SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 15 de março de 2013

NOVE ESTADOS NÃO POSSUEM DADOS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER


Nove unidades da federação não possuem levantamento de dados sobre violência contra a mulher. Minas Gerais e Espírito Santo estão entre eles, segundo a inédita Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2012, do IBGE

CÁSSIO BRUNO
JULIANA CASTRO 
O GLOBO - Atualizado:15/03/13 - 10h00



RIO - Quem quiser ter acesso a um levantamento de informações sobre violência contra a mulher não vai encontrá-lo em nove estados do país, três deles nas regiões Sul e Sudeste. São eles: Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Pará e Rondônia. Os dados constam na inédita Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2012, divulgada nesta sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Apesar disso, todas as unidades da federação têm uma secretaria ou setor responsável pela gestão da política de gênero, com a exceção de São Paulo. Nove unidades da federação têm uma pasta exclusiva para tratar do tema e somente Roraima, Sergipe, Santa Catarina e Mato Grosso não possuem orçamento próprio para a formulação, coordenação e implantação de política para as mulheres.

Das 26 unidades da federação onde existe um órgão para gestão de política de gênero, apenas dez delas têm um plano estadual de políticas para as mulheres. Destas, apenas cinco têm um comitê de acompanhamento com a participação de outras secretarias mais a sociedade civil.

Expansão das delegacias especializadas

O levantamento, feito após os próprios estados responderem dois questionários enviados pelo IBGE, traz informações sobre estruturas que dão apoio à política em favor das mulheres. As delegacias especializadas de atendimento à mulher, por exemplo, estão presentes em todos os estados brasileiros.

“De todos os serviços de atendimento à mulher implantados no Brasil, essas delegacias foram as que mais expandiram em número”, diz o estudo.

Rio: uma delegacia para cada 723 mil mulheres

A pesquisa traz a razão entre o número de delegacias especializadas de atendimento a mulher e o número de pessoas do sexo feminino em cada estado. O Distrito Federal tem a maior concentração por unidade: há apenas uma unidade deste tipo para atender 1.407.884 mulheres. O Rio vem em terceiro - tem uma delegacia especializada para casa 723.959 mulheres. São 12 delegacias especializadas no atendimento à mulher no estado.

Cinco estados não têm ao menos um juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher: Acre, Sergipe, Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso do Sul.
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