SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

O DESCASO DA JUSTIÇA


VIA FACEBOOK 15 de janeiro de 2013 00:05


Alberto Afonso Landa Camargo

Reportagem televisiva de hoje noticiou que o bandido que assassinou uma senhora grávida em São Paulo tinha sido preso duas vezes pela polícia, uma no ano passado e outra 19 dias antes do fato, e duas vezes, apesar de estar com prisão decretada pela justiça, liberado por esta.

Os policiais que prenderam o bandido na última data entraram em contato com uma vara criminal (não lembro qual foi noticiada...) de São Paulo e esta informou que não havia nada contra o bandido. Só quando isto foi noticiado é que a dita vara criminal informou à imprensa que os policiais deveriam ter entrado em contato com a vara das execuções criminais.

Parece que nem as varas da justiça de São Paulo estão integradas apesar dos avanços da informatização, pois não custava nada que a vara consultada pelos policiais fizesse a consulta à de execuções para auxiliar a polícia, ou, pelo menos, sugerisse isto aos policiais. Ou será que até nestes casos a justiça só age se provocada?

De qualquer maneira, mais um crime que poderia não ter acontecido se o bandido estivesse preso e a justiça saísse do seu pedestal para, nem que fosse de vez em quando, ajudar a polícia no seu mister de cuidar da segurança pública.

Com certeza, no entanto, está na hora de que a população, mormente as famílias vítimas da violência dos bandidos, mobilize-se e vá às ruas pedir providências aos legisladores para que mudem urgentemente a legislação obrigando criminosos a ficarem presos e a cumprirem a integralidade das penas, retirando-se os benefícios que hoje existem por conta da progressão das penas.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Já chega a ser afrontoso o descaso da justiça brasileira nas questões de ordem pública. Ao deixar de aplicar a supremacia do interesse coletivo, a justiça brasileira é tolerante e prioriza o direito do indivíduo (do autor de ilícitos) sem medir as consequências na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O Judiciário age como se fosse um poder separado do Estado e a margem de um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL cujos processos envolvem as polícias, o setor prisional, a defensoria e o MP.

O pior é aguentar justificativas falaciosas de que soltam a bandidagem porque nos presídios as condições são desumanas. Ora, se as condições são desumanas e os que continuam presos têm seus diretos violados é porque alguém está cometendo um crime passível de processo judicial e de improbidade administrativa. Enquanto bandidos recebem benefícios, outros ficam sofrendo o holocausto sob a conivência da justiça e do parlamento. A solução de interditar presídios e de soltar bandidos para aterrorizar a população é uma solução simplista que joga para a população consequências terríveis e prevarica na função coativa, acobertando aqueles que não querem construir presídios e fornecer condições dignas, segurança e controle dos apenados da justiça.  O resultado desta política de descaso no trato de uma questão vital de ordem pública é a morte de civis e de policiais.
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