SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 27 de março de 2013

O DESAFIO DOS HOMICÍDIOS


ZERO HORA 27 de março de 2013 | N° 17384

EDITORIAIS


É interminável o assombro provocado pelas estatísticas com os números de homicídios em Porto Alegre. O dado mais recente mostra que, antes mesmo do final do trimestre, a Região Metropolitana teve, na segunda-feira a 250ª vítima. Um homem foi morto a tiros numa área movimentada de Gravataí, com todas as características de execução. Análises apressadas, baseadas no perfil médio dos crimes, podem induzir à conclusão de que os homicídios, geralmente envolvendo tráfico de drogas, têm como personagens, como autores ou vítimas, apenas delinquentes em guerra. É verdade que, na maioria dos casos, os protagonistas são pessoas com alguma relação com atividades criminosas. Mas o cidadão comum também vem sendo acossado pela criminalidade, e muitos têm sido mortos em decorrência de uma batalha urbana que as autoridades não conseguem conter.

É constrangedora para a área de segurança a constatação de que o número de homicídios cresceu 8,3% este ano em relação ao mesmo período do ano passado na Capital. Amplia-se um desconforto que incomodava o governo do Estado desde 2012, quando a taxa de assassinatos, de 32,2 por 100 mil habitantes, chegou ao dobro da registrada em cidades antes consideradas violentas, como Bogotá, e representou o triplo do nível que a Organização das Nações Unidas admite como razoável. Não pode haver razoabilidade num cenário que contraria a percepção consagrada de que Porto Alegre tem um dos melhores índices de qualidade de vida do país.

Por que aqui a criminalidade chegou ao mais alto nível em relação a todas as capitais? As respostas devem ser buscadas pelo setor de segurança e também pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Os chamados territórios da paz, que contiveram o crime em determinadas áreas da Capital, são um exemplo claro de política bem-sucedida, por fortalecer a presença da Brigada Militar e estreitar o relacionamento das forças policiais com as comunidades. Mas seu êxito ainda é localizado, e os territórios certamente não têm o poder de intimidar criminosos sem ações complementares de inteligência, prevenção e repressão, conectadas a ações do MP e da Justiça.
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