SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 31 de julho de 2010

GOL É O CARRO MAIS ROUBADO DO BRASIL


ESTUDO. Gol é o carro mais roubado no Brasil. Levantamento foi feito com base em dados do Denatran - Super Notícia, 31/07/2010

O Gol foi o veículo mais roubado/furtado no Brasil durante o primeiro semestre, aponta estudo da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) divulgado anteontem. Para estabelecer o ranking, a entidade se baseia no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O estudo mostra que 191.347 carros, motos, caminhões e ônibus foram alvos desses tipos de crime, com registro da ocorrência entre janeiro e junho (média de 1.057 veículos furtados ou roubados por dia).

Na lista dos dez mais, há sete carros e três motos; entre elas, a Honda CG 125 lidera. O levantamento reúne todos os modelos de cada veículo, por exemplo, do Gol. De acordo com o Denatran, a frota total de veículos automotores no país em abril era de 61.014.812.

A Volkswagen informou que o Gol é o carro mais vendido no Brasil há 23 anos, por isso, tem um volume maior de veículos em circulação nas ruas. Portanto, conforme a empresa, está mais exposto a qualquer tipo de ocorrência. A Volks ainda informou que a última geração apresenta várias características que dificultam a ocorrência de roubos.

Diferença

Roubo e furto são crimes diferentes. De acordo com o Código Penal, o primeiro consiste em levar algo de outra pessoa, mediante ameaça ou violência. O segundo trata-se de levar, para si ou para outrem, algo pertencente a outra pessoa sem ameaça ou violência.

quinta-feira, 29 de julho de 2010

POLICIAL "MIOJO"

Falta de treinamento e cultura atrasada estão por trás de erros policiais, dizem especialistas - UOL Notícias, Arthur Guimarães - 27/07/2010 - 13h00

“Tem polícia que forma policial em três meses. É o que o pessoal chama de policial ‘miojo’

Os escândalos recentes de abusos e distorções da prática policial apresentam como pano de fundo a falta de treinamento e uma mentalidade atrasada das corporações, segundo especialistas ouvidos pelo UOL Notícias.

Desde a morte de Wesley Rodrigues com uma bala perdida dentro de uma escola no Rio de Janeiro no dia 16, passando pela possível corrupção e omissão no atendimento da ocorrência do filho de Cissa Guimarães e terminando no assassinato de uma criança em uma blitz desastrosa no Ceará neste final de semana, todas as tragédias teriam relação com a falta de capacitação profissional dos envolvidos –e com uma cultura retrógrada presente nas organizações policiais.

Denis Mizne, diretor do Instituto Sou da Paz, argumenta que, em termos gerais, faltam não apenas maior carga horária nos cursos de formação de policiais, como também uma mudança no currículos. “Estão treinando o policial para quê? Ainda tem muito pouca coisa focada na prevenção do crime. Todas as polícias dizem que o grosso do atendimento são de pequenos conflitos, mas não há formação nesse sentido. Poucos aprendem a ser articuladores, mediadores, capazes de lidar com situações corriqueiras tensas que começam pequenas e acabam virando problemões”, diz.

Segundo ele, além dessa discrepância de objetivos, os treinamentos são conhecidos pelo curto tempo de duração. “Tem polícia que forma policial em três meses. É o que o pessoal chama de policial ‘miojo’, quase instantâneo”, afirma Mizne. “A decisão mais importante sempre é tomada pelo policial que está na rua, na ponta do sistema. E é nessa pessoa que precisa ser investido. Não podemos mais ter a cultura do ‘soldadinho’, do ‘praça’, que funciona apenas para engordar tropas e não merece preparo”, critica.

Mizne cita ainda outros agravantes para essa situação. “Existe a mensagem que é passada por todos. É o recado dado pelas autoridades de que temos que enfrentar os bandidos, dar tiro para mostrar serviço. Além disso, existe também a falta de controle interno das corporações. O caso do filho da Cissa é típico: será que só esse caso de corrupção aconteceu no Rio? Por que só esse teve tantas reuniões do alto comando? A mensagem que estão passando não é ‘não receba propina’ mas ‘não receba propina em casos com gente famosa, que isso pode nos prejudicar’.”

Ignácio Cano, professor de Ciências Sociais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e membro do Laboratório de Análise da Violência, também afirma que faltam condições melhores para os cursos de formação de policiais. “O treinamento é deficiente. Normalmente, no Brasil, são apenas seis meses, quando o ideal seriam anos. Defendo até que seja exigido o terceiro grau para entrar na tropa, já que os requisitos são muito, muito baixos para se entrar nas corporações”, diz.

Cano também critica a falta de estrutura para colocar em prática os conhecimentos aprendidos nas academias de polícia. “Há uma cultura da repressão violenta e de controle social da camada menos favorecida de forma violenta. Isso tem que mudar. E faltam equipamentos não-letais no cotidiano das ruas, que são fundamentais para diminuir essas mortes”, explica.

Caso a caso

Severo Augusto, coronel da reserva e ex-chefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, engrossa o coro dos que acreditam que falta treinamento para os soldados, cabos e tenentes que estão na ativa. “O problema número 1 é a falta de capacitação profissional e a desvalorização da categoria. Nossa profissão não é atrativa, os salários são baixos e os riscos altos, então infelizmente muitas vezes ela não atrai as pessoas com boa formação básica, equilíbrio emocional e psicológico, uma personalidade de caráter sólida”, diz ele, que faz parte do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Augusto exemplifica a falta de instrução nos três casos recentes, de grande repercussão na imprensa. “No Ceará, é inadmissível que se use uma arma de fogo em uma situação daquelas (em uma blitz). Eu só posso atirar em três casos: legítima defesa, legítima defesa de terceiros e no estrito cumprimento de função legal, que seria um soldado que faz execuções. Só”, afirma.

O coronel explica que, em cursos de treinamento, devem ser ensinadas formas de reduzir o número de veículos que “furam” um bloqueio policial. “Com uma montagem correta das barreiras, incentivando o motorista a fazer um zig-zague, ele não consegue passar rapidamente, diminuindo a chance desse problema. Além disso, pode-se posicionar duas viaturas após a blitz, para ir atrás de um fugitivo, mas também nunca atirando. O que fizeram, me desculpe, não estava certo”, analisa.

Sobre a morte do aluno dentro de uma escola durante operação policial no Rio de Janeiro, o coronel também é enfático. “Isso precisa ser ensinado: o policial está na rua para gerar segurança, e não ao contrário. Quando eu organizo uma operação dessas, eu tenho que reduzir riscos. Se eu faço algo que gera mais riscos, gero insegurança, intranquilidade, mesmo se o tiro tiver sido dado pelos bandidos”, diz. “Tenho que buscar informações e planejar melhor, mudar o horário, quando as pessoas estão dormindo, por exemplo. Ou ir para outro método, pois está claro que certas investidas não estão surtindo o efeito desejado.”

Para finalizar, o especialista cita outro conhecimento que deveria ser trabalhado na academia de polícia e que poderia evitar situações como as vistas no dia do atropelamento do filho de Cissa Guimarães. “Tem que ficar muito claro para os policiais que sua função é a prevenção da criminalidade. Nunca se pode fazer um pacto com quem transgride. O maior motor da violência é a impunidade. E se você está promovendo a impunidade vira um propagador da criminalidade. Temos que mudar esse conceito, e isso tem de ser feito desde cedo.”

FONTE: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2010/07/27/profissionais-miojo-e-cultura-atrasada-estao-por-tras-dos-erros-policiais-dizem-especialistas.jhtm

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - No afã de atender o clamor popular e o interesses eleitoreiro dos Governantes, Instituições policiais entram no jogo e apressam concursos, recrutamento, seleção e formação num breve espaço de tempo dos policiais, passando a armá-los e colocá-los nas ruas para mediar conflitos, distinguir o cidadão do bandido, e enfrentar o crime organizado, pessoas drogadas, fuzis de guerra, granadas e vários tipos de ocorrências. Tudo isto recebendo um salário miserável para arriscar a vida e se estressar com a rotina do prende e solta e com o bico necessário para complementar a renda.

Será que uma formação de três meses pode ensinar uma pessoa técnicas policiais, noções básicas de direito, perícia no uso de armas, adestramento em artes marciais, técnicas de combate urbano, e preparo físico, emocional e psicológico?

ESTADO ANÔMICO ACOSTUMADO À IMPUNIDADE


Vivemos num estado anômico, em que nos acostumamos à impunidade - Por Levi Inimá Miranda, especial para o blog Repórter de Crime, Jorge Antonio Barros, O Globo, 29/07/2010.

A corrupção policial há muito que se tornou endêmica em nossas polícias, sendo mais aparente na PMERJ, não só por ela ter maior efetivo, mas também por se tratar de uma polícia preventiva e repressiva, que trabalha essencialmente nas ruas e diretamente em contato com a população, e também com crimes e criminosos. E, dia após dia, têm-nos sido fartos os casos envolvendo policiais militares em vários matizes de corrupção. Todos bem sabemos dos baixíssimos salários pagos às polícias civil e militar, ao tempo em que não temos dúvidas quanto à tênue fronteira entre o crime e a legalidade. Mas baixos salários e tampouco a citada fronteira são causas da corrupção policial. Há, logicamente, outros comemorativos envolvidos.

Gary Stanley Backer, professor na Universidade de Chicago, foi extremamente feliz quando dissertou sobre crime e punição. Ele deixou patente que “É um mito criado por intelectuais a idéia de que é impossível combater o crime porque ele é fortemente relacionado com a pobreza e só pode ser reduzido com drásticas reformas sociais”. E ele foi felicíssimo quando destacou que o indivíduo, ao cometer um crime, confronta custos e benefícios, por meio de quatro indagações:

1) Quais as penas impostas pela lei?

2) Qual a probabilidade de ser preso?

3) Qual a probabilidade de ser condenado, caso seja preso e processado?

4) Quais os custos relacionados com crenças religiosas, com a ética e com a moralidade?

Daí, temos então a adição da impunidade. E, na persecução desse desiderato, conta com a Polícia Civil, investigativa, judiciária, mal preparada, repleta de profissionais mal formados e também corroída pela corrupção.

As leis em nosso país são frágeis, brandas, repletas de recursos processuais, aliadas à política penitenciarista e à doutrina penalista igualmente frágeis e arcaicas. O controle interno, desenvolvido pelas Corregedorias Internas da PCERJ e da PMERJ, é frágil, incapaz e não goza de independência e, por vezes, sequer de isenção. Chefes e comandantes, pelo geral, não exercem as investiduras de seus cargos e funções com dedicação, seriedade, empenho e rigor. Faltam chefia, comando, liderança, controle, supervisão e, acima de tudo, o exemplo.

Vivemos num verdadeiro estado anômico, no qual pessoas, muitas e tantas, acostumaram-se à impunidade e ao péssimo exemplo que emana de governantes, políticos e de autoridades públicas constituídas. Nossa sociedade vê-se povoada pela incultura, pela falta de educação e de princípios. A instituição “família”, que, nos dizeres de Jean-Jaques Rousseau, foi a primeira sociedade instituída, viu-se há muito abalada em seus alicerces e destruída em seus conceitos primordiais. Dentre as formas de controle social, temos: os pais; a família; a educação escolar; a religião; e os meios de comunicação de massa. Grande parte das famílias conta somente com um dos genitores. A família viu-se destroçada socialmente nas últimas décadas. A educação escolar é sofrível. Não há religião e tampouco religiosidade.

E meios de comunicação há que estimulam a violência, a rebeldia, o consumismo, o egoísmo e tudo mais de deletério que possa haver. Esse caldo social predomina e contamina o homem. E homens que ingressam nas polícias vêm das camadas sociais menos favorecidas socioeconomicamente, em sua maioria, é claro. O empenho dado ao crime que vitimou Rafael Mascarenhas não é favor à sociedade, e tampouco se deve exercitá-lo tão-somente nos casos de grande repercussão midiática. Tem de ser equânime, indistinto e impessoal. Três dias antes do assassinato de Rafael Mascarenhas, Andréia dos Santos, de 42 anos, foi atropelada e morta em São Gonçalo. O motorista atropelador omitiu socorro e fugiu do Local de Crime. Todavia, uma pessoa anotou a placa do veículo. E dez dias após o assassinato, um parente da falecida identificou o veículo atropelador numa oficina mecânica e comunicou à polícia. Logo, dez dias decorreram e o que fez a polícia, em termos de investigação? Nada. Tinha-se a placa do veículo, mas ele foi encontrado por parente da vítima e não pela polícia. No caso de Andréia dos Santos será procedida a Reprodução Simulada de Local de Crime, como acertadamente foi feita no crime cometido contra Rafael Mascarenhas? Não, pois o caso não reverberará na sociedade, posto que se trata, apenas, de uma “dona de casa” são-gonçalense. Não podemos aceitar pesos e medidas diferentes em razão da importância ou notoriedade da família enlutada. Não é isso que se quer das polícias.

Quando o coronel PM Mário Sérgio de Brito Duarte refere-se aos ditos “desvios de conduta” há que nos intuir transgressões disciplinares, pois extorsão, peculato, prevaricação, omissão de socorro etc., são crimes; jamais “desvios de conduta”. Jargões empregados, como, v.g., “cortar a própria carne”, tráz-nos uma figura de linguagem meramente demagógica. Não é isso que a sociedade precisa e urge dos chefes e comandantes. Rogamos por rigor e seriedade.

E tratar a mazela corrupção com peças teatrais e filmes, a serem apresentados em quartéis, em nada contribuirá, pois falta o primordial: o exemplo vindo de cima. E exporá a instituição somente ao ridículo. A despeito da integridade do coronel PM Mário Sérgio, é mister que ele deixe os discursos de cunho filosófico e efetivamente dê uma pronta resposta à sociedade. E tal resposta não pode ser inerente somente às praças e graduados. Tem abranger a todos os postos e seus círculos hierárquicos. Tem de esclarece, com a mesma obstinação mostrada com relação às praças, denúncias como a que foi veiculada com relação ao dito “Batalhão da LIESA”, que nunca mais ouvimos dizer ou falar. Tem de apurar o crime cometido pelo soldado e também pelo coronel que recebe auxílio-moradia, a despeito de residir num próprio da PMERJ, com o mesmo rigor. E tais respostas o Comandante-Geral não nos poderá dar por meio de peças e filmezinhos. Espera-se o mesmo do Chefe da PCERJ; e do Secretário de Segurança; e do governador. Eles não são atores ou diretores de peças teatrais ou filmes. Eles ora protagonizam páginas da história da vida; a vida como ela é.

Blogueiro por um dia - O perito aposentado da Polícia Civil, Levi Inimá de Miranda, leitor assíduo e eventual colaborador deste blog, enviou um artigo que tenho o prazer de publicar porque ele tem sempre uma opinião idônea e abalizada. Nesse texto ele ressalta a importância de que a polícia faça bem seu trabalho independemente da repercussão na mídia. De fato a mídia não pode ser o único motivador da ação policial. Jorge Antonio Barros.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- O Brasil não é um país sério. Aqui se vê de tudo. Poderes corrompidos, desvios de dinheiro público, farras de congressistas, salários extravagantes, imoralidades, improbidades, sonegação, corrupção, violações da constituição, atos secretos, funcionários fantasmas, parlamentares ausentes, juizes decidindo contra a lei, autoridade desmoralizada, desprezo à paz social, tributação abusiva e interesses individuais se sobrepondo ao coletivo. Tudo isto sendo praticado impunemente, sem punição, sem responsabilização e sem devolução à sociedade dos danos produzidos. E a polícia...

Esta é apenas um pequena peça da engrenagem de um Estado que governa um povo adormecido e tolerante através de uma constituição esdrúxlua, leis divergentes e não aplicadas e poderes separados, aristocráticos, desarmônicos e interessados apenas no atendimento de seus interesses corporativistas e eleitoreiros.

* A anomia é um estado de falta de objetivos e perda de identidade, provocado pelas intensas transformações ocorrentes no mundo social moderno (wikipédia)

EXECUÇÃO FILMADA


Câmeras flagram vigia de farmácia sendo executado em Campo Limpo Paulista, SP - 28/07/2010 às 21h31m - TV TEM - Reprodução/Globonews TV - 29/07/2010

SÃO PAULO - O vigia de uma farmácia foi executado na noite desta quarta-feira, no bairro São José 1, em Campo Limpo Paulista, a 62 km de São Paulo. O crime, cometido por dois homens armados, foi flagrado por câmeras de segurança do estabelecimento. A vítima teria sido executada por ter denunciado crimes na região.

Os criminosos chegaram ao local encapuzados. Um deles portava uma arma carabina calibre 12 e o outro um revólver calibre 38. Antônio Gessivaldo Bezerra, de 42 anos, foi atingido por cinco disparos. Segundo a polícia, Gessivaldo era vigilante credenciado.

O vigia e outro homem estavam na porta do local quando os dois atiradores começaram os disparos. O vigia ainda correu para dentro da farmácia, mas foi perseguido e morto.

No momento do crime, por volta das 19h30m, várias pessoas estavam na farmácia, inclusive crianças. As imagens mostram o desespero dos clientes. Todos correram e se jogaram ao chão para não serem atingidos. A ação durou 23 segundos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Matar um ser humano está sendo comum neste país sem ordem ou justiça. Passamos para um nível mais elevado de criminalidade onde as execuções passam a fazer parte da rotina. Quem mata não fica mais de cinco anos na cadeia - 1/6 da pena e já está solto ou vai para o semiaberto - porta de fuga da maioria da bandidagem.

LEI MAIS FORTE, FUTEBOL MAIS CIVILIZADO


FUTEBOL MAIS CIVILIZADO - Zero Hora, Editorial, 29/07/2010

A sanção, pelo presidente da República, da lei que aperfeiçoa o Estatuto do Torcedor representa mais um passo no caminho da qualificação de uma atividade que conquistou relevância social e prestígio político no país. Além de visar à maior segurança dos assistentes, dos atletas, dos juízes e dos demais participantes do espetáculo esportivo, as alterações do Estatuto preparam o país para ingressar numa nova fase de civilidade esportiva. Por isso, são bem-vindas as punições para quem manipula resultados, para quem transaciona ingressos ilegalmente, para os que praticam xingamentos preconceituosos e para as torcidas organizadas que não se adequarem aos limites e que se juntarem menos para torcer do que para tumultuar. A quatro anos da Copa do Mundo no Brasil, tais avanços representam o mínimo que se pode exigir dos clubes e das torcidas no sentido de se prepararem para que o país não faça feio.

Os exemplos de violência física e de ofensas morais patrocinados por irresponsáveis foram, assim, colocados na mira de uma lei que se tornou oportuna e imprescindível. Para coibir a violência, não apenas as torcidas organizadas serão monitoradas pelo cadastro de seus participantes, mas especialmente as instalações esportivas terão que se adequar. Os estádios com capacidade de mais de 10 mil assistentes (e não mais de 20 mil, como estabelecia a lei anterior) terão que se equipar de uma central técnica de informações, capaz de manter monitoramento do público em imagens gravadas. A invasão do campo, por exemplo, irregularidade comum em muitos de nossos estádios, passará a ser uma atitude punida, da mesma maneira que os tumultos e a incitação à violência, com penas de um a dois anos de reclusão, além de multa.

Uma das atenções da lei renovada está voltada para a fraude nos resultados das partidas ou das competições. Considerada crime, tal fraude poderá ter penas de dois a seis anos de reclusão. Será punida também a venda de ingresso por preço superior ao estampado no bilhete, o que vai inviabilizar a ação dos cambistas.

O clima de beligerância dos estádios será atenuado se for cumprida uma disposição que, mais do que correta em termos políticos e jurídicos, obedece ao bom senso. Pelo novo Estatuto, o torcedor que portar bandeiras e símbolos com mensagens ofensivas ou entoar “cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos” não poderá ingressar nos estádios. E se estiver dentro, terá que ser afastado, “sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais”.

Assim, a sociedade ganha mais um instrumento civilizatório. É preciso, no entanto, que tal avanço seja sustentado adequadamente por clubes, federações, órgãos de fiscalização e de policiamento. É uma lei que precisa “pegar”, sob pena o país perder uma oportunidade única de fazer de uma de suas paixões nacionais também um modelo de convivência e de tolerância.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Realmente, resta o mais importante - a lei precisa "pegar". Para tanto, depende do Poder Judiciário dar continuidade aos esforços dos clubes, da sociedade, dos policiais e do MP para que a lei seja aplicada de forma coativa e exemplar.

quarta-feira, 28 de julho de 2010

BOMBAS-RELÓGIO AMBULANTES?



PMs SÃO BOMBAS-RELÓGIO AMBULANTES? - O Dia, Blog da Segurança, Segunda-feira, 24 Maio, 2010

A recente declaração da viúva do fiscal de supermercado Hélio Ribeiro, Regina Célia Cannellas Ribeiro, morto por um policial do BOPE, no lamentável incidente da subida do Morro do Andaraí, na quarta-feira última, 17/05, de que "É MUITO FÁCIL VIRAR PM, DEPOIS ELES ACABAM COMO BOMBAS-RELÓGIO", conforme matéria de 'O DIA', desta segunda-feira, 24/05, traz, sem sombra de dúvidas, importantes reflexões sobre a natureza e a complexidade da função policial, seja ela desenvolvida na Polícia Civil ou na Polícia Militar, mormente num contexto de uma violenta guerra urbana, que acaba produzindo no homem os efeitos do elevado estresse.

Em princípio, no entanto, contesto a declaração de que "É MUITO FÁCIL VIRA PM". Não é tão fácil assim, até porque no número de candidatos à Polícia Militar, para ingresso no Curso de Formação de Soldado, fica demonstrado que um pequeno percentual logra a aprovação nos diferentes exames de seleção que inclui exames de conhecimentos, médico (inclui o exame toxicológico), exame físico, psicológico ( inclui entrevista) e de investigação social. A grande maioria fica pelo caminho, a começar pelo exame de conhecimentos, em que o candidato precisa estar bem preparado para obter o grau mínimo e classificar-se dentro do número de vagas disponíveis. Acresce-se o fato de que nem todos concluem o curso de formação por desistência ou desligados por não demonstrarem serem verdadeiramente vocacionados para o desafio da difícil profissão.

Com relação à declaração de que "ELES ACABAM COMO BOMBAS-RELÓGIO", de fato não se pode negar a influência do estresse no desempenho da função policial. De vez em quando temos notícia de fatos envolvendo descontrole emocional de profissionais de polícia, no exercíco ou não da função. A mais recente que me recordo provém da 39a Delegacia Policial, onde há cerca de três meses, no bairro da Pavuna, no Rio, um policial manteve o Chefe do Setor de Investigações em cárcere privado, nas dependências da própria delegacia, por cerca de cinco horas, fato acompanhado de perto por órgãos de imprensa, tendo ao final se entregado à autoridades policiais que comandaram a negociação. As primeiras notícias dão conta que o policial em questão apresentou um quadro de distúrbios psicológicos e forte descontrole emocional (crise nervosa).

Desequilíbrios emocionais de policiais têm sido observados por estudiosos do comportamento humano há algum tempo. Há estudos científicos que comprovam que a natureza da função policial, desempenhada por um ser humano, com problemas como qualquer mortal, numa ambiência antagônica- policial não é máquina nem robocop- é propícia à ocorrência de tais surtos. Salários defasados obrigando ao profissional a prestação de serviços particulares de segurança para o digno sustento familiar, o que se convencionou chamar de "bico"; condições nem sempre as mais adequadas para o desempenho da difícil e complexa missão; longos deslocamentos entre ida para o trabalho e regresso ao lar; estigmatização da sociedade à profissão (desconfiança); generalização de críticas; contexto de atuação em ambiência de guerra onde muitos vezes ao policial só lhe é dada uma alternativa: matar para não morrer; desgaste emocional no envolvimento em ocorrências que envolvam confronto bélico com risco da própria vida e de companheiros de profissão; envolvimento em ocorrências que levam a grande desgaste emocional; perda recente de um familiar próximo; dificuldades financeiras; conflitos no relacionamento familiar; enfim uma gama de problemas que acabam levando o homem à situações de elevado estresse.

Os estudos até aqui desenvolvidos indicam, como resultado da natureza da função policial, uma das mais desgastantes das profissões, exercida geralmente num universo desfavorável, que surgem no ser humano as mais diversas reações orgânicas, algumas dando origem a patologias crônicas. As reações mais comuns são: sensação aumentada de perigo/vulnerabilidade; medo e angústia com relação a confrontos futuros; raiva/revolta; pesadelos; depressão; alcoolismo; hipertensão; diabetes; insensibilidade emocional; distúrbios gastrintestinais; dificuldades sexuais; distúrbios neuro-vegetativos; estresse; tudo isso trazendo possíveis comportamentos diversificados, durante as ações na linha de frente e no convívio social, sem falar nos problemas familiares correlatos.

É necessário pois, que além da avaliação médica regular, todo o efetivo policial, da atividade meio ou da linha de frente, seja obrigatória e periodicamente submetido a uma avaliação psicológica.. É fundamental que tal procedimento se torne rotina nas instituições policiais, não somente quando no período de seleção para ingresso. Os que se envolvem em ocorrências policiais de grande dispêndio de carga emocional, precisam obviamente do acompanhamento imediato visando a recuperação emocional. Os setores de psicologia nas instituições policiais, mais do que nunca, no contexto de uma ambiência da violenta guerra urbana que vivenciamos, necessitam estar cada vez mais estruturados para o acompanhamento e pronta assistência ao contingente policial. O ser humano é o patrimônio mais importante das instituições. Portanto, deve ser a sua preocupação maior.

O profissional de polícia lida no seu dia a dia, no desempenho de sua missão de defesa da sociedade e de fiscal da lei, com vida e liberdade, os dois maiores e preciosos bem tutelados, onde o erro policial pode ser fatal, como a exemplo do ocorreu no Morro no Andaraí, ainda que tal erro tenha sido involuntário onde o polocial da força de elite- também sofre a influência do estresse da função- imaginou que ele e seus colegas que ali incursionavam encontravam-se em situação de iminente perigo. Um objeto conduzido pela vítima se assemelhava de fato a uma sub-metralhadora. A meu ver o homicídio se configura como de natureza culposa e não dolosa. Tal e qual um médico, no entanto, no exercício regular da função, um policial não pode errar, ainda que o erro sejam uma permanente possibilidade dos humanos.

É importante ressaltar, no entanto, que a profissão policial é de caráter voluntário, um sacerdócio. A sociedade, a destinatária do serviço policial, concede ao plicial a carteira e a arma, símbolos da nobre missão, para a legítima defesa própria e a dos concidadãos. Que esta arma e a carteira funcional não se voltem contra a própria sociedade. O equilíbrio (controle do estresse), a ética, a técnica e os limites aos parâmetros da lei são o alicerces em que se sustentam a atuação do policial num estado democrático de direito, onde todo cidadão é igual perante a lei, independentemente de raça, cor, credo, grau cultural e condição social. Cumpra-se. A profissão policial só é dada aos verdadeiramente vocacionados.

ARMADURAS DA CLASSE MÉDIA


NA VIOLENTA GUERRA DO RIO TODOS PRECISARÍAMOS DE ARMADURAS DA IDADE MÉDIA - O DIA, Blog da Segurança - Sexta-feira , 28 Maio, 2010

O ataque de traficantes ao trailler da PM, na zona oeste do Rio, na manhã da última quarta-feira, 26/05/10, no bairro de Mariópolis, onde ali se encontravam de serviço dois policiais, culminando com a morte do sargento Ulisses Alves Correia Filho, mostrou o quanto são vulneráveis tais instalações em vias públicas numa cidade por onde circulam, com ousada frequência, os denominados "bondes do terror", que continuam a desafiar o poder público, atentar contra a vida de policiais e infundir o temor de uma criminalidade atípica à toda sociedade. Registre-se que uma senhora foi baleada na Rua 24 de maio, no Engenho Novo, também esta semana, ao tentar escapar com seu veículo de um 'arrastão'.

Para nos sentirmos protegidos -todos nós- ante à crueldade e os disparos de armas de guerra dos perigosos "bandidos terroristas"- já teve a época do "bandido cidadão'' e a do "bandido social"- certamante que só armaduras próprias da Idade Média ou quem sabe a indumentária dos 'robocops'. Não adianta somente blindar automóveis, residências e cabines policiais. Em algum instante estaremos longe de tal proteção. Não é possível permanecer blindado as 24 horas do dia ante uma ambiência de violência que é fato real.

Nesse contexto, de violenta guerra, de caráter permanente, policiais militares, na linha de frente, são os alvos preferidos do narcoterrorismo. Quando identificados pelo documento funcional, como no caso do sargento Jeremias Cruz, do 6o BPM, na manhã desta dexta-feira, 28/05/10, vítima de um assalto no bairro do Maracanã, a condenação à pena de morte (extra-legal) é sumária. O policial em questão foi alvejado com três tiros, doi deles na cabeça, sendo que um disparo atravessou o crânio. Seu estado é grave. Se sobreviver corre o risco de sequelas gravíssimas.

Não, não estou falando de Bagdá e nem se trata de um relato de episódio em uma zona de guerra convencional, mas do Rio de Janeiro, onde apesar de todo o reconhecido esforço das autoridades e de destemidos policiais civis e militares- todo ano são dezenas de mortos e feridos- continua sendo uma cidade extremamente violenta, onde qualquer cidadão pode ser vítima em potencial do infortúnio e da tragédia, basta estar vivo. Não se pode fugir da realidade dos fatos e a tarefa da área de segurança pública será muito longa e de extrema dificuldade. O que não se pode, como os derrotistas almejam, é permanecer em estado letárgico acuados e derrotados pela violência. Aí será a nossa rendição ao banditismo. Ressalte-se que a queda em alguns tipos de delitos têm sido registrada.

Paradoxalmente a frágil e benevolente lei penal brasileira, que os arautos dos direitos humanos aplaudem, continua permitindo que perigosos assassinos tenham redução de penas e progressões de regimes carcerários. Basta ter bom comportamento no cárcere. Um desrespeito às vítimas fatais que no máximo têm o derradeiro direito de sete palmos de terra sobre o corpo inerte. No país do direito penal mínimo e extremamente misericordioso continuamos a sustentar, com o dinheiro de nossos impostos e do nosso suor, facínoras, muitos deles irrecuperáveis, na ociosidade do cárcere, protegidos por todos os "direitos humanos". Profundamente lamentável que auto-afirmados "criminólogos humanitários" permaneçam vivendo um mundo irreal, de sonhos e fantasias. Os demais humanos vivem no contexto da guerra que aterroriza.

A certeza é de que pelos menos -e isto devemos reconhecer- há agora vontade expressa das autoridades governamentais e obstinação de bravos profissionais de polícia que contimuam a derramar o sangue em defesa da sociedade, ainda que lamentavelmente enlutando seus familiares, Quando se perde um destemido policial todos nós perdemos. A esperança é de dias melhores. É preciso acreditar. A paz social deve ser meta permanente.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- A paz social depende da justiça e da eficácia, ligação e comprometimento dos instrumentos de prevenção, coação e cidadania. A polícia é apenas uma pequena peça deste conjunto amplo e complexo. Enquanto estes instrumentos permanecerem isolados, corporativistas, divergentes e desamparados de leis fortes e coativas, a polícia será fraca, a justiça desmoralizada e os criminosos continuarão poderosos e inatingíveis.

POLÍCIA PARA QUEM PRECISA

POLÍCIA PARA QUEM PRECISA - MARTHA MEDEIROS, Zero Hora, 28/07/2010

“Dizem que ela existe/Pra ajudar/Dizem que ela existe/Pra proteger/Eu sei que ela pode/Te parar/Eu sei que ela pode/Te prender/Polícia! Para quem precisa...”

Já assiti a mais de um show dos Titãs e eles sempre provocam uma excitação na plateia ao tocar essa música. Plateia majoritariamente jovem que têm com a polícia uma relação pouco amistosa ou muita amistosa, dependendo da situação. Polícia é pró ou contra conforme o lado que estamos.

Para o rapaz que atropelou o filho da atriz Cissa Guimarães, a polícia foi uma mãe. Os agentes foram testemunhas quase oculares do acidente, já que chegaram ao local do atropelamento poucos minutos depois, antes mesmo das ambulâncias, mas desdenharam do acidentado e se concentraram no atropelador, aquele que dirigia um carro semidestruído e que poderia render uma gorda propina. Infelizmente, no lugar do motorista, muitos teriam feito o mesmo: “Quanto você quer para não ter me visto?” No lugar do policial, poucos teriam respondido: “Quero os fatos, apenas”. Policiais ganham uma merreca, trabalham em atividade perigosa, são estigmatizados e mal treinados. Não há muito interesse em ser honesto às duas da manhã.

Dias depois, um policial de Fortaleza, outro despreparado, atirou contra Bruce Cristian, que tinha nome de artista, mas não era artista, estava apenas na carona da moto do seu pai, que não viu o PM tentando interceptar seu caminho e acelerou em frente, o que bastou para que seu filho de 14 anos levasse um tiro na nuca, por trás.

“Dizem pra você/Obedecer/Dizem pra você/Responder/Dizem pra você/Cooperar/Dizem pra você/Respeitar/Polícia! Para quem precisa...”

Tudo é acidental. É o que consta dos relatórios, dos inquéritos, dos depoimentos: desculpe, foi acidental. Matar é um acidente. Corromper é um acidente. O Brasil é um acidente.

Difícil apontar inocentes e culpados num país que não consegue fazer seus cidadãos entenderem a importância da seriedade na conduta social, um país que não consegue moralizar o cotidiano, que possui uma lei para cada caso e não uma lei única e severa que se imponha sobre o “acidental”. Somos todos franco-atiradores querendo se safar. Policiais vestem um uniforme e portam armas com a chance de brincar de mocinho e bandido, sem se darem conta de que a bala não é de festim. E ainda têm a rara oportunidade de se sentirem superiores a filhinhos de papai: “Quero 10 mil, estaciona ali e te vira”. E os cadáveres ficam pelo caminho. Polícia, quem precisa?

Todos nós precisamos da polícia. De homens cuja missão é nos proteger. E os policiais precisam de nós também, que deveríamos fazer a nossa parte, agindo com civilidade e assumindo nossos erros. Porém, sem treinamento e salário decente nas corporações, sem educação e respeito às leis na sociedade, enfim, sem uma ética nacional que valha para todos, instala-se o faroeste.

VIOLÊNCIA NO FUTEBOL - Conjunto de leis rigorosas tenta impor a paz no futebol. Resta ao Judiciário aplicar.



ESTATUTO DO TORCEDOR. Estatuto do Torcedor ganha rigor. Conjunto de leis que regula eventos esportivos agora contempla violência nos estádios, cadastro de organizadas, cambistas e fraudes
- Zero Hora, 28 de julho de 2010

Fosse revelado hoje o escândalo da Máfia do Apito – em que jogos manipulados bagunçaram o Brasileirão de 2005 – o ex-árbitro Edilson Pereira de Carvalho poderia ser multado e passar até seis anos preso. A legislação sobre a fraude de resultados está entre as mudanças no Estatuto do Torcedor sancionadas ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Embora banido do esporte, Edilson não sofreu punições por falta de leis sobre o tema. As mudanças visam a uma legislação mais precisa acerca da Copa de 2014 por meio do projeto Torcida Legal, mas as principais medidas afetam em cheio as competições locais a partir de hoje.

Além de Lula, estiveram na cerimônia de assinatura o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e o ministro dos Esportes, Orlando Silva.

Entre outras mudanças importante, está a criminalização da violência nos estádios. Antes, o torcedor que se envolvesse em uma briga poderia ser punido, no máximo, com o afastamento dos jogos por até um ano. Agora, pode ser multado e preso de um a dois anos.

A nova lei passa também a abranger duas figuras fáceis nos estádios brasileiros: as torcidas organizadas (que passam a ter legislação específica, além da referente ao torcedor comum) e os cambistas. As organizadas serão obrigadas a realizar cadastro de seus integrantes – com foto, profissão e endereço – passando a responder pelos seus atos. Já a prática de revender ingressos por um preço maior do que o da bilheteria passa a ser punida com multa e até dois anos de reclusão.

O Estatuto passa ainda a punir por ofensas raciais. Cartazes e outros símbolos de caráter discriminatório serão banidos e torcedores que portarem esses objetos ou entoarem cânticos racistas deverão ser retirados do estádio.

As principais mudanças
- http://zerohora.clicrbs.com.br/pdf/8664680.pdf

Monitoramento

Agora – Estádios com capacidade superior a 10 mil pessoas deverão manter uma “central técnica de informações”, com monitoramento por imagem do público.

Antes – A obrigação era para arenas com capacidade superior a 20 mil pessoas.

Na prática: estádios de médio porte terão de implementar câmeras. Dos que receberam o Gauchão em 2010, por exemplo, a Montanha dos Vinhedos (Bento Gonçalves) e o Presidente Vargas (Santa Maria) teriam de ser adaptados.

Violência

Agora – Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores leva à pena de um a dois anos de reclusão e multa.

Antes – O torcedor ficava impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realizasse evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano.

Na prática: episódios como o quebra-quebra no Estádio Couto Pereira (foto acima), ao final do Brasileirão de 2009, passam a ser criminalizados. Torcedores que invadem treinos para cobrar e agredir jogadores também passam a infringir a lei.

Torcidas organizadas - Cadastro

Agora – Deverão realizar cadastro de seus membros, com informações sobre endereço, profissão e fotografia dos associados.

Antes – O Estatuto não fazia referência

Torcidas organizadas - Violência

Agora – Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito
aos competidores, leva a torcida a ficar impedida, assim como seus associados
ou membros, de comparecer a eventos esportivos por até três anos

Antes – O Estatuto não fazia referência

Na prática: faltou detalhar o que faz de uma torcida uma entidade organizada, mas as que se oficializarem responderão pelos seus membros

Fraudes

Agora – O crime de fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude o resultado da competição terá pena de dois a seis anos de reclusão e multa.

Antes – O Estatuto não fazia referência

Na prática: Edilson Pereira de Carvalho, que manipulou jogos para um grupo de apostas em 2005, foi banido do esporte, mas não respondeu por nenhum crime. Hoje, responderia.

Cambistas

Agora – A pena para a venda de ingresso de evento esportivo por preço superior ao
estampado no bilhete é de um a dois anos de reclusão e multa

Antes – O Estatuto não fazia referência

Na prática: de atuação antes tolerada nos arredores de estádio, passará a ser passível de prisão independentemente do valor praticado

Ofensas racistas

Agora – O torcedor que levar cartazes, bandeiras e símbolos com mensagens ofensivas ou entoar “cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos” deverá ser proibido de entrar no recinto esportivo. Caso já esteja nele, deverá ser afastado “sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis”

Antes – O Estatuto não fazia referência

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Espero que o Poder Judiciário aplique coaotivamente estas leis. CAso ocntrário será mais uma sinalização mediática.

POLÍCIA - TRABALHO INSALUBRE

Policía, trabajo insalubre. Desde sobrecarga horaria hasta chalecos inservibles - DIÁRIO EL DIA, LA PLATA, ARGENTINA - www.eldia.com

Jornadas extenuantes y falta de descanso; malas condiciones edilicias, de higiene y de seguridad en los ambientes de trabajo; deficiencias en el material utilizado día a día como chalecos antibalas, uniformes, patrulleros y esposas, más la carencia de equipamiento para la lluvia; y el incremento de casos de depresión, estrés, agotamiento, hipertensión arterial, gastritis y alcoholismo.

El 71% declaró alguna patología y el 40%, lesiones graves. Pero sólo el 20% se hizo chequeo médico en los últimos dos años

Ese panorama revela una investigación realizada por un grupo de abogados platenses sobre las condiciones de trabajo de los agentes de la Policía de la Provincia de Buenos Aires, que fue distinguido por su nivel académico con el premio "Bialet Massé" en el marco de un concurso de estudios sobre el estado de las clases trabajadoras en la Provincia organizado por el ministerio de Trabajo bonaerense
.
El estudio aporta datos fuertes sobre las consecuencias en la salud física y psíquica de los policías: de los encuestados, el 71% posee alguna patología y el 50% declaró sufrir estrés, depresión o agotamiento, entre otras situaciones como hipertensión o alcoholismo. Más de la mitad tuvo un accidente de trabajo y el 40% sufrió lesiones graves.

Pero, a pesar de los altos porcentajes de afecciones, sólo el 20% realizó un chequeo médico en los últimos dos años.

Los investigadores advierten que las condiciones de trabajo contribuyen a este panorama: por caso, mencionan la falta de adecuación de los chalecos antibalas a las medidas ergonómicas de los agentes y las condiciones de fatiga y privación de sueño en que se conducen los vehículos policiales.

El estudio titulado "La nueva Policía y los derechos del trabajador", elaborado por Guillermo Sarçabal, Juan Carlos Saib, Eduardo Gutiérrez y Roberto Armendáriz, fue realizado a partir de una serie de entrevistas confidenciales a 56 miembros de la fuerza que cumplen tareas en comisarías de nuestra ciudad.

"Nos planteamos el desafío de echar luz sobre estas cuestiones porque los protagonistas de esta realidad tienen prohibición legal expresa de divulgar cualquier información referida a la institución, a las tareas que realizan o a las condiciones y ámbitos en que se desarrollan", explican sus autores.

En el estudio el trabajo policial es descrito como "un empleo público de condiciones excepcionales": jornada laboral indefinida o no establecida, sin mecanismo que permita al trabajador ejercer los derechos que le otorga la ley, con sobrecarga horaria compulsiva y pago sin distinción de régimen nocturno o diurno; sin feriados ni domingo, con desarrollo de múltiples tareas, con riesgo permanente de vida; sin equipo adecuado para proteger la integridad física; con permanencia obligatoria en el lugar de trabajo pero sin instalaciones para aseo ni descanso; con horario rotativo; y con altos niveles de estrés, entre otros factores desfavorables.

LAS JORNADAS LABORALES

A partir de un abordaje teórico que refiere a estudios de reconocidos analistas, los autores ponen el foco en las jornadas laborales de los efectivos de la Bonaerense. Y en las conclusiones se afirma que existe en la fuerza "un régimen de recarga horaria, horario de trabajo rotativo y sobreexigencia en las tareas".

"La jornada de trabajo de los policías carece de regulación legal y es la más desfavorable en cuanto a modalidad y duración, porque no contempla elementos básicos como nocturnidad, feriados, descanso entre jornadas o límite máximo para las horas extras", apuntan.

Y precisan que esa jornada se compone de tres modalidades: el servicio ordinario, de 10 horas de duración, el servicio extraordinario, de cuatro horas seguidas al turno ordinario, y el recargo de servicio, que se realiza al finalizar esa jornada que puede extenderse por 14 horas.

Y, según se subraya, ese servicio extraordinario ya se ha convertido en una suerte de prestación obligatoria para todo el personal.

"La negativa a cumplir con el servicio extraordinario motivaría la aplicación de sanciones de carácter progresivo, desde la suspensión al traslado a jurisdicciones consideradas 'peligrosas" debido a su alto índice delictual y donde las condiciones y medioambiente de trabajo son más desfavorables", dice el estudio.

Colaboração do Cel Clóvis Mamedes
- To: fieppoliciasdelmundo@yahoogroups.com; from: sintesis666@yahoo.com.ar; Date: Sun, 25 Jul 2010 17:04:25 +0000; Subject: [fieppoliciasdelmundo] POLICIA: trabajo insalubre

terça-feira, 27 de julho de 2010

CRIME ORGANIZADO - Bando ataca táxi aéreo com rajadas de fuzil e rouba malotes de dinheiro.

Ousadia. Avião com malotes de dinheiro é assaltado em Pernambuco - 27/07/2010 às 16h06m; Anderson Hartmann e Letícia Lins, O Globo; pe360graus.com; Globo News TV

RECIFE - Um avião foi assaltado na noite desta segunda-feira, no aeroporto Oscar Laranjeira, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, quando taxiava para decolar em direção a Recife. De acordo com a polícia, oito homens, usando uma caminhonete Hilux, invadiram a pista do aeroporto. Eles bateram com o veículo na asa esquerda da aeronave e, em seguida, fizeram vários disparos obrigando o piloto a parar.

O serviço da Jad Táxi Aéreo foi contratado, segundo a Polícia Federal, pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos). A primeira informação é que a aeronave havia sido alugada pela empresa Preserv. O bimotor Piper Navajo estaria transportando malotes de dinheiro, cheques e documentos de compensação de empresas e bancos.

- Foi um grande susto - conta o gerente de segurança da empresa de táxi aéreo, Wagner Gropelo.

De acordo com a polícia, os criminosos, todos na mesma caminhonete, saíram de um matagal atrás da cabeceira da pista e conseguiram roubar os doze malotes que seriam transportados de Caruaru para Recife. Ninguém ficou ferido. Os criminosos abandonaram o veículo utilizado na fuga a cerca de 3 km do aeroporto e, de lá, fugiram em motocicletas. Até agora, nada foi recuperado, segundo a polícia.

A aeronave passou por perícia durante toda a manhã desta terça. Duas pessoas já foram ouvidas pela PF.

O delegado da Polícia Federal (PF), Humberto Freire, que coordena as investigações, tenta descobrir de onde a quadrilha veio.

- Não podemos afirmar nada ainda. Confirmamos o assalto, mas os detalhes nós não sabemos. Não temos dados para saber de onde a quadrilha veio - afirma o delegado.

Segundo o delegado, o avião transportava diversos malotes, de várias instituições.

- O avião é um táxi aéreo contratado pela Febraban. A segurança do aeroporto é de responsabilidade da Prefeitura de Caruaru - informou o delegado.

Apesar do assalto, os voos de Caruaru para Recife estão mantidos.

AS POLÍCIAS NECESSITAM DEBATER A CORRUPÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES

Comando da PM: desvio de conduta é o maior problema - O Globo, Repórter de crime - Jorge Antônio Barros - 27/07/2010

O comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio, afirmou em entrevista a Maria Inez Magalhães, do jornal "O Dia", que o maior problema da corporação hoje "é o desvio de conduta". Disse o chefe da Polícia Militar:

- O policial trabalha tão próximo do crime que muitas vezes agrega os valores do criminoso. Criamos um filme e uma peça com policiais que foram expulsos por desvio de conduta. Eles serão apresentados nos quartéis. O policial também precisa ser tratado. Tem que cobrar, mas dizer da sua importância para a sociedade. Por mais que você prepare o homem, você não tira os impulsos dele. Ele não é um robô. A gente expulsa, prende e mesmo assim isso acontece. A maioria dos soldados é afastada por problemas psiquiátricos, muitos adquiridos durante o serviço. Por isso, estamos aumentando o quadro de psicólogos e os PMs serão submetidos a testes constantes. Um outro compromisso é modernizar a corregedoria. Em 60 dias, ela vai para o antigo Laboratório Industrial Farmacêutico em São Gonçalo. Lá vão funcionar comissões disciplinares que não ficarão mais nos batalhões. É preciso mais independência na hora do julgamento.

Não esperava menos do comandante-geral da PM, que sempre me passou a imagem de um homem íntegro e comprometido com a ética. Mas reconhecer que o desvio de conduta é o maior problema da PM do Rio hoje não deixa de ser um avanço. Ao admitir que o tema corrupção está na ordem do dia, o comando da PM pode estar quebrando um tabu na corporação. Um comandante meter o dedo na ferida, enquanto ela sangra. Obviamente que a declaração do comandante está contextualizada pelo péssimo momento que vive a Polícia Militar, na questão ética. Se a corporação está à frente de um projeto operacional bem-sucedido, que é a pacificação de favelas antes dominadas por grupos armados, por outro lado demonstra fragilidade quando vêm à tona histórias tenebrosas como a de Rafael Bussambra, que atropelou e matou Rafael Mascarenhas, mas acabou sendo liberado mediante o pagamento de R$ 1 mil a uma dupla de policiais do 23o BPM. O caso de corrupção não atenua em nada o atropelamento, apenas agrava uma situação do cotidiano. Se policiais estão vendendo impunidade, como ficou comprovado neste caso, podemos estar diante do pior dos gargalos da Justiça: o da cumplicidade entre criminosos e a polícia.

A situação se agrava quando ficamos sabendo que muito provavelmente houve falhas do oficial responsável pela supervisão da dupla de achacadores. Aí o chefe da seção de operações do batalhão também deve satisfações, assim como o comandante da unidade, de quem ainda não ouvi qualquer comentário sobre o episódio. O único que bota a cara a tapa é o comandante Mário Sérgio. Sobre a declaração dele, discordo de trabalhar próximo do crime se agrega valores do criminoso. A falta de valores, a impunidade, a tolerância da sociedade com o crime e os pequenos delitos podem ser os fatores que levam PMs a romper a linha que os separa dos fora-da-lei. Essa linha só é tênue para quem não fortalece dentro de si valores anticrime e antiviolência. Já reparou que os policiais mais violentos e operacionais são aqueles que acabam se corrompendo? Eles justificam sua queda na falta de reconhecimento social e de seus superiores.

As polícias do Rio necessitam urgentemente de um programa preventivo contra a corrupção policial. Embora apareçam com mais facilidade os casos envolvendo PMs, não há dúvida de que a corrupção é grande também na Polícia Civil, onde as negociatas são feitas dentro das delegacias, sem câmeras nem testemunhas. Um programa preventivo desses se faz com muita conversa e diálogo com a sociedade. É preciso incrementar os conselhos comunitários de segurança e colocá-los dentro desse debate. É a hora de se criar um disque-denúncia interno, pelo qual o policial honesto poderá se manifestar sem medo de seus pares envolvidos com corrupção e violência. É preciso que haja coragem de oficiais para que o tema corrupção seja discutido sem medo nos quartéis. Esse processo de catarse pode ainda salvar muitos policiais e contribuir para a revisão de valores da própria sociedade, que também é a matriz da polícia que está aí.

Se o estado e a polícia não comprometerem a sociedade nesse processo, acreditem, vai ser muito difícil mudar alguma coisa.

Anatomia da corrupção. Ex-PM conta como funciona uma blitz caça-níquel
- O Globo, Reporter de crime, Jorge Antonio Barros - 23.7.2010

No mundo da rapinagem não existe inocente. A sociedade reclama da corrupção policial, mas muita gente estimula essa corrupção para se livrar de seus pequenos e grandes delitos. Lamentavelmente é cada vez maior o número de pessoas tentando escapar de um flagrante delito, fazendo bandalhas no trânsito, tentando furar fila, obtendo vantagens ilícitas, complementando a renda com bicos ilegais, vendendo a mãe a preço de ocasião, dando troco errado até para cego.

Era mais ou menos esse o tema da agradável conversa com um motorista de táxi quando ele, sem quê nem porquê, abriu o bico, entregou o serviço, bateu o bizu:

- Eu fui PM e sei como funciona a coisa. Tem dia que você precisa completar o salário e não tem jeito. A gente vai pra pista pra arregaçar mesmo.

- Como assim? - me fiz de bobo.

Começava ali um relato etinográfico de como funciona uma blitz caça-níquel, dessas que a gente suspeita ver todo dia, em alguma curva escura da cidade.

Lotado no 9o Batalhão da PM - esse onde há policiais que se envolveram em nove de dez chacinas nos últimos 20 anos - o policial conta que deixou a farda por motivos de saúde. Ex-PM relembrou com saudade dos tempos em que ele e seus colegas de Patamo cobravam pedágio de todo caminhão em situação irregular que passasse por determinada rua de Rocha Miranda.

- Era cinquinho, dezinho. Quanto o cara tivesse na mão - conta o ex-policial, acrescentando que o esquema era acobertado por oficiais dentro do batalhão, que cobravam uma taxa semanal que poderia girar em torno de R$ 200 reais por patrulha.

Segundo o ex-PM, os "caçadores" tinham que faturar mais do que a féria do oficial. E caso não cumprissem as "metas" eram destituídos do "cargo", perdendo aquele setor do policiamento ou até mesmo a rua. Mas o ex-PM disse que ninguém ficava triste com o faturamento. Sobrava "cerveja' pra todo mundo.

Ao saber que estava conversando com um repórter, o ex-PM me garantiu que sua equipe jamais parava quem aparentasse estar em situação regular e tampouco pediam dinheiro a quem estava com a documentação em dia.

Um esquema desses não acaba nunca porque há três segmentos bastante interessados: o motorista que quer se livrar da multa ou da eventual apreensão do veículo, o policial que está na ponta e o que está dentro do quartel. Até um dia que a casa cai. O policial libera um veículo que, mais adiante, sem condições alguma de circular, bate num carro digirido por aquele figurão da novela das oito. Aí o caso vai parar na delegacia, chega imprensa, luzes, câmeras, repórteres e fotógrafos.

É quando os policiais pronunciam então aquela expressão que os atores usam entre si para dar sorte, antes de entrar no palco - merda.

DISCORDANTE - TJERS manda pagar supersalários mandado cortar pelo TCE

Supersalários de funcionários aposentados do TCE devem voltar a ser pagos. Liminar permite que servidores recebam mais de R$ 26.723,13 - Zero Hora, 27/07/2010, 18h59m.

O Tribunal de Justiça do Estado concedeu uma liminar que suspende o corte no supersalários de servidores aposentados do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O corte foi determinado porque a remuneração dos funcionários ultrapassa o teto de R$ 26.723,13.

A liminar foi concedida pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz. A ação foi ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do TCE contra a decisão do presidente da instituição de cortar os salários.

Em nota publicada em seu site, o o Tribunal de Justiça alegou que "embora o teto constitucional se aplique a todos os servidores, inclusive os aposentados, esse deve ser compatibilizado com o princípio da irredutibilidade dos vencimentos".

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- Não tem jeito. A continuar com uma justiça desta discordante da lei, não existem soluções contra quem recebe salários acima do teto. "O princípio da irredutibilidade dos vencimentos" não pode se soprepor ao direito coletivo que estabelece em lei um teto remuneratório a detentor de cargo público. Cabe aos legisladores mudarem a constituição estabelecendo novas regras para liminares e retirando do texto o direito adquirido por meios imorais e leis corporativistas. E a sociedade deveria exigir do Poder Judiciário a aplicação coativa da lei. Esta variedade de interpretações, liminares benevolentes e leis discordantes desmoraliza e desacredita o judiciário.

segunda-feira, 26 de julho de 2010

POVO TOLERANTE - Brasil não gosta de punir crimes, diz especialista.



Brasil não gosta de punir crimes, diz especialista. Professor da Uerj realizou uma pesquisa sobre a impunidade e as taxas de homicídio no País. Nadanovsky afirma que classe política não prioriza a segurança pública - Cláudio Isaías, Jornal do Comercio RS - 26/07/2010

A sociedade brasileira, em todos os níveis, tem preconceito em relação à punição dos crimes. Os projetos da classe política priorizam a educação, a saúde e o transporte. Na realidade, a sociedade tem uma aversão ao tema segurança pública.

A opinião é de Paulo Nadanovsky, professor de Epidemiologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) que coordenou uma pesquisa sobre taxas de homicídio e impunidade entre os anos de 1990 a 2001. Para o docente, a sociedade brasileira é muito leniente com relação à transgressão. “Falar em punir as crianças é feio até na escola. As pessoas têm preconceito contra a punição”, comenta.

A mesma pesquisa foi realizada nos 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal no período de 1996 a 2005. A constatação alarmante, segundo o professor, é de que a pobreza e a distribuição de renda nada influenciaram nos homicídios ocorridos no País. “O diferencial no estudo brasileiro, comparando os estados, foi a impunidade, que é alta em relação aos países desenvolvidos”, comenta.

Para o professor da Uerj, a pesquisa mostra uma realidade bem diferente do que apontam os criminalistas. “No Brasil, se prende muito pouco. Os Estados Unidos e todos os países da Europa efetuam mais prisões”, salienta.

De acordo com Nadanovsky, o problema é que o País possui uma população muito maior do que as dos países europeus e, por consequência, uma quantidade de crimes bastante superior. “As autoridades da segurança pública fazem a relação do número de presos por população”, ressalta ele, explicando que o número de prisões por crimes graves no Brasil é muito menor em comparação com os países desenvolvidos.

Segundo o professor, não existe no País punição para quem comete os chamados crimes de colarinho branco. “Passa batido um governador recebendo dinheiro ou um assessor escondendo dinheiro nas meias ou na cueca. Nos Estados Unidos ou na Europa a punição é implacável”, destaca.

Entre os anos de 1990 e 2001, foi realizado um comparativo entre as taxas de homicídio dos países da América Latina em relação aos mais desenvolvidos. De acordo com Nadanovsky, os índices são muito mais baixos nos Estados Unidos e no continente europeu do que nos países da América Latina. “Os fatores são velhos conhecidos de todos: a pobreza, o nível de educação das pessoas e a distribuição de renda.”

O professor da Uerj salienta que, quanto maior a impunidade, maior a taxa de criminalidade. Segundo Nadanovsky, o diferencial da pesquisa é que, ao contrário de outros estudos, este faz um comparativo internacional entre impunidade e distribuição de renda. “É fundamental distribuir a renda para diminuir a criminalidade nos países pobres. Além disso, é importante colocar os criminosos graves (homicidas e estupradores) na cadeia”, finaliza o pesquisador.

Prisões e combate ao crack reduziram homicídios nos EUA

O professor da Uerj explica que no caso norte-americano existe o consenso de que o aumento das prisões foi um fator importante para diminuir os homicídios nos anos de 1990. Outros fatores identificados foram o aumento no número de policiais, a redução no mercado do crack e a legalização do aborto.

Aspectos que foram avaliados, mas que tiveram um papel pequeno ou nenhuma influência na redução dos crimes dizem respeito à economia forte do país, melhores estratégias de policiamento, leis de controle de armas de fogo e o aumento no uso da pena de morte.

Nadanovsky ainda chama a atenção para a importância de tratar os crimes como uma estratégia de saúde pública. “A criminalidade é um tema bem estabelecido na Justiça. No entanto, seu papel na prevenção do assalto tem sido tratado com hostilidade na medicina”, salienta.

Para o pesquisador, a violência nas cidades brasileiras já atingiu níveis tão alarmantes que o governo federal deveria juntar esforços com criminologistas e economistas e também direcionar mais atenção às evidências sobre fatores associados à redução da criminalidade e do homicídio em outros países.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Uma constituição esdrúxula; mais de 10 mil leis brandas; Poder Executivo assistencialista e eleitoreiro; Poder Legislativo ausente e omisso; Poder Judiciário moroso, divergente, corporativista e repleto de mazelas; sistema educacional deficiente; sistema de saúde precario; estágio social desigual; poderes separados e desarmônicos; e instrumentos de segurança pública fracionados, inoperantes e desvalorizados. Um povo que tolera tudo isto só pode conviver numa guerra urbana e social continuada, com Estado fraco, paralelos organizados, inúmeras vítimas inocentes, assaltos, chacinas e execuções nas ruas das cidades.

Todo bandido passa a ser considerado "coitadinho" ou "vítima social" com benefícios após apenas um sexto da pena; licenças para passar o fim de semana com "familiares"; condicional sem ter sua condição psico analisada; licença para trabalhar fora sem monitoramento; concessão do álibi do regime semiaberto; educação e aliciamento em presídios com galerias sob domínio de frações criminosas; dependência e desvios sem tratamento; traficante de drogas sendo considerado consumidor; homicidas, estupradores e corruptos sem julgamento e punição; e apenas 30 anos de reclusão apesar de ser condenado a mais de 100 anos de cadeia.

O autor ao dizer que a "classe política não prioriza a segurança pública", esquece que o poder judiciário comete a mesma negligência ao desprezar a importância e o compromisso da justiça para com a preservação da ordem pública no Brasil.

É verdade - Brasil não gosta de punir crimes.

PODER PARALELO - Precaução para fazer campanha eleitoral em favelas sem UPP

Sérgio Cabral admite que terá precaução para fazer campanha em favelas sem UPP no Rio - Cassio Bruno - O Globo, 26/07/2010

RIO - O governador do Rio, Sérgio Cabral, candidato à reeleição pelo PMDB, admitiu neste domingo, em Copacabana, na Zona Sul, que tomará precauções na hora de pedir votos em favelas do estado que ainda não possuem Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Ele, no entanto, não detalhou que medidas tomaria para ter acesso a essas comunidades dominadas pelo tráfico de drogas ou por milícias, mas afirmou que não pedirá licença para ter acesso a essas localidades.

- Vou com todos os cuidados que os outros candidatos também terão. Tomarei todas as precauções que sempre tive nas outras campanhas, quando 100% das comunidades eram dominadas pelo tráfico de drogas. Em muitas comunidades tínhamos problemas inclusive para subir. Eu não vou pedir licença, tenho que ter precauções. Sobretudo eu, que agora estou numa política de conquistar territórios para enfrentá-los (os traficantes) de verdade, sem acordo - disse Cabral.

Em sua agenda oficial de campanha, o governador ainda não visitou favelas sem UPP. Mesmo admitindo que precisará tomar precauções para atuar em áreas dominadas por traficantes, Cabral voltou a elogiar sua política de segurança.

- Infelizmente, enfrentamos esse problema e, graças a Deus, temos uma perspectiva, uma política de segurança pública para que essas comunidades se livrem do poder paralelo. A cada comunidade conquistada, há um processo de fragilização.

Segundo o governador, as UPPs têm feito com que muitos adolescentes envolvidos no crime organizado abandonem o tráfico de drogas.

- A economia dessas organizações também se fragiliza. Cada comunidade conquistada gera um prejuízo gigantesco para o tráfico. Espero que em 2014 essa pauta caia - disse.

Cercado por seguranças e batedores da PM, Cabral discursou na manhã deste domingo, na Praia de Copacabana, antes de um jogo de futebol com seus amigos de infância. Ex-quarto zagueiro de futebol de areia, o governador bateu dois pênaltis. Como o primeiro pegou na trave, ele teve a chance de tentar o segundo, que se converteu.

Acompanhado do candidato ao Senado em sua chapa, Lindberg Farias (PT), Cabral seguiu de helicóptero alugado para Mesquita, na Baixada Fluminense, onde participou de uma carreata.

domingo, 25 de julho de 2010

INOPERÂNCIA - A POLÍCIA QUE NADA PROVA


A polícia que nada prova. Por que os policiais encarregados dos casos rumorosos falam muito, investigam pouco e dificultam a ação da justiça
- Antonio Carlos Prado e Wilson Aquino - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2124 | 23.Jul

De duas, uma: ou o goleiro Bruno é o mais burro e sovina dos assassinos ou a polícia de Minas Gerais está tomando um “frango”. Para prevalecer a hipótese da idiotice e do pão-durismo tem de ser verdadeira a versão da polícia de que uma súcia de nove pessoas, Bruno no comando, se deu ao trabalho de sequestrar, torturar, matar, esquartejar e desossar a indefesa Eliza Samudio porque ela reivindicava pensão alimentícia e reconhecimento da paternidade de seu filho. Se até aqui a história já é mirabolante, vira filme de sessão da meia-noite e assombro midiático quando a polícia soma o detalhe de que os assassinos atiraram os seus restos mortais a uma matilha de rottweilers. Há também a crença de que a moça foi emparedada, embora paredes tenham sido quebradas, radares para detecção de ossos utilizados e, surpreendentemente, nelas se encontraram, adivinhem... tijolos. Qualquer jogador minimamente inteligente e famoso recorreria à Justiça no embate da pensão tentando empurrá-la às calendas, até porque abrir o coração na hora de engravidar amantes e fechar o bolso quando os filhos nascem não é novidade no campo do futebol. Da sovinice e da burrice ao ato de trucidar alguém existe uma distância imensurável, mas pode mesmo ter sido esse o único motivo do crime. A polícia deveria, porém, investigar em outra direção: não estariam os suspeitos envolvidos com tráfico, uma vez que a atrocidade cometida é o modus operandi de traficantes ao eliminarem seus desafetos?

Vale considerar então a segunda tese, a da polícia “frangueira”: Bruno e sua turma podem ser os bárbaros assassinos de Eliza Samudio, e lá se vão quase dois meses que a moça sumiu, sequestrada no Rio de Janeiro e transportada para Minas Gerais. Há nove pessoas presas, há delegados e delegadas sob holofotes falando diuturnamente, há diariamente improdutivos interrogatórios e há uma justa indignação popular. Mas não há, até agora, uma única prova concreta, técnica e científica contra os acusados. Em São Paulo, no mesmo pé está a investigação sobre a morte da advogada Mércia Nakashima, com a polícia reiterando a cada hora que o matador é seu ex-namorado, o também advogado Mizael Bispo Souza. Até a sua prisão temporária e preventiva já foi pedida e a Justiça não a concedeu. Nem poderia. Não há uma prova real contra Mizael. Tanto ele quanto Bruno e seus amigos e amantes podem estar envolvidos nos assassinatos até a medula. O que se lamenta, entretanto, é a lerdeza da polícia na produção e apresentação de provas factuais – e mesmo que essas provas sejam apresentadas já, nesse instante, num piscar de olhos, ainda assim a demora em fazê-lo, até a quinta-feira 22, em nada desmente o título desta reportagem: “A polícia que nada prova”.

“Há policiais que metem uma coisa na cabeça, em seus gabinetes, e só investigam na direção dessa coisa. A realidade tem de se adequar ao que eles pensam e isso tem tudo para dar errado”, diz a professora de direito penal, de direito processual penal e coordenadora de pós-graduação em perícia criminal da Faculdade Damásio de Jesus, Roselle Soglio. “Se fizeram com Eliza a barbaridade que a polícia afirma, isso tem de ser investigado como uma rede de traficantes. É o tráfico que mata dessa forma.” Juntamente ao fato de a polícia investigar os casos Bruno e Mizael “de dentro para fora”, lamentavelmente se enraíza no Brasil o estrelismo de algumas autoridades que falam demais durante o inquérito – e isso ajuda culpados a se precaverem, leva a pré-julgamento de inocentes e confunde a sociedade. “Não há mais inquérito policial como prevê a lei. O que existe são investigações públicas”, diz o advogado Adriano Salles Vanni, um dos mais conceituados criminalistas do País. Também a discordar da ampla divulgação das investigações (estardalhaço que tromba com o artigo 20 do Código de Processo Penal), o criminalista Nélio Andrade afirma: “Esse delegado (Edson Moreira, chefe do Departamento de Investigações de Homicídios da Polícia de Minas Gerais) tem de calar a boca.” A rigor, quanto mais a polícia fala, e menos prova, mais ela fica refém de suas declarações e se desmoraliza quando carece de se desdizer. Ao mesmo tempo, dá chance para que testemunhas e investigados mudem seus depoimentos num infinito vaivém. Nos casos em questão, a polícia ouviu muito, falou muito, mas provou pouco.

O menor J., por exemplo, que na quinta-feira 22 depôs em juízo, mudou seis vezes a sua versão na fase de inquérito para o sequestro e morte de Eliza (ficará três anos internado pelo crime de cárcere privado). Foi J. quem introduziu rottweilers no enredo, mas já antes da audiência o seu advogado adiantava que a história dos cachorros era “delírio do adolescente” e que a polícia “colocara palavras em sua boca”. Bruno também foi à audiência, manteve perante o juiz o silêncio sepulcral dos interrogatórios anteriores e saiu rindo do fórum. Ao contrário dele, quem disparou a falar, e sempre mudando as versões, foi a ex-namorada Fernanda de Castro, uma das mulheres que tomaram conta do filhinho de Eliza: a) disse que não estivera em nenhum motel junto com Bruno, no trajeto Rio de Janeiro-Belo Horizonte, quando Eliza foi sequestrada; b) disse que estivera apenas com Bruno nesse motel e que não vira o suspeito Luiz Henrique Romão, o “Macarrão” (tem tatuada nas costas declaração de amor ao ex-goleiro); c) voltou atrás e disse que vira “Macarrão” no motel. Também Dayanne Souza, ex-mulher do ex-jogador, atordoou os responsáveis pelo inquérito: eles vinham cravando publicamente que Eliza fora assassinada no dia 9 de junho. Pois Dayanne garantiu que esteve com ela no dia 10 e os policiais tiveram de refazer todas as contas. Ou seja: resultado zero.

“A prova técnica é decisiva”, diz o perito Mauro Ricart, chefe em duas gestões da Polícia Científica do Rio de Janeiro. “As investigações deveriam acompanhar o trabalho da perícia, e não a perícia ficar a reboque daquilo que os delegados falam. Dessa forma, todos falham”, diz Roselle.

No inquérito de Bruno, há duas lacunas que qualquer perito debutante tira de letra: encontraram mancha de sangue de Eliza no Range Rover de Bruno, e pararam aí. É óbvio que é só verificar em laboratório se essa mancha é contemporânea ao desaparecimento de Eliza e muita coisa seria provada. Outro ponto: a polícia ficou martelando que os investigados não quiseram ceder material biológico para exame de DNA. Mas será que com tantas buscas em todas as casas não deu para recolher uma escova de dentes, um pente, um fio de cabelo, uma cueca, uma calcinha e, dessas peças, extrair material biológico?

Quanto à investigação que cerca Mizael, a situação é pior: policiais disseram que havia cristais de terra no calçado do suspeito compatíveis com cristais de terra da margem da lagoa em que o carro de Mércia foi jogado no interior de São Paulo. É uma prova bisonha. Quantos cristais iguais a esses não existem em todo o Brasil? Houve uma falha mais grave ainda que expõe o pecado original de nove entre dez investigações no Brasil: a preservação do local do crime. Um caso emblemático é o assassinato do coronel Ubiratan Guimarães, em São Paulo, quando 28 pessoas estiveram nos 25 metros quadrados do cenário do crime (a sala de seu apartamento).

A mesma contaminação de provas se deu no carro de Mércia, deixando dúvidas pendentes: segundo a polícia, ele foi mergulhado de frente. Então como foi retirado também de frente? O certo é que a seis metros de profundidade o automóvel “capotou” e ficou com as rodas para o alto. Os vidros estavam semiabertos mas, nessa posição, eles passaram a ser obstáculos para a saída do corpo de Mércia porque, com a entrada da água, ele subiu e ficou junto ao piso, agora voltado para cima. Como então o corpo foi encontrado fora do automóvel?

É por isso que o veículo deve ter sido virado antes de ser trazido à superfície: adeus rigor científico. Finalmente, muito se falou que o carro tinha de secar para que se colhessem digitais. Absurdo: o Brasil leva o mérito de ser o país que desenvolveu reagentes para colher digitais em superfícies completamente molhadas.

O MEDO INVADE A CAMPANHA...DE NOVO!

O medo invade a campanha. PSDB recorre a velhos fantasmas e tenta assustar o eleitor ao vincular o PT a grupos terroristas e ao crime organizado - Alan Rodrigues e Sérgio Pardellas. Colaboraram: Claudio Dantas Sequeira e Fabiana Guedes, REVISTA ISTO É, N° Edição: 2124 | 23.Jul - 21:00 | Atualizado em 25.Jul.10 - 13:08

O comando da campanha de José Serra (PSDB) colocou o medo no centro da disputa presidencial. Tudo começou com a surpreendente entrevista do vice de Serra, Indio da Costa (DEM), dizendo a um site do partido que o PT é ligado às Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e ao narcotráfico. Num primeiro momento, lideranças partidárias passaram a ideia de que Indio era apenas uma voz isolada – além de descontrolada e inconsequente. Aos poucos, porém, foi ficando claro que ele cumpria um script previamente combinado. Muito bem orientado pelos caciques do PSDB e DEM, o vice de Serra servia de ponta de lança para uma estratégia de campanha: o uso da velha e surrada tática do medo. Ele procurava criar fantasmas na cabeça do eleitor para tirar votos da candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff.

A tática do medo, por definição, desqualifica o debate político. Quem a utiliza está disposto a trabalhar não com a razão, mas com sentimentos mais primários e difusos. Recorre a argumentos distantes de qualquer racionalidade para tentar encantar um público mais desinformado ou que já coleciona arraigados preconceitos. É um jogo perigoso: “Campanhas negativas podem até aumentar a rejeição ao candidato que as patrocina”, diz o cientista político José Paulo Martins Jr., da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Mas os tucanos resolveram arriscar.

Apesar das reações provocadas pelas declarações de Indio da Costa (o TSE já concedeu até direito de resposta ao PT), expoentes do PSDB e o próprio Serra não desautorizaram o deputado do DEM. Ao contrário, passaram a engrossar o vale-tudo eleitoral. Animado, Indio voltou à carga, insinuando uma relação entre o PT e uma facção criminosa do Rio. “Já há vários indícios de ligação do Comando Vermelho com as Farc. E qual a opinião da Dilma sobre isso? Veja só: o PT e as Farc, as Farc e o narcotráfico, o narcotráfico, o Rio de Janeiro e o Comando Vermelho, com indícios muito claros de relacionamento. Ela (Dilma) tem que dizer o que acha”, afirma. Na quinta feira 22, foi o próprio Serra quem assumiu a estridente toada: “Há evidências mais do que suficientes do que são as Farc. São sequestradores, cortam as cabeças de gente, são terroristas. E foram abrigados aqui no Brasil. A Dilma até nomeou a mulher de um deles.” Desta vez, o tom do discurso escandalizou os adversários. “Fui surpreendido com a decisão de Serra de entrar nesse debate. Pelo jeito, ele resolveu dar uma guinada para a direita ao perceber que não deu certo o estilo ‘Serrinha paz e amor’. Serra, agora, resolveu ser troglodita”, disse o líder do governo na Câmara e um dos coordenadores da campanha de Dilma, Cândido Vaccarezza (PT-SP). “Não adianta o kit baixaria do Serra: o povo quer saber é de propostas e de trajetória”, afirmou o deputado petista Ricardo Berzoini.

A tentativa do PSDB de criar uma atmosfera de satanização do PT e de sua candidata ao Planalto, Dilma Rousseff, é inteiramente planejada, ao contrário do que poderia parecer. Segundo apurou ISTOÉ, pesquisas qualitativas em poder da coordenação da campanha tucana identificaram que setores do eleitorado brasileiro ainda teriam restrições à “turma ligada ao Lula”. Na enquete realizada pela coligação PSDB-DEM abrangendo as regiões Sul, Sudeste e Nordeste (70% do eleitorado nacional), chegou-se à conclusão de que a imagem de Lula é a mais próxima do chamado “político ideal”. Diante desse quadro, a pesquisa, focando o eleitor das classes B e C, de 25 a 50 anos, tentou filtrar o que, para a população, haveria de bom e ruim no governo petista. Lula foi considerado “quase acima do bem e do mal”, conforme informou à ISTOÉ um dirigente tucano que teve acesso aos números. Porém, em seis pesquisas, quando consultados sobre temas espinhosos como radicalismo e corrupção, os eleitores invariavelmente apontavam a culpa para setores “em torno” de Lula. A turma é que não seria boa.

A constatação animou os tucanos a investir contra o PT. Nas próximas semanas, entre os novos temas a serem abordados estão a relação dos petistas com Hugo Chávez e a defesa que fazem do terrorista Cesare Battisti. Mas, no embalo, sobrará até para o próprio Lula, como demonstrou, na quarta-feira 21, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE): “Lula é chavista”, disse o líder tucano. “Ele pretende fazer aqui neste país uma ditadura populista, em que vai se cerceando os espaços de todo mundo e ficando só o seu espaço de poder.” Para Jereissati, a questão não tem a ver com a alta popularidade de Lula. “Chávez também é muito popular. Outros ditadores também foram muito populares. O problema é que neste governo a política é de eliminação de todo e qualquer adversário”, disse.

Um retrospecto histórico mostra, no entanto, que a tática do medo, colocada em curso pela campanha tucana, funcionou na volta do País à democracia, mas não tem dado certo num Brasil mais maduro. Levado a cabo nessas eleições, o vale-tudo eleitoral pode, mais uma vez, significar o suicídio da campanha tucana. Em 2002, por exemplo, o próprio Serra, então candidato de Fernando Henrique Cardoso ao Palácio do Planalto, lançou mão do medo como artifício: “Existe o PT real e o PT da tevê”, disse ele no horário eleitoral. “É muito importante debater as invasões ilegais e as ligações com as Farc. Isso não aparece na tevê, mas é um lado do PT”, acrescentou o tucano, que estava em baixa nas pesquisas. Por causa dos ataques, o PSDB perdeu um minuto e meio de seu tempo na tevê. E o resultado, todos sabem: Lula venceu a eleição e já está há quase oito anos no poder, registrando índices recorde de popularidade.

A retórica do medo não costuma ter a capacidade de reverter votos, segundo o consultor político e professor da USP Gaudêncio Torquato. “O terrorismo linguístico que começa a subir a montanha não chega perto das massas. Apenas reforça posições de camadas já sedimentadas”, disse ele à ISTOÉ. “Não é novidade utilizar-se da tática eleitoral do medo. O que aconteceu é que Indio cumpriu um papel que lhe deram: o de tocar o apito.” Para Torquato, Indio executou a missão atribuída a ele pela cúpula de campanha do PSDB. “Assim, preservaria Serra da acidez”, acredita. Ainda de acordo com o consultor político, esse tensionamento “já era bastante previsível” e teria outras duas finalidades: a de apresentar o candidato a vice na chapa tucana ao País e tentar enervar a candidata do PT, Dilma Rousseff. “Ao mesmo tempo que eles dão uma estocada, a campanha o apresenta, já que ninguém o conhece. Também criam a polaridade que a campanha do PSDB precisa e tentam tirar Dilma do sério”, afirma Torquato.

“Discutimos fatos de conhecimento público. Todo mundo sabe da relação do PT com as Farc e todos sabem que as Farc têm relação com o narcotráfico”, insiste o presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra (PE). Anos atrás, o PSDB utilizou-se até das denúncias de que a guerrilha colombiana havia repassado US$ 5 milhões para campanhas eleitorais petistas, o que nunca foi comprovado. Mas, fora as fantasias, o que há de real entre o PT e as Farc? Para responder a essa pergunta, é preciso voltar ao ano de 1990. Com a dissolução da União Soviética, a esquerda mundial estava desamparada. Na América Latina, por sugestão de Fidel Castro, Lula acabou propondo a criação do Foro de São Paulo, a fim de aglutinar partidos, sindicatos e organizações de esquerda. As Farc integraram esse movimento, embora na ocasião ainda não se conhecessem vínculos dela com o narcotráfico. Daí para a frente, a guerrilha sempre participou das reuniões do Foro e recebeu o apoio político de seus membros. O PT chegou a cultivar relações com representantes das Farc, principalmente com o ex-padre Olivério Medina.

No entanto, desde que Lula chegou ao governo, em 2003, o PT tratou de se distanciar do movimento. Em 2005, como revelaram e-mails de dirigentes das Farc, a guerrilha foi impedida de participar da reunião que comemorou o aniversário de 15 anos do Foro de São Paulo e que contou com a presença de Lula. Em 2008, ocasião da libertação da ex-senadora colombiana Ingrid Betancourt, Lula condenou publicamente a guerrilha. “A grande chance que as Farc têm de um dia governar a Colômbia é acreditar na democracia, na militância política. É fazer o jogo democrático como fizemos aqui. Não se ganha eleição sequestrando pessoas”, disse.

Levando-se em conta a lógica controversa que vem sendo usada na campanha de Serra, o próprio líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), seria também ligado à guerrilha colombiana. Em 1999, Virgílio não apenas recebeu o então representante das Farc no Brasil, Hernán Ramirez, em seu gabinete, como foi considerado pelo grupo um dos principais interlocutores da guerrilha no País. À época, Virgílio era secretário-geral do PSDB e líder do governo FHC no Congresso. No mesmo ano, Ramirez visitou também o então governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT). Um dos objetivos dos encontros era abrir um escritório das Farc em Brasília. Mas a ideia não prosperou. Ela só voltou a prosperar agora no discurso atropelado do PSDB.

REAÇÃO - LADRÃO TENTA ROUBAR E ESTUPRAR, MAS É ESPANCADO E AMARRADO POR POPULARES.

Vizinhos espancam e amarram ladrão que tentou estupro em Caucaia. Mesmo machucado, o ladrão ainda reagiu à prisão policial e destruiu uma viatura - JANGADEIRO Online Ceará. 24/07/2010.

Um homem invadiu uma residência e tentou estuprar uma dona de casa, mas acabou espancado e amarrado em uma árvore pelos vizinhos dela. Já preso, ele ainda conseguiu destruir a viatura da Polícia Militar. O caso aconteceu na tarde deste sábado (24), no distrito de Tucunduba, na cidade de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza).

Percebendo que sua residência tinha sido invadida, a dona de casa, que não teve o nome identificado, conseguiu ligar para a Polícia. Depois de pegar o aparelho de DVD, o homem, que também não teve o nome divulgado, tentou estuprar a jovem de 28 anos, que estava sozinha em casa com os dois filhos, um de 8 anos e outro de um ano e meio de idade. Na tentativa de reação, a mulher levou um soco no olho.

Vizinhos apareceram e o homem pulou pela janela levando apenas o DVD. Familiares e moradores saíram em busca do ladrão e conseguiram prendê-lo com uma corda numa árvore até a chegada da Polícia.

Mesmo machucado pelo espancamento, o ladrão reagiu à prisão dos policiais, destruindo a viatura da 2a Cia do 6° Batalhão. O acusado vai responder pelo crime de tentativa de estupro, lesão corporal, furto e ainda danos ao patrimônio público.

PERIGO - Se não há segurança, democracia fica em perigo

"Se não há segurança, democracia fica em perigo" - Mariana Ghirello, Consultor Jurídico, 13/06/2010.

A violência é um fenômeno que acontece em todo o país e demonstra o mau funcionamento do sistema brasileiro, e não é por falta de cadeia. Quando não há segurança, a democracia fica em perigo. E quando as pessoas se sentem inseguras, tendem a procurar formas autoritárias de resolver os seus problemas. O precário panorama da atual situação da criminalidade no país pode ser amenizado com o aumento das modalidades de penas alternativas e até com a redução das penas de prisão.

“É um mito dizer que aumentar a pena de prisão diminui a criminalidade. Isso é cortina de fumaça para enganar a população. A lei no Brasil é muito boa e o código de processo é razoável. São nas pequenas mudanças que se conseguem melhores resultados. O que pode diminuir a criminalidade é a certeza da punição. Se a pessoa souber que ela vai ficar um ano presa, terá menos impulso para cometer um crime”, afirma o criminalista e ex-secretário de Segurança de São Paulo, Eduardo Muylaert.

Em entrevista à ConJur, o advogado defende que qualquer solução que tire as pessoas de dentro dos presídios é louvável. E destaca que as novas políticas criminais devem ser mais humanistas, com o uso, por exemplo, de tornozeleiras eletrônicas. Para ele, o sistema de punição criminal da Justiça Eleitoral é um modelo que deu certo e deve ser observado, apesar de ressaltar que “no sistema eleitoral não tem crime de estupro, assalto, sequestro”.

Os 40 anos de vivência no mundo jurídico do advogado renderam uma experiência que poucos possuem. Fotógrafo nas horas vagas, ele diz que o operador do Direito tende a ficar com uma visão limitada, quase maniqueísta. E aconselha a todos que tenham contato com a arte para ter uma compreensão mais humana da vida. A prova, ele diz, está no livro O olhar direito feito pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa, no qual fez parte da elite de jurados que escolheram as melhores fotos clicadas pelas presas e agentes das penitenciárias.

Formou-se no Largo São Francisco em 1968. Já no ano seguinte viajou para Paris, onde ficou até 1972 estudando Direito Público, liberdades públicas e ainda ciência política. No ano seguinte retornou ao Brasil, onde começou a dar aula na PUC-SP por nove anos consecutivos. “Lecionava filosofia, introdução, teoria geral do direito”, conta.

Depois desse período arriscou a carreira política e administrativa. Foi assessor especial do governador, André Franco Montoro de 1982 a 1985. E em 1986, assumiu o cargo de secretário da Justiça e da Segurança Pública, que acumulava ainda os assuntos penitenciários. Dando continuidade aos assuntos criminais, em 1987 foi para Brasília, onde assumiu a presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e por desgosto desistiu do cargo.

Muylaert atuou também como juiz no Tribunal Regional Eleitoral nos anos de 2002 a 2007. Sobre o recém-aprovado projeto Ficha Limpa ele diz que pode afunilar o processo eleitoral, mas explica que o requisito é utilizado em outras esferas da vida civil. “Isso vale para ser juiz, para ser garçom de restaurante”, lembra.

O espírito jovem de Muylaert também é demonstrado pela sua proximidade com a tecnologia. “As possibilidades tecnológicas são fantásticas, as novas gerações já estão se formando usando esses instrumentos como a gente usava o garfo e a faca, e nós advogados um pouco mais velhos vamos ter que fazer um esforço para nos adaptar”, recomenda. A entrevista com o advogado também teve a participação dos jornalistas Maurício Cardoso e Mayara Barreto.

Leia o resumo da entrevista:

SITUAÇÃO CAÓTICA DO SISTEMA PRISIONAL - Eduardo Muylaert - Se as causas criminais fossem julgadas rapidamente, o resultado será um número maior de condenações. Por isso, o problema penitenciário tem que ser pensado de um ponto de vista mais amplo, no sentido, por exemplo, de aumentar as formas e as modalidades de penas alternativas. A redução das penas de prisão também é uma saída. É um mito dizer que aumentar a pena de prisão diminui a criminalidade. Isso é cortina de fumaça para enganar a população. A lei no Brasil é muito boa e o código de processo é razoável. São nas pequenas mudanças que se conseguem melhores resultados. O que pode diminuir a criminalidade é a certeza da punição. Se a pessoa souber que ela vai ficar um ano presa, terá menos impulso para cometer um crime.

PENAS ALTERNATIVAS QUE PODEM DAR CERTAS
- Eduardo Muylaert — O uso de tornozeleiras eletrônicas está sendo muito discutido e acredito que qualquer solução que tire pessoas de dentro das prisões e presídios é louvável. Essa é uma solução genial, porque não há nenhum mal maior do que deixar uma pessoa encarcerada. No Brasil o preso não tem direito a banho, a cama, sofre uma série de violências e humilhações e querem garantir o direito do voto do preso provisório. Eu acho paradoxal. Além do que, é preciso oferecer um sistema de trabalho dentro dos presídios, porque é a única coisa que faz o preso se resgatar como ser humano. Mas manter uma estrutura mínima depende de verba, que varia de governo para governo.

PRESÍDIOS PRIVATIZADOS - Eduardo Muylaert — Não. É viável fazer parcerias com a iniciativa privada para a construção, a administração. Mas o sistema repressor da liberdade tem que ser administrado pelo Estado, não terceirizado. Nos Estados Unidos deu certo, mas porque é um país muito mais sofisticado. Lá tem prisão de colarinho branco paga. No Brasil, a noção de igualdade é um pouco maior, e, por isso, não admitiriam esse sistema.

SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE - Eduardo Muylaert — Não sei se é a crise do sistema penitenciário ou se é a crise na Justiça que dá sensação de impunidade. Os presos que são condenados pela Justiça, em sua maioria, vão para a prisão e cumprem a pena. Não é só o problema do sistema penitenciário, é um problema geral de funcionamento do sistema. A Polícia Civil, por exemplo, tem um sistema muito burocrático e pouco eficiente. Além de ter um sistema diferente da Polícia Militar. Elas não conversam. Os casos que chamam atenção eles desvendam rapidamente para proteger a imagem. Mas no dia a dia, o brasileiro não quer ir à delegacia. Sabe que não será bem recebido. Só que a polícia é serviço público, para atender o público e tratar bem as pessoas. Uma política de segurança pública voltada para atendimento do cidadão e interligada é fundamental para aumentar a eficiência.

SITUAÇÃO DE SEGURANÇA - Eduardo Muylaert — As coisas mudaram muito, a população cresceu, a situação dos presídios é mais complicada. Hoje, há organizações criminosas que exigem cuidados especiais. Mas a violência é um fenômeno no Brasil inteiro, o que mostra que o sistema está funcionando muito mal e não é por falta de cadeia. Temos que pensar na eficiência do sistema porque se não existe segurança é a democracia que está em risco. Quando a pessoa se sente insegura tende a procurar formas autoritárias.

SEGURANÇA PRIVADA - Eduardo Muylaert — Um exército maior que o do Estado. A ideia de se proteger e não olhar para o vizinho é um erro tradicional. Se o sistema particular servir a coletividade, a segurança melhora para todos.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Eduardo Muylaert — A existência do Conselho Nacional de Justiça, que às vezes incomoda tribunais. A Meta 2 forçou os juízes a dar prioridade aos julgamentos dos processos antigos. Os mutirões carcerários que libertaram milhares de pessoas presas injustamente também representaram um grande avanço na atuação do Judiciário. Destaco ainda as providências tomadas nos casos flagrantes de corrupção, que a gente ouvia falar, mas que ninguém tomava providência. A informatização da Justiça também é uma forma de mudar o panorama da Justiça, apesar do projeto ter começado devagar. O processo será mais eficiente e desburocratizado. O estado de São Paulo é o mais atrasado. Na prática, ainda está em fase de aprimoramento, para se cadastrar no tribunal ainda é complicado e para acompanhar o processo eletrônico é difícil a conexão. Mas em 10 anos a Justiça inteira estará automatizada.

SÚMULA VINCULANTE - Eduardo Muylaert — Se os processos são iguais, precisam de uma decisão uniforme para todos, sob pena de uma grande injustiça. O conflito penal, entretanto, precisa de um tratamento diferente.

CÓDIGO ELEITORAL - Eduardo Muylaert — A nossa legislação eleitoral é muito confusa. É de 1965, ano da ditadura. Em 1988, promulgou-se a Constituição, que prevê medidas para conter abuso de poder, e criou a ação de impugnação de mandado definitivo. Nos anos 90, fizeram a Lei de Inelegibilidade e a Lei das Eleições. Não se parou ainda para consolidar a legislação eleitoral e modernizar, inclusive quanto a essa questão da ficha limpa. No Legislativo, quando se trata de uma medida mais enérgica, não passa. Mas quando se trata de matéria criminal, a situação é diferente. Existe uma série de leis que as pessoas nem percebem que foram editadas. Há alguns dias foi promulgada uma lei mudando a prescrição criminal. Provavelmente, vai criar problemas e não vai trazer melhorias.

FICHA LIMPA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - Eduardo Muylaert — São duas coisas diferentes. Uma coisa é você não poder ser preso sem uma condenação criminal com trânsito em julgado. Esse é o princípio da presunção de inocência. A Lei Eleitoral fala que para se candidatar é preciso ter reputação ilibada. E isso vale para ser juiz, para ser garçom de restaurante, e em qualquer esfera da vida civil. Pela lei, quem for condenado por improbidade administrativa não pode se candidatar. Está todo mundo cansado de roubalheira na política, embora ela sobreviva.

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - Eduardo Muylaert — Falta uma revisão da lei, que criminaliza a manutenção de dinheiro no exterior sem declaração. Isso vem de uma época em que muita gente não queria correr risco político e transferiu o dinheiro para o exterior, claro que sem declarar. De alguma maneira, é necessária uma anistia política para essas situações, até para permitir que esse dinheiro volte para o Brasil, ou fique lá fora pagando uma pequena taxa. Pelas informações que se tem, a maior parte desse dinheiro não vem de sonegação nem da criminalidade.

LEIA A ÍNTEGRA DESTA ENTREVISTA NA FONTE - http://www.conjur.com.br/2010-jun-13/entrevista-eduardo-muylaert-advogado-especialista-direito-penal

OU NO PORTAL - http://www.bengochea.com.br/detent.php?idg=197.