SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 26 de abril de 2013

O BAIXO CLERO DA BANDIDAGEM

O SUL Porto Alegre, Sexta-feira, 26 de Abril de 2013.



WANDERLEY SOARES

O tema é profundo, inesgotável e envolve milhões de reais, euros e dólares

Para amadores da segurança pública ou para burocratas jubilados desta área que defendem a instalação de casas prisionais, sob a administração da iniciativa privada, para impedir nelas a circulação de celulares, armas, drogas ou mesmo dinamites, permito-me, de minha torre, lembrar que os tráficos de drogas, de armas e de pessoas são sustentados, em todo o planeta, dentro e fora dos presídios, por executivos e consumidores "clandestinos" da iniciativa privada. 

Os bandidos pertencentes ao baixo clero, aqueles que dão a cara para bater, são guardiões dessas transações, cabendo a eles cumprir a justiça marginal, onde a pena de morte é a mais suave, tanto para os menos poderosos como para os que traírem o sistema. 

Trata-se apenas de um lembrete que dou como um humilde marquês, pois o tema é profundo, inesgotável e envolve milhões de reais, euros e dólares


Mordaça

A Ajuris manifestou perplexidade pela aprovação, na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, da PEC 33 (Proposta de Emenda Constitucional n 33), que concede ao Congresso o poder de interferir nas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. "A PEC 33 atenta contra o princípio da separação dos poderes, usurpando do Judiciário parte de sua competência exclusiva, que é a de julgar. A medida proposta tem a clara intenção de amordaçar o Judiciário", segundo o entendimento da entidade que congrega os magistrados gaúchos

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