SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 26 de março de 2013

A PENA É BREVE, A DOR É ETERNA


ZERO HORA 26 de março de 2013 | N° 17383. ARTIGOS


ALEXANDRE SOARES CONTESSA*


Minha filha foi covardemente assassinada. Uma moça linda, saudável, de apenas 22 anos, que se formaria em Odontologia no final deste ano. A dor só não é maior do que a indignação, a indignação de perceber que há muito tempo a sociedade vem perdendo a guerra contra a criminalidade. De fato, há uma série de questões que devemos debater, pois a questão da segurança pública atinge várias áreas da sociedade. Primeiramente, em todas as eleições vemos candidatos de todos os partidos políticos afirmarem que segurança pública é uma “prioridade”, ao lado de outros temas de interesse da coletividade. Na prática, passado o pleito eleitoral, absolutamente nada muda. Basta vermos a estrutura da Polícia Civil e da Brigada Militar, estrutura esta carente em todos os sentidos, mas carente principalmente da vontade política de melhorá-la.

Ao lado dessa omissão política, também percebemos que certos juristas (criminalistas) parecem viver em uma espécie de redoma de vidro, afastados da realidade, com a preocupação exclusiva de saber se o marginal está confortável no presídio, se ele está sendo bem alimentado, se está tomando banho de sol etc... Ou seja, certos juristas colocam a questão prisional como o cerne do problema da segurança pública, quando deveriam se preocupar um pouco mais com as vítimas e com as penas. É certo que teses acadêmicas são de extrema importância, em todas as áreas do conhecimento, mas não podem afastar os estudiosos da realidade, e a realidade é que as pessoas de bem estão sendo literalmente massacradas.

Há que se debater, também, a legislação penal. Atualmente, vê-se que a prática de crimes se mostra como compensatória, eis que as penalidades são mínimas, transformando-se inclusive em um verdadeiro deboche contra os cidadãos de bem. A própria progressão de pena deve ser revista, talvez com a possibilidade da implementação da prisão perpétua. Por que não? A dor que sentimos quando perdemos alguém para a marginalidade é perpétua, é eterna! Já os criminosos, sabemos, em muito pouco tempo estão de volta às ruas, prontos para destroçar mais famílias. Isso sem falar na questão da maioridade penal, pois parece inacreditável que a lei considere ainda como inimputável um “menor” de 16 ou 17 anos, como se ele não soubesse o que está fazendo, como se ele desconhecesse os resultados de sua conduta criminosa. Ora, adolescentes de hoje são completamente diferentes dos que viviam na década de 30 ou 40 do século passado, quando seu nível de informação era mínimo.

Finalmente, críticas também devem ser feitas ao Poder Judiciário, que, ao contrário do que se diz, não se limita a simplesmente aplicar as normas legais. Não, os magistrados formam jurisprudência através de suas decisões, de suas interpretações legais. E, quase sempre, essa construção jurisprudencial busca atenuar a conduta dos marginais, buscando minorar as penas a serem aplicadas. Por que a interpretação deve ser sempre favorável ao marginal? Por que os magistrados, ao decidir, sempre têm por objetivo oferecer ao marginal uma situação mais confortável? Tais temas devem ser debatidos e analisados por toda a sociedade, para que possamos construir uma sociedade melhor e mais segura a médio prazo. O objetivo deste debate é que cada vez menos famílias passem pelo que a minha está passando no momento.


*ADVOGADO, PAI DE LAUANE CUSTÓDIO LUCAS, ASSASSINADA EM PORTO ALEGRE NO DIA 11/03/2013




COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Recomendo a reflexão sobre o conteúdo e sentimentos expressados neste artigo. É o que gostariam de transmitir todas as famílias das vítimas do descaso, das omissões, das benevolências, do sucateamento, das negligências, das imperícias e de tantas outras mazelas que contaminam os Poderes de Estado e estimulam a violência, a criminalidade e os sinistros no Brasil. Precisamos eleger legisladores e governadores probos e rigorosos contra o crime; necessitamos passar a exigir a criação de um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL integrado, ágil e coativo; e está na hora do povo brasileiro se mobilizar por reformas política e judiciária, amplas, asseguradas em leis respeitadas e garantidas por uma constituição enxuta e sem privilégios, corporativismo ou benevolências, sistemática e focada em direitos essenciais, mas priorizando o interesse público. 2014 é uma ótima oportunidade de mudanças.

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