SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 3 de abril de 2013

ARMAS E HOMICÍDIOS







ZERO HORA 03 de abril de 2013 | N° 17391

EDITORIAIS


Estudo de âmbito nacional divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que, menos de uma década depois do início da vigência do Estatuto do Desarmamento, as transações de armas no país tiveram uma redução significativa. No período, os negócios nessa área só registraram incremento na Região Sul, de 21,86%. E, embora a violência se mantenha em patamares elevados em âmbito nacional, a taxa de homicídios mostrou-se 7,4 vezes mais elevada nas 20 microrregiões brasileiras com maior prevalência de armas de fogo do que nas 20 do mapa do Ipea nas quais a presença de armamentos é menor. O que o estudo demonstra de forma preocupante, a ponto de exigir atenção especial das autoridades, é uma relação de causa e efeito entre a presença de armas e a taxa de homicídios.

De todas as regiões brasileiras, foi justamente o Sul a que ofereceu mais resistência às mudanças determinadas pela vigência do Estatuto do Desarmamento. As alegações, no caso, vão desde a necessidade de desarmar-se o bandido, não o cidadão comum, até a de que ninguém pode permitir qualquer tipo de restrição aos direitos individuais. O levantamento, porém, calcula que um aumento de 1% na compra de armas implicaria uma elevação entre 1% e 2% na taxa de homicídios.

Mesmo com as restrições impostas há quase uma década, a estimativa é de que existam 16 milhões de armas em circulação no país. Obviamente, são as pessoas as responsáveis por acioná-las ou não. Mas não haveria tantas mortes em disputas familiares, particularmente quando associadas ao uso excessivo de álcool, e mesmo no mundo sem regras e sem limites do crime se não houvesse tanta facilidade de acesso a artefatos de todo tipo.

Se, mesmo com o aumento de preço devido à redução nas vendas, as armas continuam circulando sem qualquer restrição, cabe às autoridades se empenhar ao máximo para evitar que venham a cair em mãos indevidas. O maior mérito da pesquisa do Ipea é justamente o de alertar para uma relação direta entre a disseminação de armas e homicídio, que hoje se constitui no principal desafio para o poder público.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Será que os governantes não sabem que as armas usadas para cometer a maioria dos homicídios estão aí nas ilustrações acima (capturadas pelos policiais), armas de guerra e de calibre restrito que passam pelas fronteiras ou são furtadas dos quartéis militares.
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