SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

DETRAN ANUNCIA RIGOR CONTRA FURTO

ZERO HORA 25 de fevereiro de 2013 | N° 17354

MAIS PROMESSAS

Investigado pela Polícia Civil, o sumiço de veículo cedido à BM em depósito oficial põe o órgão de trânsito outra vez contra a parede


“Não vai ficar assim, será uma punição exemplar”. Essa é a promessa do diretor técnico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Ildo Mário Szinvelski, a respeito do mais novo crime ocorrido dentro de um depósito de veículos credenciado pelo órgão. O furto de uma caminhonete Mitsubishi L200, revelado por Zero Hora no sábado, motivou um enérgico anúncio de providências por parte das autoridades de trânsito.

Agarantia é mais uma que vem se somar a outras 10 medidas anunciadas em 2012. Daquela vez, a promessa surgiu após Zero Hora revelar, na série de reportagens Veículos Depenados, o furto de peças de carros e caminhões guardados em Centros de Remoção e Depósito (CRDs) do Detran. Agora, outro furto gera perplexidade.

O caso mais recente é o da L200. Depois de ser apreendido transportando drogas, armas e munição, em 19 de outubro, o veículo foi recolhido ao pátio do CRD do Vale, situado na Rua Dona Teodora, zona norte de Porto Alegre. Atendendo a um pedido do 21º Batahão de Polícia Militar, a Justiça permitiu que o veículo fosse cedido para uso da Brigada Militar. Quando os policiais foram buscar a caminhonete, a surpresa: ela havia sumido do pátio do depósito. Foi procurada por dois dias, até que os próprios donos do CRD registraram na Polícia Civil o desaparecimento do veículo.

Luiz Majewski, pai da proprietária do CRD do Vale, Lara Majewski, diz que os donos do depósito foram vítima de furto.

– Pelo que apuramos, um ex-funcionário nosso, aliado com o dono de um guincho, levou a caminhonete. Inclusive já tentaram vendê-la duas vezes. Todos os detalhes nós estamos passando para a Polícia Civil.

Ampliação de terreno teria facilitado ação de ladrões

Majewski afirma que só teve certeza do furto ontem. Acredita que a ação dos ladrões foi facilitada pelo fato de o depósito ter sido ampliado, de maneira provisória, para um terreno de 1,5 hectare, contíguo à sede do CRD. Há um ano, a área foi locada para fazer um leilão de veículos apreendidos. Após algum tempo, acabou se transformando em depósito provisório, sem câmera de vigilância e outros itens de segurança. A precariedade tem facilitado a ação de ladrões na área.

– Nós estamos negociando uma área de três hectares para transferir este depósito de maneira definitiva – afirma Majewski.

CARLOS WAGNER E HUMBERTO TREZZI




Depósito está ameaçado de ser descredenciado

A titular da Delegacia de Roubos de Veículos da Polícia Civil, delegada Vivian Nascimento, abriu inquérito por furto para checar o caso da L200 sumida dentro do depósito oficial. Já o Detran quer explicações:

– Trata-se de um caso de polícia, que será investigado com rigor, pois o terceirizado é o responsável pela guarda e conservação do veículo recolhido e encaminhado ao depósito. O empresário do CRD do Vale responderá administrativa, civil e penalmente e poderá ser descredenciado – comenta o diretor técnico do Detran, Ildo Mário Szinvelski.

O dirigente ressalta que foi publicado há pouco decreto que institui força-tarefa para efetuar a identificação de todos os veículos e sucatas passíveis de perícias, liberações de restrições policiais e judiciais, dentro dos depósitos oficiais. O objetivo é viabilizar os leilões administrativos e a destinação ambientalmente correta desses materiais abandonados nos CRDs.

As 10 promessas de 2012

Em agosto, após ZH revelar furtos em depósitos oficiais de veículos, o Detran anunciou uma série de medidas. Três promessas foram cumpridas, duas não e as demais foram parcialmente cumpridas:

1) A separação dos veículos oriundos de crimes e acidentes A ideia é acelerar procedimentos para liberação dos veículos em depósito (são 75,3 mil em todo Estado).
- Como está: parcialmente cumprida. Vale para os novos credenciados. Os CRDs antigos, superlotados, receberam prazo para se adequar.

2) Mudanças na forma de preenchimento do Termo de Remoção e Depósito de Veículo O documento gera prova das condições do veículo na entrada em depósito.
- Como está: cumprida.

3) Adequação do sistema informatizado para inclusão das imagens e dados adicionais é um banco de dados dos veículos.
- Como está: não cumprida. Mesmo após reuniões para integração de dados entre Detran, Procergs e integrantes da Secretaria da Segurança Pública, carece de plataforma-padrão informatizada.

4) Exigência de registro fotográfico do veículo no local da ocorrência e no depósito, além de decalques de chassis e motor visa a verificar se algum objeto sumiu do carro apreendido.
- Como está: parcialmente cumprida. Portaria obriga a medida a partir de dezembro.

5) Restrição de acesso de pessoas e veículos recolhidos por ilícitos, salvo se houver autorização policial A meta é evitar ladrões nos pátios.
- Como está: cumprida, segundo o Detran.

6) Retirada dos veículos dos depósitos para reparos Objetivo é limitar a circulação de pessoas.
- Como está: cumprida.

7) Aceleração de inquéritos, coleta de provas e perícia A ideia é esvaziar os pátios dos depósitos.
- Como está: parcialmente cumprida. A meta é liberar carros no máximo em 90 dias. Conforme o Detran, a tarefa compete à Polícia Civil e ao IGP.

8) Intensificação de leilões de sucatas O objetivo é esvaziar os pátios superlotados.
- Como está: parcialmente cumprida. Alguns leilões foram feitos, mas os depósitos continuam lotados. Tramita projeto de lei para acelerar os leilões.

9) Credenciamento de novos centros dentro dos novos padrões de segurança Visa a aumentar a capacidade de guardar veículos apreendidos.
- Como está: parcialmente cumprida. Foi credenciado um novo CRD na Capital, mas outros estão pendentes de liberação de alvarás pelo município.

10) Uso de lacres, fitas e similares nas portas O objetivo é que o veículo não seja aberto após ser apreendido. Essa promessa foi recomendada pelo Conselho Estadual de Trânsito e aceita pelo Detran.
- Como está: não cumprida. Tramita projeto de lei no Legislativo.

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