SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

A MULTIPLICAÇÃO DOS FLANELINHAS

OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 28/12/2011

Com o movimento provocado pelas festas de fim de ano na capital paulista aumentou o número de guardadores de carros, que exploram o espaço público e se aproveitam para isso da insegurança da população e do desinteresse do poder público em combater esse tipo de extorsão. Nos corredores comerciais e nos pontos em que a decoração de Natal se tornou atração turística, como, por exemplo, o Parque do Ibirapuera, para estacionar numa vaga de rua, o motorista tem de passar por um corredor de flanelinhas que o intimidam, fecham o caminho e encaminham o veículo para um dos espaços disponíveis, cobrando o que bem entendem por um suposto serviço de vigilância. Quem não paga corre o risco de sofrer agressões e ter o veículo danificado ou roubado.

O loteamento das ruas de São Paulo é feito por grupos que as tratam como sua propriedade e que são formados, em grande parte, por pessoas que colecionam passagens pela polícia. Há alguns anos, a assessoria policial da Assembleia Legislativa organizou uma blitz no Parque do Ibirapuera e 70% dos 38 guardadores conduzidos à delegacia tinham antecedentes criminais, a maioria por prática de roubo e furto.

Hoje, grupos de guardadores ocupam, em atitude intimidadora, pontos do parque e de outras regiões da cidade, exigindo dos motoristas que procuram estacionar o pagamento de valores que variam conforme a demanda. É uma atividade de alta lucratividade numa cidade onde a escassez de estacionamento só aumenta.

O descontentamento e a revolta da população contra tal situação nunca foram devidamente considerados pelo poder público, que não reprime como deveria aquela prática ilegal. Ao comentar a ação dos flanelinhas nas redondezas do Parque do Ibirapuera, o capitão Cleodato Moisés Nascimento, porta-voz do Comando de Policiamento da Capital da Polícia Militar, explicou que pedir dinheiro para "olhar" os veículos não é crime. "O crime é a extorsão; é o flanelinha obrigar o motorista a pagar ou não deixá-lo estacionar na vaga", afirmou em entrevista ao Estado. Segundo ele, é difícil provar a prática da extorsão nesse caso.

O problema não é esse, mas o comportamento do poder público, que não protege o cidadão da ação dessas gangues. Se pedir dinheiro para "olhar" o carro não é crime, atuar como guardador dele sem o devido registro na Delegacia Regional do Trabalho, como estabelece lei federal, caracteriza exercício ilegal de profissão ou atividade. Além disso, mesmo que a atividade seja regularizada, o guardador não pode, conforme análise de juristas, exigir o pagamento de um valor por ele determinado ou usar formas discutíveis de cobrança. Ao impedir o uso de vagas nas ruas, o flanelinha comete ato de constrangimento ilegal - são inúmeros os casos em que cones são utilizados pelos guardadores para impedir que motoristas estacionem em locais públicos onde o estacionamento é permitido.

Essas gangues fazem tudo isso usando como desculpa o argumento da "exclusão social" e da dificuldade de ingresso no mercado de trabalho. A Prefeitura de São Paulo, a Polícia Militar e o Ministério Público Estadual (MPE), infelizmente, não demonstram interesse em reprimir essa atividade ilegal.

Há um ano e meio, convencidos de que a exigência do cadastramento dos guardadores afastaria aqueles com antecedentes criminais e facilitaria o combate à extorsão, os promotores da 3.ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo decidiram elaborar um plano de regularização da atividade. Abriu-se também inquérito para apurar a atuação dos flanelinhas e foram cobradas ações conjuntas da Prefeitura e da Polícia Militar.

Até agora, a iniciativa em nada mudou a rotina de quem achaca os motoristas e ameaça a integridade física dos que insistem em exercer o direito de estacionar seus veículos em local permitido, sem sofrer constrangimentos. E essa situação não vai mudar enquanto esse problema for tratado com medidas administrativas, quando ele é de natureza policial. É inaceitável essa espécie de regularização da prática de extorsão e do uso indevido de espaço público.

Nenhum comentário: