SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

VEXAME NA SEGURANÇA PÚBLICA



REVISTA VEJA, 15/01/2013 às 16:11


Blog Reinaldo Azevedo

José Eduardo Cardozo reúne todos os méritos para ser demitido


A presidente Dilma Rousseff não pode ser demitida, a não ser pelo povo, em novas eleições — ou pela Justiça, caso venha a cometer crimes que resultem no seu impedimento. Por incompetência, infelizmente, não pode. Isso só acontece em regimes parlamentaristas. No Presidencialismo, os ineptos ficam até o fim. Dada a natureza do sistema, podem ainda ser reeleitos, como é provável, tudo o mais constante, que aconteça. Isso só nos diz, como tenho observado aqui, que a oposição é ainda mais incompetente. Pior para o Brasil. Pior para os brasileiros. Mas esse é um busílis de outra natureza, de que tenho tratado amiúde aqui. Fixemo-nos, por ora, na questão da segurança pública.

Dilma não pode ser demitida, mas José Eduardo Cardozo, o ministro da Justiça, pode. E ninguém reúne mais méritos no governo para levar o cartão vermelho do que ele. Nem o Edison Lobão está à sua frente na fila — a não ser pela escolha errada da tinta do cabelo. Lobão, vá lá, não sabe a diferença entre um focinho de porco e uma tomada (mesmo depois das nossas tomadas-jabuticaba), mas o sistema elétrico já dependia da chuva antes dele, não é? No tempo em que está à frente do Ministério das Minas e Energia, não poderia fazer grande diferença. Não é o caso de Cardozo. Brasileiros continuam por aí morrendo de susto, de bala ou vício, e o Ministério da Justiça não consegue gastar o dinheiro disponível para o combate às drogas (ver posts de ontem) e para a segurança pública. E não gasta por quê? Porque não sabe o que fazer.

Não obstante o vexame, Cardozo é um bom marqueteiro de si mesmo e um eficiente pauteiro da imprensa. No último trimestre do ano passado, o país viu a política de segurança do estado de São Paulo ser fuzilada em praça pública. No comando da operação política, estava ninguém menos do que o ministro da Justiça. O estado que está em penúltimo lugar no ranking da taxa de homicídios  foi vendido ao distinto público, com a ajuda pressurosa de importantes setores da imprensa, como terra de ninguém. É claro que existem sérios e graves problemas na área; a questão é saber por que se escolheu um dos estados mais eficientes no combate aos homicídios para ser satanizado. Parece-me que a ação obedeceu a uma determinação política.

Pois é, leitores… No dia 6 de novembro, no auge do tiroteio promovido por Cardozo e por setores da imprensa contra São Paulo, publiquei um post tratando justamente da desídia do governo federal na área de segurança pública, confrontando os gastos da União com os do estado. Como se pode ver, chegamos um pouco antes ao “x” da questão. Vale a pena ler ou reler. Nota à margem: imaginem se fosse o governador Geraldo Alckmin (PSDB) a exibir números tão acabrunhantes. Já teria sido apedrejado. Mas Cardozo é considerado uma referência! Tenham paciência. Ao texto! Volto depois de tudo para um arremate.

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Reportagem esconde que o governo federal cortou R$ 1,5 bilhão da segurança pública e que SP responde por 13,68% da elevação do gasto total na área


O Estadão é, de longe, o veículo de comunicação que mais faz alarde com o recrudescimento da violência em São Paulo. Até porque, tudo indica, os jornalistas que se dedicam à área no jornal têm espaço para exercitar, digamos, suas teses sobre a violência. Quem abrir agora a seção “São Paulo” do portal ficará com a impressão de que o estado vive não um surto de violência, mas um colapso na segurança. No post anterior, trato de dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Como se vê lá, o governo federal cortou, em 2011, no primeiro ano da gestão de José Eduardo Cardozo à frente do Ministério da Justiça, 21% (na verdade, 21,26%) das verbas em segurança pública. Também ficamos sabendo que São Paulo, no ano passado, ficou em último lugar no ranking de homicídios: 10,1 por cem mil habitantes.

O Estadão Online também publicou uma reportagem sobre dos dados do fórum. Mais completa, no que concerne aos dados, do que a do Globo. Não destacou no lead o corte de gastos do governo federal; não destacou no lead os números de São Paulo — e há outros ainda mais impressionantes. Nada disso! A “pegada foi outra”. Título da reportagem: “Crescem gastos com segurança pública no Brasil, diz ONG”.

Como? Pois é… Se o governo federal reduziu o investimento na área e se os gastos cresceram, estados fizeram o que o governo federal não fez. Qualquer jornalista sabe que, numa reportagem, a hierarquia de dados é fundamental para dar, digamos, o tom do noticiário. Se o governo federal se diz preocupado com a violência em São Paulo e se inicia uma cruzada política contra autoridades do estado em razão do tema, como é que esses dados não são o destaque principal?

Ora, trata-se de uma escolha editorial, e o alinhamento do Estadão com a metafísica petista, especialmente nessa área, não surpreende. Reproduzo trechos da reportagem do Estadão Online. Vocês verão o que mais deixou de merecer destaque. Volto em seguida.

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Apesar de os gastos com segurança pública terem aumentado 14,05% entre 2010 e 2011 no Brasil, atingindo R$ 51,55 bilhões ao ano na soma dos Estados e União — valor mais alto já investido no setor —, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) destaca que “os problemas associados à segurança pública precisam ser vistos de forma integrada” e “não podem ser objeto de ações fragmentadas”, sem a integração de municípios, Estados e União no processo. Os dados fazem parte do 6.º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo fórum, com levantamento realizado a partir do cruzamento de dados da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda.

De acordo com o anuário, lançado nesta terça-feira na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), região central da capital, o Estado de São Paulo continua sendo o que mais investe em segurança pública no País, com aumento real de 13,73% entre 2010 e 2011 – o Estado investiu R$ 12,3 bilhões no ano passado. Mato Grosso do Sul e Bahia ampliaram seus gastos com segurança em 37,7% e 30,81%, respectivamente, atingindo R$ 877,85 milhões e R$ 2,57 bilhões. Em contrapartida, as despesas da União com o setor registraram recuo de 21,26%, passando de R$ 7,2 bilhões em 2010 para R$ 5,7 bilhões em 2011. Piauí e Rio Grande do Sul também reduziram as verbas da pasta em 17,89% e 28,42%, destinando, respectivamente, R$ 239,77 milhões e R$ 1,88 bilhão para a segurança.

Com base nos dados computados no ano passado, o número de homicídios dolosos caiu 3,7% no Estado de São Paulo, passando de 4.321 em 2010 para 4.194 em 2011, o que representou uma queda de 10,5 para 10,1 assassinatos por grupo de 100 mil habitantes, a taxa mais baixa entre os Estados que emitem dados considerados de alta qualidade pela ONG. Entre esses estados, Alagoas é o que apresentou as taxas mais altas de homicídios por grupo de 100 mil habitantes, com 74,5, seguido por Espírito Santo (44,8), Paraíba (43,1) e Pernambuco (36,7).

Não foi computado o número total de homicídios no País. De acordo com a assessoria de imprensa da ONG, nem todos os estados forneceram dados confiáveis sobre a segurança pública e por isso não foi possível traçar um quadro nacional de homicídios. (…)

Voltei. Então vamos lá.

1 – O governo federal reduziu suas verbas;

2 – São Paulo tem o mais baixo índice de mortes por 100 mil habitantes;

3 – São Paulo aumentou seu gasto com segurança em elevadíssimos 13,73% de 2010 para 2011;

4 – São Paulo investiu em 2011 R$ 7,2 bilhões na área, contra R$ 5,7 bilhões do governo federal — 26,31% a mais;

5 – Fiz escola pública antes do Enem de Haddad. Jornalistas gostam de ideologia salvacionista. Gosto de contas. Informa o Estadão que, de 2010 para 2011, houve um aumento no gasto total com segurança de 14,05%, chegando a R$ 51,55 bilhões. Certo! Logo, leitor, R$ 51,55 bilhões correspondem a 114,05% do que se gastou em 2010. Regra de três, e se chega ao gasto do ano anterior: R$ 45.199,473 — um aumento em reais de R$ 6.350.522. Vão acompanhando…

6 – Em São Paulo, gastaram-se R$ 7,2 bilhões em 2011, com elevação de 13,73% — logo, essa dinheirama corresponde a 113,73% do que foi gasto em 2010. Regra de três, e se chega ao valor de 2010: R$ 6.330.783 — um aumento, em reais, de um ano para outro, de R$ 869.217.000.

7 – Assim, dos R$ 6.350.522 investidos a mais em segurança em todo o país, São Paulo, sozinho, arcou com 13,68%. E Cardozo quer dar lições ao Estado.

Viés crítico

Não, senhores! Não pensem que isso é o bastante para ser ao menos justo com São Paulo. Lê-se lá no texto do Estadão:

“A secretária executiva do FBSP, Samira Bueno, ressalta que, apesar de a prerrogativa da segurança ser do Estado, tanto municípios quanto a União precisam participar do processo. (…) No caso específico de São Paulo, que enfrenta uma escalada da violência, Samira defende que o governo federal ajude o estado com inteligência e não apenas com o envio de recursos. “Tem de trabalhar de forma integrada desde sempre, não apenas agora, na crise. Assim se resolvem mais crimes interestaduais, já que o crime organizado não respeita fronteiras”, afirmou.

Com relação ao repasse de verbas, ela não acredita que seja necessária ajuda financeira da União. “São Paulo já tem o maior orçamento de segurança pública do País e está aumentando, não é o caso de colocar mais dinheiro. É uma questão de gestão. Não é gastar mais, é gastar melhor”.

Voltei

Samira diz o óbvio e não vejo intenções sub-reptícias — não em sua fala ao menos. Qualquer governo precisa gastar melhor, não só o de São Paulo, não é mesmo? Teria o governo federal capado, de um ano para outro, R$ 1,5 bilhão da Segurança Pública só para “gastar melhor”?

De resto, há evidência de que se gasta melhor em São Paulo, conforme evidencia a índice de homicídios dolosos por 100 mil habitantes.

Arremate

Este blog mata a cobra e mostra… a cobra. Por Reinaldo Azevedo


NOTA: matéria indicada por Rogério Brodbeck, via face.
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