SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 19 de março de 2013

O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

JORNAL DO COMERCIO 19/03/2013


Jussara Cony


A presidenta Dilma Rousseff lançou o programa “Mulher: Viver Sem Violência”. Na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, solicitei que fosse incluída, na pauta da Casa, o projeto de lei que institui, na Capital, o Serviço Disque-Violência contra a Mulher. O PL é de autoria do vereador Professor Garcia e pode significar um grande avanço. O programa “Mulher: Viver Sem Violência” terá R$ 265 milhões para as ações de atendimento às vítimas e prevê a construção de centros chamados Casa da Mulher Brasileira, que integrarão serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para o trabalho, emprego e renda em todas as capitais brasileiras. A expectativa é que sejam atendidas cerca de 200 mulheres por dia e 72 mil por ano em cada centro.

É preciso dar um basta na violência contra a mulher. Segundo o Mapa da Violência, publicado em 2012, mais de 92 mil mulheres foram assassinadas entre 1980 e 2010. Em 2011, o Ministério da Saúde registrou 70.270 atendimentos a mulheres vítimas da violência. A maioria delas, tinha entre 15 e 29 anos e foi agredida por maridos ou namorados. No ano passado, 10 mulheres foram vítimas de maus tratos a cada hora, segundo dados da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). Atualmente, em Porto Alegre, tramitam aproximadamente 20 mil processos envolvendo violência doméstica contra a mulher no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Diariamente, chegam a 50 os pedidos de medidas protetivas, cujo atendimento tem sido estritamente judicial, mesmo que a Lei Maria da Penha estabeleça o atendimento multidisciplinar e interdisciplinar, por meio da rede de serviços. Debatermos e aprovarmos o Disque-Violência é essencial nesse sentido, para que Porto Alegre seja protagonista no combate à violência contra as mulheres.

Vereadora/PCdoB

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Só debater para aprovar o DISQUE-DENÚNCIA não atende o problema que é proteger a mulheres da violência. Aliás, expõe ainda mais elas. Na minha opinião, é essencial o debate para criar o SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL envolvendo órgãos e instrumentos do Judiciário, o MP, a defensoria, as forças policiais e o setor prisional para sistematizarem ligações, ações e projetos definidos em lei na prevenção e contenção de delitos, no processo judicial, na guarda e custódia de apenados e na proteção das pessoas que denunciam crimes, contravenções e atos de violência. A lei deve prever a função de cada um no sistema de justiça criminal de modo que a evitar o descaso,as divergências, os atritos organizacionais, a negligencia, a imperícia e improbidades que possam prejudicar o sucesso dos objetivos no interesse público da ordem, da justiça e da paz social.
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