SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

TRAGÉDIA ANUNCIADA

O Estado de S.Paulo 16 de janeiro de 2013 | 2h 12

OPINIÃO


Na mesma semana em que uma jovem, grávida de nove meses, foi assassinada numa tentativa de assalto, na zona sul da capital, os coordenadores da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) informaram que a Meta 2 da entidade - cujo objetivo era concluir, em abril de 2012, todos os 92 mil inquéritos sobre assassinatos instaurados no País até dezembro de 2007 - não foi atingida.

A Meta 2 foi estabelecida para coibir o homicídio e combater a impunidade. Resultante de uma parceria entre o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Enasp foi criada para assegurar maior eficiência na gestão do sistema de segurança pública, mediante a integração das ações das diferentes instâncias e braços especializados do Poder Executivo, do Poder Judiciário e das Procuradorias de Justiça. Segundo a Enasp, do total de 136,8 mil inquéritos policiais sobre casos de homicídios dolosos abertos até dezembro de 2007, apenas 10.168 foram convertidos em denúncias criminais e 39.794 foram arquivados. Outros 85 mil inquéritos ainda estão em aberto.

Isso significa que o índice de inquéritos concluídos varia de 5% a 8%, conforme o tipo de crime. Esse é um índice muito baixo e dá a medida do grau de impunidade prevalecente no País. Nos Estados Unidos, de cada 100 inquéritos instaurados pela polícia para apurar homicídios dolosos, por exemplo, 65 se convertem em ações criminais - e a maioria resulta em condenação dos réus, com penas a serem cumpridas em estabelecimentos penais de segurança máxima. No Reino Unido, o índice de inquéritos elucidados é ainda maior, ficando em torno de 85%.

Nesses países, as instituições funcionam. Não é o caso do Brasil. Entre nós, além de as leis penais e processuais penais estarem defasadas, as instituições estão longe de funcionar com um mínimo de racionalidade e eficiência. Prende-se muito, é verdade. Mas, por causa dos inquéritos não concluídos, julga-se pouco - e condena-se menos ainda, graças a modismos, como a doutrina da "humanização da pena", o que coloca o Brasil como um dos países com maior taxa de reincidência criminal.

O assassinato da secretária Daniela Nogueira Oliveira, de 25 anos e grávida de nove meses, ilustra de forma trágica esse quadro de ineficiência e irracionalidade. Por ter sido atingida na cabeça, ela teve morte cerebral, mas a equipe médica que a atendeu, no Hospital Municipal de Campo Limpo, conseguiu fazer o parto. O acusado do crime - Alex Alcântara de Arruda, de 22 anos - já havia sido condenado a um ano e nove meses de prisão, por tentativa de roubo, em regime semiaberto, e era fugitivo do presídio de Guarulhos. Em novembro do ano passado, Alex chegou a ser detido numa abordagem de rotina realizada pela Polícia Militar, mas acabou liberado horas depois. Um mês depois, Alex voltou a ser preso e levado a uma delegacia do Morumbi, desta vez por dirigir uma motocicleta com documentação irregular, por não ter carta de habilitação e por estar sem capacete. Apesar disso, ele acabou sendo novamente liberado, a despeito da sua folha corrida. Para a polícia, infrações de trânsito não justificam prisão em flagrante.

Nessas duas prisões, Alex foi, por coincidência, detido pelo mesmo soldado da Polícia Militar. Segundo os boletins de ocorrência, os endereços onde foi preso nessas duas ocasiões ficam num raio de 1,5 km de distância do local onde a secretária Daniela Nogueira Oliveira foi morta. Portanto, ele vinha agindo há muito tempo na área. E, apesar de o policial ter feito o que lhe cabia, prendendo-o, o Ministério Público e a Justiça não foram capazes de manter trancafiado um suspeito de alta periculosidade. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirmou que soltou o assassino por determinação judicial e que, apesar de seu extenso prontuário, no cadastro da 12.ª Vara Criminal não havia registro de mandado de prisão contra ele. Em nota, o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a falha de comunicação entre a Vara de Execução Criminal e a 12.ª Vara Criminal.

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