SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

JUSTIÇA MANDA PRESOS PARA CASA



ZERO HORA 25 de janeiro de 2013 | N° 17323

FALTA DE VAGAS. Justiça manda 75 presos para casa

GUILHERME PULITA | RÁDIO GAÚCHA SERRA

A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) tem um prazo de 48 horas para cumprir uma determinação judicial que beneficiará 75 apenados do regime semiaberto de Caxias do Sul, na Serra, com a prisão domiciliar.

A Vara das Execuções Criminais deferiu o pedido da Defensoria Pública do Estado para que os presos deixem o Albergue Prisional.

A medida liberará vagas para apenados que têm direito ao semiaberto, mas ainda estão confinados na Penitenciária Industrial de Caxias do Sul e na Penitenciária Regional de Caxias do Sul.

Conforme a decisão da juíza Sonáli da Cruz Zluhan, a Susepe não cumpriu prazos para a reforma do Albergue Prisional nem detalhou cronogramas para as obras. O prédio foi incendiado por presos em junho. Na época, o MP descobriu que o incêndio fazia parte de um plano de criminosos para forçar a Justiça a determinar a prisão domiciliar dos detentos e matar desafetos. Desde então, segundo Sonáli, o Estado nada fez.

Contraponto

O que diz a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe): Por meio da assessoria de imprensa, a Susepe informa que irá acatar a decisão do Judiciário de liberar os 75 presos. Contatada por telefone à noite, a superintendência não soube detalhar os prazos e cronogramas das obras no Albergue, mas se dispôs a fornecer as informações hoje.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Logo em Caxias do Sul onde a criminalidade avança assustadoramente. E depois culpam a polícia pela sensação de insegurança e terror nas ruas. Este tipo de medida revela uma justiça criminal alheia aos graves problemas de insegurança que aterrorizam as população brasileira. Ao invés de enfrentar com coragem e independência o poder político que não cumpre a LEP e nem as políticas penitenciárias previstas na constituição do RS, a justiça apadrinha a improbidade e ilicitudes desobrigando o Executivo a cumprir as leis. Só que estas medidas midiática, superficiais e inoperantes estimulam a impunidade, inutilizam os esforços policiais e sacrificam vidas e patrimônio dos cidadãos de bem.   
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