SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 29 de abril de 2013

NO RS, DADOS DA VIOLÊNCIA A CONTA-GOTAS


ZERO HORA - 29 de abril de 2013 | N° 17417

A CONTA-GOTAS

Dados da violência só a cada três meses

Divulgação das estatísticas da criminalidade no Estado deixa de ser mensal


FRANCISCO AMORIM

Ao abandonar a estratégia de divulgação mensal dos indicadores criminais instituída em 2001 pelo então governador Olívio Dutra, o Rio Grande do Sul trilha um caminho inverso ao de outros Estados, como São Paulo, que publicam as estatísticas da violência a cada 30 dias. A partir deste ano, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) publicará os dados criminais a cada três meses, sob a alegação de que o maior espaçamento entre as divulgações tornará as informações mais precisas.

Saudada como a grande novidade no site da pasta em agosto de 2001, as estatísticas criminais eram atualizadas mensalmente, separadas por municípios e em três categorias (contravenção, crime e ocorrências não criminais). O sistema passou a ser chamado de Dataseg e podia ser acessado por qualquer cidadão. O avanço ocorreu após a pasta da Segurança represar os dados por mais de oito meses (entre 2000 e 2001), sob o argumento de que as estatísticas precisavam ser revisadas.

De lá para cá, houve alternâncias das informações oferecidas pela internet. Em 2007, o governo Yeda Crusius reduziu para apenas 12 os crimes relacionados no site, considerados os de maior clamor social. A lista de crimes “importantes” foi mantida pelo governo Tarso Genro. Em meados do ano passado, a pasta chegou a progredir na qualidade dos dados divulgados, separando os homicídios dolosos (com intenção de matar) e com doloso eventual no trânsito (quando o motorista assume o risco de matar), atendendo a uma recomendação do Ministério da Justiça. Um caderno mensal com análise qualitativa dos dados passou também a integrar o pacote de informações. Menos de seis meses depois, porém, a regra de publicação mudou. Abril se aproxima do final e os dados de 2013 ainda não foram divulgados. A promessa é de que isso ocorra nas próximas semanas.

Zero Hora tentou ouvir o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, ou outro integrante da pasta, mas apenas a assessoria de comunicação se manifestou sobre o assunto. Questionada sobre o fato de a mudança contrariar princípios da Lei de Acesso à Informação, que estabelece 20 dias, prorrogados por mais 10 dias, para o repasse de dados públicos, a assessoria argumentou que as estatísticas continuarão sendo divulgadas de forma regular, com todas as informações que hoje constam no banco de dados do órgão.


“É um retrocesso”, diz diretor de ONG

A mudança na divulgação dos dados, informa a assessoria de comunicação da Secretaria da Segurança Pública, privilegia uma melhor apuração dos registros, com cruzamentos de ocorrências e acompanhamentos de casos.

Deste modo, por exemplo, pessoas baleadas em janeiro, que morreram posteriormente em hospitais, poderiam fazer parte da estatística trimestral como homicídios e não como homicídios tentados, como vinha ocorrendo até então.

A explicação, porém, não convence especialistas.

– Essa justificativa é descabida. É conversa para boi dormir. Pode-se divulgar dados mensalmente e, a cada três ou seis meses, publicar um estudo com mais dados agregados e atualizados – avalia o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo.

Matemático, mestre em Lógica e Filosofia, Abramo não vê na explicação estatística da secretaria uma justificativa plausível para a mudança no intervalo das divulgações. Conforme ele, bastaria (como era feito até agora) que a pasta informasse o dia de coleta dos dados, explicando sua possível atualização nos períodos seguintes.

– Me parece uma decisão que vai no sentido contrário ao espírito de transparência que buscamos no país. É uma informação pública que deve ser repassada ao cidadão sem demora. As pessoas têm o direito de saber. É um retrocesso, pois tinham uma divulgação mensal – complementa.

A posição do especialista é compartilhada por Marina Iemini Atoji, secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. A jornalista lembra que a justificativa oficial da pasta gaúcha é a mais comum na área de Segurança Pública em todo o Brasil.

– Quer melhorar a qualidade dos dados, então melhora a coleta. Se os dados foram mau coletados, uma análise mais demorada não foi torná-los mais precisos – argumenta.


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