SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 30 de junho de 2010

TERROR NO RS - Postos de gasolina de Porto Alegre sofreram 81 ataques em três meses em 2010.


Postos de gasolina da Capital sofreram 81 ataques em três meses em 2010. Assaltos dobraram em relação ao mesmo período de 2009 - Zero Hora e Diário Gaúcho, 30/06/2010

A Cooperativa dos Revendedores de Combustíveis registrou 81 ataques a postos de gasolina em Porto Alegre de janeiro a março de 2010. Em relação ao mesmo período de 2009, os assaltos praticamente dobraram – no ano passado, foram 44. Na madrugada desta terça-feira mais um posto foi alvo dos assaltantes. Este seria o terceiro assalto no mesmo mês no posto localizado na Avenida Protásio Alves com a Rua Ary Tarragô, no bairro Jardim Itu-Sabará, na zona norte da Capital. Neste caso, um bandido foi preso pela Brigada Militar, que recuperou o material roubado.

Conforme o proprietário, Gerson Trentini, um trio, usando bonés e dizendo estar armado, chegou e anunciou o assalto.

— É preocupante, está cada vez mais frequente. Não temos muito o que fazer. Vamos continuar trabalhando à noite. Mesmo parados, não temos garantia de que o patrimônio vai estar seguro. A gente espera que as autoridades adotem alguma estratégia para dar um basta nisso — lamentou Gerson.

Os bandidos fugiram num Honda Fit que havia sido roubado no último dia 22. Minutos após, uma guarnição do 20º BPM prendeu Rodrigo Garcia Leite, 18 anos, na Rua Vladimir Herzog, no bairro Jardim Carvalho. Os outros dois conseguiram escapar.

No carro, os PMs acharam um revólver calibre 38, R$ 52,50, 89 carteiras de cigarros, 12 latas de cerveja, uma garrafa de uísque, 1 litro de vodka e seis latinhas de energético. O suspeito foi autuado em flagrante por roubo na 2ª DPPA. De lá, fele oi encaminhado ao Presídio Central.

Os Ataques - A Cooperativa dos Revendedores de Combustíveis ainda não fechou os números do segundo trimestre deste ano.

Informações de janeiro a março de 2010:
- Total de postos: 275
- Postos entrevistados: 169
- Ataques: 81 (21 deles não foram registrados na polícia)
- Horários: manhã (12), tarde (17), noite (37) e madrugada (15)
- Tipos: armas (80) e faca (1)

Informações de janeiro a março de 2009
- Total de postos: 268
- Postos entrevistados: 170
- Ataques: 44 (12 deles não foram registrados na polícia)
- Horários: manhã (3), tarde (14), noite (16) e madrugada (11)
- Tipo: arma de fogo (44)

terça-feira, 29 de junho de 2010

SUCATEAMENTO DA POLÍCIA - Investigação é prejudicada pela falta de efetivo policial


Investigação de morte de agricultor em Vicente Dutra é prejudicada pela falta de efetivo policial. Município tem cerca de seis mil habitantes e apenas seis policias - Correio do Povo e Rádio Guaíba - 29/06/2010 - 10:18 - Atualizado em 29/06/2010 10:26.

Com cerca de 5.600 habitantes, a cidade Vicente Dutra tem apenas seis policiais: dois policiais civis e quatro policiais militares. Assim como centenas de municípios gaúchos, Vicente Dutra é vulnerável à ação de criminosos que vem de outras regiões. O exemplo mais recente é a morte de um agricultor, no último domingo. "Ainda não ouvimos ninguém. Sou apenas eu e outro colega, fica difícil de acelerar o trabalho", disse um inspetor da delegacia local.

Mesmo com dificuldades estruturais, a Polícia Civil de Vicente Dutra já tem informações sobre um suspeito da morte de Arcilau dos Santos, 61 anos. A vítima foi executada no interior do município. Levantamentos preliminares dos agentes indicam que o crime teria a vingança como motivação.

Na hora do crime, dois homens chegaram à casa do agricultor na localidade de Linha Caminhão. Santos foi acordada pelos criminosos, que solicitaram ajuda para o suposto conserto de uma moto. Depois disso, o agricultor não foi mais visto. O corpo dele foi localizado na manhã de ontem.

DEMANDA DOS PREFEITOS - Segurança está entre as últimas prioridades, apesar de ser a primeira no clamor popular.


DEMANDA AOS CANDIDATOS. Prefeitos pedem mais estradas. No primeiro debate dos candidatos ao Piratini, Famurs exporá levantamento em que municípios dão prioridade à infraestrutura - resumo da matéria publicada em Zero Hora, 29/06/2010

Levantamento feito pela Federação das Associações de Municípios (Famurs) aponta: a principal demanda dos prefeitos gaúchos para seus municípios é de infraestrutura – em particular, a construção de estradas. De posse dos números, a Famurs promoverá hoje o primeiro debate eleitoral entre os candidatos mais bem colocados nas pesquisas de intenção de voto para o Piratini.

As atividades fazem parte do 30º Congresso de Municípios do RS, sediado no Hotel Plaza São Rafael, e as perguntas serão extraídas da cartilha O que os municípios esperam dos futuros governantes, que será distribuída aos candidatos e contém os resultados do levantamento. Dilma Rousseff (PT) foi convidada pela Famurs, mas não participará da atividade.

– Não queremos nenhum candidato debatendo se fez o déficit zero, se renunciou à prefeitura ou se mandou a Ford embora. Queremos vê-los debatendo questões pontuais dos municípios – declarou o presidente da Famurs, Marcus Vinícius de Almeida (PP).

O PP é apoiador da reeleição da governadora. Marcus Vinícius deixa amanhã o comando da Famurs. No seu lugar, assume o prefeito de Marau, Vilmar Zanchin (PMDB). Ambos participaram ontem do ato de apresentação da cartilha. Resultado de uma pesquisa realizada pela Famurs em maio e junho, o documento reúne 10 ações que os prefeitos esperam que os governantes realizem a partir de janeiro de 2011.

Dos 496 gestores do Estado, 337 entregaram os questionários respondidos. A área da infraestrutura foi considerada a grande prioridade dos municípios, na frente até mesmo de Agricultura, Saúde e Educação. Na interpretação da Famurs, isso mostra que o acesso asfáltico está conectado ao desenvolvimento das comunidades.

Segundo a entidade, há obras em andamento em mais de 40 municípios. O custo desses empreendimentos, explicou Marcus Vinícius, seria o principal empecilho para que eles não tenham se tornado realidade em algumas regiões. No levantamento, a região Centro-Serra priorizou investimentos na área da Cultura, o que acabou surpreendendo os técnicos da federação.

– Além de informar aos próximos candidatos quais são as necessidades dos prefeitos, a pesquisa tem um significado especial para a Famurs. Essa é a primeira agenda estratégica da entidade, que mostra quais serão as suas linhas de ações nos próximos quatro anos – ressaltou o atual presidente da Famurs.

As ações prioritárias para cada um dos prefeitos serão divulgadas somente no mês que vem.

AS 10 PRIORIDADES DOS PREFEITOS GAÚCHOS QUE SERÃO PEDIDAS AOS CANDIDATOS MAJORITÁRIOS- Fonte: Famurs

Área+citada;Percentual principal;Prioridade

- Infraestrutura: 29,08% Estradas
- Agricultura: 27% Combate ao êxodo rural
- Saúde: 15,5% Descentralização dos recursos
- Educação: 6,82% Transporte escolar
- Desenvolvimento Econômico: 3,56% Atração de novas empresas e mão de obra
- Segurança: 3,26% Instalação de delegacias de polícias
- Receitas municipais: 2,97% Descentralização dos recursos
- Assistência Social: 2,37% Implementação do Sistema Único de Assistência Social
- Trânsito: 2,37% Acessos asfálticos
- Outras 1,78%

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta pesquisa mostra o nível de contraposição entre as demandas da população e as demandas dos Prefeitos que são eleitos para atender justamente as demandas da população. Se o poder emana do povo e os eleitos deveriam trabalhar para o povo, esta postura mostra interesses e objetivos diferenciados.

A realidade parece ser outra. Enquanto o povo clama por mais educação, saúde e segurança, o representante eleito para governar o município só enxerga o aspecto político eleitoreiro agregado nas obras e construção de estradas. Ele despreza os ítens que os seus eleitores mais precisam e necessitam.

Nada mais irônico e revelador da falsidade da política brasileira está nesta pesquisa da Famurs. Dá a entender que aqueles que deveriam representar o povo no poder, só querem o poder para se beneficiar politicamente e auferir vantagens eleitoreiras. Estes dados desmascaram as intenções dos nossos representantes locais.

domingo, 27 de junho de 2010

"CIPOAL LEGISLATIVO" - PRODUÇÃO DE LEIS SEM APLICAR AS EXISTENTES.


ESTE ARTIGO É BRILHANTE E OPORTUNO. FINALMENTE SURGE ALGUÉM QUE SE LIBERTOU DA VENDA DA CEGUEIRA, POSSIBILITANDO ENXERGAR A INSEGURANÇA JURÍDICA ALIMENTADA PELA PRODUÇÃO DE LEIS SEM APLICAÇÃO.

"Por isso, o Brasil não precisa de mais leis, basta aplicar e cumprir as existentes. De que adiantam mais e mais leis se a cultura do respectivo cumprimento continuar a mesma? - Ademar Pedro Scheffler

O Brasil e as leis, por Ademar Pedro Scheffler, advogado

A “produção” e emissão de leis no Brasil é profícua, certamente em busca da medalha de ouro, já que o país ostentaria, apenas, o título de vice-campeão mundial em número de leis. Nem mesmo os especialistas, também envoltos nesse verdadeiro “cipoal legislativo”, sabem quantas são as leis efetivamente vigentes no país. Mas, só em âmbito federal, chegam a quase duas dezenas de milhares, floreadas por mais de 120 mil decretos e cerca de 1,5 milhão de outros normativos. Por isso, o Brasil não precisa de mais leis, basta aplicar e cumprir as existentes. De que adiantam mais e mais leis se a cultura do respectivo cumprimento continuar a mesma?

Aliás, a interpretação das normas legais sempre levou em conta o chamado “espírito do legislador”, para que a sua aplicação não fosse desvirtuada dos motivos que o levaram à respectiva edição. Esse princípio tão festejado pelos aplicadores do Direito, entretanto, sofreu duro golpe recente, quando o legislador, depois de parir a chamada “lei da Ficha Limpa”, consultou o Judiciário (TSE) sobre se a sua “intenção era, ou não, de que a lei valesse para a próxima eleição”.

Seria muito mais eficaz se o Legislativo e o Executivo, em todos os âmbitos, adotassem e praticassem a “ética na política e na administração”, que tanto pregam, em vez de praticarem a “ética da política”. A corrupção, aliás, chegou a patamares preocupantes e inaceitáveis. Por outro lado, enquanto “comissões de notáveis” estão a gestar novos códigos na esfera penal e de processo civil, que continuam a favorecer devedores e réus, seria muito mais conveniente e oportuno que o Judiciário olhasse mais para dentro de si próprio e se preocupasse com a qualidade das decisões judiciais, a gestão dos órgãos jurisdicionais em toda as instâncias e a qualificação de magistrados, especialmente sobre a sua conscientização de que a conciliação e o adequado desempenho dos órgãos que presidem são de sua responsabilidade e iniciativa.

Finalmente, oportuno dizer que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), essa instituição fundamental para a manutenção e o aperfeiçoa- mento do Estado democrático de direito, tão empenhada na moralização da coisa pública e privada, de atuação importante e imprescindível, inclusive em “afastamentos” de presidentes, governadores e outros gestores públicos, também deve se preocupar mais com o chamado “dever de casa”, olhando de forma mais crítica e efetiva para dentro de si própria, especialmente em relação às questões éticas e atuação de seus inscritos, já que são eles que, juntamente com o Ministério Público, têm a função institucional de atuar na garantia dos direitos e deveres individuais e coletivos da sociedade.

Portanto, menos leis, menos demagogia, menos discursos e mais ética, seriedade e comprometimento de todos com o Brasil.

TERROR EM SC - Bandidos fortemente armados e com refém são rendidos em heróica ação policial



ROUBO COM TOMADA DE REFÉM
- From: ramireslessa@hotmail.com; Sat, 26 Jun 2010 18:49:21 +0300

Relato que por volta das 08:30 hs, o COPOM passou a rede a informação de que cinco masculinos, fortemente armados e usando coletes balísticos, haviam praticados um assalto à mão armada ao Posto de Combustíveis NIENCOTTER, localizado às margens da BR 101, em Palhoça, e ainda, que tinham se evadido num veículo GM/Corsa de cor preta direção Norte.

A guarnição desta AI-Vtr 0405 (Cb Adílio / SdHenrique) iniciou o deslocamento, pela BR 101, direção sul, na tentativa de cruzar com o veículo supracitado, foi quando uma guarnição PM do 7º BPM repassou à rede que os masculinos já tinham abandonado o veículo Corsa e haviam tomado de assalto um veículo VW/Golf de cor dourada, com o numeral da placa 0600, e trafegavam em alta velocidade pela Avenida Presidente Kenedi, no bairro Campinas, em São José, em direção à Capoeiras. Então uma guarnição do PPT do 7º BPM (Sd Sidney / Sd Assis / Sd Osaida) avistou o veículo Golf já na Avenida Ivo Silveira, no bairro Campinas, em Florianópolis, sendo que ao tentar realizar a abordagem, os mesmo passaram a atirar contra os policiais, que revidaram aos disparos, fazendo com que o veículo Golf perdesse o controle e parasse em frente à CELESC, momento este em que os masculinos abandonaram o veículo e saíram correndo, efetuando ainda disparos contra a guarnição do PPT.

Neste momento a referida guarnição desta AI chegou ao local e, juntamente com os policiais do PPT e de uma guarnição de área do 7º BPM, saiu correndo no encalço dos masculinos, avistando os mesmo entrarem numa residência, daquele bairro. Então os policiais cercaram a casa, verificando que haviam cinco masculinos no interior da mesma, tomando o morador como refém.

Então tentaram iniciar uma NEGOCIAÇÃO, com o objetivo de rendição dos masculinos e liberação do refém. Foi quando chegou o reforço de policiais do BOPE (Comandada pelo Cap PM Binder) e outras guarnições do 7º BPM e 16º BPM, além de um policial Rodoviário Federal, que rapidamente tomaram todo o terreno e cercaram toda a residência.

Então o Cap Binder passou a comandar toda a negociação, foi quando um dos masculinos apareceu na janela, empunhando uma pistola para a cabeça do refém, se identificou como sendo ?CHIMBINHA? e disse ter visto o Cb PM Adílio, e que queria que a conversação fosse feita com o referido PM. ?CHIMBINHA? exigiu ao Cb Adílio a presença da imprensa e de uma ambulância do SAMU, pois ele e mais dois comparsas estariam baleados, devido à troca de tiros com a guarnição do PPT do 7º

BPM. Então o Cb PM Adílio, juntamente com o Cap Binder, providenciaram o cumprimento das exigências feitas, sendo que com a chegada da RIC RECORD e de uma Ambulância de Resgate da PRF, ?CHIMBINHA? entregou ao Cb Adílio, 01(uma) Sub Metralhadora MT 12-A, da marca TAURUS, calibre 9 mm, oxidada, sem numeração, municiada com 23 (vinte e três) munições intactas no carregador; 01 (uma) pistola PT 57 S, da marca TAURUS, calibre 7,65 mm, oxidada, com numeração raspada, sem munição no carregador; e 01 (uma) pistola PT 58 SS, da marca TAURUS, calibre .380mm, inox, sem numeração, sem munição no carregador; além de 03 (três) coletes balísticos, sendo que um deles continha a identificação da Policia Civil;

Em seguida, os cinco masculinos liberaram o refém, e todos saíram com as mãos na cabeça, momento este em que foi dada Voz de Prisão aos masculinos;

- CRISTIANO DA SILVA, vulgo ?CHIMBINHA?, 17 anos, nascido em 19/03/1993, filho de Nereides da Silva (baleado de raspão na cabeça / Foragido do Centro Educacional São Lucas);
- CLEBERSON CARDOSO DA SILVA, vulgo ?BOITO?, 24 anos, nascido em 17/07/1985, filho de Evanir de Oliveira Flores da Silva e João Cardoso da Silva (baleado na nádega, mão direita e perna esquerda / Foragido da Penitenciária de São Pedro de Alcântara / Cleberson inicialmente deu o nome falso de Claudinei José Cardoso da Silva);
- GUSTAVO EUGÊNIO FERNANDES NETO, vulgo ?MASCOTE?, 16 anos, nascido em 27/07/1993, filho de Osana do Amaral de Carvalho (baleado na perna direita / Foragido da Centro Educacional São Lucas);
- WAGNER DA SILVA, 20 anos, nascido em 08/04/1990, filho de Marisa Ribeiro;
- DALVAN ALVES DOS SANTOS, 17 anos, nascido em 22/02/1993, filho de Cleunice de Fátima Alves (baleado na mão direita / Foragido da Centro Educacional São Lucas).

Dentro do veículo VW Golf, que os masculinos haviam abandonado na Av Ivo Silveira, após a troca de tiros com os policiais, foi encontrado 01 (uma) Sub Metralhadora SIG MODEL 1920, da marca BREVET BERGMANN, calibre 9 mm, oxidada, Numeração 1953, municiada com 66 (sessenta e seis) munições intactas no carregador. Foram recuperados também os veículos VW Golf, de cor dourado, placas MMI 0600, e o veículo GM Corsa, de cor preta placas MBW 4697, ambos tomados em assalto a mão armada.

Foi dada Voz de Prisão aos masculinos supracitados, sendo todos conduzidos à sede da DEIC para que fossem tomadas as devidas providências.




COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Notem que a polícia, apesar de mal paga e poucos recursos, heróicamente cumpre o seu papel, o que não ocorre com aqueles que deixam brechas na lei e aplicam a lei de forma leviana, pois oportunizam que bandidos perigosos e bem armados continuem colocando em risco a vida dos cidadãos e policiais neste país. Posso apostar que os foragidos tinham sido beneficiados pelo regime semiaberto. Ou não?

sábado, 26 de junho de 2010

TERROR NO RS - 32 pessoas perderam a vida em assaltos no 1 semestre 2010.


Levantamento mostra que 93,7% das vítimas de latrocínio no Estado eram homens.Trinta e duas pessoas perderam a vida em assaltos entre janeiro e junho.Francisco Amorim - Zero Hora Online - 26/06/2010 | 20h26min

Trinta e duas pessoas perderam a vida em assaltos no Estado de janeiro até a primeira quinzena de junho. Em sua maioria, as vítimas eram homens, entre 18 e 59 anos. Motivados pela cobiça, ladrões mataram para roubar principalmente veículos, como o caso da professora assassinada na saída de escola da Capital na sexta-feira (leia reportagem na página 34). Em um levantamento exclusivo dos crimes ocorridos até 15 de junho, Zero Hora voltou a todos os casos. Ouviu policiais envolvidos nas investigações, familiares das vítimas e especialistas em comportamento para apresentar uma radiografia dos roubos com morte (latrocínios) no Rio Grande do Sul.

Ao traçar o perfil das 32 pessoas mortas em assaltos no Estado desde o início do ano, um levantamento feito por Zero Hora serve de alerta à população: 93,7% das vítimas eram homens. A maioria deles tinha entre 18 e 59 anos. Quase todos, pais de família.

Foram mapeados também locais e horários dos crimes. Os dados indicam que moradores do Interior correm mais risco à noite, dentro de suas próprias casas. Já quem vive na Região Metropolitana deve tomar cuidado ao sair para a rua de carro ou a pé.

Uma das principais constatações do levantamento, que levou em conta registros da Brigada Militar e inquéritos da Polícia Civil, é de que em 34% dos latrocínios foi constatada a reação da vítima. Nos demais crimes, o bandido aparentemente matou sem que houvesse uma tentativa de detê-lo ou fugir dele.

– Na prática, esses criminosos são pessoas com uma índole criminosa, já manifestada na adolescência por um comportamento antissocial. Como não têm apreço pelos demais, podem matar sem ressentimento – explica o psiquiatra Rogério Cardoso, diretor do Instituto Psiquiátrico Forense.

As mortes relacionadas à reação da vítima ou ao receio do criminoso podem ser explicadas, em parte, pelo tipo de arma usada no ataque. Em 37,4% dos casos registrados este ano, os assaltantes mataram usando uma arma branca – faca, fio, pedaços de madeira e até cintos.

– Nesses casos são bandidos jovens, sem experiência criminal, inseguros, alguns sob influência de drogas, que tentam se impor contra a vítima, geralmente, mais velha. E qualquer movimento é entendido como reação – explica o delegado Heliomar Franco, titular da Delegacia de Roubos de Veículos.

E o fato de morrerem mais homens do que mulheres corrobora a tese. Os bandidos temem mais uma reação masculina.

– A arma branca também pode causar uma falsa impressão na vítima de que é possível desarmar o criminoso – considera Cardoso.

Capital responde por 9,4% dos casos

O levantamento revela ainda que, em pelo menos três casos, ou seja, em cerca de 10% das vezes, os algozes se aproximaram da vítima antes do assalto e ganharam sua confiança. Foi o que ocorreu no início de maio em Imbé, no Litoral Norte, quando o aposentado Orlando Batistella, 73 anos, foi morto pelos pedreiros que havia contratado para reformar sua casa de veraneio.

– Meu pai foi atacado sorrateiramente. Estava lá na praia acompanhando as obras quando foi morto. Ele era criterioso, alguém deve ter indicado esses homens para o trabalho – desabafou o filho Orlando Batistella Júnior.

Em outro episódio, o advogado Ivan Guardati Vieira, 47 anos, foi asfixiado com um cinto dentro de seu carro por jovens com quem havia dividido uma mesa numa danceteria, em Novo Hamburgo.

– Ele foi morto para que não reconhecesse os bandidos depois do roubo. Eles queriam ficar com o carro dele – conta o delegado Moacir Fermino, que indiciou quatro jovens pelo latrocínio.

A exemplo de outros crimes, os roubos com morte seguem as características de cada região. No Interior, predominam os ataques noturnos às residências, enquanto, na Região Metropolitana, motoristas e pedestres são os principais alvos mesmo à luz do dia. Conforme aponta o levantamento, dos 13 latrocínios que aconteceram no eixo Porto Alegre-Vale do Sinos, apenas um ocorreu em ataque a residência e outro a uma agropecuária. Já no Interior, oito dos 19 ataques fatais ocorreram em invasões a domicílios.

– O menor número de estabelecimentos comerciais e de veículos circulando à noite faria os bandidos optar pelos roubos a residências, muitas vezes, em áreas rurais – diz o delegado Juliano Ferreira, titular da Roubos.

Já Porto Alegre, que concentra 12,8% da população gaúcha e 21,2% dos homicídios no Estado, responde por apenas 9,4% dos latrocínios. Em números absolutos, teve o mesmo número de casos (três), por exemplo, do que Sapucaia do Sul, cidade com população 11 vezes menor.

O morador da Capital, por conviver mais com a violência, pode estar mais preparado para esse momento. Ou seja, entregar o bem sem oferecer resistência – especula Juliano.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA


Se todo cidadão vítima de assalto registrasse as ocorrências e todas as seguradores publicarem seus dados a respeito do número de sequestros-relampagos, assaltos e roubo de carros os indicadores da insegurança mostrariam a verdadeira realidade da ordem pública no RS. Houve uma ótima mudança com a troca de Comandante da Capital, favorecido pelo reforço de policiais que teve.

Já se vê a presença policial nas principais vias e cruzamentos. Porém, quando anoitece, o policiamento some e as ruas ficam sob domínio da bandidagem. A mesma bandidagem, formada por foragidos e bandidos beneficiados pelo álibi do semiaberto, estão a solta matando e roubando as pessoas de bem.

Não vejo saída para as questões de segurança pública, enquanto o Judiciário for tolerante e não exercer sua função coativa em defesa da paz social, do patrimônio e da da vida do cidadão.

Ao invés de buscar no Estado a proteção, o "morador da Capital, por conviver mais com a violência",deve se preparar para o pior entregando o bem sem oferecer resistência, como disse a experiênte Autoridade Policial. Se a própria Autoridade capitula diante da bandidagem, o que resta para o cidadão?

A polícia é uma pequena ferramenta de defesa do cidadão, mas vem sendo sucateada pela omissão do Executivo, enfraquecida pelas divergências da Lei e desmoralizada pela tolerância do Judiciário. Só um sistema envolvendo as polícias, o judiciário, o MP, os presídios, a defensoria, a saúde, a educação e o monitoramento dos apenados, devidamente amparados por leis rígidas, pode resgatar a ordem pública e reduzir a criminalidade e a violência no Rio Grande do Sul e nos demais Estados do Brasil.

sábado, 19 de junho de 2010

GAÚCHO TEM PORTAL PARA AJUDAR A POLÍCIA COMBATER O CRIME


EXEMPLO AMERICANO.Site mostra assaltantes em ação. A fim de receber informações que possam levar a criminosos no Estado, Delegacia de Roubos da Polícia Civil do Rio Grande do Sul colocou página na internet - resumo da reportagem de FRANCISCO AMORIM, Zero Hora 19/06/2010. Na fonte online, leia a íntegra da notícia.

Inspirado na página do Federal Bureau of Investigation (FBI), a polícia federal americana, o site da Delegacia de Roubos divulga, desde ontem, imagens de assaltantes em ação. Diferentemente das páginas de outras corporações policiais brasileiras – onde o destaque é dado para fotografias de bandidos já conhecidos –, o site gaúcho de procurados investe no reconhecimento de criminosos ainda não identificados.

O delegado Juliano Ferreira, titular da Roubos, decidiu publicar no site imagens de câmeras de segurança dos locais atacados ou dos arredores, com o resumo da ocorrência. Inicialmente, serão usados apenas quadros (frames) dos vídeos de segurança.

O site pode ser acessado a partir da página institucional da Polícia Civil (veja quadro nesta página). Nele, o internauta tem a opção de obter mais detalhes sobre os assaltos. Além de informações sobre o dia e o local do ataque, outras imagens do criminoso poderão ser visualizadas.

Para preservar as vítimas, o site não divulgará seus nomes e o endereço onde ocorreu o crime, apenas a localização aproximada. O mesmo ocorrerá em casos de assaltos a estabelecimentos bancários ou comerciais.

As informações repassadas pelo internauta por meio de um formulário online serão enviadas por e-mail. A identificação é opcional.

O PORTAL - O site do FBI tem um espaço reservado a Unknown Bank Robbers (assaltantes de banco desconhecidos). Na página, o FBI divulga imagens dos bandidos durante os ataques. Também é fornecida a descrição física do criminosos, sua idade aproximada, entre outras informações. A página publica o valor de recompensas no caso de as informações levarem à captura do bandido. Diferentemente da versão brasileira, as informações do internauta não são repassadas pela rede. Ele precisa entrar em contato com uma das unidades por e-mail ou telefone

COMO UTILIZAR O PORTAL - Veja o passo a passo para fornecer pistas de suspeitos de assaltos aos investigadores:

1. Acesse o site da Polícia Civil - www.pc.rs.gov.br.

2. Clique no link ''Auxilie a Polícia'', no canto direito da página

3. Você será direcionado ao site da Delegacia de Roubos (onde estão publicadas imagens de criminosos durante assaltos e informações sobre o crime). Clique na imagem do assalto que você deseja saber para ver mais imagens do suspeito

4. Se você tiver informações sobre o criminoso, clique em ''Sabe de alguma coisa? Entre em contato'' Ou clique em ''Voltar'' para retornar à página inicial

5. Após acessar o link ''Sabe de alguma coisa? Entre em contato'', você será direcionado para um formulário online. Preencha pelo menos um dos campos com informações sobre o criminoso (a identificação do internauta é opcional). Clique em ''Enviar''

6. A mensagem ''Denúncia efetuada com sucesso'' aparecerá na tela, caso o processo tenha sido concluído sem falhas. As informações serão enviadas por email para a equipe de investigações que vai checar as informações.

quinta-feira, 17 de junho de 2010

VIOLÊNCIA EMBLEMÁTICA NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA


VIOLÊNCIA EMBLEMÁTICA - EDITORIAL DE ZERO HORA 17/06/2010

O episódio do assalto à mão armada de uma professora por um aluno, em plena sala de aula, acrescenta um elemento desconcertante à violência cotidiana de Porto Alegre e de outros centros urbanos do Estado e do país. Quando a criminalidade invade a escola, que é exatamente a tábua de salvação das novas gerações, todos temos que parar para refletir e para agir. Por trás do doloroso episódio – assim como de tantos outros que se multiplicam no ambiente de ensino –, está a droga, que degrada as pessoas e destrói os relacionamentos humanos.

O aspecto inovador e ao mesmo tempo atemorizante é que a violência – manifestada cada vez mais, de múltiplas formas, entre os próprios alunos – começa a se firmar também contra educadores. Deixou, portanto, de se limitar a variações típicas de bullying, como agressões psicológicas e físicas, para se dirigir agora a quem, na prática, já não se restringe mais a transmitir conhecimento. Cada vez mais o professor é cobrado a suprir carências legadas por famílias ausentes ou desintegradas, às quais caberia a transmissão de valores básicos de conduta e civilidade. A questão se complica quando o agressor é um adolescente sem limites, armado e drogado, situação para a qual houve a colaboração de adultos, por leniência ou pela incapacidade de educar.

Certamente, autoridades da área de segurança pública também têm sua cota de responsabilidade, pois cabe a elas no mínimo combater as drogas e garantir mais tranquilidade para quem ensina e para quem está em fase de estudos. O nível de degradação registrado hoje nos relacionamentos sociais, porém, começa pelos pais e por quem teria o dever de torná-los mais responsáveis, inclusive no que diz respeito ao planejamento do tamanho da família, estendendo-se também ao despreparo e ao desestímulo dos professores para lidar com essa nova realidade.

A sociedade deve reagir, lutando por mais educação, que leve a pais mais responsáveis. Ao mesmo tempo, precisa se engajar em favor de mais ações preventivas e de maior repressão no caso das drogas, normalmente associadas a esse tipo de ação.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA: Assim como a Segurança e a Saúde, a Educação no Brasil vem sendo sucateada tanto em recursos como em valores. A visão míope do ensino centrada apenas no conhecimento científico e as intervenções indevidas na área administrativa que desmoralizam a autoridade da Direção e dos Professores e fomentam a indisciplina nos alunos, estão produzindo a desmotivação e o caos da violência dentro e nas periferias das Escolas Brasileiras.

As pessoas não querem mais ser professores neste sistema em desordem e sem perspectivas futuras. Os alunos só querem passar de estágio para então se estressarem na busca de uma faculdade que possa orientar a sua independência e o seu futuro no mercado de trabalho. E os três Poderes de Estado fazem que não enxergam.

A Sociedade precisa reagir já, sob pena de entregar o país para a violência e encaminhar seus filhos para uma grave calamidade social.

"Estou insegura. Isso desestimula a gente. Dá vontade de parar de lecionar, fazer um concurso e partir para outra. Até outra profissão." T. professora assaltada dentro da escola

O INOPERANTE E MÍOPE CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA É REATIVADO



Conselho de Segurança Pública abre inscrição - De: Carla Corrêa; Assunto: conselho de segurança publica; Para: "Claudio BAYERLE - CEEDHRS"; Data: Quarta-feira, 16 de Junho 2010,

Trabalhadores ligados ao setor de segurança pública e organizações da sociedade civil podem se candidatar a uma das 21 vagas disponíveis

Associações de trabalhadores ligados ao segmento de segurança e organizações da sociedade civil que quiserem ter um papel mais ativo na formulação de diretrizes para as políticas públicas podem se inscrever, até o dia 18, para participar das eleições para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), que está sendo reativado.

Além de formular e propor diretrizes para as políticas destinadas a promover a segurança pública, os membros do Conasp também devem discutir ações para prevenir a violência e a criminalidade nacional, em consonância com o Sistema Único de Segurança Pública e de acordo com as iniciativas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

"O objetivo maior do Conasp é se consolidar como espaço de formulação de políticas de segurança com participação social e garantia de controle da sociedade nas decisões governamentais", afirma o assessor de Informação da Secretaria Executiva do Conasp, Sady Fauth.

O órgão também busca formular estratégias e atuar no controle de execução da Política Nacional de Segurança Pública, além de promover a integração entre órgãos de segurança federais, estaduais, distritais e municipais.

Reativação

O órgão foi inicialmente instituído em 1997, mas se encontrava desativado desde 2003, até ser reestruturado por uma diretriz lançada na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), apoiada pelo PNUD e realizada em agosto do ano passado, em Brasília.

Desde então, o Conasp vem sendo orientado por uma equipe de transição, que deixará suas funções em agosto deste ano, quando será divulgado o resultado do processo eleitoral vigente. O órgão é formado por 30 conselheiros, e presidido pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto, que também escolhe nove integrantes do colegiado.

Os outros 21 serão selecionados por meio de eleições abertas ? nove virão de entidades de trabalhadores da área de segurança pública e 12 de organismos da sociedade civil e fóruns, redes e movimentos sociais. Para participar do processo, é preciso atender a alguns requisitos, entre eles ser pessoa jurídica há pelo menos dois anos e não possuir fins lucrativos.

Associações e organizações ligadas ao segmento de segurança privada também são impedidas de participar do processo, para não haver conflito de interesses. "A estimativa é de que de 200 a 300 candidatos da sociedade civil e de trabalhadores se inscrevam no processo", afirma Fauth.

O trabalho dos conselheiros é voluntário, ou seja, não é remunerado. Somente as viagens e estadias para as reuniões em Brasília são custeadas. Os representantes terão mandato válido pelo biênio 2010-2012.

Inscrições

Para participar, os interessados devem preencher, até o dia 18, o formulário de inscrição contido no edital. Depois, é só enviá-lo para o e-mail conasp@mj.gov.br, com toda a documentação exigida para o segmento específico ? entidade de trabalhadores ou sociedade civil, fórum, rede ou movimento social.

A Comissão Eleitoral selecionará, em 30 de agosto, os vencedores do processo, e o resultado definitivo deve ser divulgado no dia seguinte. A votação, secreta, será realizada pelos representantes das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais inscritos como eleitores ou como candidatos e eleitores. Eles poderão votar somente em postulantes de seu próprio segmento.

Depois de eleitas, as organizações deverão indicar um representante para ocupar a vaga de titular no Conasp e um suplente ao cargo. Os novos membros se reunirão pela primeira vez em outubro, e a estimativa é que se encontrem para debater temas relacionados à questão de segurança pública a cada dois meses.

Para divulgar o edital e as eleições, o Conasp fez caravanas de mobilização que percorreram cidades como João Pessoa, São Luiz, Natal, Maceió, Vitória, Belo Horizonte, Macapá, Belém, Recife, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Florianópolis, Porto Velho, Curitiba, Salvador, São Paulo e Goiânia.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Conselho Nacional de Segurança Pública já demonstrou a sua inoper6ancia no trato das questões de segurança pública tendo um vista a visão míope, o corporativismo, a desarmonia dos instrumentos e a ausência do Judiciário, do MP, das Defensorias, da Saúde e de Educação.

Defendo a criação do Conselho da Ordem Pública e Defesa Civil (livro "Ordem e Liberdade - A revolução da cidadania", pg 133, PolOst 2006) por envolver todos os instrumentos de coação, justiça e cidadania responsáveis pela preservação da paz social (ordem pública), defesa das instituições e ações cívico-sociais durante uma calamidade ou caos social.

Se o sistema não envolver e comprometer o Poder Judiciário e não ser amparado por leis respeitadas, os instrumentos de segurança pública ficam enfraquecidos, desmoralizados e impedidos de realizar um trabalho eficáz no exercício da preservação da ordem pública.

O Conselho da Ordem Pública e Defesa Civil seria integrado por todos os segmentos com responsabilidade nas questões de ordem pública, ou seja, a Presidência da República, o Congresso, o STF, o MPF, as forças armadas, as forças policiais, as guardas prisionais, a Defensoria, o Ministério da Saúde (tratamento dos desvios e dependências) e o Ministério da Educação (formação e capacitação profissional).

Este amplo e multidisciplinar Conselho discutiria o sistema brasileiro de segurança pública e o papel do Judiciário, do MP, das forças armadas, da educação e da saúde no exercício da preservação da ordem pública. Ele levantaria os pontos fortes, os pontos fracos, as dificuldades e as brechas legais que impedem a eficácia de cada instituição para atingir o objetivo comum que é a PAZ SOCIAL.

Caberia ao conselho propor:
- o fortalecimento das leis e dos instrumentos de coação, justiça e cidadania;
- as formas de ligação entre as instituições e órgãos afins;
- as políticas pertinentes e complementares;
- as estratégias de prevenção, de contenção e de inclusão;
- a ligação entre as unidades federativas;
- o códigos de conduta;
- a construção de presídios, oficinas profissionalizantes e centros de tratamento das dependências;
- e outras medidas em prol da PAZ SOCIAL.

quarta-feira, 16 de junho de 2010

DICAS PARA O CASO DE PESSOAS DESAPARECIDAS


Em casos de pessoas desaparecidas
De: administrador@seguranca.org.br - 16/06/2010 - Fonte: SSP

"Tente rastrear os últimos passos da pessoa desaparecida.

Tente identificar as roupas usadas em seu último aparecimento, levando em consideração itens como cores.

Antes do registrar o desaparecimento junto à Polícia Civil você deve manter contato com parentes, amigos, namorados, vizinhos.

Se você possui familiares que residam em outras localidades, tente entrar em contato com os mesmos, pois muitos desaparecidos constumam se refugiar em casas de amigos ou parentes que moram em outras localidades.

Converse com as últimas pessoas que tiveram contato com o desaparecido para avaliar a sua situação psicológica e emocional (estado de espírito) tentando obter uma possível indicação do motivo e/ou destino do mesmo.

Ao registrar a ocorrência, se possível, leve uma foto recente do desaparecido, de maneira a permitir melhor identificação das características físicas da pessoa (altura, cor, etc.).

Entre em contato com os Hospitais, Departamento Médico Legal (DML) para saber se o desaparecido não sofreu algum acidente ou foi vítima de violência.

Em caso de o desaparecido ser criança:tente identificar as roupas, se fala, se sabe indicar onde mora, sabe escrever/telefonar, se costuma ir a casa de amigos sem avisar.

Em caso de pessoas com debilidade mental: tente informar quantas vezes já desapareceu, onde foi encontrada, se estava recolhido a algum hospital ou casa de tratamento. Quando da localização da pessoa desaparecida, o comunicante do desaparecimento deverá retornar à delegacia de polícia na qual foi comunicado o desaparecimento, a fim de dar ciência às autoridades policiais, que providenciarão a baixa junto ao sistema informatizado."

ESTAS DICAS SÃO IMPORTANTES. OS ÍNDICES DE PESSOAS DESAPARECIDAS SÃO MUITO ALTO NO BRASIL, ESPECIALMENTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Vamos todos dar as mãos, assumir-mos juntos esta causa - Alexandre Carneiro - Almanaque

No Brasil, muitas pessoas sofrem com o desaparecimento de seus entes queridos.
São muitas mães chorando por seus filhos, que saíram para a escola e não mais voltaram. As autoridades fazem o que podem, mas com pouco pessoal e muitos desaparecimentos, fica quase impossível a localização dessas pessoas.
Somente com a ajuda da população em geral, essas mães podem voltar a sorrir.
Se você tiver qualquer informação sobre o paradeiro dessas pessoas, avise as autoridades ou ligue para o telefone de contato que está junto com a foto da pessoa desaparecida. Vamos todos dar as mãos, assumir-mos juntos esta causa, e desta maneira, ajudar mães e pais voltarem a sorrir.

Polícia registra 23 casos de desaparecimento de pessoas por dia no RS. Porto Alegre, Caxias do Sul e Canoas contabilizam um terço dos casos - Zero Hora, 08/06/2009 09h24min.

A Polícia Civil registra 23 casos de desaparecimento de pessoas por dia no Rio Grande do Sul. É um a cada uma hora e cinco minutos. Em 2008, foram quase 8 mil casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e adultos. Porto Alegre, Caxias do Sul e Canoas contabilizam um terço dos casos. De acordo com o titular da Delegacia de Homicídios e Desaparecidos, Bolívar Llantada, a boa notícia é que a maior parte das pessoas consideradas desaparecidas é localizada. A média de tempo para localização é de um mês. Apesar disso, desde o ano passado, 820 famílias gaúchas ainda esperam por uma notícia de pessoas que sumiram. As principais causas de desaparecimentos são desavença familiar, uso de drogas, prostituição e problemas mentais.

terça-feira, 15 de junho de 2010

A VIOLÊNCIA NO RS ESTÁ INSUPORTÁVEL

PODER E LEIS TOLERANTES SOLTAM BANDIDAGEM

BANDIDAGEM ASSALTA, MATA, ROUBA, VICIA E ATERRORIZA

EDITORIAL ZERO HORA/RS. A violência é insuportável - 15/06/2010

Os números divulgados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado podem ser lidos tanto pelo lado da pequena redução de alguns dos crimes (como os de furto e roubo de automóveis) quanto pela elevação de outros (como os de homicídio, latrocínio ou tráfico de entorpecentes). Mas a leitura mais adequada é a de que continuam altíssimos os índices de uma violência insuportável para os cidadãos. O levantamento das autoridades de segurança compara dados dos primeiros cinco meses do ano passado com os do mesmo período de 2010, identificando uma oscilação, que na maioria dos casos é positiva para a sociedade, dos tipos de crimes ocorridos no Estado. Por trás dos números e até das tendências, o que não se pode deixar de ver é a cifra ainda absurda de fatos criminosos: nesse período ocorreram 729 homicídios, 94 mil furtos ou roubos, 11 mil furtos ou roubos de veículos, mais de 5 mil casos de estelionato e 2,8 mil ocorrências de tráfico de drogas.

É evidente que todos os avanços nesta área devem ser saudados como conquistas e como objetivos atingidos. É evidente também que, se tais objetivos e tais conquistas obedecerem a uma tendência consistente, devem servir de plataforma para a ampliação dos esforços das autoridades e para a confirmação de caminhos na busca de um padrão de segurança verdadeiramente eficaz. Mesmo assim, não se pode celebrar uma estatística que revela uma realidade marcada a cada mês por milhares de incidências criminosas, a maioria das quais sem consequência penal para seus autores, figurando apenas, quando isso ocorre, como dado estatístico para uma macabra contabilidade de delitos.

Os números da segurança pública precisam ser vistos, pois, como uma denúncia da realidade de violência que ainda persiste. De destacável é a crescente aproximação entre as demandas da sociedade nessa área e a resposta das instituições públicas das três esferas federativas. Tal aproximação, ainda insuficiente e às vezes precária, precisa ser transformada em condições favoráveis ao enfrentamento do crime e à eliminação de suas raízes.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - "A violência é insuportável" e está assim devido à tolerância dos Poderes de Estado, às benevolências das nossas leis e à conivência do povo brasileiro que é o detentor do mandato de quem está no Poder. Este tem sim uma grande parcela da culpa por aceitar este terror sem fazer nada ou continuar a cabresto elegendo sempre os mesmos, aceitando a postura omissa dos Poderes e tolerando estes inoperantes sistemas político e judicial governando o Brasil sem se mobilizar e reagir.

O RS está vivendo momentos de Rio de Janeiro com execuções nas ruas e dentro de coletivos, com os mesmos requintes de barbárie e ousadia. Policiais estão se vendendo para o bico e demonstrando estresse, desmotivação e inconformidade com os salários miseráveis e discrepantes que recebem. Enquanto isto, servidores privilegiados dos Poderes de Estado como Judiciário, Legislativo, MP e TCE percebem "merecidos" salários que ultrapassam o teto definido em lei, mas não observado e nem aplicado por aqueles que a intepretam e legislam em causa própria. Até parece que policiais, professores e agentes de saúde não merecem salários melhores, a não ser aqueles que conseguem deixar de atuar no seu ofício (mesmo diante da insuficiência de RH e aumento de demanda) para ficar a disposição do Poder Judiciário, do MP e do Legislativo num gabinete, num veículo ou de segurança.

O RS não pode se dizer diferenciado, já que suas mazelas são as mesmas de outra unidades federativas de um país onde a constituição é desrespeitada, emendada e violada por quem deveria defendê-la e aplicá-la.

A violência é insuportável, mas as conivências, as omissões, as imoralidades, o desprezo para com os outros e as prevaricações são ainda mais insuportáveis.

segunda-feira, 14 de junho de 2010

OS MAIS PACÍFICOS - Brasil ocupa 83º lugar e é o 10º na América Latina.


Brasil ocupa 83º lugar em lista de países mais pacíficos no mundo. Na América Latina, país é o 10º mais pacífico; Nova Zelândia aparece em primeiro lugar, seguida pela Islândia - Estadão - 08/06/2010 - Da Agência Brasil

BRASÍLIA - O Brasil ocupa o 83º lugar em um ranking que identifica aspectos de violência em 149 países, no qual os primeiros são considerados os países mais pacíficos. A pesquisa é feita pelo Instituto para Economia e Paz, baseado na Austrália. Na América Latina, o Brasil é o 10º país mais pacífico. A melhor posição na região é ocupada pelo Uruguai, depois pela Argentina, pelo Paraguai e pela Bolívia. As informações são da BBC Brasil.

O fim da violência levaria a um ganho de cerca de US$ 101 bilhões anuais à economia do país, de acordo com a análise do instituto. Segundo cálculos da entidade, o Brasil teria tido um Produto Interno Bruto (PIB) US$ 101,66 bilhões mais alto, não fosse a violência interna e de US$ 8,44 bilhões a mais sem a violência fora do país. O PIB brasileiro foi de US$ 1,57 trilhão no ano passado.

A criminalidade em geral, observando a quantidade de homicídios, a percepção do que é violência pela sociedade, o acesso às armas de fogo e o nível de respeito aos direitos humanos são apontados como os principais pontos negativos do país entre os mais de 20 indicadores analisados para o índice.

Em uma pontuação que vai de 1 (mais pacífico) a 5 (menos pacífico), o Brasil teve 2,048 neste ano. O dado revela uma piora em relação a 2009, quando o índice registrado no Brasil foi de 2,022. Ainda assim, o país subiu duas posições no ranking em relação a 2009.

O instituto publica anualmente o Índice Global de Paz (IGP), que mede indicadores de segurança e violência no mundo. A Nova Zelândia aparece em primeiro lugar, seguida pela Islândia, o Japão, a Áustria e a Noruega.

No ranking da América Latina, em que o Brasil é o 10º lugar, as posições dos países vizinhos são: Uruguai, 24º lugar; Argentina, 71º lugar, Paraguai 78º e Bolívia (81ª). Os Estados Unidos aparecem em 85º lugar.

Os piores índices em relação à violência foram registrados no Iraque (149ºlugar), na Somália (148ª posição) e no Afeganistão (147º lugar). Segundo a análise do Instituto para Economia e Paz, o ganho potencial para a economia mundial, caso toda a violência no mundo cessasse, seria de US$ 7 trilhões no ano passado, ou 13,1% do PIB global.

O estudo diz que os setores que mais teriam a ganhar com o fim da violência interna no Brasil seriam restaurantes e hotéis, comércio e indústria. Juntos, esses setores poderiam gerar um adicional de US$ 50,95 bilhões com a paz interna e externa.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tá brabo. Perdemos para Uruguai, 24º lugar; Argentina, 71º lugar, Paraguai 78º e Bolívia (81ª).

sábado, 12 de junho de 2010

INSEGURANÇA - Shopping de luxo vizinho a uma favela entra na mira do crime


Um alvo visado demais. Por que o Shopping Cidade Jardim, um templo do luxo brasileiro na vizinhança de uma favela, entrou na mira do crime - Alan Rodrigues - Revista Isto É, N° Edição: 2118 | 11.Jun - 21:00

A exatos 371 passos do Jardim Panorama, uma pequena favela de São Paulo, ergue-se outro conjunto de prédios que, em comum, só tem o “jardim” do nome. Ambos, o Jardim Panorama e o Shopping Cidade Jardim, ficam na valorizada zona oeste da capital paulista. O Jardim Panorama se constitui de 400 casinhas precárias, onde vivem 1.500 pessoas. Já o Cidade Jardim, com 80 mil metros quadrados de área construí-da, é o mais impressionante templo do luxo do País. Um colosso do consumo que reúne um centro comercial com várias das mais caras grifes do planeta integrado a oito prédios residenciais com apartamentos avaliados em até R$ 16 milhões e a um complexo de serviços de lazer de primeira classe. Só a maquete dos prédios custou R$ 800 mil, preço equivalente ao de 27 casas populares. Poucos lugares como esses dois jardins representam com tanta precisão o conceito da Belíndia, a junção imaginária de Bélgica e Índia que o economista Edmar Bacha, então presidente do IBGE, criou nos anos 70 para explicar a distribuição de renda nos tempos do regime militar.

Em menos de um mês, o centro luminoso dessa Bélgica paulistana com suas 180 lojas foi devassado por duas vezes. Sem nenhum disfarce, à luz do dia, criminosos fizeram ações rápidas, cinematográficas, levando pânico a uma área até então tida como uma das mais seguras por dez de cada dez milionários brasileiros. Era pouco mais do meio-dia, da segunda-feira 7, quando o bando de assaltantes chegou ao shopping em dois Citroën C4. Alguns bandidos vestiam roupa esportiva, outros estavam engravatados, de terno e óculos escuros. Quatro deles chegaram a um corredor onde há ternos de R$ 10 mil expostos na vitrine e tomaram de assalto a loja da Rolex. Armados, apanharam relógios de oito mostruários – o mais barato avaliado em R$ 12 mil e o mais caro, em R$ 120 mil – e colocaram tudo em mochilas. No momento da fuga pegaram uma funcionária como escudo. Caminharam 22 passos com ela até alcançar a saída de emergência do prédio. Ao fugir com os carros que os esperavam na saída do shopping, atiraram contra um segurança, atingindo o carro blindado de uma cliente. A ação durou apenas cinco minutos.

Segundo investigações preliminares, a gangue é a mesma que há 22 dias roubou a exclusivíssima loja Tiffany no mesmo shopping, levando 72 peças, entre anéis, pulseiras e brincos. Os bandidos foram filmados pelo circuito interno de tevê. Dias depois, a polícia anunciou que havia prendido parte deles. Nenhuma mercadoria, no entanto, foi recuperada. Os dois assaltos renderam ao grupo criminoso mais de R$ 3 milhões, segundo avaliação dos investigadores do caso.

Além das lojas, a ação dos assaltantes atingiu um verdadeiro modo de vida. O Shopping Cidade Jardim foi construído de olho num especialíssimo nicho de mercado. Ele oferece a famílias abastadas a possibilidade de morar – teoricamente com segurança e privacidade – numa espécie de microcidade exclusiva. O chamado Parque Cidade Jardim tem oito torres de apartamentos, o menor deles com 230 metros quadrados e as coberturas com mais de 1,7 mil metros quadrados. Ele é integrado a um moderno centro de compras, que concentra marcas de luxo e algumas lojas exclusivas no mercado brasileiro, como Hermès e Carolina Herrera. Ao seu redor, uma variedade incrível de serviços especiais, classe super A. O centro esportivo do complexo, com anualidade de R$ 5 mil, oferece estrutura para ginástica, lutas, pista de cooper de 250 metros, quadra poliesportiva e duas piscinas, uma semiolímpica. Na área de serviços dedicados à beleza e à forma física, os moradores e clientes do shopping contam com um spa, que dispõe de terapeutas, orientadores de estilo de vida e especialistas em beleza. O espaço pode ser frequentado com mensalidade de R$ 1.200. No shopping existem as duas únicas salas de cinema do Brasil que contam com cadeiras inteiramente reclináveis e serviço de garçonete. Durante a sessão, é oferecido um cardápio de petiscos, espumantes, vinhos e cervejas – uma Heineken pequena sai por R$ 14 e um vinho argentino de 350 ml por R$ 40. O ingresso nestas salas vip custa R$ 49, nos fins de semana. Há também 15 lanchonetes e docerias e quatro restaurantes de alta gastronomia no Cidade Jardim.

Em média, 30 mil pessoas circulam por dia no local. A vigilância interna é feita por agentes desarmados e por 40 câmeras de tevê. Na parte externa, ficam dois grupos de segurança, cada um com quatro agentes armados. Eles usam revólveres, mas nada puderam fazer quando, no primeiro assalto, os bandidos lhes apontaram submetralhadoras e armas de grosso calibre. Os especialistas em segurança consideram a estrutura adequada. Fazer um bunker, segundo eles, só afastaria os clientes.

sexta-feira, 11 de junho de 2010

IMPERÍCIA - Atirar em bandido sem justificativa também é crime

Atirar em bandido sem justificativa também é crime - COnsultor Jurídico - 09/06/2010 - Por José Nabuco Filho

Recentes episódios de violência praticada por policiais tiveram grande repercussão junto à opinião pública brasileira. Em São Paulo, dois homens, em diferentes dias, morreram após serem espancados por policiais militares. No Rio de Janeiro, outro foi morto por um integrante do Bope, que confundiu a furadeira que carregava com uma arma.

A sociedade indigna-se com tais atos, sem se dar conta de que não são, apenas, um desvio de um agente público, mas o extremo de uma prática reiterada de ilegalidade, tão comum na polícia brasileira, que é tolerada por muitos.

O discurso de que a polícia deve agir com violência para combater o crime permeia as mais diversas camadas sociais. Toleram-se as execuções e a tortura, desde que praticadas contra “bandidos”, mesmo que essa postura não seja respaldada pela lei e pela Constituição.

No caso do Rio, o policial simplesmente atirou em um homem em sua casa, a 40 metros, ao vê-lo portando uma furadeira, sem que este tenha feito qualquer movimento que parecesse uma agressão. Tem-se, aqui, um ato ilegal, independentemente de o homem carregar uma ferramenta ou uma arma. Fosse um traficante armado, ainda assim o policial teria cometido um crime.

Alguém — seja policial ou não — só pode matar justificadamente uma pessoa se estiver em situação de legítima defesa ou na remota hipótese de estado de necessidade. A legítima defesa ocorre quando alguém sofre ou está prestes a sofrer um ato de violência e reage para repelir a agressão, defendendo-se. Ela ainda pode ser de terceiro, quando o policial mata a pessoa que está prestes a tirar a vida de um refém, por exemplo.

É certo que pode ocorrer o que se chama de legítima defesa putativa, ou seja, imaginada, quando existe um comportamento da vítima que não era agressivo, mas que leva o autor a se enganar, supondo que se trata de uma agressão. Não foi o que ocorreu no caso, pois o policial estava longe e não houve qualquer movimento agressivo.

O policial, ao ver alguém portando uma arma, não pode nele atirar, como se fosse um soldado em guerra. Salvo se precisar se defender, seu dever será prendê-lo. Do mesmo modo, a lei não autoriza que um policial espanque uma pessoa, seja ele um suposto criminoso ou um inocente.

No entanto, a sociedade apoia a prática de matar e de torturar “bandidos”, porque essa parece ser a forma mais adequada de defender-se.

Apenas quando a vítima é inocente, a sociedade mostra-se contrária à violência, como se alguém por ter cometido crime criminoso estivesse sujeito a toda sorte de ilegalidades. Em outras palavras, como se a vida de alguém deixasse de ser protegida pela lei, em razão de seu status.

A história da humanidade é a história do abuso de poder e, por isso, a lei existe para colocar limites na atuação do agente público. Quando se diz que se deve matar ou torturar os “bandidos”, retira-se o limite da lei, deixando os cidadãos à mercê do arbítrio do policial.

Não se pode perder de vista que os policiais fazem um juízo muito precário e ligeiro sobre a condição do suposto criminoso. Por isso, a probabilidade de que haja um erro na percepção sobre a condição da pessoa é grande. Sem contar que, com a experiência, o policial passa a adotar critérios baseados em estereótipos para identificar o suposto criminoso. Daí o morador da periferia ser a vítima preferencial do equívoco.

No momento em que o policial se engana e mata um homem inocente, não se deve criticar a sua confusão, mas a concepção de que a polícia tem que matar. Logo, o problema não está na avaliação equivocada do policial, mas na própria concepção de que ele deve ser violento.

Enquanto a postura social permanecer a mesma, a sociedade continuará a ficar perplexa com as ilegalidades contra os inocentes, sem se dar conta de que estes morreram porque se tolera a violência contra os supostos criminosos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

Que eu saiba, o policial jamais atira em alguém sem justificativa. O problema é que os bandidos não possuem uma marca para ser identificado. Os indícios que desmascaram o bandido são as evidências das ilegalidades dos seus atos e do fato criminoso em que está envolvido num momento de décimo de segundos. Esta identificação se torna ainda mais difícil quando o confronto envolve emoção e risco de morte. Tudo depende dos fatores e circunstâncias que envolvem o fato e da perícia, do preparo, da intuição e da pronta-resposta do policial. Nesta composição de fatores pode ocorrer os erros. Foi o que ocorreu no caso do policial do BOPE, acostumado a uma longa história de confrontos de guerra e mortes ocorridas. Ele não duvidou de que aquela pessoa portava uma arma.

Há outros erros, como os policiais que atiram num carro que ultrapassa uma barreira ou atropela um policial para fugir - nestes casos, não raros, os condutores simplesmente não estavam habilitados e fugiram da multa, da apreensão do carro e da bronca dos pais. Há o caso Jean, ocorrido com a polícia inglesa, considerada uma das mais bem preparadas do mundo, ao agir na tentativa de evitar um atentato terrorista.

É bom dizer que nao estou defendendo o erro policial, só não podemos achar que é tão fácil impedir estes erros.

No caso do policial do BOPE, há um erro muito mais grave imputado, na minha opinião, ao Estado que emprega suas forças policiais em locais de domínio do crime sem instrumentos de salvaguarda como o "estado de defesa". Este instrumento previto na constituição para a retomada da ordem pública possibilita o toque de recolher, divulgação e instrução de segurança aos moradores e controle da população para separar o joio do trigo. No Rio, policiais civis e militares entram nas favelas e percorrem as ruas, vielas e corredores, suspeitando dos moradores e preparados para o enfrentamento de guerra urbana. Os traficantes estão ali se passando por moradores e os moradores, inclusive crianças, incautos e sem orientação, muitas vezes obrigados pelo tráfico, passeiam ao lado do bandido e do policial.

É muito difícil o policial cumprir sua missão e defender sua vida num ambiente urbano e hostil ao lado de pessoas inocentes onde há a possibilidade iminente de se deparar com um ou vários traficantes e eclodir um tiroteio, uma granada ser lançada ou receber um disparo de um traficante spniper escondido num local de comandamento. Será que o autor desta nota se arriscaria a percorrer este ambiente de guerra e identificar um bandido?

Os policiais devem ser sim responsabilizados pelos erros, mas devemos admitir a sua complexidade diante dos vários fatores e a situação de risco que envolvem o cenário, a decisão e a identificação do bandido.

A respeito da guerra do Rio, a República Federativa do Brasil representada pelos seus Poderes mais altos - a União, o Congresso e o STF - deveria agir e não ficar numa posição expectadora, deixando que uma gravíssima guerra urbana se desenvolva a bastante tempo dentro do país, inclusive com domínio de territórios, sendo combatida apenas pelas limitações de uma Unidade Federativa. O sucesso das UPPs depende do envolvimento do Judiciário, do suporte de leis específicas e da continuidade dos esforços na penalização exemplar dos bandidos, de presídios seguros, de ações de inclusão penal, de tratamento das dependências e do combate à corrupção policial, executiva, legislativa e judicial.

O ERRO ESTÁ MUITO MAIS ACIMA DO QUE NA AÇÃO ARRISCADA DE UM BRAVO, DEDICADO E MAL REMUNERADO POLICIAL.

terça-feira, 8 de junho de 2010

Código de Processo Penal e Código de Processo Civil em reforma


Senado deve votar hoje reforma do Código de Processo Penal - 08/06/2010 às 09h41m; O Globo; Agência Brasil

BRASÍLIA - O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira, em sessão extraordinária, a reforma do Código de Processo Penal (CPP) que tem quase 70 anos de existência.

A revisão começou a ser feita em 2008 por uma comissão de juristas que apresentou um anteprojeto de lei. O projeto passou a tramitar com o PLS 156/2009, onde foram anexadas outras 48 propostas.

O texto que vai à votação no plenário cria a figura do juiz de garantia, que vai atuar na fase da investigação. No caso de júri, a redação permite, ao contrário do que ocorre hoje, que os jurados conversem uns com os outros, a não ser durante a instrução e o debate. O projeto altera também regras relacionadas às modalidades de prisão, que ficariam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária.

Senado recebe projeto do novo Código de Processo Civil

O Senado também recebe nesta terça-feira o projeto do novo Código de Processo Civil . O primeiro debate sobre o texto, coordenado pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, está previsto para quarta-feira.

Elaborado ao longo de seis meses por uma comissão de juristas, juízes e desembargadores, o texto traz propostas como a limitação do número de recursos, que retardam a conclusão dos processos, e a inclusão dos avanços da informática na tramitação dos casos para agilizar o trabalho do Judiciário. O atual Código de Processo Civil, com mais de 1.200 artigos, entrou em vigor em 1973 e já sofreu 64 alterações.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Saiba quais são as principais propostas - 07/06/2010 às 11h04m. O Globo

RIO - O anteprojeto do novo Código de Processo Civil, que deve ser entregue nesta terça-feira ao Senado, tem como principal objetivo dar celeridade às ações.

RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE RECURSOS - Na primeira instância instituiu-se, como regra, a existência de um só recurso, o que, segundo os autores da proposta, diminuirá em 50% a duração dos processos. Além disso, as custas e honorários de cada recurso perdido terão de ser pagos por quem o impetrou

DIREITOS GARANTIDOS
- A pessoa que tiver um documento provando o seu direito líquido e certo pode obter imediatamente uma decisão favorável. Isso denomina-se tutela dos direitos evidentes, algo semelhante à liminar no mandado de segurança

JURISPRUDÊNCIA
- O novo texto confere força à jurisprudência. Haverá um instrumento denominado incidente de resolução de ações repetitivas, por meio do qual um julgamento único pelos tribunais superiores poderá resolver milhares de ações em todo o país. São exemplos a decisão quanto ao pagamento de assinatura básica de telefonia e a possibilidade de lojas de conveniência venderem remédios simples. De acordo com os autores da proposta, a medida diminuirá em 70% a duração dos processos de massa, uma vez que vai possibilitar decisões iguais para cidadãos com o mesmo problema jurídico

INFORMATIZAÇÃO - As comunicações dos atos processuais sempre se farão por meio eletrônico, onde houver informatização da Justiça

PRAZOS
- Os prazos processuais passam a correr somente em dias úteis

AMIGO DA CORTE
- É criada a figura do Amicus Curiae, um auxiliar que ajudará o juiz nas questões técnicas: o Cade nas questões concorrenciais, a Anatel nas questões de telefonia, por exemplo

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Principais modificações propostas
- 17/03/2010 às 17h38m

Modelo Acusatório -O projeto define o processo penal de tipo acusatório, onde os papéis dos sujeitos processuais são mais bem definidos, com a proibição de o juiz substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia, sem prejuízo da realização de diligências para esclarecimento de dúvidas. A medida, ao mesmo tempo, impede que o juiz se distancie do seu compromisso com a imparcialidade.

Interceptação telefônica
- As escutas telefônicas somente serão autorizadas em crimes cuja pena máxima for superior a dois anos, situação que caracteriza as infrações de médio e grave potencial ofensivo, salvo se a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de comunicação ou se tratar de crime de formação de quadrilha ou bando. Além disso, o prazo de duração da interceptação, em geral, não deverá exceder a 60 dias, em geral, mas poderá chegar a 360 dias ou até mais, quando necessário ou se tratar de crime permanente.

Inquérito policial - Com o objetivo de reforçar a estrutura acusatória do processo penal, o inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público. Ainda pelo projeto, fica definido que o exercício da atividade de polícia judiciária pelos delegados não exclui a competência de outras autoridades administrativas.

Pena mais rápida - Com o objetivo de tornar mais rápida e menos onerosa a ação da justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicação da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissão, a pena será aplicada no mínimo legal.

Juiz de garantias - O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14). Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso.

Ação Penal
- O projeto também traz modificações significativas ao instituto da Ação Penal. Acaba, em primeiro lugar, com a ação penal privativa do ofendido. Nesses casos, o processo passa a ser iniciado por ação pública, condicionada à representação do ofendido, podendo ser extinta com a retratação da vítima, desde que feita até o oferecimento da denúncia.

Juri
- Outra mudança em relação ao código em vigor é a permissão para que os jurados conversem uns com outros, salvo durante a instrução e os debates. O voto de cada um continua sendo secreto e por meio de cédula, mas deverão se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, a fim de deliberarem sobre a votação.

Recursos de ofício - O projeto acaba com os chamados recursos de ofício, quando o juiz remete sua decisão ao tribunal competente para necessário reexame da matéria, independente da manifestação das partes. Pelo projeto, todo e qualquer recurso dependerá de iniciativa da parte que se sentir prejudicada com a decisão. Além disso, para ganhar tempo, já na interposição do recurso a parte terá que apresentar as razões para o apelo. O projeto ainda dispõe que os recursos sejam interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas, diferentemente do que determina a atual legislação.

Interrogatório - O interrogatório passa a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, é um direito do investigado ou do acusado. Também passa a ser permitido o interrogatório do réu preso por videoconferência, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública; para viabilizar a participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo por outro motivo ou ainda para impedir influência do réu no depoimento da testemunha ou da vítima.

Fiança - Pelo substitutivo, o valor da fiança será fixado entre um a 200 salários mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos e de um a cem salários mínimos nas demais infrações penais. Pela atual legislação, não há nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva de embargos de declaração, que são recursos utilizados para esclarecer, na decisão, pontos contraditórios ou omissos. Pelo projeto de código, esses embargos ficam limitados a um único pedido de esclarecimento, no prazo de dois dias.

Habeas Corpus - O habeas corpus só poderá ser deferido se realmente existir situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O objetivo é evitar a concessão desse recurso nos casos em que a prisão ainda não tenha ocorrido. Além disso, para impedir a utilização do habeas corpus como substituto a outros recursos, o projeto estabelece que ele não poderá ser admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo.

Medidas Cautelares - O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares, entre eles prisão provisória; recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; e a suspensão do exercício de função pública. Atualmente, o juiz só tem duas alternativas: prender ou soltar, não lhe sobrando espaço caso não tenha certeza da decisão.

Acareação - O projeto acaba com a acareação entre acusados, deixando esse procedimento somente para as pessoas que têm obrigação legal de dizer a verdade: testemunhas e vítimas.

Regras para prisões - A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária. Uma novidade no projeto de código é a determinação de que não haverá emprego de força, como a utilização de algemas, salvo se indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. A prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal. A prisão temporária somente deverá ser usada se não houver "outro meio para garantir a realização do ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação". Já os prazos continuam os mesmos da atual legislação: máximo de cinco dias, admitida uma única prorrogação, por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

segunda-feira, 7 de junho de 2010

ONU: Execuções sumárias continuam em grande escala. Brasil não segue recomendações.

O BRASIL QUE TODO O PLANETA ENXERGA, MENOS NOSSOS GOVERNANTES INVESTIDOS NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. LEIA ESTA NOTÍCIA PUBLICADA NO SITE DA JUSTIÇA GLOBAL.

Fonte: Justiça Global - http://global.org.br/programas/onu-execucoes-sumarias-continuam-em-grande-escala-no-brasil/

Relatório sobre execuções sumárias chama a atenção para as taxas “alarmantes” de violência policial e para a ação de grupos de extermínio no país; nenhuma das 33 recomendações feitas pelas Nações Unidas em 2008 foram integralmente cumpridas

A ONU divulga nesta terça-feira, dia 1 de junho, um documento alertando sobre o alto número de execuções sumárias no Brasil. Trata-se de um ‘relatório de seguimento’, que analisa se o Estado brasileiro cumpriu ou não as recomendações feitas pelo Relator Especial da ONU sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais, Sr. Philip Alston, depois que esteve em missão especial no país em 2007. Alston concluiu que, de lá pra cá, a situação não mudou muito, e que o governo está falhando em tomar todas as medidas necessárias.

O documento de 22 páginas analisa temas tratados durante a missão do relator e afirma que “execuções extrajudiciais continuam em grande escala” no Brasil. Entre os temas abordados estão a violência policial e os chamados ‘autos de resistência’, os homicídios dentro de unidades prisionais, a atuação de milícias e grupos de extermínio formados por agentes públicos, além das falhas e vícios presentes no aparato de investigação e processamento judicial, que propiciam a não-responsabilização de crimes cometidos por representantes do Estado.

Brasil descumpre as recomendações

Apesar de citar avanços pontuais em algumas questões, o documento denuncia que o governo brasileiro tem falhado em tomar medidas necessárias para diminuir as mortes causadas pela polícia. De 33 recomendações feitas no Relatório de 2008, nenhuma foi integralmente assimilada: dois terços (22) foram descumpridas e 11 foram classificadas apenas como “parcialmente cumpridas”.

“O relatório de seguimento da ONU mostra que a polícia no Brasil continua sendo extremamente letal e violadora de direitos”, afirma Sandra Carvalho, diretora da Justiça Global, uma das organizações que contribuíram com informações para o documento. Para ela, é grave o fato de o Brasil estar ignorando recomendações importantes para o enfrentamento da violência policial e a desarticulação de grupos de extermínio. “Isto reflete a falta de compromisso de governantes com uma política de segurança menos letal, que pare de encarar a morte como critério de eficiência e que esteja comprometida com o fim dos grupos de extermínio”, afirmou Sandra.

PEC aprovada na CCJ contraria ONU


O relatório da ONU está sendo divulgado dias depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impediria que a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados sejam sujeitas ao controle externo dos integrantes do Ministério Público (MP). A aprovação vai contra a análise da ONU, que recomenda justamente que o MP “conduza investigações independentes onde a polícia esteja envolvida em um assassinato, e que o direito do MP para conduzir suas próprias investigações seja melhor definido e afirmado”. O relator recomenda inclusive que, em São Paulo, seja aprovada uma proposta para ampliar o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do MP, que atuaria na fiscalização de crimes e abusos cometidos pela polícia.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Relator Especial da ONU considera que as mortes causadas pela polícia brasileira continuam em taxas alarmantes. Governo tem falhado em tomar todas as medidas necessárias. Nova Iorque, 1 de junho de 2010

“O dia-a-dia de muitos brasileiros, especialmente aqueles que vivem em favelas, ainda é vivido na sombra de assassinatos e da violência de facções criminosas, milícias, grupos de extermínio e da polícia, apesar de importantes reformas do Governo”, disse o Relator Especial da ONU sobre execuções extrajudiciais hoje, quando divulgou um Relatório de Seguimento sobre o progresso que o Brasil tem feito para reduzir mortes pela polícia desde a sua visita de 2007.

“Quando visitei o país, dois anos e meio atrás”, disse o professor Philip Alston, Relator Especial da ONU, “constatei que a polícia executou supostos criminosos e cidadãos inocentes durante operações ‘de guerra’ mal planejadas e contra-produtivas dentro de favelas. Civis foram mortos também por policiais atuando fora de horário de serviço em grupos de extermínio e milícias, como resultado de ‘vigilância’ ou para obter lucro”.

“Atualmente, a situação não mudou dramaticamente. A polícia continua a cometer execuções extrajudiciais em taxas alarmantes”, constatou o especialista da ONU. “E eles geralmente não são responsabilizados por isso.”

Através da revisão das ações do governo federal e estadual nos dois últimos anos, o relatório do especialista destacou que o Brasil apresentou melhorias notáveis em algumas áreas. “Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco investigaram milícias e grupos de extermínio e o fato de que alguns policiais foram presos é muito positivo”, disse ele. “Além disso, novos esforços de policiamento comunitário em algumas poucas favelas do Rio de Janeiro são muito bem vindos, como é também a promessa do governo federal de aumentar os salários para melhorar a segurança antes da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Mas estes esforços exigirão um impulso muito maior se forem para trazer a segurança que se espera dentro dos próximos quatro anos.”

Em outras questões centrais, no entanto, ele observou que muito pouco tem sido feito. “Os chamados Autos de Resistência continuam a uma taxa muito grande”, disse ele, referindo-se a mortes causadas pela polícia que são depois relatadas como tendo ocorrido em auto-defesa. “Houve pelo menos 11 mil mortes registradas como ‘resistência seguida de morte’ em São Paulo e no Rio de Janeiro entre 2003 e 2009. As evidências mostram claramente que muitas dessas mortes na realidade foram execuções. Mas a polícia imediatamente as rotula de “resistência”, e elas quase nunca são seriamente investigados. O Governo ainda não acabou com esta prática abusiva”. O especialista concluiu que, de fato, as “resistências seguidas de morte” aumentaram em São Paulo desde 2007. Ele pediu ao Brasil para “abolir esta classificação que dá à polícia uma licença para atirar, e para investigar esses assassinatos como quaisquer outras mortes.”

Ele congratulou a nova abordagem experimental da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) do Rio de Janeiro, que substitui intervenções violentas de curto prazo em favelas pela presença da polícia a longo prazo e de prestação de serviços sociais. “O conceito da UPP é um passo adiante muito bem vindo, pois traz a perspectiva de segurança real e sustentada”, disse ele. “Mas há também cada vez mais relatos de abusos cometidos contra moradores da favela pela UPP, e os serviços sociais prometidos nem sempre foram fornecidos.” O principal desafio é expandir o programa, já que “centenas de favelas continuam ou intocadas ou ainda sujeitas à velha mentalidade de que invasões ocasionais e violentas podem trazer segurança. “

“O Governo do Brasil merece muito crédito por sua cooperação e abertura ao escrutínio externo”, disse o Relator Especial.

“Mas ainda há muito a ser feito se o Governo quiser atingir o seu objetivo de reduzir as execuções extrajudiciais cometidas pela polícia.”

* * *

O relatório do Relator Especial está contido em A/HRC/14/24/Add.4. Para mais informações, entre em contato com o Relator Especial, no seguinte endereço: sarah.knuckey @ nyu.edu. Professor Alston foi nomeado Relator Especial da ONU em 2004 e apresenta seus relatórios para o Conselho de Direitos Humanos e a Assembléia Geral das Nações Unidas. Ele tem uma vasta experiência no campo dos direitos humanos, incluindo oito anos como presidente do Comité das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, principal consultor jurídico para a UNICEF na elaboração da Convenção sobre os Direitos da Criança e Assessor Especial para o o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos. Ele é professor de Direito e Diretor do Centro de Direitos Humanos e Justiça Global na Escola de Direito de Nova Iorque. Para obter informações sobre o mandato do Relator Especial, consulte: www.extrajudicialexecutions.org.

A IMPUNIDADE DA ILEGALIDADE - PMS NO BICO EXECUTAM JOVEM DESARMADO


ESTA NOTÍCIA ABAIXO MOSTRA QUE O BICO POLICIAL CONTINUA SENDO PRATICADO NO RIO GRANDE DO SUL DIANTE DA TOLERÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, INDIFERENÇA DA BRIGADA MILITAR E CONIVÊNCIA DA SOCIEDADE.

Presos dois PMs suspeitos por morte após confusão em boate na Capital. Wagner Boeira Cardoso, 26 anos, foi morto com um tiro na cabeça - Zero Hora - 06/06/2010 - Renato Gava - Atualizada às 21h15min

Dois policiais militares foram presos suspeitos pelo disparo que matou Wagner Boeira Cardoso, 26 anos, na madrugada deste domingo, na Capital. A vítima levou um tiro na cabeça na esquina das ruas Dr. Timóteo e Tobias da Silva, no bairro Moinhos de Vento, a poucos metros da casa noturna Roseplace, de onde havia saído perto das 3h da madrugada.

Um dos PMs, que trabalha na parte administrativa do 9º Batalhão da Polícia Militar, foi preso por soldados do mesmo batalhão próximo a Osório, para onde teria tentado se refugiar. Um comparsa, também vinculado ao 9º BPM, foi preso em Porto Alegre. Ambos foram levados para a Delegacia de Homicídios, autuados em flagrante e, em seguida, transferidos para a Penitenciária da Brigada Militar.

Wagner Boeira Cardoso foi atingido pelo disparo após uma suposta discussão com seguranças da Roseplace, que fica na Rua 24 de Outubro. Os homens teriam perseguido a vítima e um amigo, que teria sido agredido e teve uma série e escoriações, principalmente no rosto.

Imagens de câmeras de segurança da boate e de lojas próximas foram recolhidas e serão analisadas na segunda-feira. O caso será investigado pela Delegacia de Homicídios.(...)

Casa noturna se isenta de responsabilidade

Segundo o advogado do Roseplace, Marcelo Beck, os seguranças intervieram em uma briga iniciada na fila de pagamento, na saída, na qual estavam envolvidos a vítima, um amigo e outro cliente. Os controlers (como esses profissionais são chamados oficialmente) separaram os envolvidos e conduziram Wagner e o amigo até o portão externo. A partir daí, os proprietários não sabem o que ocorreu. A casa noturna reafirma que não tem responsabilidade pelas ações desses profissionais, muito menos na via pública.

- "A segurança é um serviço terceirizado. A casa não interfere no trabalho deles e não se envolve na escolha dos profissionais. A nossa única exigência é que não portem arma de qualquer espécie. O Roseplace está colaborando com a polícia em tudo para elucidar esse caso", afirma Beck.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - NUm seminário sobre segurança privada, um juiz do TJME afirmou sua contrariedade a respeito da prática de "bicos" por parte de policiais militares. Disse ainda que o "bico" abria oportunidades e espaços para as milícias, tipo aquelas que dominam territórios e espalham o terror nas favelas do Rio de Janeiro. Se um juiz fundamenta tal perigo, a pergunta que fica é - Que motivos impedem o TJME e a promotoria militar determinarem o fim do "bico"' na BM? Será que falta coragem? Ou são sensibilizados pelos salários miseráveis que recebem os policiais militares? Ou preferem adotar a mesma atitude que tomaram diante da greve dos policiais militares em 1997 quando relevaram dispositivos constitucionais?

Este fato noticiado por Zero Hora é mais um sinal de perigo que mostra o embrutecimento e truculência de policiais que aflora diante do estresse de ter que prestar serviço para o qual é pago pela sociedade e ainda fazer segurança privada nas horas de folga. Ele fica sem tempo para estar junto com seus familiares e descansar para o cumprimento da próxima jornada. A impunidade do "bico" revela uma negligência do Estado para com seus agentes policiais que são servidores públicos trabalhando numa atividade especial onde o risco de morte, o confronto com armas de guerra, o alicimento criminoso, a sedução corruptora e os conflitos dos mais diversos tipos fazem partes do atendimento diário nas ruas. Todo este ambiente é levado para a folga e pode ser transferido para uma atividade privada, onde ele não tem a salvaguarda do Estado. Na hora ruim, o pagador do bico não se reponsabiliza.

A PEC 300 está aí para remunerar melhor o policial. É uma ótima oportunidade da Sociedade exigir do Estado a dedicação exclusiva dos policiais para o exercício da preservação da ordem pública. Ou será que o Estado prefere formar, adestrar, capacitar e ensinar técnicas e práticas de tiro para o uso de poderes paralelos e arbitrários?