SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 25 de março de 2012

CÓDIGO PENAL EM DEBATE


Uma reforma para mexer com os tabus - FÁBIO SCHAFFNER | BRASÍLIA, zero hora 25/03/2012

Criado em outubro do ano passado, por decisão do Senado, um grupo de 16 juristas tem a missão de apresentar um anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro. Nestas duas páginas, ZH mostra as mudanças que estão sendo discutidas e os temas que dividem opiniões.

O Congresso está prestes a receber um vespeiro legislativo.

Em fase de conclusão, o anteprojeto de reforma do Código Penal amplia o combate à corrupção, criminaliza a homofobia e permite o aborto e a eutanásia em determinadas situações.

Recheado de temas polêmicos, o trabalho é conduzido por uma comissão de 16 juristas, sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp. Desde outubro, juízes, promotores, advogados e professores de Direito atuam para adequar o código à Constituição de 1988 e aos tratados internacionais assinados pelo Brasil.

O grupo também pretende modernizar o conjunto de normas penais criado em 1940, discutindo temas até então ignorados na legislação, como o terrorismo e a formação de milícias, além de extinguir punições anacrônicas, como a perturbação do sossego alheio. Cerca de 130 leis extraordinárias criadas para suprir brechas do código deverão ser modificadas.

– Estamos fazendo uma limpeza, tirando tudo que não é lesivo à sociedade – comenta Dipp.

Texto chegará ao Senado em maio

O cartapácio legal deve ser entregue ao Senado em maio, onde passará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça. Até lá, os juristas trabalham para produzir consenso em temas controversos e remeter ao Congresso um texto que possa ser aprovado com celeridade. Alguns assuntos são motivo de discórdia dentro da própria comissão, como a criminalização do enriquecimento ilícito e do terrorismo.

Parte do grupo resiste a essas iniciativas, por considerar as punições em estudo pesadas demais. A tipificação do enriquecimento ilícito, por exemplo, inverteria o ônus da prova, obrigando os servidores públicos – incluindo agentes políticos e membros do Judiciário – a comprovar que o patrimônio foi obtido com a própria renda pessoal. Já a pena em estudo para o terrorismo seria superior à de homicídio – de seis a 20 anos de reclusão –, mesmo nos casos em que não houver mortes. Outra ala da comissão, contudo, considera a punição desproporcional.

– A comissão tem advogados demais – comenta um magistrado que acompanha as discussões, citando a presença de oito deles.

No Congresso, contudo, a maior dificuldade será aprovar medidas consideradas tabus, como a flexibilização do aborto e a criminalização da homofobia – ambos motivo de uma crise recente entre o governo e a bancada religiosa, que resiste a legislar sobre esses temas. Na comissão, os dois assuntos foram considerados unanimidade, com a permissão para aborto até mesmo em casos em que a gestante não tiver condições financeiras para assumir uma maternidade.

CÓDIGO PENAL EM DEBATE. À mercê do conservadorismo - KLÉCIO SANTOS | EDITOR-CHEFE DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

É difícil imaginar que o Legislativo se debruce com maturidade diante das mudanças sugeridas no arcaico Código Penal. O trabalho coordenado pelo ministro Gilson Dipp é louvável. Mas vai esbarrar no conservadorismo do Congresso. Ainda mais quando se discute temas polêmicos como aborto e eutanásia.

A própria comissão não consegue consenso no trato do enriquecimento ilícito, um dos pontos vitais para frear a corrupção no serviço público. A tipificação proposta colocaria uma lupa sobre o patrimônio de servidores públicos – inclusive os agentes do Judiciário – que precisariam comprovar que seu patrimônio é legal. Dá para imaginar a pressão que os parlamentares receberão de setores hoje premiados com a falta de transparência.

Há um acordo pelo menos para que no Senado as mudanças no Código ganhem certa celeridade por conta da ação de alguns senadores identificados com o tema, como Pedro Simon e Pedro Taques. Mas a boa vontade em lidar com medidas importantes não parece ser a tônica da maioria. Basta ver que a discussão sobre a reforma política segue engavetada por causa de interesses corporativistas dos parlamentares.




COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Infelizmente, enquanto vigorar a atual constituição federal, esta reforma será inútil, pois as leis rigorosas serão barradas pelas benevolências constitucionais, assim como foram a Lei Seca, a Lei da Ficha Limpa e a Lei dos Crimes Hediondos. Sem falar no "corporativismo" citado pelo Klécio como "conservadorismo" que permeia os bastidores dos três Poderes, assegurando proteção e vantagens uns aos outros. É só acompanhar as justificativas dos projetos, a sua constitucionalidade e a vontade de aplicar a lei para entender o porquê do descrédito nacional nas leis, na política e na justiça.

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