SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

ARMAS DE FOGO: MITOS E FATOS


Mariana Nascimento
Assessora de comunicação da ANIAM

Com o intuito de proporcionar uma visão ampla e real sobre os fatos relacionados a armas de fogo e munições, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM) divulgou, em sua página na internet, a cartilha “Mitos e Fatos”. O documento esclarece dez mitos populares e os fatos são baseados em matérias divulgadas nos últimos anos em grandes veículos impressos.

Segundo o presidente da ANIAM, Salesio Nuhs, o tema ainda gera muitas dúvidas, o que acaba por contribuir com a propagação de falsos mitos. “Algumas pessoas e entidades com interesses diversos aproveitam desta condição para distorcer informações que não possuem relação com a realidade. Distinguir fatos de mitos é sempre bastante difícil, principalmente quando o emocional está sobreposto ao racional”, afirma.

Um exemplo é o desarmamento do cidadão, que é defendido como a solução para o combate da violência. No entanto, enquanto os cidadãos de bem ficam impedidos de buscar a legítima defesa, pouco se fala sobre ações efetivas que reduzam a ação dos criminosos. Desta maneira, um grave e perigoso equívoco poderá, em vez de diminuir, agravar ainda mais a criminalidade no Brasil, principalmente pelo fato de que com isso acabam por desviar a atenção das autoridades responsáveis, prejudicando a elaboração de políticas de segurança pública realmente eficazes.

Com a falta de uma política consistente e na busca por soluções imediatistas que desviem o foco das reais causas da violência, sem considerar os fatos reais, medidas que causam efeito contrário são adotadas.

Confira o resumo dos mitos e fatos apresentados na cartilha:


1. Grande parte dos homicídios em território nacional é cometida por cidadãos comuns, e não por bandidos

Fato - Considerando que apenas um décimo dos homicídios que acontecem por ano no Brasil é esclarecido pela polícia, é impossível precisar os autores e as causas em sua totalidade. Para o jurista e ex-promotor de Justiça, Luiz Flávio Gomes, o Brasil tem uma média de apenas 5% de resolução de homicídios. Já de acordo com estudo de José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP), 82% dos crimes esclarecidos no Estado são cometidos por criminosos reincidentes.



2. A sociedade que permite a compra legal de armas torna-se vítima dela mesma

Fato – Os bandidos são os grandes vilões da história, e não o cidadão comum, que conquistou democraticamente o direito de possuir uma arma. O cometimento de crime com arma legal, devidamente registrada, é praticamente inexistente.



Uma matéria divulgada no jornal Folha de S. Paulo, em 2009, afirma: “para os que atacam a legislação, alegando que o cidadão corre um risco maior de ser abordado e sofrer consequências trágicas caso possua uma arma de fogo, uma informação curiosa: a análise de 80 boletins de ocorrência em São Paulo constatou que, nos casos em que houve reação da vítima a um roubo e este foi seguido de morte, ela aconteceu por meio de socos e cadeiradas (ou de outras formas), mas não com armas de fogo”.



Estudo realizado pelos professores James Wright e Peter Rossi – denominado Armed and Considered Dangerous: A Survey of Felons and Their Firearms (Armados e considerados perigosos: Uma pesquisa com criminosos e suas armas de fogo) e patrocinado pelo Departamento de Justiça americano – aponta “o cidadão armado como o mais efetivo meio de impedimento do crime na nação”. A pesquisa foi realizada com mais de 1,8 mil criminosos. Desses, 81% afirmaram que procuram saber antes se a vítima está armada; 74% afirmam que evitam entrar em residências onde sabem que os cidadãos possuem armas; 57% contaram temer mais o cidadão armado do que a própria polícia; 56% afirmaram não abordar vítimas que possam estar armadas. Embora se trate de outra realidade, o exemplo serve para nos alertar, na medida em que criminosos, de maneira geral, possuem objetivos semelhantes e costumam agir da mesma maneira.



3. A arma do cidadão de bem é responsável pelo aparelhamento dos criminosos

Fato – Diante da facilidade de adquirir armas sofisticadas e de grosso calibre, como as exibidas em morros no Brasil, os bandidos não dependam das armas dos cidadãos de bem e do contrabando para adquirir armamentos. As fronteiras brasileiras são totalmente abertas a quaisquer interesses: armas e drogas estão entre os produtos mais requisitados.



De acordo com cálculos do escritório brasileiro da Office on Drugs and Crime, da ONU (a UNODC), a venda mundial ilícita de armas de fogo movimenta até US$ 320 milhões por ano. No Brasil, a Polícia Federal calcula que 95% das armas de grosso calibre usadas por criminosos entram pelas fronteiras. A maior parte é de fabricação russa, norte-americana, israelense e austríaca.



4. Qualquer pessoa pode facilmente comprar uma arma no Brasil

Fato – A legislação brasileira é uma das mais restritivas do mundo no que diz respeito a adquirir arma legalmente. É preciso cumprir requisitos que abrangem, entre outros aspectos, idoneidade, capacidade técnica e psicológica. Além disso, o Brasil possui hoje um dos sistemas mais modernos do mundo de controle e rastreamento de armas e munições legalmente comercializadas. É o único com capacidade de indicar – por meio do produto, de maneira unívoca e informatizada – o fabricante e o adquirente, entre outras informações. Já quando se analisa a aquisição ilegal, a situação mostra-se bastante diversa. É notório que criminosos não procuram lojas autorizadas e não comprovam o que é exigido por lei para ter acesso a armas e munições. Esse problema, sim, merece a atenção do poder público e deve ser combatido de maneira enérgica.



5. A sociedade estará mais segura com o desarmamento do cidadão

Fato – Uma medida isolada não resolverá a questão da segurança. Fatores diretamente relacionados à segurança pública como ineficiência das leis, impunidade, presídios superlotados, estruturação precária, falta de unificação das forças públicas, polícia mal preparada/mal remunerada e morosidade da Justiça também devem ser revistos.



Como afirma o ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho, “crime se combate com uma polícia honesta e bem equipada, não com o desarmamento da população”. No mesmo sentido, para o advogado criminalista Roberto Delmanto Júnior, “o aumento de homicídios é um recado para que o Governo comece a repensar sua política de segurança pública”.



6. As campanhas de desarmamento são as principais responsáveis pela queda da violência no País.

Fato – Recentes pesquisas conduzem à conclusão de que as políticas nacionais de desarmamento não reduziram os homicídios no Brasil. Em decorrência das legislações restritivas do atual Estatuto do Desarmamento mais de seiscentas mil armas de fogo foram retiradas de circulação em campanhas de desarmamento. Em contraponto, nos últimos 30 anos, mais de um milhão de pessoas morreu vítima de homicídios no País. Os últimos levantamentos oficiais mostram que o Brasil é o país com o maior número de homicídios do mundo em termos absolutos, cerca de 50 mil por ano.



Alagoas é um dos estados mais desarmados do Brasil, com apenas 9.558 armas registradas, de acordo com a Polícia Federal, ou seja, 0,003186 arma por habitante. No entanto, possuí uma das taxas mais elevadas de homicídios do país, com 66,8 homicídios por 100 mil habitantes.



A diminuição da violência está diretamente vinculada a investimentos públicos e à vontade de políticos e governantes. O relatório divulgado em 2011, elaborado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), denominado Global Study on Homicide 2011, traz conclusões importantes sobre a relação entre homicídios e a disponibilidade de armas. O estudo mostra que os países com largas disparidades de renda são quatro vezes mais suscetíveis de ser atingidos por crimes violentos do que as sociedades mais equitativas. O estudo ainda consigna claramente que não há como estabelecer cientificamente uma relação entre a quantidade de armas em circulação e as taxas de homicídios. Sendo possível, inclusive, que esta correlação opere-se de forma inversamente proporcional nos países estudados.



7. A violência diminuiu nos países em que o desarmamento civil foi instituído

Fato – Políticas de desarmamento em países como Brasil, Inglaterra, Austrália, Canadá e Portugual resultaram no crescimento de praticamente todos os crimes, em especial os violentos.



O Brasil apresenta, atualmente, o assombroso número de quase 50 mil homicídios por ano, sendo considerado um dos países mais violentos do mundo. Na Inglaterra, armas com calibre superior ao .22 foram banidas em 1997. No entanto, os crimes de morte cresceram 25% enquanto as invasões a residências, aproximadamente 40%.



A Austrália baniu modelos automáticos e semiautomáticos e tirou de circulação 700 mil armas, mas o número de homicídios manteve-se inalterado (2,4 para cada 100 mil pessoas). Já a Jamaica proibiu a venda legal de armas de fogo em 1974, mas a situação piorou ao longo do tempo. Cerca de 20 anos depois, o índice de homicídios no país era de 31 para cada grupo de 100 mil habitantes, constituindo-se num dos mais preocupantes do mundo.



Em comparação na Suíça, onde a venda de armas é livre, verifica-se uma das menores taxas de criminalidade do mundo. Há 2 milhões de armas em circulação, para uma população de 7 milhões de pessoas, e a taxa de homicídios é de 1 para cada 100 mil habitantes. Em plebiscito realizado no país, em 2011, a maioria da população disse não ao desarmamento. Nos Estados Unidos, embora haja cerca de 250 milhões de armas nas mãos de civis, quase 1 por pessoa, o número de mortos a cada 100 mil habitantes é de apenas 4,1.



8. Considerado por algumas áreas do Governo como um dos principais estudos já elaborados sobre o tema, o Mapa da Violência – Anatomia dos Homicídios no Brasil é um instrumento de total confiabilidade.

Fato – Segundo o ex-secretário de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, “a coleta de estatísticas é muito precária, feita de forma completamente distinta de um Estado para o outro. Não há um padrão de produção de estatísticas e, quando você não tem um padrão, não pode comparar coisas que são diferentes”. Com isso, é essencial esclarecer que o Mapa da Violência não se constitui em fonte 100% segura para o desenvolvimento e a aplicação de medidas contra a violência, pois na própria apresentação do estudo consta que as informações disponíveis sobre o tema (e, consequentemente, utilizadas no relatório) são precárias. A utilização de números incertos apresentados por estes estudos pode servir para distorcer a realidade.



9. O Estatuto do Desarmamento é uma lei eficaz para o combate à violência no Brasil

Fato – Um trecho do estudo Homicídios por Armas de Fogo no Brasil – Taxas e Números de Vítimas Antes e Depois da Lei do Desarmamento, elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 2010, cita que: “Tráfico de armas, acesso a armas ilegais, delinquência, impunidade, homicídios; esses são alguns dos elementos que compõem essa teia do crime. O que se vê é que o tão aclamado Estatuto do Desarmamento foi mais uma lei inócua, que conseguiu tirar de circulação uma quantidade de armas legais, mas não passou perto ao menos da tentativa de lidar com o tráfico de armas ilegais”.



Um levantamento recente que apontou as 50 cidades mais violentas do mundo, realizado pela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal, concluiu que países com políticas de restrição às armas de fogo têm índices de violência maiores do que outros. Um exemplo pode ser observado no México. O país proíbe o porte de armas e mantém regras rígidas de posse de armamentos, entretanto, tem 9 cidades na lista das mais violentas e ocupa a 2ª posição do ranking com Acapulco (142,88 mortes por 100 mil habitantes). As maiores causas da violência, indicadas pela ONG mexicana, são as drogas, gangues e impunidade e não o uso, a posse e o porte de armas de fogo.



10. As armas de fogo são responsáveis pela maior parte das mortes acidentais de crianças e adolescentes

Fato – Acidentes de trânsito e afogamentos são as principais causas da mortalidade acidental entre menores de 15 anos. Pesquisa realizada por profissionais da Faculdade de Saúde Pública da USP, com informações de 2007 do Datasus, aponta as seguintes causas para a morte acidental de brasileiros menores de 15 anos: acidentes de trânsito (2.134); afogamentos (1.382); sufocações (701); motivos diversos (359); queimaduras (337); quedas (254); intoxicações (105), e só então armas de fogo (52).



*A cartilha “Mitos e Fatos” pode ser conferida na integra no site da ANIAM ou pelo link: 

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