SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 16 de março de 2013

ESTAMOS COM MEDO


ZERO HORA 16 de março de 2013 | N° 17373


EDITORIAIS


A resistência de moradores de Porto Alegre em permitir a entrada de agentes sanitários do combate à dengue em suas residências pode ser explicada pelas páginas policiais dos jornais e pelos noticiários de rádio e televisão. Não passa dia sem que a população seja confrontada com algum crime brutal, como o recente assassinato da jovem Lauane Custódio Lucas, em frente de sua casa no bairro Partenon, por delinquentes que tentavam roubar o carro do seu namorado. É muita estupidez, é muita selvageria, é muita insegurança. Todos sabemos que a dengue deve ser combatida e que a população deve colaborar com os agentes de saúde, mas como permitir a aproximação de pessoas estranhas num clima de terror como o que se vive na capital gaúcha? Não é só na principal cidade do Estado, é verdade. A violência urbana atinge todo o Estado e todo o país. Ninguém desconhece isso. Mas o que interessa para as pessoas é ter tranquilidade no lugar onde vivem e trabalham, nas ruas e praças onde circulam e, especialmente, nas suas casas.

Sempre reclamamos da impunidade. Ontem, a polícia anunciou a prisão dos suspeitos do bárbaro crime desta semana, que devem ser julgados e punidos de acordo com a legislação. Nem é preciso dizer que a penalização dos culpados, por mais dura que seja, não diminuirá a dor dos familiares e amigos pela perda da estudante. Nem reduzirá o medo que todos sentimos quando saímos às ruas ou quando algum parente próximo demora para chegar em casa. Punir os criminosos é necessário, sim, mas insuficiente. O que precisamos todos é de proteção, de policiamento preventivo, de ações sociais e repressivas capazes de inibir a criminalidade antes que ela se manifeste.

De que adianta saber que o presídio está cheio de delinquentes, submetidos a condições desumanas que, na visão de suas vítimas, talvez até seja punição branda demais? De que adianta saber que, às vezes, a polícia age com eficiência na investigação e na detenção de criminosos, embora também seja frequente que eles fiquem pouco tempo encarcerados? De que adianta saber que existem leis rigorosas para enquadrar os marginais? O que queremos é a segurança de poder ir e vir na nossa própria cidade, sem o risco de sermos assaltados, agredidos e até exterminados por facínoras entupidos de drogas.

É possível sair deste ambiente de terror a que os brasileiros parecem condenados eternamente? Metrópoles outrora violentas, como Nova York ou mesmo cidades brasileiras que reduziram significativamente a criminalidade, comprovam que sim. Com programas sociais que incluem emprego e lazer para os jovens, com polícia comunitária e investimento em inteligência, com monitoramento de áreas mais suscetíveis a ocorrências policiais, com penas mais longas para crimes hediondos, com a implantação de vigilância eletrônica e com outras medidas que podem ser replicadas, várias cidades conseguiram dar um pouco mais de paz aos seus habitantes.

Precisamos de ações desse tipo de nossos governantes. E logo. Estamos com medo.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Apesar de entender o foco do clamor por policiais preventivos nas ruas, é bom esclarecer que em Nova York as políticas de segurança deram certo pelo fato da cidade investir pesado em efetivos policiais nos distritos do NYPD para ocupar os bairros e locais estratégicos e sensíveis com postos fixos e móveis. Além disto, o NYPD está integrado a um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL ágil e coativo, amparado por  leis duras que fortalecem um aparato policial que funciona no ciclo completo (investigativo, pericial e ostensivo). Este sintonia promove uma cultura de ordem e justiça, proporcionando sucesso da "Broken windows theory", cujo princípio se baseia em punir os crimes menores para evitar os hediondos. Exatamente aí, está o nosso amadorismo nas questões de ordem pública. No Brasil, a justiça criminal funciona de forma corporativa, burocrata e despreocupada com a segurança e ordem pública, discriminando o aparato policial, que é desvalorizado, fracionado e sucateado pelo Poder administrativo. O maior exemplo está no emprego das UPP (ocupação das favelas com policiamento comunitário da PMRJ) que não tem continuidade nas leis brandas, nem na justiça alternativa e muito menos no caótico setor prisional. O próprio Secretario Beltrame já manifestou publicamente esta preocupação. Os esforços policiais têm batido recordes em prisões e superlotado os presídios, mas múltiplos benefícios os colocam de volta às ruas para aterrorizar, roubar, assaltar, estuprar, matar e executar seus desafetos.
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