SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

INSEGURANÇA COMEÇA PELA BRASÍLIA DA IMPUNIDADE



JORNAL DO COMERCIO, Notícia da edição impressa de 16/01/2013


EDITORIAL 


A tendência de todos nós, diante do noticiário de crimes hediondos, é a de pedir um castigo muito forte. De preferência, logo após a prisão do culpado. Se é uma emoção válida, tem pouca ou quase nenhuma racionalidade. Temos sentimentos como raiva, tristeza e vontade de vingança. Nem por isso podemos sair por aí fazendo justiça com as próprias mãos ou de maneira draconiana. Entretanto, a impunidade que reina em Brasília e os exemplos que vêm de lá ajudam nesta mixórdia da insegurança nacional. Tanto é verdade que senadores divulgaram manifesto em que comparam a volta do líder do PMDB, Renan Calheiros, por demais execrado sob acusações, à presidência da Casa à escolha feita pelos antigos “coronéis do interior” na época da Primeira República (1889-1930). Não surpreendem, então, os mais de 40 mil homicídios registrados anualmente no País e que indicam o fracasso do nosso modelo de segurança dos últimos 40 anos. São crimes passionais, fortuitos, por brigas, e não, necessariamente, premeditados. O que fica é uma impotência social e individual muito grande. Mesmo com o heroísmo de policiais civis, militares e federais, dos nossos bombeiros e dos guardas municipais, é um número assustador. Evidentemente que somente o armamento, mais policiais e o enfrentamento não surtirão todo o efeito desejado. Violência pura, sem inteligência e ações preventivas, jamais será a solução, e menos a definitiva.

Além disso, somos mortais. Ninguém escapará deste destino biológico, mesmo que muitos idosos insistam em continuar jovens fisicamente, através de muitos artifícios com o apoio da medicina. Simultaneamente, existem moços que querem permanecer com a eterna juventude. Idosos e jovens estão errados. A vida só anda para a frente, e o destino de todos nós é a morte inexorável. Nos últimos tempos, graças a uma divulgação maciça da imprensa, principalmente das televisões, o noticiário policial, com a sucessão de crimes cruéis - se é que nem todo crime não é cruel -, a população está com medo. Mata-se primeiro para depois o marginal pedir o carro, o celular, o dinheiro ou qualquer outro bem, geralmente para trocá-lo por drogas. Este medo vai crescendo por todo o Brasil. A morte ronda a cada cidadão, como se todos fossem objeto de uma roleta russa. Uma gaúcha, morta ao atravessar, acompanhada, a Ponte da Amizade - quanta ironia! – sem qualquer reação, sem sequer saber o que acontecia, assustou demais o Estado, como, antes, outros homicídios também o fizeram. Parece que somente assim, com os assassinatos diários, tomamos consciência de que estamos sujeitos à perda da vida, a qualquer momento, longe, ou, mais ainda, na cidade em que vivemos.

Então, se todos se sentem frágeis é porque o Estado não oferece segurança e há algo profundamente doentio na vida nacional. Mais educação, moradia, emprego e estrutura familiar é o que fará cair os números da criminalidade. A vida sempre é cantada em prosa e verso, mas vale muito pouco. Apesar da ausência do culto à morte, esta venceu. Tornou-se companheira inseparável da mais singela ação em nossas ruas. Já não se pode andar a pé, andar em veículo particular ou usar transporte coletivo sem medo da morte.
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