SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

VIOLÊNCIA EM SANTA CATARINA



O Estado de S.Paulo  07 de fevereiro de 2013 | 2h 07


OPINIÃO


A crise de segurança pública vivida por Santa Catarina, que começou em novembro do ano passado e se agravou nas últimas semanas, é duplamente preocupante. Antes de mais nada - é claro - para a população catarinense, que sofre diretamente as consequências dos atos de violência praticados pelo crime organizado. Mas o resto do País também tem boas razões para se inquietar, porque ela demonstra que a audácia dos grupos que comandam atos criminosos de dentro dos presídios já não é mais um triste privilégio do Rio de Janeiro e de São Paulo. Ninguém está a salvo desse flagelo, que não poupa nem mesmo um Estado rico e bem organizado como Santa Catarina.

Tudo indica que os atentados são obra do Primeiro Grupo da Capital (PGC), organização criminosa que, a exemplo de sua congênere paulista - o Primeiro Comando da Capital (PCC), que imita até no nome -, atua nos presídios. Em apenas uma semana, durante a primeira onda de violência, em novembro, foram cometidos 58 atentados em 16 municípios.

Também nesse caso impressiona a semelhança com a ação do PCC em São Paulo, principalmente na grande crise de 2006, que atingiu boa parte do Estado, embora a capital tenha sofrido mais.

A exemplo do que aconteceu no ano passado, nessa segunda onda de ataques os bandidos visam principalmente aos ônibus, que são incendiados, carros e bases da polícia e prédios públicos. A escolha dos alvos deixa clara a intenção de, ao mesmo tempo, aterrorizar a população e desafiar o Estado. E mais uma vez a violência - que já deixou um morto e dezenas de feridos - se espalha por 16 municípios. Desde o dia 31/1 já ocorreram 57 ataques.

As cenas transmitidas pela televisão, de ônibus em chamas, num Estado antes tido como pacífico, têm impressionado o País. Outras cenas chocantes, que chamam a atenção para o outro lado da questão, foram as de um vídeo divulgado no último sábado, que mostra maus-tratos infligidos a presos, em Joinville. Detentos seminus, acuados no fundo do que parece ser uma quadra coberta, são agredidos por policiais e agentes penitenciários com spray de pimenta, golpes de cassetetes e balas de borracha.

O governador Raimundo Colombo e autoridades da área da segurança sustentam que os ataques são uma resposta dos bandidos à repressão ao crime, que se vem intensificando, e negam que a divulgação daquele vídeo tenha qualquer relação com ele. A divulgação em si não tem mesmo, até porque ela ocorreu quando os ataques já haviam começado. Mas o mesmo não se pode dizer dos maus-tratos ali mostrados e que indicam um comportamento intolerável de agentes do Estado. Não há como negar que atos como esses, aliados às condições notoriamente precárias do sistema penitenciário brasileiro, em todos os Estados, fomentam a revolta dos presos.

A situação em Florianópolis e Joinville se agravou a tal ponto que autoridades policiais e donos de empresas de ônibus chegaram a um acordo para restringir a circulação dos veículos e, em alguns casos, interrompê-la inteiramente à noite, entre 23 horas e 6h30. Os ônibus que continuam a circular vêm sendo escoltados por policiais militares para garantir a segurança dos usuários, motoristas e cobradores.

Além dessas medidas de emergência, o governo decidiu aumentar o efetivo da Polícia Militar, com a contratação de mais 1.560 soldados, e abrir concurso para 300 agentes penitenciários. O governador Colombo está em entendimento com o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, para transferir os presos mais perigosos do PGC para presídios federais de segurança máxima, como foi feito recentemente com líderes do PCC.

Só isso não basta. O que se passa em Santa Catarina é um sinal de alerta que não pode ser ignorado. Já é mais do que tempo de os governos federal e estaduais deixarem de lado diferenças políticas e tentarem buscar formas de agir em conjunto para combater, com maior rigor e eficiência, o crime organizado. E também melhorar as condições do sistema penitenciário.

Postar um comentário