SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 29 de abril de 2013

COMBATE AO CRIME PRECISA DE MUDANÇAS


Piora dos índices mostra que a eficiência no combate ao crime esbarra em problemas antigos
26 de abril de 2013 | 0h 07

Bruno Paes Manso e Marcelo Godoy - O Estado de S. Paulo



A criminalidade recrudesce no Estado. E toda vez que isso acontece, as autoridades procuram explicações na crise econômica, no inverno ou nos ataques de uma organização criminosa. Os homicídios aumentaram 18% e os latrocínios 81% na capital no primeiro trimestre deste ano. Crimes contra o patrimônio, como o roubo e o roubo de carros, também registraram crescimento. O mesmo aconteceu com os dados do Estado. A tendência, desta vez, é de alta na capital e não de queda como foi em janeiro e em fevereiro.

A atual piora dos índices nos permite concluir que o combate à criminalidade esbarra hoje mais em problemas estruturais da polícia do que em questões externas. E um dos maiores nós de nossa segurança está nas mãos da Polícia Civil. Menos de 2% dos crimes de autoria desconhecida da cidade de São Paulo são esclarecidos. Aqui o crime não tem punição. Esta é a única certeza que conta para os bandidos e para os grupos de extermínio, muitos dos quais formados por policiais militares. A impunidade só faz com que os índices permaneçam como estão ou piorem. As delegacias da cidade, que se dedicam à prática burocrática do boletins de ocorrências, sofrem com falta de pessoal, principalmente de delegados.

Há um outro obstáculo dramáticos à eficiência policial. Trata-se da corrupção. Um policial bandido tem um efeito perverso no mundo do crime. Ele prefere o ladrão em liberdade, pois só assim o criminoso terá dinheiro para lhe pagar a propina exigida. E aonde o bandido vai arrumar o dinheiro para o corrupto? Assaltando, furtando, vendendo drogas, combustível batizado, explorando a prostituição e o jogo de azar ou qualquer outra atividade ilícita.

O que é ruim fica dramático quando a corrupção atinge chefias. A história mostra que o delegado que pede dinheiro aos seus subordinados em troca de mantê-los no cargo faz com que o crime se transforme em uma piada. Em defesa de sua instituição, os policiais civis devem romper a lei do silêncio, a omertà que às vezes transforma em pária o policial que denuncia os colegas. Só assim acabará a desenvoltura com que, de tempos em tempos, os corruptos agem.

Serpico, aquele policial interpretado no cinema por Al Pacino, não seria popular em São Paulo assim como não o foi em Nova York. São essas algumas das razões estruturais que a cúpula da Segurança Pública precisa atacar. Sem isso, continuaremos assistindo à dança dos números sem saber explicá-los ou sem saber como mudá-los. Seremos levados pela corrente. Em silêncio.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA  - ERRADO!!! NÃO É NA POLÍCIA QUE ESTÁ O CERNE DO AUMENTO DA CRIMINALIDADE, APESAR DAS MAZELAS QUE CORROEM O APARATO E CONTAMINAM OS POLICIAIS.

Se as autoridades se dignassem a olhar para o próprio umbigo na busca das razões da inoperância e da incompetência do Estado em garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, elas teriam a solução do problema. Passariam a enxergar as mazelas que impedem a eficácia e a credibilidade do seu poder, e elas estão no seu próprio ambiente e no conjunto por onde passam as decisões, os processos e as ações que estimulam a impunidade e o aumento da criminalidade. Mas a viseira foca apenas o que querem ver e o que interessa e prejudica o interesse particular, PARTIDÁRIO e corporativo, sem atentar para os danos à supremacia do interesse público ou limites do erário ou paciência de um povo que paga impostos exorbitantes e recebe prestação pública de péssima qualidade.

E o principal desta questão é, apesar das imensas mazelas que consomem os aparatos e contaminam os agentes policiais, a origem deste descalabro não está na polícia, mas na estrutura e morosidade da justiça amparada por leis fracas que distribuem recursos, prazos, benefícios, enrolações distorções, divergências, privilégios, interpretações baseadas na convicção pessoal do juiz, desmoralização de decisões judiciais, centralização do julgado nas cortes supremas, discriminação da polícia e do setor prisional, caos nos presídios, inutilização dos esforços policiais e da promotoria, concorrência entres instituições, conflitos organizacionais, entre outras.

A constituição é anti-cidadã, cheia de privilégios e impeditivos para a criação de lei duras contra o crime. A constituição coloca apenas nas costas das polícias a responsabilidade direta pelo exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, esquecendo que uma democracia exige um sistema de justiça criminal envolvendo estas polícias, o setor prisional, o judiciário, o MP, as defensorias e a advocacia privada. Num regime totalitário e policialesco, forças policiais e forças armadas resolveriam o problema sem muita explicação, mas numa democracia, a polícia é auxiliar e função essencial à justiça criminal e as forças armadas são guardiões da ordem contra ameaças externas.

A PROPÓSITO: Para combater o crime, as mudanças precisam ir bem mais longe e profundo do que ficar com explicações na crise econômica, no inverno ou nos ataques de uma organização criminosa", os quais só servem para encobrir manter o poder e permanecer nas omissões, nas ações midiáticas, na briga partidária pelo poder, na negligencia, no descaso, na ausência da representação dada pelo povo e no compadrio entre os poderes, já que não estão nem aí para a segurança do cidadão.
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