SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 4 de abril de 2013

DUPLA DE FORAGIDOS É SOLTA MESMO COM PRISÕES DECRETADAS

JORNAL VALE DOS SINOS - 04/04/2013


Polícia e Ministério Público cobram explicações do Judiciário e Susepe

Sílvio Milani



SÃO LEOPOLDO - Após perseguição que começou em São Leopoldo, dois foragidos entraram em uma casa no bairro Rio Branco, em Sapucaia do Sul, e abriram fogo contra brigadianos. Os PMs dominaram os atiradores e apreenderam com eles dois carros roubados, armas, munições e objetos oriundos de assaltos a residências no Vale do Sinos.

O indiciamento, conforme a Polícia Civil, foi por tentativa de homicídio, receptação, adulteração de veículos e porte ilegal de arma de uso restrito. Eles iriam para a cadeia mesmo sem a prisão em flagrante, pois estavam com preventiva decretada por homicídio em São Leopoldo. Aí veio a surpresa. A dupla, considerada de alta periculosidade, voltou às ruas em poucas horas. O caso, de 16 de março, estremeceu as relações da Polícia e Ministério Público com o Judiciário e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A juíza que concedeu liberdade provisória, Fabiane Mocellin, diz que desconhecia as preventivas.

O delegado da 3ª DP leopoldense, Alencar Carraro, afirma que enviará nesta semana ofício à Corregedoria do Judiciário para cobrar explicações sobre os alvarás de soltura e aguarda resposta do questionamento emitido há 15 dias ao Presídio Central de Porto Alegre. “Assaltantes que atiram em policiais, pegos com farto material de roubo, são soltos porque a juíza não considera o fato grave. Isso é uma vergonha. Para piorar, foram libertados com mandado de prisão em vigor, o que é ilegal”, revolta-se Carraro. Segundo o comandante da BM em São Leopoldo, tenente-coronel José Nilo Alves, o sentimento é de frustração. “É difícil capturar esses assaltantes, que são muito perigosos, mas vamos prendê-los quantas vezes forem necessárias.”

O promotor da 1ª Vara Criminal leopoldense, Sérgio Rodrigues, aponta omissão, negligência e tolerância com o crime organizado. ‘‘O presídio não pode permitir que assaltantes procurados ganhem liberdade. Essas solturas desprestigiam a investigação e geram descrédito do próprio bandido em relação à lei. É a cultura do ‘não dá nada’.”


Matéria indicada por Mario F. Mércio
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