SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

VIOLÊNCIA: LAMENTAÇÃO OU AÇÃO?

ZERO HORA 24/01/2013

Dirce Habkost de Carvalho Leite


Há 15 anos, a Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário/Faesp trabalha para favorecer a reintegração social do ex-apenado. Constatou-se, nesse tempo, que a grande demanda desses indivíduos interessados em não reincidir criminalmente é por trabalho. No entanto, observa-se, igualmente, que, ao retornarem à liberdade, os egressos não apresentam as condições exigidas ao exercício laboral, marcados que estão pelos efeitos perversos do encarceramento, evidenciados em suas vulnerabilidades físicas, psíquicas, emocionais, educacionais e sociais, necessitando de um tempo e de um espaço concebidos para atender suas necessidades iniciais no convívio com a liberdade.

A sociedade sofre todos os dias o crescimento da violência em grande parte devido à reincidência criminal. A sociedade lamenta e acusa os órgãos públicos, reivindicando mais e mais presídios. Cobra investimentos na segregação e se omite no investimento essencial: a recuperação humana. A sociedade lamenta e esquece de fazer a sua parte, esquece de agir para evitar ou minimizar a reincidência criminal. A ação esperada é a de oferecer aos egressos oportunidades e experiências que apontem para caminhos de evitar o retorno ao crime.

Atuando há 15 anos visando a reintegração social do egresso, a Faesp tem como lema: Reintegrar Para Não Reincidir, através de programas que confiram liberdade qualificada tornando o egresso novamente cidadão. 

A Faesp não lamenta, a Faesp age! No ano de 2012, os índices de não reincidência nos egressos atendidos foi de 85,78%. Esses resultados falam por si. A Faesp busca parceiros, necessita de voluntários, espera auxílio. Mude da lamentação para a ação.

Pedagoga, voluntária da Faesp

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tem toda razão, a Dirce ao exigir ação, ao invés de lamentação. E esta "ação" deveria ser primeira dirigida ao Congresso Nacional agora e em 2014, exigindo dos parlamentares eleitos pelo povo para legislarem a favor da supremacia do interesse público, não se rendendo aos  interesses particulares, partidários e do Executivo. O instrumento do voto é uma arma útil para colocar no parlamento pessoas probas que não se vendem por moedas e cargos, capazes de produzie leis coativas e comprometidas em resolver as mazelas da justiça e instalar a ordem pública no Brasil.  O segundo passo é exigir dos Tribunais de Justiça a construção de um Sistema de Justiça Criminal capaz de integrar o judiciário aos esforços do MP, defensoria, forças policiais e setor prisional no enfrentamento da criminalidade e na redução da impunidade. O terceiro é obrigar o Executivo a investir nas forças policiais e aplicar as políticas prisionais previstas em lei, sob pena de impeachment, cassação do mandato e perda de direitos políticos. Com estas três medidas, as ações propostas pela pedagoga autora deste artigo terão o reforço necessário para não ficar inútil e inoperante ou arquivado numa gaveta como uma bela e utópica ideia.
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