SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 28 de março de 2012

IMPUNIDADE PARA QUEM?


Rodrigo PugginaPresidente do Conselho Penitenciário/RS - JORNAL DO COMERCIO, 28/03/2012

Cada dia que passa, visitando novamente uma prisão, tenho mais certeza de que vivemos em uma sociedade irracional e primitiva. O que me conforta é lembrar da teoria da evolução. Quero crer realmente que vivemos algo transitório, e ainda evoluiremos a ponto de pensar em estratégias sociais mais racionais e menos voltadas ao tempo das cavernas. Tenho vergonha do que meus futuros descendentes dirão ao olharem para o passado e analisarem o quanto fomos injustos e primitivos ao criminalizar e encarcerar tantas pessoas pobres não violentas, algumas somente com problemas de drogadição ou por falta de assistência social. O Brasil é o terceiro país que mais encarcera pessoas no mundo. Segundo dados do Ministério da Justiça, no ano de 1995, tínhamos uma pessoa presa para cada 627 pessoas adultas. Hoje, apenas 16 anos depois, já temos uma pessoa presa para cada 262 adultos. E alguns ainda têm a audácia de dizer que o Brasil é o país da impunidade!

O curioso é que, quanto mais punimos pessoas (obviamente que pessoas pobres), mais as pessoas dizem que a impunidade está aumentando, e mais clamam por punição. Até quando as pessoas imaginarão que prender mais diminui a violência? Até quando viveremos uma terrível cultura de aprisionamento como forma de resolver conflitos sociais? Até quando acreditarão que realmente não estão piorando as pessoas ao privá-las da liberdade como animais? Criminosos de colarinho branco usam e abusam da legislação leniente com este tipo de crime. Outros poucos praticam crimes realmente com extrema violência (perto do universo total de crimes e infrações). A população se revolta e implora por mais punição. Muda-se a lei. Daí condenam-se muitos usuários de drogas que traficam para manter o seu vício, ou mesmo pessoas que tentam furtar uma vaca para pagar uma conta de luz. E os criminosos de colarinho branco continuam a praticar seus crimes.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Senhor Rodrigo Puggina acerta em afirmar que prendemos bastante e punimos pessoas pobres, mas se equivoca ao dizer que "o Brasil é o terceiro país que mais encarcera pessoas no mundo", pois a maioria das pessoas presas dificilmente fica na prisão. É ilusiório. As poucas que vão para os presídios demoram a ser condenadas. Os presos condenados , além de não cumprirem a totalidade da pena, fogem ou são soltos com apenas 1/6 da pena face aos muitos benefícios concedidos pela legislação e tolerancia da justiça. A porta de entrada é enorme (uma das maiores do mundo), assim como são as facilidades para fuga e saída autorizada pela lei e pela justiça (a maior tolerância do mundo). E aí que reside a impunidade.

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