SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

VIOLÊNCIA AUMENTA COM SOLTURA DE PRESOS, DIZ JUIZ


ZERO HORA 27 de fevereiro de 2013 | N° 17356

GANGORRA DO CRIME. Conforme titular da Vara de Execuções Criminais, déficit de vagas impulsiona a criminalidade


O juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, Sidinei Brzuska, acredita que o crescimento da criminalidade em 2012 está diretamente relacionado à soltura de presos do regime semiaberto por falta de vagas nos albergues na Região Metropolitana. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) divulgou, na segunda-feira, os dados oficiais da violência. Revelou um preocupante aumento de homicídios (17,4%), de furtos de veículos (6,1%) e de roubos de veículos (9,2%).

Desde novembro, 500 apenados, com progressão ao regime semiaberto já autorizado pela Justiça – mas que seguiam atrás das grades por falta de vagas nos albergues –, estão sendo liberados das cadeias para ir até a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) em busca de lugar em albergues. A VEC não dispõe de números oficiais, mas estimativas indicam que, dos 500 liberados desde novembro, metade estaria solta.

A medida foi determinada pela Justiça, atendendo a pedido da Defensoria Pública, que classificou a situação dos presos como ilegal – pois a Susepe os mantinha no regime fechado, descumprindo ordem judicial para mandá-los para um albergue.

Mas, mesmo com os presos se apresentando à Susepe, a fim de forçar a transferência para um albergue, a corporação não tem lugar para alojar a todos. A cada dia, em média, 10 apenados procuram a VEC para relatar a situação e recebem ordem para voltar à Susepe na semana seguinte.

– A situação é grave. Temos cada vez menos vagas no semiaberto e cada vez mais presos nas ruas. O problema do semiaberto afeta diretamente a sociedade, refletindo no aumento de roubos e homicídios – lamenta Brzuska.

Em dezembro de 2010, para tentar abrir vagas nos albergues, a VEC da Capital autorizou cerca de 2 mil apenados do regime aberto a cumprir a pena em casa, sob a forma de prisão domiciliar. Pouco adiantou. Desde então, oito albergues sofreram interdições judiciais – gerando um déficit de vagas no semiaberto que chega a 1,4 mil.

As carências contribuem para fugas do semiaberto. De cada cem apenados, apenas 15 permanecem em albergues após 10 meses. A maioria foge ou volta para o regime fechado – por ter sido flagrada cometendo um novo crime. Brzuska afirma que o problema se acentua pela escassez de agentes penitenciários, propiciando inclusive mortes de apenados em albergues. Onze foram assassinados e seis estão desaparecidos desde fevereiro de 2010 na Região Metropolitana, o que obrigou a VEC a interditar o Instituto Penal de Charqueadas e a Colônia Penal de Venâncio Aires por falta de segurança.

– Enquanto não existir um controle efetivo do semiaberto, qualquer política de segurança pública será insuficiente para conter a criminalidade – afirma Brzuska.

JOSÉ LUÍS COSTA


ENTREVISTA- “Vamos construir três albergues”

Airton Michels/Secretário da Segurança Pública



O secretário da Segurança Pública, Airton Michels, comentou ontem a influência da soltura de presos nos índices de criminalidade. Veja a síntese da entrevista:

Zero Hora – O juiz Sidinei Brzuska credita o aumento da criminalidade à liberação de presos do semiaberto por falta de vagas nos albergues. Qual a sua opinião?

Airton Michels – Pode ser uma possibilidade, mas precisaríamos mais tempo para confirmar. Seguramente, a questão penitenciária é um dos fatores da criminalidade. Ainda no primeiro semestre, teremos anúncio de muitas obras, com geração de vagas.

ZH – Os presos estão saindo das cadeias e indo até a Susepe mas, como não existem vagas, acabam soltos. Como avalia a situação?

Michels – Vamos construir três albergues em breve, com 450 vagas. Em abril, devemos começar as obras.

ZH – O déficit de vagas no semiaberto chega a 1,4 mil. Há pavilhões fechados ou incendiados desde 2010, em Porto Alegre. Também há albergues interditados por falta de segurança. Quantos agentes faltam?

Michels – Temos um déficit de 1,4 mil agentes e vamos abrir este ano um concurso. Em 2011, contratamos 800 agentes. Os agentes conquistaram o direito da aposentadoria com 30 anos de serviço. Com isso, 600 se aposentaram a partir de 2012. Temos 3 mil agentes.

ZH – No regime fechado, o novo pavilhão da Modulada de Charqueadas está pronto, mas não pode ser ocupado. O novo pavilhão da Modulada de Montenegro está interditado por questões ambientais.

Michels – As coisas quando começam mal terminam mal. Por que ainda não começamos nenhuma obra prisional no Estado? Porque estamos fazendo projetos executivos que tenham perfeição técnica. Quando seriam entregues 500 vagas em Montenegro, deparamos que não foram tomadas providências ambientais. Em Charqueadas, não providenciaram a cozinha.

ZH – Esses pavilhões de Montenegro e Charqueadas foram anunciados pelo subsecretário Juarez Pinheiro para março de 2012. Por que é tão difícil cumprir promessas?

Michels – Nunca se deve prometer prazos em termos de obras. Porque o secretário fez a promessa? Porque os construtores diziam que em março terminariam, só que não terminaram.


O que promete o secretário da Segurança, Airton Michels:

PARA CONTER OS HOMICÍDIOS - Incremento de 2,5 mil novos policiais militares para patrulhar as ruas de Porto Alegre e Região Metropolitana, a partir de abril. O novo contingente de soldados está em curso, com formatura prevista em até 60 dias. Para Michels, uma das razões da elevação dos índices de homicídios é uma nova metodologia de tipificação dos assassinatos.

“Até anos anteriores, tinha caso de homicídio que não entrava na contagem, pois era cadastrado como lesão corporal ou encontro de cadáver.”

PARA CONTER O ROUBO DE VEÍCULOS - Concentrar esforços nos locais mais visados. Dos 11.983 veículos roubados no Estado, em 2012, 6.101 casos foram registrados em Porto Alegre, que teve crescimento anual de 10,8% – o aumento no Estado alcançou 9,27%.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA  - E não foram poucas as vozes como a nossa neste mesmo blog que alertamos desde o início para os efeitos da LEI DA IMPUNIDADE (Lei 12.403) criada para acobertar a morosidade da justiça e o descaso do Executivo na execução penal. Agora, até os magistrados estão enxergando o óbvio, mas nada fizeram para impedir a insanidade de aplicar esta lei inoportuna, falaciosa e letal para o povo brasileiro.

As medidas anunciadas são incapazes de enfrentar e reduzir o crescimento da violência no RS, pois o incremento no efetivo é insuficiente para ocupar os espaços de risco, concentrar esforços e fortalecer os policiais; os albergues são portas de saída da bandidagem; as políticas prisionais ficaram nas promessas de campanha; os presídios continuam um caos; a justiça não interage e nem se envolve na resolução das questões ordem pública pertinentes à ela; e não existe um sistema de justiça criminal capaz de harmonizar os poderes, desburocratizar as ligações, reduzir o corporativismo, acabar com os conflitos organizacionais, agilizar os processos e desenvolver um ciclo permanente e responsável na execução e aplicação das leis penais para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Quando é que as autoridades brasileiras e a sociedade organizada irão acordar, tirar a venda da cegueira e passar a exigir uma profunda reforma da justiça brasileira? Será possível que elas acreditam que medidas policiais somadas às leis brandas, punições leves e sistema permissivo possam dar conta de violência e criminalidade sem envolvimento direto de uma justiça coativa?

Em que país democrático do mundo, uma cultura de ordem e respeito foi desenvolvida com leis brandas e justiça fraca?
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