SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

TODOS CONTRA O CRIME

ZERO HORA 07 de fevereiro de 2013 | N° 17336

EDITORIAIS


Uma reunião ontem entre o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e os ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, definiu o apoio do governo federal no combate à violência que atinge várias cidades catarinenses há mais de uma semana. O apoio do Planalto, que inclui liberação de recursos e equipamentos, além de vagas para a transferência de líderes das facções criminosas que promovem o terror, tende a proporcionar mais segurança para os catarinenses e para os turistas que se deslocam para o Estado vizinho nesta antevéspera de Carnaval. A ação conjunta, portanto, é mais do que oportuna para coibir a ousadia dos autores da onda de vandalismo e depredação que já atinge 20 municípios.

Ao buscar ajuda externa, o governo catarinense deixa de lado a autossuficiência que permitiu a disseminação dos ataques a ônibus e atentados contra policiais, supostamente motivados por maus-tratos a presos e pela tentativa de transferência de quadrilheiros. A verdade é que o serviço de inteligência da polícia catarinense foi inoperante, permitindo a reedição de episódios ocorridos no final do ano passado e centralizados em torno da Capital. A segunda onda de atentados espalhou-se rapidamente por outras cidades, assumindo uma dimensão estadual. Depois de um primeiro momento de hesitação, quando deixou de dar as respostas que a sociedade esperava e necessitava, o governo se reorganizou e passou ao contra-ataque. Ainda assim, a audácia e a crueldade dos bandidos aumentaram, num evidente desafio à autoridade constituída. Finalmente, agora, o governo do Estado recorre ao auxílio do poder público federal e parte para uma enérgica ofensiva com o objetivo de conter a desordem.

Um passo que ainda precisa ser dado é a integração dos serviços de inteligência das corporações de segurança regionais – cuja atuação, no caso, tem sido pífia – com os da rede federal. Outro, impostergável, é uma revisão no tratamento dispensado aos detentos em prisões com histórico de conflito, incluindo- se aí providências contra a superlotação. Convém lembrar que o número de detentos em presídios e cadeias de Santa Catarina, que era de 1,7 mil indivíduos em 1993, no ano passado chegou a mais de 18 mil. Como esse é um problema comum nos Estados que não investiram na ampliação e na modernização de seus sistemas carcerários, vale a lição, inclusive para o Rio Grande do Sul: quando os prisioneiros são submetidos a condições degradantes, é a sociedade que corre perigo.

Mas nada justifica o vandalismo e os atentados contra cidadãos e autoridades. Ao mesmo tempo em que deve exigir proteção, o cidadão precisa também apoiar o poder público, resguardando-se de riscos e, sempre que possível, denunciando vândalos e delinquentes.
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