SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 12 de abril de 2013

ESCUDO DA LEI



ZERO HORA 12 de abril de 2013 | N° 17400

Crime reabre debate sobre punição de adolescentes

Suspeito de matar universitário durante assalto em São Paulo completa 18 anos três dias após o ataque



A suspeita de que um adolescente reincidente de 17 anos matou um universitário durante um roubo em São Paulo reacendeu as propostas de endurecimento da legislação contra infratores. Vitor Hugo Deppman, 19 anos, morreu com um tiro na cabeça na terça-feira à noite, em frente ao prédio onde morava, depois de ser abordado e entregar seu celular sem reagir. Segundo a Polícia Civil, um garoto que completa 18 anos hoje confessou o crime.

Osuspeito foi entregue à Justiça pela própria mãe horas depois de supostamente atirar contra a cabeça de Victor no assalto no bairro do Belém, zona leste da capital paulista. O adolescente já havia sido apreendido ao menos outras três vezes desde 2011.

Ontem, amigos do universitário se reuniram em frente à Faculdade Cásper Líbero, onde ele estudava, e fizeram um protesto na Avenida Paulista com cartazes em defesa de mudanças na legislação. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) repetiu um discurso semelhante ao que havia já feito em novembro.

– Defendemos mudar a legislação. Em 15 dias vamos apresentar um projeto no Congresso Nacional.

Alckmin é a favor de duas alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): penas maiores para adolescentes que cometerem delitos graves. E a transferência dos infratores para uma prisão comum, quando completarem 18 anos.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu cautela em relação a tentativas de mudanças na lei para dar respostas a crimes violentos – sob risco de sobrecarregar e piorar as prisões.

– Acho que os projetos de lei que respondem a determinadas situações têm que ser muito bem analisados. Temos que tomar muito cuidado, às vezes, com o calor do momento – afirmou.

Secretário disse que se sente seguro em SP

No protesto de ontem, a namorada de Deppman, Isadora Dias, 19 anos, também cobrou leis mais enérgicas:

– Ele sabia o que estava fazendo e é adulto o suficiente para se entregar dois dias antes de completar 18 anos, por conhecer as brechas da lei.

A morte do universitário ocorreu um dia depois do secretário da Segurança Pública paulista, Fernando Grella, declarar que se sente seguro em São Paulo.

SÃO PAULO

O que prevê a legislação
- A internação máxima, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é de três anos. Uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos.
- A redução da maioridade penal sempre ganha força no Congresso quando há um caso de apelo social, mas, diante da falta de acordo, está longe de conseguir avançar.
- Na Câmara, tramitam mais de 30 propostas que pedem mudanças na maioridade penal.
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