SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 8 de abril de 2013

INSANIDADE IDEOLÓGICA

O ESTADO DE S.PAULO 08 de abril de 2013 | 2h 09


Denis Lerrer Rosenfield *


O trivial, por força de repetição, torna-se banal, por mais aterrador que eventualmente possa ser. Acostumamo-nos com determinados fatos como se fossem "normais", quando, na verdade, são expressões de uma profunda anomalia. Perde-se a capacidade de indignação, enfraquecendo os indivíduos moralmente. Sem essa força moral a sociedade cai na apatia e, o que é pior, na conformidade com o imperdoável.

Dois fatos são particularmente importantes para frisar esse estado de espírito. Pertencem às páginas policiais, porém deveriam fazer parte do político no mais alto senso, o da congregação dos cidadãos em torno de uma vida pública regida por valores morais.

No Rio de Janeiro cinco pessoas, entre elas um menor, estupraram uma jovem turista numa van. O fato ganhou dimensão internacional por se tratar de uma estrangeira, obrigando as autoridades policiais a uma ação eficaz, pois a repercussão ultrapassou nossas fronteiras. O mais estarrecedor, contudo, é que o mesmo bando já havia estuprado pelo menos mais duas mulheres, estas brasileiras, que, infelizmente, não contaram com o apoio da opinião pública internacional. Os estupradores transitavam livremente pela cidade sem ser maiormente incomodados. Seu "erro" foi terem estuprado uma estrangeira.

A partir daí, os criminosos foram encontrados, outros "feitos" deles vieram à tona, dentre os quais roubos e crimes sexuais. Logo, trata-se de pessoas já conhecidas por seus crimes que perambulavam livremente pela cidade. A questão que se coloca é: como tais indivíduos passeiam pelas cidades sem ser incomodados?

No Brasil está se desenvolvendo uma insanidade ideológica, baseada numa "interpretação" muito singular dos direitos "humanos", segundo a qual tais pessoas assim agem por condicionantes sociais ou psicológicas, passíveis de recuperação. Presas, logo são soltas, cumprindo pequenas penas, absolutamente desproporcionais aos atos cometidos. Estuprar, roubar e matar compensa!

Mulheres estupradas e pessoas assassinadas são consideradas, nessa lógica, fora dessa esfera particular dos direitos "humanos", pois os verdadeiros beneficiários de tais "direitos" são os criminosos. Estes agradecem o apoio ideológico que termina conferindo-lhes impunidade!

Kant, um dos maiores filósofos morais da humanidade, considerava haver crimes irremissíveis. Crimes que não podem ser perdoados e deveriam tirar seus autores de circulação, pois são perniciosos para a coletividade. Há indivíduos cuja propensão para o mal é irrecuperável, fazendo parte dessa dimensão também aterradora da natureza humana. O ser humano é capaz dos mais nobres atos morais quanto dos mais vis e cruéis. Essa é a sua natureza. Políticas públicas, dentre as quais a penal e a prisional, que não levarem a sério essa concepção estão fadadas à ineficácia, à futilidade e ao descaso para com o bem público.

Beccaria, frequentemente citado por defensores dessa interpretação muito particular dos direitos humanos, por ter proposto a abolição da pena de morte, não o fez por achá-la cruel, mas por considerá-la não suficientemente forte. Pensava que indivíduos que cometem esse tipo de crime deveriam ser retirados do convívio humano para sempre, com prisão perpétua e trabalhos forçados. Deveriam pagar pelo que fizeram. Já Kant era um claro defensor da pena de morte.

No crime do Rio houve o envolvimento de um menor. Em São Paulo, uma gangue de crianças faz arrastões numa avenida que liga a capital a São Caetano. Elas assaltam motoristas em plena via pública. São identificadas, eventualmente presas em flagrante e, por sua condição de menores, logo soltas. Pela lei, não podem ser presas, são encaminhadas ao Conselho Tutelar, que as entrega a suas mães, voltando imediatamente à rua para a prática de novos crimes.

Dada a natureza da lei, no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a polícia nada pode fazer, ficando literalmente de mãos amarradas. Em vez da proteção dos cidadãos, é obrigada a ser observadora de crimes. Os papéis estão completamente distorcidos, se não pervertidos, por uma lei que é considerada um grande avanço dos direitos humanos. Avanço mesmo é na insanidade ideológica.

O ECA estabelece condições restritivas para o trabalho dos adolescentes, frisando que eles devem, sobretudo, estudar. Graças a essas restrições, esses jovens terminam nem estudando nem trabalhando, oferecendo-se a eles a alternativa do crime, coberta pela impunidade.

O trabalho forma. Há instituições como a Ampliar, em São Paulo, voltadas para a formação de jovens, que se encontram com as mãos amarradas. Seu trabalho poderia ser muito mais bem utilizado, servindo de exemplo para todo o País, se o ECA fosse objeto de uma profunda revisão.

Pegue-se ainda o caso do menor estuprador do Rio de Janeiro. Se apanhado, ficará poucos anos numa instituição para menores e depois será liberado com a ficha "limpa". A situação é a seguinte: temos o estuprador e também o assassino da ficha limpa. Voltarão às ruas para cometer outros estupros, roubos e assassinatos. Aprenderam com nossas leis "humanas" que o crime compensa. Os humanos objetos de seus atos nada contam nessa perspectiva. Estes é que são tirados de circulação.

Uma das questões que devem ser seriamente tratadas é a da diminuição da idade de responsabilidade penal. Menores criminosos são responsáveis por suas ações. Na Grã-Bretanha é assim e, no entanto, ninguém vai dizer que é um Estado "inumano" ou socialmente injusto. A permanecer a situação atual, menores criminosos continuarão a ser considerados como irresponsáveis, tendo o caminho do crime aberto à sua frente, sem nenhuma punição relevante. São tratados com leniência. Aprendem com o crime, em vez de ser afastados dele por leis rigorosas e por políticas públicas baseadas no trabalho e nas responsabilidades sociais e individuais.


* Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na UFRGS. 
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