SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

CRIMES HEDIONDOS

ZERO HORA 15 de janeiro de 2013 | N° 17313

EDITORIAIS


O assassinato de uma turista gaúcha na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, retrata a banalidade de crimes contra a vida que vêm se repetindo com assustadora frequência. Por nada, aparentemente por crueldade, delinquentes armados executam pessoas que sequer reagem aos seus ataques. Se o país já tem uma legislação rigorosa para punir tais delitos, o que falta para que seja possível combater essa verdadeira barbárie? A questão da proliferação de armas nas mãos de pessoas pouco habilitadas ou irresponsáveis tem que ser rediscutida, assim como a necessidade de aumento do policiamento ostensivo nas áreas mais movimentadas. Mas o ponto principal é o desenvolvimento de uma cultura de paz, por meio da educação, da ação do Estado e da participação ativa de todos os cidadãos num processo contínuo de convívio civilizado.

Há alguns aspectos comuns nos crimes bárbaros que se multiplicam por todo o país. Um deles é a brutalidade que costuma caracterizá-los. Outro, a falta de responsabilização dos autores por parte dos organismos de segurança, que invariavelmente demonstram empenho apenas nos casos mais rumorosos, deixando num plano secundário ocorrências que parecem incorporadas ao cotidiano de uma parcela da população mais suscetível à criminalidade. É o que se constata, por exemplo, nas chacinas que se intensificaram em São Paulo a partir do segundo semestre do ano passado. De alguma forma, foi o que ocorreu também no caso do catarinense que matou pais, irmã e sobrinho no município de Penha e no assassinato de quatro jovens em Cachoeirinha por homens com uniformes da PM. Nesses dois últimos exemplos, havia também o envolvimento de drogas, o que atesta a fragilidade das políticas de combate ao narcotráfico.

Além de intensificar medidas preventivas contra a violência indiscriminada, o poder público precisa demonstrar condições de investigar os crimes para identificar os autores e fazer com que possam ser responsabilizados por seus atos. No fato mais recente, no qual a turista gaúcha foi morta a tiros num momento de lazer, quando se preparava para realizar compras, chama a atenção, mais uma vez, a particularidade de familiares clamarem por justiça enquanto lamentam a perda. Nesse e em outros episódios nos quais falharam as medidas preventivas por parte do poder público, porém, a sociedade não deveria ter que pedir justiça. Era de se esperar que simplesmente recebesse o resguardo das instituições, como forma de atenuar o sentimento generalizado de impunidade.

Os brasileiros precisam confiar na perspectiva de que o país venha, a médio e longo prazos, a conviver com uma cultura de paz, na qual as soluções para conflitos como os geradores de violência possam ser buscadas por meio do diálogo, do entendimento e da ênfase à educação. De imediato, porém, precisam exigir que o poder público reassuma seu papel em áreas hoje sob o comando do crime organizado, combatendo sem trégua questões como o comércio de drogas e a presença de armas em mãos indevidas.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Respondendo a pergunta do Editorial - "Se o país já tem uma legislação rigorosa para punir tais delitos, o que falta para que seja possível combater essa verdadeira barbárie?" 

A princípio, a legislação não é rigorosa, é branda a partir de um Constituição plena de direitos sem deveres ou contrapartidas que amarra e centraliza a justiça nas cortes supremas, enfraquecendo as leis e as demais instâncias de justiça, essenciais e auxiliares. Na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, os constituintes focaram apenas as forças policiais, esquecendo que numa democracia, estas forças precisam de um Sistema de Justiça Criminal para operarem no direito e enfrentarem as ilicitudes com coatividade. Ocorre que no Brasil não existe este sistema, já que o Judiciário se posiciona como um poder a parte do Estado e distanciado das polícias, fraco diante do poder político e obrigado a manter uma estrutura arcaica, ligações burocratizadas, processos morosos e o transitado em julgado centralizado num poder supremo.

Por outro lado, há a União, acobertada pelos congressistas, que insiste em políticas demagógicas, falaciosas, superficiais, midiáticas, partidárias e inoperantes no controle das fronteiras e nas estratégias de ordem e segurança pública de responsabilidade federativa. Enxerga apenas o aparato policial, desprezando as leis brandas e a falta de um sistema de justiça criminal que dá continuidade e o suporte. Nas fronteiras, a cegueira é maior ainda quando coloca na PF, uma polícia de alta capacidade investigativa, atribuições típicas de polícia ostensiva, aumentando seus efetivos e desqualificando a estrutura enxuta e dinâmica. Para garantir visibilidade na mídia, recorreu às FFAA, entregando funções só dadas a ela por regimes totalitários, quando poderiam muito bem dar o suporte logístico sem se envolverem em questões de segurança pública.

Assim caminha o Brasil, sem foco e sem norte, incapaz de produzir políticas profissionais numa área tão essencial para a convivência, vida e patrimônio de brasileiros e turistas que nos visitam.  
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