR.

PARABÉNS AOS NOVOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA BRIGADIANA, VALOROSOS SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabéns Comandante! Parabéns aos Comandantes Regionais, aos Oficiais responsáveis pela condução dos cursos e aos oficiais instrutores. Os senhores conseguiram um fato inédito de reforçar o policiamento com mais de três mil homens e mulheres. A sociedade precisa da presença diuturna do policiamento nas ruas, diante do caos que vivemos. De nada adiantam as tecnologias se não tiver por trás uma pessoa capacitada e preparada. A prevenção é ainda a atividade mais importante do policiamento ostensivo e este reforço, por certo, irá dar mais atenção e ocupará as ruas e locais de risco, tão necessários para a paz social. Que possamos aplaudir este grande esforço do Comando e do Governo.

CÚMULO DA IMPUNIDADE - Liberdade de réu confesso de mortes de jovens é legal, diz o TJDF



Liberdade de réu confesso de mortes de jovens é legal - Consultor Jurídico - 13/04/2010

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal divulgou nota esclarecendo a decisão da Vara de Execuções Penais do DF de aceitar a progressão de pena do pedreiro Adimar Jesus da Silva. Ele confessou ter matado seis jovens do município de Luziânia (GO) depois de ter sido solto, em dezembro passado, por determinação da Justiça. A Vara de Execuções Penais entendeu que o preso manteve bom comportamento e se submeteu a acompanhamentos psicológicos. Silva foi condenado a 15 anos de prisão por dois crimes de atentado violento ao pudor em 2 de novembro de 2005, em Águas Claras, cidade próxima a Brasília. Em segunda instância, a pena foi reduzida para dez anos e dez meses em regime inicialmente fechado. Em 31 de agosto de 2009, ele obteve direito a saídas temporárias da prisão e, em 13 de outubro do mesmo ano, passou a trabalhar fora da cadeia.

O tribunal declarou que não cometeu qualquer ilegalidade ao determinar a soltura do condenado. “Verifica-se no presente caso a adoção das cautelas necessárias, mas, infelizmente, não há como antever que certos condenados agraciados com benefícios externos ou a progressão para o regime menos rigoroso irão cometer atos tão graves”.

A Vara de Execuções Penais destacou que, a pedido do Ministério Público, determinou a submissão do preso a acompanhamento psicológico em setembro de 2007. Sete meses depois, o pedreiro foi submetido a exame criminológico que confirmou a necessidade de acompanhamento de um profissional da psicologia.

Em junho de 2008, o réu passou para regime semiaberto, sem a concessão dos benefícios externos, para que fosse providenciado o tratamento psicológico. A Vara citou dois relatórios que comparavam duas consultas de Silva, sendo que, em um deles, “relatou-se que ele já fora atendido por psicólogo outras duas vezes, bem como que sempre se apresentou com polidez e coerência de pensamento e demonstrou crítica acerca dos comportamentos a ele atribuídos”.

No segundo relatório, “informa-se que não demonstra possuir doença mental, nem necessitar de medicação controlada e que a continuidade de atendimento psicológico fica condicionada à avaliação de tal necessidade por parte do psicólogo do sistema prisional”.

Leia a nota.

A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, ante as informações veiculadas por vários meios de comunicação a respeito dos crimes contra a vida imputados a ADIMAR JESUS DA SILVA, perpetrados contra seis rapazes que residiam em Luziânia/GO, esclarece:

1) ADIMAR JESUS DA SILVA cumpria neste Juízo pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão pelos crimes de atentado violento ao pudor praticados no dia 02/11/2005, em Águas Claras/DF, quando foi preso em flagrante delito, posto que na primeira instância foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, e, em segunda instância, por maioria de votos, obteve, por apelação, a redução da pena para aquele patamar, em regime inicialmente fechado (e não integralmente fechado), posto que o STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90, que proibia a progressão de regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos definidos por essa lei;

2)Apesar da edição da Lei nº 11464/07, em vigor desde 29.03.2007, que determina a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena fixada para os crimes hediondos, esta somente é aplicável aos crimes praticados após o início de sua vigência, razão pela qual todos os crimes perpetrados em data anterior, inclusive aqueles qualificados como hediondos, para fins de progressão de regime, exigem o cumprimento de um sexto (1/6) da pena.

3)No caso concreto, o apenado ADIMAR JESUS DA SILVA encontrava-se preso desde o dia 02/11/2005. Este Juízo determinou, após pedido do MP, a sua submissão a acompanhamento psicológico, por meio do ofício nº 11887 de 12.09.2007. Com o trânsito em julgado para o MP e para a Defesa do acórdão condenatório, presente o requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena), o MP teve vista dos autos para se manifestar sobre a progressão de regime, mas, em 09.04.2008, solicitou, antes, a realização do exame criminológico, a que foi submetido o sentenciado em 28.05.2008, que recomendou a sua submissão a tratamento psicológico, conforme já determinado por este Juízo.

4)Com estes elementos, o MP manifestou-se no dia 09.06.2008, e requereu, ante a presença dos requisitos legais, a progressão para o regime semiaberto, sem a concessão dos benefícios externos, para que fosse providenciado o tratamento acima indicado, bem como o acompanhamento pela Seção Psicossocial deste Juízo, pleitos esses que foram deferidos por decisão datada do dia 14.07.2008, além de se determinar a realização de visita domiciliar para orientar futura concessão de benefícios externos;

5)No dia 09.03.2009 houve nova determinação deste Juízo, para que o apenado fosse imediatamente submetido a programa de acompanhamento psicológico com encontros no mínimo semanais, com encaminhamento à rede pública de saúde, caso necessário e assinalou o prazo improrrogável de 30 dias para o encaminhamento a este Juízo do primeiro relatório, e que fosse submetido a avaliação psiquiátrica, tudo em conformidade com o laudo de exame criminológico;

6)Vieram aos autos os relatórios datados de 11/05/2009 e 18/05/2009. No primeiro, o psicológico, relatou-se que ele já fora atendido por psicólogo outras 02 vezes na PDF 2, bem como que sempre se apresentou com polidez e coerência de pensamento e demonstrou crítica acerca dos comportamentos a ele atribuídos. No segundo, o psiquiátrico, informa-se que não demonstra possuir doença mental, nem necessitar de medicação controlada e que a continuidade de atendimento psicológico fica condicionada à avaliação de tal necessidade por parte do psicólogo do sistema prisional;

7)Ante as informações trazidas aos autos, houve o deferimento das saídas temporárias quinzenais no dia 31.08.2009 e do trabalho externo em 13.10.2009. Frise-se que em todos os relatórios carcerários acostados aos autos não houve qualquer notícia a respeito de faltas do apenado no ambiente carcerário, ou seja, possuía bom comportamento dentro do sistema prisional;

8)Presentes os requisitos objetivo (1/6 da pena no regime semiaberto) e subjetivo (bom comportamento carcerário), o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da progressão de regime e, assim, este Juízo proferiu decisão de deferimento da progressão para o regime aberto no dia 18.12.2009, e requisitou o apenado para a audiência admonitória realizada no dia 23.12.2009;

9)Os autos foram redistribuídos à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, juízo competente para o acompanhamento dos condenados que cumprem pena em regime aberto ou quando a sanção for substituída por penas restritivas de direito, como a prestação de serviços à comunidade;

10)Por fim, cabe pontuar que este Juízo não praticou qualquer ilegalidade, ao contrário, verifica-se no presente caso a adoção das cautelas necessárias, mas, infelizmente, não há como antever que certos condenados agraciados com benefícios externos ou a progressão para o regime menos rigoroso irão cometer atos tão graves como os noticiados recentemente pela mídia, e a atitude do sentenciado acima nominado não deve resultar em prejuízo para as centenas de condenados que cumprem regularmente a sua punição.

Brasília-DF, 12 de abril de 2010. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

sábado, 17 de abril de 2010

ENFRAQUECIMENTO DA POLÍCIA - Deputados querem intimidar e inibir a repressão ao crime,


Policiais criticam rigor de projeto sobre abuso de autoridade. Para os representantes de entidades policiais, as punições propostas são desproporcionais e podem inibir a repressão ao crime. Audiência discutiu projetos que ampliam penas para o abuso de autoridade no exercício de função pública.Reportagem - Rachel Librelon e Lara Haje - Edição - Pierre Triboli - 15/04/2010 12:03 - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/146841-POLICIAIS-CRITICAM-RIGOR-DE-PROJETO-SOBRE-ABUSO-DE-AUTORIDADE.html

Representantes de entidades de policiais civis, militares e federais criticaram nesta quinta-feira o rigor das penas previstas nos projetos de lei 6418/09 e 3886/08, ambos do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que tratam de crimes de abuso de autoridade. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O delegado Marcos Leoncio Sousa Ribeiro, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), disse que esses projetos tratam o tema de forma exagerada. ?O legislador deve ser astuto para não impor pena que beneficie o infrator, na medida em que torna tímido o agente do Estado?, disse.

Ribeiro afirmou que a lei atual sobre abuso de autoridade (Lei 4.898/65) pode ser considerada branda, mas ressaltou que, em geral, os crimes de abuso de autoridade são associados a outros crimes que já têm pena prevista.

Segundo o delegado, os projetos em discussão não asseguram o direito de defesa aos policiais e podem gerar denunciação caluniosa ? crime em que pessoas denunciam o policial sem ele ter feito nada. ?O Estado deseja tratar seus agentes como criminosos?, disse.

Punição desproporcional

Para o representante da Federação Nacional das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais, Elias Miler da Silva, o PL 6418/09 é desproporcional em suas punições. Segundo ele, 54 das condutas elencadas são típicas de policial e apenas 7 de juiz e 2 de integrante do Ministério Público. Ele afirmou que é preciso fazer uma lei mais isonômica e que possa ser efetivamente aplicada.

?Vamos atualizar a lei em vigor, mas não desvirtuá-la. Queremos uma lei efetiva que englobe todo agente que comete abuso e não apenas policiais?, disse.

O representante dos oficiais militares lembrou que, além da lei sobre abuso de autoridade, existem outras leis que punem crimes associados à conduta policial ? como a Lei dos Crimes de Tortura (9.455/97), o Estatuto do Idoso e a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Intimidação

O delegado Benito Augusto Galiani Tiezzi, representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), também criticou a punição prevista no PL 6418/09. ?Ao impor penas de reclusão que chegam a oito anos, multas, perda do cargo e inabilitação de direitos, a lei poderá levar o policial a ser marginal?, disse.

Segundo Tiezzi, é preciso levar em consideração que o trabalho do policial é complexo e que deve haver um equilíbrio para não intimidar o agente público. Ele defendeu, portanto, a rejeição do PL 6418/09.

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), os projetos de lei merecem ampla reformulação. "A lei vigente pode ser revista, mas sem a ótica de impedir o trabalho policial ou de 'acovardar' ou 'encurralar' o agente".

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), afirmou que o aperfeiçoamento da legislação é importante para corrigir desvios de conduta dentro das corporações. "Todos nós queremos uma polícia justa, correta, bem remunerada", disse. Itagiba ainda não apresentou seu parecer sobre os projetos.

Íntegra da proposta: PL-3886/2008 E PL-6418/2009


COMENTÁRIO DO AFONSO
- Vemos que existem algumas contradições nesta matéria que procura alterar a legislação que trata do abuso de autoridade. A idéia que passam é de que abusos só ocorrem por parte de quem exerce alguma autoridade, não tratando em momento algum daqueles abusos cometidos por quem não exerce autoridade.

Será oportuno, portanto, que os representantes da câmara se preocupem, também, em protejer os policiais, qualificando o crime e aumentando as penas para aqueles criminosos que praticam delitos contra policiais.

Desta forma, estabelece-se um equilíbrio entre as diversas situações, dado que, ao mesmo tempo em que agrava as penas por abuso de autoridade inibindo o policial violento, mas, também, incentivando o criminoso à prática delituosa, protege-se o policial que age dentro dos limites da lei porque se desestimula a resistência à prisão, o desacato e outros crimes mais graves de que sempre estão sendo víltimas os agentes da lei.

É preciso que nossos legisladores compreendam que a polícia não é causa do crime, mas sua consequência e que a violência tampouco foi criada pela polícia, necessitando o policial, por conviver diariamente com ela, de muito mais proteção do que qualquer outro cidadão para que possa exercer com tranquilidade a sua tarefa."

sábado, 10 de abril de 2010

PRINCÍPIO FEDERATIVO - Oficial da BM propõe Código Penal estadual


SUGESTÃO POLÊMICA - Oficial da BM propõe Código Penal estadual - HUMBERTO TREZZI - Zero Hora, 29 de março de 2010

É preciso implantar a prisão perpétua. Acabar com a possibilidade de transferência do preso para o regime semiaberto com apenas um sexto da pena cumprido. Colocar em regime fechado mesmo o criminoso primário – hoje, via de regra, o primário começa a cumprir pena em regime semiaberto.

Essas são algumas ideias defendidas pelo tenente-coronel Sérgio Lemos Simões, comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar de Porto Alegre, em palestra sobre segurança pública.

A conferência foi ministrada a participantes da Agenda 2020, um movimento composto por empresários, profissionais liberais e funcionários públicos que organizam estratégias de longo prazo com a intenção de construir um Rio Grande do Sul ideal.

Pois Sérgio colheu aplausos ao propor a estadualização do Código Penal. Ele ganhou apoio dos participantes da reunião para um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que permita aos Estados legislar sobre temas polêmicos – como, aliás, costumam ser todos aqueles ligados à segurança pública. O Rio Grande do Sul poderia votar e implementar, dessa forma, legislações mais rígidas do que as leis federais.

Utopia? Claro, mas quem conhece o tenente-coronel sabe que ele mergulha de cabeça em controvérsias. Em novembro, ele fez um levantamento de delinquentes presos por seu batalhão e liberados em questão de horas ou dias. Em entrevista a ZH, em fevereiro, desafiou juízes a explicarem por que “a polícia prende e o Judiciário solta”. Ele também cobrou que os legisladores gaúchos pressionassem os parlamentares federais para endurecer as leis.

Algumas justificativas dadas pelo tenente-coronel Sérgio na palestra:

– Enquanto tratamos o crime com diplomacia, pessoas estão sendo mortas em assaltos. É hora de agir.


Falta punição, inclusive no andar de cima. Pessoas não trabalham e são remuneradas no Legislativo, como vimos agora. Já eu, se não prestar contas de um parafuso avaliado em R$ 0,50, respondo na Justiça Militar.

Temos hoje metade do número de policiais recomendado pela ONU. Deveria ser um para cada cem habitantes, é um para cada 200.

A Constituição garantiu direitos dos que cometem crimes, mas esqueceu os que cumprem seus deveres. O resultado dessa liberalidade é que o tempo médio que um assaltante fica na cadeia é 40 dias. Um arrombador, 20 dias. Quem furta rádio num veículo, dois dias. E quem consome crack ou vende pequenas quantias, nenhum dia.

O oficial saiu prestigiado do encontro. Suas ideias ganharão apoio externo? O tempo dirá.

COMO É NOS ESTADOS UNIDOS

- A proposta do tenente-coronel Simões equivale, em resumo, a transformar o Brasil num Estados Unidos. Entre os americanos, cada Estado possui leis distintas. Alguns exemplos:

- Pena de morte – 38 dos 50 Estados americanos aplicam a pena de morte. Nos demais, a pena maior é a prisão perpétua.

- Dirigir e beber – Na Califórnia, o motorista bêbado tem a carteira imediatamente suspensa. No Mississippi, se o motorista se recusa a fazer o teste do bafômetro, sua permissão é invalidada por 90 dias. Já em outros Estados ele pode se recusar.

E NO BRASIL?

- Para estadualizar o Código Penal, é necessário mudar a Constituição Federal. Para aprovar uma emenda constitucional são necessários três quintos dos votos dos deputados federais e dos senadores.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -

O TC Simões pode ser utópico, mas é um visionário diante das circunstâncias maléficas e de desordem que revestem o atual sistema (se é que existe) de preservação de ordem pública vigente no Brasil. A prisão perpétua para os bandidos incuráveis, o devido cumprimento da pena para impedir a impunidade, a aplicação coativa da lei pelo judiciário, a integração e harmonia dos instrumentos de coação, justiça e cidadania nas questões de ordem pública e o comprometimento dos três poderes para que as leis sejam respeitadas, a paz social saia da retórica e a confiança na autoridade possa ser devolvida à sociedade, passam por uma mudança de visão capaz de produzir uma transformação profunda na ordem jurídica que vigora no Brasil.

Alías, convivemos uma absoluta insegurança jurídica onde a constituição é remendada de acordo com os interesses, as leis não são respeitadas e nem aplicadas e os instrumentos de coação, justiça e cidadania agem de forma isolada e em desarmonia.

A preservação da ordem pública num país democrático depende de um judiciário forte que aplique a lei de forma coativa auxiliado por instrumentos policiais e prisionais e ombreado por um ministério público vigilante e uma defensoria atuante na defesa de quem não tem condições para pagar pela defesa. Na prevenção e reinclusão, atuam de forma complementar a saúde (tratamento dos desvios e dependências), a educação (orientação e preparação para a vida, mercado de trabalho e disciplina pessoal), e as políticas sociais para a reinclusão dos apenados no ambiente social e mercado de trabalho). Se um dos instrumentos não funcionar, o todo acabará ruindo. Fazem parte de um só objetivo - a paz social.

Aqui não se respeita a lei maior que é a constituição. Esta só é arguida para contrapor interesses a favor e não contra. O que for contra eles mudam (ver o art. 37 inciso XII) . O sistema federativo é centralizado num poder central do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. As unidades federativas vivem de chapéu de mão para conseguir recursos.

Seria interessante dar autonomia federativa de fato e de direito à cada unidade federativa do Estado, devido às características específicas e diferenciadas de cada região deste país continental. o exemplo está nos EUA que é regido por uma constituição central enxuta, entregando a cada Estado da federação a regulamentação geral, específica.

Veja bem o que ocorre hoje em alguns setores...


1. Impostos - a maioria dos impostos vai para a União. Consequência: a União é rica e o Estados e município estão pobres e dependem da boa vontade dos Poderes da União para conseguir verbas para as políticas estaduais e municipais, A educação, a saúde e a segurança ficam sucateadas por falta de recursos e os direitos previstos na constituição são miragens para a maioria da população.

2. Justiça Absoluta - As cortes supremas do Judiciário brasileiro, amparadas por uma constituição repleta de direitos e privilégios, centralizam todas as decisões judiciais, tornando morosos os processos, favorecendo a demanda do poder político e financeiro, desmoralizando os tribunais regionais e estimulando a impunidade por todo o país. Com isto, deixam de supervisionar o caos prisional e tornam difícil a responsabilização de forma definitiva de réus influentes e poderosos que atuam nos poderes de estado e no crime organizado.

3. Rodovias - No território estadual as rodovias federais são policiadas e mantidas pela União. O policiamento fica sobreposto à responsabilidade do Estado e as condições destas rodovias dependem de recursos da União;

4. Policiamento de Fronteira - inexistente, pois a União, responsável pelas fronteiras, é ausente, pois suas ações se limitam a operações de inopino da polícia federal e das forças armadas. Sobram para o Estado os efeitos do tráfico de armas, drogas, pessoas e animais que passam livremente pelas fronteiras e território dos Estados;

Portanto, defendo todas as idéias que objetivam mudanças, pois do jeito que vai o povo brasileiro conservando uma constituição desrespeitada, toda remendada e repleta de direitos e privilégios; mantendo leis benevolentes e divergentes; apoiando uma justiça morosa e tolerante; elegendo parlamentares ausentes e farreadores com dinheiro público; aceitando poderes executivos assistencialistas, eleitoreiros e omissos nas questões de ordem pública; protegendo-se com polícias sem agentes, divididas e atividades isoladas e fracionadas; vendo o Ministério Público querendo abraçar tudo sem estrutura; permitindo a ausência de defensores públicos; e convivendo com educação precária e com um sistema de saúde sucateado e sem preocupação preventiva, verá seu país e o futuro dos seus filhos fatalmente entrando no caos, onde não haverá segurança e nem credibilidade na autoridade e na justiça.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- Esta frase:

"A Constituição garantiu direitos dos que cometem crimes, mas esqueceu os que cumprem seus deveres. O resultado dessa liberalidade é que o tempo médio que um assaltante fica na cadeia é 40 dias. Um arrombador, 20 dias. Quem furta rádio num veículo, dois dias. E quem consome crack ou vende pequenas quantias, nenhum dia." Diz tudo, revela a descrença no sistema e mostra o sentimento da impotência policial. Ele consegue enxargar isto na ativa, o que é inovador.

Eu só consegui chegar a este estágio quando passei para para a reserva da Brigada Militar. Somente nesta condição pude fazer uma reflexão da minha vida profissional em relação à missão constitucional do exercício da preservação da ordem pública. Antes só pensava em cumprir o meu papel dentro do sistema. Desmarrado e sem a venda da cegueira, após uma reflexão da minha "produtividade" para com a ordem pública, reuni material, estudei, analisei, fiz a "mea-culpa" e escrevi a obra "Ordem e Liberdade", livro que deu origem a este site. Mesmo com alguns ítens polêmicos, o Cel Simões está certíssimo ao dizer que o sistema está falido e algo precisa ser feito. Com urgência. Sob pena do povo vir a sofrer as consequências com muito mais terror.

sexta-feira, 9 de abril de 2010

DESARMONIA - MP OU POLÍCIA CIVIL - UM DOS DOIS SAIRÁ ENFRAQUECIDO DO CASO ELISEU


ESTE FATO ESCANCARA A SITUAÇÃO DE DESCALABRO E DESARMONIA DO FALIDO SISTEMA DE ORDEM PÚBLICA VIGENTE NO BRASIL. É UM SISTEMA INTEGRADO POR INSTITUIÇÕES DIVIDIDAS, FRACIONADAS, DESCONFIADAS, CORPORATIVISTAS. UM SISTEMA ARCAICO E ATÉ INEXISTENTE, POIS NÃO FUNCIONA COMO UM CONJUNTO DE PROCESSOS PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AS AÇÕES SÃO ISOLADAS, INDEPENDENTES E SUPERFICIAIS, SEM OBJETIVO COLETIVO DA PAZ SOCIAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO, DESCONFIADA E NO AFÃ DE DEMONSTRAR SEU DESCONTENTAMENTO COM OS RUMOS DAS AVERIGUAÇÕES DO CASO ELISEU, UTILIZOU A POLÍCIA OSTENSIVA - A PM - NUMA INVESTIGAÇÃO QUE É PERTINENTE À POLÍCIA INVESTIGATIVA.

COMO SOU DEFESOR DE UMA VISÃO MAIS AMPLA DE ORDEM PÚBLICA COM A EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA INTEGRADO ONDE CADA INSTRUMENTO DE PODERES IGUAIS OU DIFERENTES TEM SUA FUNÇÃO PRECÍPUA E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, NÃO POSSO CONCORDAR A FORMA COMO FOI CONDUZIDO ESTE CASO PELO MP.

SE O MP ESTIVER COM A VERDADE, ESTARÁ DESMORALIZANDO A POLÍCIA CIVIL QUE É O INSTRUMENTO RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO. SE A POLÍCIA CIVIL ESTIVER COM A RAZÃO, O MP SERÁ ENFRAQUECIDO. NESTE CASO, UM DELES SAIRÁ DESMORALIZADO, DETONANDO TODO O SISTEMA.

DEFENDO UM MINISTÉRIO PÚBLICO MAIS VIGILANTE, APROXIMADO E COMPROMETIDO COM A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PROMOTORES PÚBLICOS DEVERIAM SER DESTACADOS PARA INTEGRAR AS CORREGEDORIAS POLICIAIS, PRISIONAIS E DA JUSTIÇA. O MP DEVERIA SE ESTRUTURAR COM AGENTES INVESTIGATIVOS PRÓPRIOS PARA ATUAR EM CRIMES ENVOLVENDO AUTORIDADES E RECURSOS PÚBLICOS, DEIXANDO O CRIME COMUM PARA AS POLÍCIAS. SE CONTINUAREM ABRAÇANDO TODOS OS CRIMES USANDO UM OU OUTRO INSTRUMENTO POLICIAL, CRIARÁ DIVERGÊNCIAS, DESCONFIANÇA E INOPERÂNCIA.

NÃO É A TOA QUE O POVO BRASILEIRO VIVE AMEAÇADO PELO TERRORISMO NAS RUAS, POIS CONVIVE COM A SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS:

- É REGIDO POR UMA CONSTITUIÇÃO ESDRÚXULA, REMENDADA E REPLETA DE DIREITOS E PRIVILÉGIOS SEM A CONTRAPARTIDA FUNCIONAL E CÍVICA;

- ESTÁ AMPARADO POR UM EMARANHADO DE LEIS CONFLITANTES E BENEVOLENTES PRODUZINDO INSEGURANÇA E DIVERGÊNCIAS JURÍDICAS;

- É GOVERNADO POR PODERES SEPARADOS, AUSENTES E DESACREDITADOS;

- É JULGADO POR UMA JUSTIÇA BUROCRATA, MOROSA, PARCIAL, DIVERGENTE E OUTRAS MAZELAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO COATIVA DA LEI;

- É PROTEGIDO POR UM SISTEMA DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIVIDIDO, DESARMÔNICO E CORPORATIVISTA QUE CONSEGUE ENFRAQUECER A AUTORIDADE E DESPREZAR A VIDA E O PATRIMÔNIO DO CIDADÃO.

DESARMONIA - No RS, MP e PC entram em conflito e divergências


Desconfiança abala relação entre promotores e policiais. Caso Eliseu Santos: desconfiança abala relação entre promotores e policiais MP investigou sem o conhecimento da Polícia Civil e optou pela BM para cumprir ordem de prisão - José Luís Costa e Humberto Trezzi - Polícia | 03/04/2010 | 15h01min

A inversão de rumo nas investigações do crime mais impactante do ano no Estado abriu um abismo de dimensões ainda desconhecidas na cordial relação entre promotores de Justiça e policiais civis, profissionais que costumam estar unidos quando se trata de colocar criminosos na cadeia.

O centro da desavença é o assassinato do secretário da Saúde de Porto Alegre Eliseu Santos. O médico foi morto a tiros em 26 de fevereiro, na Capital. Cinco dias depois, policiais civis prenderam um dos envolvidos — identificado pelo DNA do sangue que perdeu, ao tirotear com o secretário — e anunciaram o nome dos outros assassinos. Tudo não passaria de uma tentativa de roubo de carro que terminou em morte, após o temperamental Eliseu reagir à bala ao assédio dos assaltantes.

Parecia o fim de um lamentável episódio de violência urbana. Mas o Ministério Público adicionou pimenta nessa versão policial. Quatro promotores realizaram uma investigação complementar — ou paralela, como acreditam alguns policiais civis — e assinaram uma denúncia na qual apontam como envolvidos no crime oito pessoas e não somente os três ladrões de carro que haviam sido indiciados pela Polícia Civil. O mal-estar aumentou quando os promotores anunciaram que Eliseu foi morto por encomenda, não num assalto.

A tese é que empresários do ramo da segurança privada, contrariados pela ruptura de um contrato com a secretaria comandada por Eliseu, resolveram matá-lo. Os suspeitos de ordenar a morte de Eliseu são o PM aposentado Jorge Renato Hordoff de Mello, dono da empresa de vigilância Reação e seu gerente, Marcelo Machado Pio.

Os dois teriam se associado a Marco Antonio Bernardes, funcionário da Secretaria de Saúde que estaria cobrando propina em nome de Eliseu e que, por isso, foi por ele demitido. O motivo: vingança pelos prejuízos financeiros causados pela interferência de Eliseu, que teria demitido o assessor e provocado a falência da empresa de segurança, que teve seu contrato rescindido com a prefeitura da Capital.

A primeira contrariedade dos policiais civis foi que os promotores resolveram fazer investigações próprias, em vez de devolver o inquérito à Delegacia de Homicídios para novas investigações. Na realidade, o Ministério Público contou, para investigar, com ajuda de PMs cedidos para atuar nas promotorias. A decisão realimentou a ancestral rivalidade entre policiais civis e militares.

O desconforto piorou quando os promotores requisitaram PMs para efetuar as prisões dos suspeitos, em vez de policiais civis, como de praxe. Para o vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Asdep), Ivair Maynart, faltou confiança por parte do Ministério Público.

— O difícil é descobrir os autores do crime e isso, os policiais civis fizeram. Inclusive prenderam os culpados. Se os promotores têm elementos para provar que o homicídio foi encomendado, ótimo. Mas cometeram um erro ao não informar a polícia e, pior, ao descartá-la para prender os supostos mandantes — reclama.

O que o MP não disse, mas está nas entrelinhas do pedido de prisão dos suspeitos, é que houve uma desconfiança quanto ao trabalho policial. E nesse ponto, o delegado Maynart acertou.

Principal suspeito do MP é informante da polícia Eles ficaram contrariados ao saber que Jorge Renato Hordoff Mello, o suposto mentor do assassinato de Eliseu Santos, é interlocutor habitual de vários investigadores, inspetores, comissários e delegados.

Como PM, Mello aprendeu a transitar com desenvoltura pelo submundo. Guardou esse conhecimento das ruas e o aplica como empresário da área de segurança. Sabe quem deve e quem não deve. Quem circula com quem comete crimes. É, em suma, o tipo de informante cevado com carinho pelos policiais. E cultiva amizades no meio. Eis por que policiais civis ligaram para Mello semana passada, após assalto a joalheria na Zona Norte.

Ele conhece receptadores que poderiam ter ficado com as joias. O mesmo ocorre com assassinatos. Em busca de favores, homens denunciam a Mello autores de homicídios. Pelo menos seis casos recentes de conflitos entre gangues em vilas, acertos entre traficantes e até passionais foram resolvidos, por policiais civis, com ajuda de Mello.

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Delmar Pacheco da Luz, encara com naturalidade as reservas com relação a alguns policiais que investigam o Caso Eliseu.

— Evidente que, se existia relação de amizade ou troca de informações de policiais civis com o suspeito de ordenar o homicídio, a ordem de prisão desse suspeito não podia ser entregue a eles — pondera Delmar.

Os promotores que atuam no caso vão mais além. Ressaltam, por exemplo, que a ex-esposa de Mello, com quem ele tem uma filha, é atualmente casada com o chefe de investigações da Delegacia de Homicídios, inspetor Pedro Diniz, "que teve atuação decisiva na investigação e na conclusão prematura do presente inquérito" sobre a morte do secretário. Diniz diz não ter amizade com Mello e tampouco obstruiu investigações.

— Caso o empresário fosse meu informante, imediatamente eu me afastaria do caso — assegura Diniz.

Tanto Delmar Pacheco quanto o presidente da Associação do Ministério Público, Marcelo Dornelles, tentam diminuir o desconforto dos policiais com a ressalva de que ocorreu uma discordância quanto às investigações de "alguns policiais", não com relação à instituição Polícia Civil.

— Divergências quanto aos resultados do inquérito são comuns. Acontece que essa vítima era notória, daí toda essa polêmica. E briga entre promotor e policial só beneficia criminoso — diz Dornelles.

A questão, agora, é como policiais e promotores vão juntar os cacos da relação estremecida. Se é que vão.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTE FATO ESCANCARA A SITUAÇÃO DE DESCALABRO E DESARMONIA DO FALIDO SISTEMA DE ORDEM PÚBLICA VIGENTE NO BRASIL. É UM SISTEMA INTEGRADO POR INSTITUIÇÕES DIVIDIDAS, FRACIONADAS, DESCONFIADAS, CORPORATIVISTAS. UM SISTEMA ARCAICO E ATÉ INEXISTENTE, POIS NÃO FUNCIONA COMO SISTEMA, POIS AS AÇÕES SÃO ISOLADAS, INDEPENDENTES E SUPERFICIAIS. O MP NO AFÃ DE DEMONSTRAR SEU DESCONTENTAMENTO COM OS RUMOS DO CASO ELISEU, UTILIZOU A POLÍCIA OSTENSIVA - A PM - NUMA INVESTIGAÇÃO QUE É PERTINENTE À POLÍCIA INVESTIGATIVA. A CERTEZA É QUE, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO, UMA DAS INSTITUIÇÕES SAIRÁ DESMORALIZADA NESTE CASO.