SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 9 de março de 2013

IMPUNIDADE: MATAR A MÃE DO FILHO, ESQUARTEJAR E SUMIR COM O CORPO DÁ PENA BRANDA E BENEFÍCIOS EM 3 ANOS.

ZERO HORA 09 de março de 2013 | N° 17366

TEMPO DE PRISÃO. Bruno pode ir para regime semiaberto em três anos

Na madrugada de ontem, júri condenou o goleiro a 22 anos e três meses pela morte de Eliza Samudio



Condenado a 22 anos e três meses de prisão pela morte de Eliza Samudio, o goleiro Bruno Fernandes deve passar a cumprir pena em regime semiaberto em menos de três anos – entre o fim de 2015 e início de 2016. A estimativa foi feita ontem pelo advogado criminalista Luiz Flávio Gomes.

Após quatro dias de julgamento, a juíza Marixa Rodrigues leu a sentença por volta das 2h de ontem, no Fórum de Contagem (MG). Os sete jurados consideraram o goleiro mandante do homicídio de Eliza, em 2010. Também ré, a ex-mulher de Bruno, Dayanne Souza, foi absolvida (leia ao lado).

De acordo com a magistrada, 17 anos e seis meses da pena são em regime fechado, pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza, e outros três anos e três meses são em regime aberto e correspondem ao sequestro e cárcere privado do filho da ex-modelo com o goleiro. Ele ainda pegou um ano e seis meses por ocultação de cadáver.

Bruno era titular do Flamengo na época do crime, em 2010. Famoso e rico, o jogador alegou que a ex-amante tentava extorqui-lo por estar grávida dele.

Como está preso preventivamente há dois anos e nove meses, a previsão é que Bruno cumpra 40% dos 17 anos e seis meses de regime fechado. Os trabalhos feitos pelo goleiro dentro da cadeia, durante o período em que esteve preso, e o histórico de bom comportamento podem reduzir ainda mais o período atrás das grades. A cada três dias trabalhados, o condenado tem um dia da pena descontado.

O criminalista Luiz Flávio Gomes disse que o goleiro deve cumprir mais um sexto da pena quando for transferido para o regime semiaberto. Se tudo correr assim, o jogador estaria livre em, no máximo, sete anos.

O promotor do caso, Henry Vasconcelos, afirmou que está satisfeito com a condenação, mas disse que vai recorrer da decisão.

– Não estou feliz porque uma pessoa morreu – afirmou o promotor, que defende uma sentença de 26 a 28 anos para Bruno.

O advogado de defesa do goleiro, Lúcio Adolfo da Silva, também afirmou que vai recorrer. Segundo ele, a sentença “não foi justa” porque o jogador revelou mais sobre o caso do que seu ex-ajudante Luiz Henrique Romão, o Macarrão, e foi menos beneficiado. Ele foi condenado a 15 anos de prisão, em novembro do ano passado.

Contudo, a defesa de Bruno tentou aprovar a tese da redução da pena, alegando que o goleiro teve uma “participação menor” no crime. Para isso, Bruno assumiu a existência do assassinato, mas não sua autoria. Ele disse que “sabia e imaginava” que Eliza morreria. Os jurados, porém, não acataram a tese.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É incrível, mas a pena do Bruno não levou em conta a Lei Maria da Penha já que mandou matar a mãe do filho, esquartejar e sumir com o corpo. Participou de um crime hediondo, mas mesmo assim foi condenado a uma pena branda favorecida pela confissão e pelas ridículas, esdrúxulas, tolerantes e anacrônicas leis brasileiras que reduzem a punição a níveis de grave impunidade, algo que está se tornando rotina  num Brasil dominado e aterrorizado pelo crime.  Está na hora da sociedade organizada, dos verdadeiros representantes do povo nos parlamentos, dos policiais, dos agentes prisionais, dos promotores públicos e dos magistrados se revoltarem e começarem a REAGIR e EXIGIR a criação de um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL e um CÓDIGO PENAL mais rigoroso, com penas de PRISÃO PERPÉTUA para crimes hediondos e homicidas em série, além da redução dos benefícios penais com a obrigatoriedade do apenado cumprir recluso pelo menos 4/6 da pena e indenização das famílias das vítimas.
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